Luiz Fux: decisão da Alerjcasa apostas comsoltar deputados é ‘promíscua’, ‘vulgar’ e 'certamente será revista’ pelo STF:casa apostas com

casa apostas com "Lamentável", "vulgar" e "promíscua". É assim que o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux classifica a decisão da Assembleia Legislativa do Riocasa apostas comJaneirocasa apostas comsoltar os deputados estaduais do PMDB Jorge Picciani (presidente da Alerj), Paulo Melo e Edson Albertassi.

Suspeitoscasa apostas comformar uma organização criminosa para desviar recursos públicos, eles foram presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas a prisão foi revogada na sexta por decisão da maioria dos deputados estaduais do RJ.

Em entrevista exclusiva à BBC Brasil, Fux destaca que a Alerj não poderia ter decidido sobre as prisões sem ter consultado o Judiciário. Ele afirmou categoricamente que a solturacasa apostas comdeputados estaduais por assembleias "certamente" será revista pelo Supremo. Nesta terça-feira (21), as prisões dos três deputados foram restabelecidas pela Justiça.

Além do Riocasa apostas comJaneiro, assembleias do Rio Grande do Norte e do Mato Grosso usaram a decisão do STFcasa apostas comdar ao Senado a palavra final sobre a suspensão do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para embasar a solturacasa apostas comdeputados estaduais.

Fux está na Inglaterra para um simpósio sobre arbitragem, na Universidadecasa apostas comOxford. Antes do evento, visitou a sede da BBC,casa apostas comLondres, para conceder a entrevista.

Ele será presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)casa apostas com2018 e terá como tarefa conduzir a eleição presidencial num momentocasa apostas comcrise política e polarização. Na conversa com a BBC Brasil, o ministro elogiou enfaticamente a possibilidadecasa apostas como ex-ministro do STF Joaquim Barbosa se candidatar a presidente no ano que vem.

"É uma figura que a sociedade admira muitíssimo e eu entendo que ele seja um grande nome nesse momento que o Brasil precisacasa apostas comuma repercussão internacionalcasa apostas comque seu dirigente é um exemplocasa apostas commoralidade ecasa apostas comprobidade. E ele saberá montar uma equipe à altura do seu próprio conhecimento, na medidacasa apostas comque ele foi um excelente presidente do Supremo Tribunal Federal."

Fux também defendeu flexibilizar o foro privilegiado - o julgamento do caso será retomado ainda essa semana pela Corte - e reiterou,casa apostas comreferência ao ex-presidente Lula, que qualquer candidato com condenaçãocasa apostas comsegundo grau deve ser impedidocasa apostas comconcorrer a cargo eletivo, com base na Lei da Ficha Limpa. "O Brasil não aceita mais candidato ficha suja", afirmou.

Lula já tem condenaçãocasa apostas comprimeiro grau e há dúvidas sobre se ele poderia se candidatar à Presidência amparadocasa apostas comeventual decisão liminar (provisória), caso seja condenado, também,casa apostas comsegunda instância.

casa apostas com BBC Brasil - O Riocasa apostas comJaneiro vive uma situação extremamente difícil. A Polícia Federal diz que havia uma organização criminosa entre Legislativo, Executivo e Tribunalcasa apostas comContas para desviar recursos públicos. Como o senhor vê a decisão da Alerjcasa apostas comderrubar a prisão do presidente da assembleia ecasa apostas comdeputados?

casa apostas com Luiz Fux - Eu entendo que essa é uma decisão lamentável decorrentecasa apostas comuma interpretação incorreta feitacasa apostas comrazão da decisão do Supremo Tribunal Federal (de dar ao Senado o podercasa apostas comrever medidas cautelares contra Aécio Neves), por 6 a 5, apertada maioria. Portanto, entendo que a tese dessa decisão vai voltar ao plenário. Mas eles se basearam nessa decisão para entender que os deputados estaduais têm as mesmas imunidades dos congressistas federais. Entretanto, houve, no caso federal, uma provocação do Judiciário. E as assembleias estaduais estão utilizandocasa apostas commaneira vulgar e promíscua essa decisão do Supremo sem provocaçãocasa apostas comrelação ao Judiciário. É uma decisão lamentável, que desprestigia o Poder Judiciário, gera uma sensaçãocasa apostas comimpunidade e que certamente será revista pelo Supremo Tribunal Federal.

casa apostas com BBC Brasil - Então, eles não tinham esse direitocasa apostas comrever a decisão (do Tribunal Regional Federal)?

casa apostas com Fux - No meu modocasa apostas comver, deveria ter havido uma provocação prévia ao Poder Judiciário. O Ministério Público inclusive já ingressou com uma ação para anular essa deliberação da Assembleia do Riocasa apostas comJaneiro.

casa apostas com BBC Brasil- Essas decisões (do Senado e da Alerj) não dão a impressãocasa apostas comque o Judiciário é um poder fraco e que o Legislativo pode tudo?

casa apostas com Fux- Constituição estabelece que, até a denúncia, a competência é do Poder Judiciário. Então, o Poder Judiciário não precisariacasa apostas comautorização nenhuma do Congresso e das assembleias para determinar medidas cautelares. No meu modocasa apostas comver, a decisão do Supremo é incorreta. Ela restou proferida por uma maioria, mas na essência é uma decisão incorreta.

casa apostas com BBC Brasil - O senhor vai ser presidente do TSE na eleiçãocasa apostas com2018. Até agora o cenário é incerto. Temos o deputado Jair Bolsonaro despontando como candidato, o ex-presidente Lula querendo concorrer, mas com riscocasa apostas comcondenaçãocasa apostas comsegunda instância, um PSDB sem candidato definido e muitos investigados... Como o senhor vê esse momento e as opções que estão surgindo?

casa apostas com Fux - Entendo que as eleiçõescasa apostas com2018,casa apostas comrazão das candidaturas postas, à semelhança das outras eleições, serão muito questionadas. Quer porque os candidatos têm problemas judiciais, quer porque os partidos têm esse veio beligerantecasa apostas comtentar inserir seus candidatos e excluir os demais. O Brasil tem um sistema eleitoral muito rígido no que concerne candidatura. Temos regras específicascasa apostas comelegibilidade. O momento do registro é capital, o candidato tem que mostrar que tem ficha limpa. E o Brasil não aceita mais candidatos ficha suja. Não só internamente, mas também para não dar mau exemplo no cenário internacional.

casa apostas com BBC Brasil - Então, se o ex-presidente Lula tiver uma condenaçãocasa apostas comsegundo grau, haveria algum argumento jurídico para permitir que ele concorra?

casa apostas com Fux - Qualquer presidente, qualquer candidatável, qualquer concorrente que tenha condenaçãocasa apostas comsegunda instância recai na Lei da Ficha Limpa. A lei tem instrumentos que eventualmente podem ser utilizados, como as liminares suspendendo o efeito da inelegibilidade. Isso vai ser analisado a cada caso concreto.

casa apostas com BBC Brasil - Outro fenômeno da sociedade brasileira é uma rejeição da política e dos partidos tradicionais. Nesse contexto, possíveis candidaturascasa apostas compessoas que nunca tiveram experiência com política começam a aparecer. O apresentador Luciano Huck e o seu ex-colegacasa apostas comtribunal, Joaquim Barbosa são exemplos. Qual acasa apostas comopinião sobre essa ascensãocasa apostas comnomes sem bagagem política?

casa apostas com Fux - Entendo que a sociedade sente,casa apostas comseu interior, uma faltacasa apostas comrepresentatividade adequada. De sorte que, no meu modocasa apostas comver, haverá modificação do cenário político. Por outro lado, uma figura emblemática que represente a ética, a moralidade e probidade hoje é a escolha preferida do eleitor. Entretanto, essas pessoas não governam sozinhas. Essas pessoas precisamcasa apostas comgrandes equipes. O que estamos verificando é que esses candidatos denominados outsiders têm apresentado equipes eficientes que já funcionaramcasa apostas comgovernos anteriores com muita qualidade e muita eficiência.

casa apostas com BBC Brasil - Especificamente falando do ex-ministro Joaquim Barbosa. O senhor acha que ele tem chance? O que o senhor achacasa apostas comjuízes na política?

casa apostas com Fux - Em primeiro lugar, até por forçacasa apostas comideologia anglo-saxônica, somos repugnantes a um governocasa apostas comjuízes, até porque juízes não podem ter filiação partidária. Mas o ministro Joaquim Barbosa não é mais juiz. É uma figura que a sociedade admira muitíssimo e eu entendo que ele seja um grande nome nesse momento que o Brasil precisacasa apostas comuma repercussão internacionalcasa apostas comque seu dirigente é um exemplocasa apostas commoralidade ecasa apostas comprobidade. E ele saberá montar uma equipe à altura do seu próprio conhecimento, na medidacasa apostas comque ele foi um excelente presidente do Supremo Tribunal Federal, goza da confiança legítima do povo e tem grandes companheiros que podem formar uma belíssima equipe para administrar o Brasil. Entendo até que basta o ministro Joaquim Barbosa se lançar porque várias personalidades que têm qualidade técnica para administrar o Brasil vão se apresentar para oferecer seus serviçoscasa apostas comprol do Brasil.

casa apostas com BBC Brasil - Independentemente do resultado eleitoralcasa apostas com2018, está claro que o Brasil vive um climacasa apostas comdivisão muito grande. E existe um grupo que pede claramente a volta da ditadura militar. Há riscoscasa apostas comretrocessos para a democracia?

casa apostas com Fux - Acho que a democracia no Brasil hoje está absolutamente sedimentada. Não há possibilidadecasa apostas comreversão. (...) A figura do candidato Bolsonaro significa uma reação a esse ambiente político nocivo que estamos assistindo, mas isso não significa necessariamente que nós vamos proceder a uma regressão do Estado Democráticocasa apostas comDireito que alcançamos. Quem vier vai ter que se adaptar a esses novos princípios, a esse ideário.

casa apostas com BBC Brasil - Lula e Bolsonaro já estão claramentecasa apostas comcampanha. Lula começou a fazer caravanas e Bolsonaro divulgou vídeos. O que o senhor acha desse climacasa apostas comcampanha antecipada?

casa apostas com Fux - A legislaçãocasa apostas comrelação à propaganda é muito flexibilizada. Ela exige que, para caracterizar propaganda antecipada, haja pedido explícitocasa apostas comvoto. O que é realmente um absurdo. O TSE não vai apreciar essas questões da propaganda estritamente apegada à letra da lei. Quando nós verificarmos que a propaganda é antecipada apesarcasa apostas comqualquer dissimulação, nós vamos punir conforme a lei nos autoriza. O TSE não vai ser leniente com qualquer ilícito eleitoral.

casa apostas com BBC Brasil- Na primeira instância, maiscasa apostas com100 réus na Lava Jato foram condenados até agora. No Supremo, o ritmo é muito diferente. Até agora não houve condenação. Por que essa discrepância? Não dá a ideiacasa apostas comque o réu se beneficia ou, no mínimo, ganha tempo quando é julgado pelo Supremo?

casa apostas com Fux- Há uma diferença importante, as varascasa apostas comprimeira instância só fazem isso. São varas especializadascasa apostas comcrimescasa apostas comorganizações criminosas. O Supremo tem jurisdição sobre todo o território nacional e julgamentos com causascasa apostas comque há questõescasa apostas comfamília, direito penal, direito civil. O Supremo tem 70 mil processos para julgar. Uma varacasa apostas comcrime organizado profere 30 sentenças por mês no máximo. Cada ministro do Supremo tem que proferir no mínimo mil decisões por mês. De qualquer maneira,casa apostas comrazão da competência do Supremo, que inclusive vai ser revistacasa apostas comrelação ao foro privilegiado, posso assegurar que nenhum desses casos da Lava Jato prescreverá.

casa apostas com BBC Brasil - É o momentocasa apostas comrever o foro privilegiado?

casa apostas com Fux - É o momentocasa apostas comrever o foro privilegiado, porque os processos sobem e descem conforme o cargo exercido pelo acusado. Então, se ele comete uma infração comum e se torna deputado o processo sobe. Depois ele perde o mandato e o processo desce. Depois ele volta a concorrer e o processo sobe. Esse sobe e desce acaba gerando prescrição e sensaçãocasa apostas comimpunidade. Essa regra constitucional certamente será interpretada - já tem quase que a maioriacasa apostas comvotos - no sentidocasa apostas comque só ficam no Supremo os casos daqueles candidatos que estejam no exercício do mandato e cujo delito tenha sido praticado durante o mandato.

casa apostas com BBC Brasil - Nos últimos anos, questões sensíveis no contexto brasileiro, como abortocasa apostas comfetos anencéfalos e casamento homoafetivo, foram decididas pelo Supremo e não pelo Congresso. Aliás, tem sido assimcasa apostas comvários países da América Latina. É chegado também o momentocasa apostas como STF dar a palavra final sobre descriminalização do aborto?

casa apostas com Fux - Eu tenho a impressãocasa apostas comque algumas questões são judicializadas porque o Parlamento não quer pagar o preço socialcasa apostas comtomar a decisão adequada. Mas, na verdade, o lugar própriocasa apostas comdecidir sobre a descriminalização do aborto é o Parlamento e não o Supremo Tribunal Federal. O Parlamento tem mais expertise para essa solução do que o Supremo, principalmente porque há um desacordo moral razoável na sociedade. Quem representa a sociedade hoje, no âmbito dos poderes, é o Legislativo, que é a casa do povo.

casa apostas com BBC Brasil - O que a gente vê no Congresso é um movimento oposto. Estácasa apostas comdiscussão um projeto para proibir o abortocasa apostas comtodos os casos, colocando na Constituição que a vida deve ser protegida desde a concepção. Como fazer com essa dissonância?

casa apostas com Fux - Entendo que é um problemacasa apostas comsaúde pública que a sociedade tem que decidir por meiocasa apostas comseus representantes. Agora, o Judiciário pode vir a ser provocado sobre essa questão. E então, num momento oportuno, vou me manifestar.

casa apostas com BBC Brasil- E a legalização do consumo e comérciocasa apostas comdrogas. O senhor tem posição sobre isso?

casa apostas com Fux - Essa é uma questão que o Supremo está prestes a decidir. Já tem uma sombracasa apostas comque essa matéria vai ser chancelada pelo Supremo. Pelo menos a descriminalização do uso da maconha o Supremo vai chancelar. A questão da comercialização também é importante, porque, segundo cientistas políticos e sociólogos afirmam, isso seria um golpe certeiro contra o tráfico, que é uma das tragédias da nossa sociedade. Por enquanto estamos debatendo a descriminalização do uso e posteriormente vamos debater a possibilidade do comércio regular da droga, assim como acontece no Uruguai ecasa apostas comoutros países.

casa apostas com BBC Brasil - O governo fez mudanças nas regras trabalhistas e propõe uma reforma na Previdência. Enquanto isso, alguns juízes recebem supersalários e há uma gamacasa apostas compenduricalhos à remuneração, com auxílio-moradia. O Judiciário não deveria darcasa apostas comcontribuição ao esforçocasa apostas comajuste fiscal?

casa apostas com Fux - Eu acho que o Judiciário tem que dar acasa apostas comcotacasa apostas comsacrifício nesse momento. No presente momento, o CNJ (Conselho Nacionalcasa apostas comJustiça) está fazendo uma aferição desses supersalários, para impor cortes, ressalvando as hipótesescasa apostas comque a própria lei orgânica da magistratura estabelece indenização. A juíza gestante tem que ter o mesmo direito das servidoras públicas gestantes. Os juízes têm que receber a mesma coisa que os servidores. Juízes têm férias... O exemplo do Judiciário não pode ser um exemplo que os desigualemcasa apostas comrelação aos servidores públicos, porque eles (juízes) também prestam serviços.

casa apostas com BBC Brasil - Mas e os penduricalhos, que acabam engordando os salários?

casa apostas com Fux - Esses penduricalhos são absolutamente inaceitáveis. Vai chegar o momentocasa apostas comque o CNJ vai cortar totalmente esses penduricalhos. Mas às vezes são transmitidos como penduricalhos indenizações a que os juízes fazem jus há bastante tempo e que são pagas parceladamente.

casa apostas com BBC Brasil - O Judiciário mudou muito nos últimos anos. Antes tinha uma máximacasa apostas comque juízes só falam nos autos. Hoje, as pessoas sabem o que é o Supremo, quem são os ministros e há transmissãocasa apostas comtempo real dos julgamentos. Se por um lado, há mais transparência, por outro lado, os magistrados estão submetidos a mais pressões. Isso não pode, eventualmente, prejudicar a isenção das decisões?

casa apostas com Fux- O Brasil é o único país que tem TV Justiça. Nenhum país do mundo transmite julgamento. Agora, o Supremo decide questões subjetivas. São processoscasa apostas compessoas físicas e jurídicas. E decide questões objetivas que envolvem questões morais,casa apostas comrazões públicas, como da descriminalização das drogas e aborto, o Judiciário deve ouvir a população. Nessas questões, não pode ser dissonante daquilo que o povo espera.

casa apostas com BBC Brasil - Percebe-se uma divisão no Supremo. Recentemente, houve bate-boca entre os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Esses episódios não prejudicam a imagem do Supremo?

casa apostas com Fux- O ideal seria a Corte sempre dialogar antescasa apostas cominiciar um julgamento. O Supremo é composto por homens que vêmcasa apostas comdiferentes lugares do Brasil, com formações ideológicas diferentes. A divisão ideológica nos julgamentos demonstra que cada um pretende fazer o que entendecasa apostas commelhor. As desavenças são naturais, debaixo da toga bate o coraçãocasa apostas comum homem. Cada um tem suas sensações e motivações.

casa apostas com BBC Brasil - Mas como o senhor vê o modo como essas divergências estão sendo manifestadas,casa apostas comforma agressiva, inclusive com ministros questionando a ética e a moral dos colegas?

casa apostas com Fux - Essas manifestações são tão esporádicas e extraordinárias que chamam a atenção, mas elas não são corriqueiras e usuais. Cada ministro absorve para si a responsabilidadecasa apostas comseus excessos.

*Esta reportagem foi atualizadacasa apostas com21casa apostas comnovembro, com a informaçãocasa apostas comque a prisão dos três deputados da Alerj foi restabelecida pela Justiça