CLT faz 80 anos: o que mudou e pode mudar no Brasil da informalidade e aplicativos:jogos que realmente pagam dinheiro

Nos últimos anos, porém, perdeu espaço para outras modalidades.

Avançaram a atuação informal, o trabalho por meiojogos que realmente pagam dinheiroaplicativos e a contratação via empresa individual, a chamadajogos que realmente pagam dinheiro"pejotização".

Em fevereiro deste ano, o númerojogos que realmente pagam dinheirobrasileiros trabalhando sem carteira assinada atingiu o pico desde que o tema passou a ser parte da Pesquisa Nacional por Amostrajogos que realmente pagam dinheiroDomicílios (Pnad) do IBGE – o percentualjogos que realmente pagam dinheiroinformais vem batendo recordes ano a ano desde 2012, quando a pesquisa começou.

Os celetistas (trabalhadores com carteira assinada) representam atualmente cercajogos que realmente pagam dinheiroum terço da população ocupada no país, segundo a pesquisa.

Parte da legislação sobre o tema foi alterada pela reforma trabalhistajogos que realmente pagam dinheiro2017, impulsionada pelo governo do então presidente Michel Temer (MDB).

Agora, a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende revogar algumas das mudanças introduzidas pela reforma trabalhista e criar uma nova regulamentação para os trabalhadoresjogos que realmente pagam dinheiroaplicativos.

Reforma trabalhista

A reforma trabalhistajogos que realmente pagam dinheiro2017 foi a principal mudança na CLT nos últimos anos, impulsionada pelo governo Temer.

A reforma deu maior peso às negociações coletivas entre patrões e empregados, que passaram a prevalecer sobre a legislação; permitiu a divisãojogos que realmente pagam dinheiroférias; criou a figura do trabalho intermitente (modelo no qual o empregado é chamado para trabalharjogos que realmente pagam dinheiromomentos pontuais e recebe apenas pelas horas trabalhadas) e acabou com a contribuição sindical obrigatória, entre outros pontos.

Uma das mudanças mais significativas diz respeito aos processos na Justiça do Trabalho: desde a reforma, o empregado pode ser obrigado a pagar honorários ao advogado da empresa,jogos que realmente pagam dinheirocasojogos que realmente pagam dinheiroderrota. O valor varia entre 5% e 15% do valor total da causa.

De acordo com um estudojogos que realmente pagam dinheiro2022jogos que realmente pagam dinheiroeconomistas da Universidadejogos que realmente pagam dinheiroSão Paulo (USP) e do Insper, esta mudança pode ter representado um acréscimojogos que realmente pagam dinheiro1,7 milhãojogos que realmente pagam dinheiroempregos formais desde 2017. O número foi estimado por meiojogos que realmente pagam dinheiroum modelo matemático.

Segundo o economista Rafael Ferreira, um dos autores do estudo, a possibilidadejogos que realmente pagam dinheiroter que arcar com os custos do processo desincentivou funcionários a entrar na Justiça, especialmente nos casosjogos que realmente pagam dinheiroque não há certezajogos que realmente pagam dinheirovitória. O que, segundo ele, diminuiu os custos das empresas para abrir novas vagas.

"Quando a empresa contrata, ela temjogos que realmente pagam dinheirolevarjogos que realmente pagam dinheiroconta o custo esperado se demitir o trabalhador. Se eu reduzo esse custo esperadojogos que realmente pagam dinheirocontratar, que pode virjogos que realmente pagam dinheiroum processo, tenho mais chancejogos que realmente pagam dinheirocontratar. Toda empresa faz provisões para os custosjogos que realmente pagam dinheiroprocessos trabalhistas", diz Ferreira, que é professor do Departamentojogos que realmente pagam dinheiroEconomia da Universidadejogos que realmente pagam dinheiroSão Paulo (USP).

"A CLT foi criadajogos que realmente pagam dinheiro1943 e o mundo mudoujogos que realmente pagam dinheirolá para cá. Então era preciso uma atualização importante. Agora, o que eu acho que é bastante importante para as próximas reformas, é o aumento da previsibilidade. Reduzir as incertezas associadas à contratação no país. Há incerteza sobre a interpretação que os juízes podem ter sobre um ponto ou outrojogos que realmente pagam dinheiroum contratojogos que realmente pagam dinheirotrabalho. O que a legislação puder fazer para tornar tudo o mais claro o possível, e reduzir incerteza, deve ser feito", diz Ferreira.

Avaliar todos os impactos da reforma não é tarefa simples – ainda restam mais dúvidas do que certezas sobre como a reforma mudou a economia brasileira e como ela poderia ser alterada para beneficiar trabalhadores e empresas.

Especialistas apontam que não basta olhar para dados como a taxajogos que realmente pagam dinheirodesemprego e a renda, antes e depois da reforma, para chegar a alguma conclusão, pois diversos fatores (como pandemia e crises institucionais) influenciam essas variáveis e não é possível saber como a economia teria se comportado caso a reforma não estivessejogos que realmente pagam dinheirovigor.

Mudanças à vista

Durante a campanha eleitoraljogos que realmente pagam dinheiro2022, os direitos dos trabalhadores foram um dos pontos a que Lula recorreu como um contraponto ao seu antecessor e adversário, Jair Bolsonaro (PL).

O petista enfatizou duas medidas principais para o governo iniciadojogos que realmente pagam dinheirojaneiro: rever pontos da reformajogos que realmente pagam dinheiro2017 e regulamentar as profissões exercidas por meiojogos que realmente pagam dinheiroaplicativos (especialmente osjogos que realmente pagam dinheiroentregas ejogos que realmente pagam dinheirotransportejogos que realmente pagam dinheiropassageiros) para dar maior segurança e mais garantias aos trabalhadores.

Bolsonaro disse, porjogos que realmente pagam dinheirovez, durante uma viagem à China, que os trabalhadores preferem perder alguns direitos para ter mais empregos.

Naquele ano, o governo lançou a chamada Carteira Verde e Amarela, uma iniciativa que reduzia encargos trabalhistas para empresas que contratassem jovens até 29 anos ou pessoas acima dos 55 anos. A ideia não vingou e foi abandonada.

Até junhojogos que realmente pagam dinheiro2022, a proposta oficial do PT erajogos que realmente pagam dinheiro"revogação" da reforma trabalhista – o partido, no entanto, acabou adotando uma posição intermediária, que previa "uma nova legislação trabalhistajogos que realmente pagam dinheiroextensa proteção social" – e a revogaçãojogos que realmente pagam dinheiropontos específicos da reformajogos que realmente pagam dinheiro2017.

Já eleito,jogos que realmente pagam dinheiromarço deste ano, Lula dissejogos que realmente pagam dinheiroevento com sindicalistas que queria "estruturar um novo pacto na legislação do mundo do trabalho".

A mesma retórica é usada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT). Em meadosjogos que realmente pagam dinheiroabril, ele compareceu à Comissãojogos que realmente pagam dinheiroTrabalho da Câmara dos Deputados e disse que a reforma tinha sido "uma tragédia" para o trabalho formal no país.

O Ministério do Trabalho criou uma comissão, formada por representantesjogos que realmente pagam dinheirosindicatos ejogos que realmente pagam dinheiroassociações patronais, além do governo, para rever pontos da reforma trabalhista. Mas, até o momento, porém, nada foi enviado ao Congresso.

O governo também pretende criar outra comissão com trabalhadores e empresas para debater a regulamentação do trabalho por meiojogos que realmente pagam dinheiroaplicativos.

Nesse caso, porém, os nomes dos integrantes ainda não foram anunciados. Em um evento com centrais sindicaisjogos que realmente pagam dinheirojaneiro, Lula disse que era preciso "acabar com essa históriajogos que realmente pagam dinheiroque trabalhador por aplicativo é microempreendedor".

Luiz Marinho disse, porjogos que realmente pagam dinheirovez, que as jornadas dos aplicativos "beiram o trabalho escravo". Em entrevista ao jornal Valor Econômico, mencionou a possibilidadejogos que realmente pagam dinheiroo governo usar os Correios para desenvolver um serviço para substituir a Uber caso a empresa não concorde com a regulamentação do trabalho por aplicativos e deixe o Brasil.

O ministro foi procurado pela BBC News Brasil para comentar o assunto, mas não respondeu até a publicação desta reportagem.

Ao longojogos que realmente pagam dinheiro2021 e 2022, os entregadoresjogos que realmente pagam dinheirocomida promoveram mobilizações – inclusive paralisando as atividades – no movimento que ficou conhecido como "Apagão dos Apps".

Melhorar o valor pago pelas entregas, criar pontosjogos que realmente pagam dinheirodescanso entre as corridas e dar fim aos bloqueios das contas são algumas das reivindicações dos entregadores.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), chegou a discutir a possibilidadejogos que realmente pagam dinheirocriar uma regra previdenciária mais favorável aos trabalhadoresjogos que realmente pagam dinheiroaplicativos com o presidente da Uber, Dara Khosrowshahi.

A conversa aconteceu durante o Fórum Econômico Mundialjogos que realmente pagam dinheiroDavos, na Suíça, mas nadajogos que realmente pagam dinheiroconcreto foi apresentado até o momento.

Para o advogado trabalhista Camilo Onoda Caldas, doutorjogos que realmente pagam dinheiroDireito pela USP, algum tipojogos que realmente pagam dinheiroregulamentação do trabalho por aplicativo é necessário – mesmo que não nos moldes da CLT.

Segundo ele, o surgimento nos últimos anos do termo "uberização" para se referir a relaçõesjogos que realmente pagam dinheirotrabalho precarizadas sugere que algo não vai bem.

"Não é à toa. Quando temos um setor que degrada uma formajogos que realmente pagam dinheirotrabalho, dizemos que este setor está 'uberizado'. Essa expressão se disseminou. Já é um sintomajogos que realmente pagam dinheiroque há algo errado", diz Caldas, que é sócio do escritório Gomes, Almeida e Caldas Advocacia.

Alémjogos que realmente pagam dinheirogarantir direitos básicos, diz Caldas, uma regulamentação do trabalho por aplicativos deveria contemplar algum mecanismojogos que realmente pagam dinheirorepresentação dos trabalhadores ejogos que realmente pagam dinheironegociação com as empresas – algo que não existe hoje.

Rafael Ferreira diz que qualquer regulamentação que se faça dos aplicativos precisa considerar a viabilidade do serviço.

"Essas atividades, tipicamente, são exercidas por pessoas que ou não têm um emprego formal ou se usam delas para complementar a renda do emprego. Se você insere uma regulamentação que aumente o custo a pontojogos que realmente pagam dinheiroinviabilizar a atividade, o resultado pode ser uma queda na renda dessas pessoas", diz o economista.

Ele acrescenta que "se a regulamentação for feitajogos que realmente pagam dinheiroforma a aumentar os ganhos dos trabalhadores, mas sem inviabilizar as empresas ou sem provocar uma queda dos investimentos, não há como ser contra, é uma questão distributiva".

Origem fascista?

Assim como o “nascimento” da CLTjogos que realmente pagam dinheiroSão Januário, outro mitojogos que realmente pagam dinheirotorno desta lei é que ela seria uma cópia literal da Carta del Lavoro ("Carta do Trabalho"), um documento do partido fascista italiano comandado pelo ditador Benito Mussolini (1883-1945).

Na verdade, a lei brasileira foi criadajogos que realmente pagam dinheiroum períodojogos que realmente pagam dinheiroque as relações trabalhistas estavam sendo regulamentadasjogos que realmente pagam dinheirovários países, inclusive democracias.

Além disso, buscava organizar o mercadojogos que realmente pagam dinheirotrabalhojogos que realmente pagam dinheiroum momentojogos que realmente pagam dinheirorápida industrialização e urbanização do país, segundo o historiador do trabalho Paulo Fontes, professor da Universidade Federal do Riojogos que realmente pagam dinheiroJaneiro (UFRJ).

"Eu não diria que é uma cópia do modelo fascista, como ganhou aresjogos que realmente pagam dinheiroverdade. Eu colocaria a CLT dentro desse conjuntojogos que realmente pagam dinheiroexperiências que tentavamjogos que realmente pagam dinheiroalguma forma regulamentar as relaçõesjogos que realmente pagam dinheirotrabalho e sindicais”, diz Fontes.

“Há, como a gente sabe, elementos autoritários na CLT. Alguns, provavelmente com inspiração do corporativismo fascista italiano. Mas é um grande exagero dizer que a CLT é uma cópia da Carta del Lavoro. Até porque são instrumentos legais diferentes."

Ele explica ainda que a CLT surge como uma compilaçãojogos que realmente pagam dinheiroleis trabalhistas anteriores criadas ao longo da décadajogos que realmente pagam dinheiro1930 pelo Estado Novo, o regime autoritário comandado por Getúlio Vargas.

Por isso, reúne tanto direitos sociais (férias, 13º salário) quanto regras consideradas autoritárias sobre a atuação dos sindicatos. São da mesma época a própria carteirajogos que realmente pagam dinheirotrabalho (1932) e a Justiça do Trabalho (1939).

"Ela é elástica o suficiente para ter criado esse horizontejogos que realmente pagam dinheirodireitos, ao mesmo tempojogos que realmente pagam dinheiroque tinha elementos repressivos. Sejogos que realmente pagam dinheiroperíodos democráticos serviu para garantir direitos, nos períodos ditatoriais os aspectos repressivos foram mais utilizados (pelo Estado)", diz Fontes, que comanda o Laboratóriojogos que realmente pagam dinheiroEstudosjogos que realmente pagam dinheiroHistória dos Mundos do Trabalho (LEHMT) da UFRJ.

A ligação da CLT com o fascismo italiano foi frisada por diferentes gruposjogos que realmente pagam dinheirodiferentes momentos, explica Fontes.

Durante a ditadura militar, a associação era feita com frequência por sindicalistas – o próprio Lula chegou a dizer, quando era sindicalista, que "a CLT é o AI-5 dos trabalhadores", referindo-se ao Ato Institucional nº 5, que endureceu a repressão durante o regime militar, conforme descreve Kazumi Munakatajogos que realmente pagam dinheiroA Legislação Trabalhista no Brasil

"Depois, nos anos 1990, foram os neoliberais que começaram a dizer que a CLT tinha inspiração na Carta del Lavoro. Mas aí muito maisjogos que realmente pagam dinheirouma crítica geral aos direitos sociais embutidos na CLT", diz Fontes.

Os novos desafios da economia digital

Passados 80 anos da criação da CLT, as plataformas digitais trazem novos desafios para a legislação trabalhista.

Se antes o trabalho por meiojogos que realmente pagam dinheirosites e aplicativos estava restrito a entregadores e motoristas, hoje é possível contratar todo tipojogos que realmente pagam dinheiroserviço – inclusive psicólogos, designers, advogados.

A tendência, segundo especialistas, é que a "uberização" avance sobre ainda mais setores da economia. Em um ambiente como este, ainda haverá lugar para uma lei como a CLT?

"Eu acredito que a CLT ainda tem um lugar nas próximas décadas, no sentidojogos que realmente pagam dinheiroque ela dá contajogos que realmente pagam dinheiroalguns tiposjogos que realmente pagam dinheirorelaçãojogos que realmente pagam dinheirotrabalho que continuarão existindo por muito tempo”, diz o advogado trabalhista Camilo Onoda Caldas.

“Vai continuar existindo fábrica, vai continuar existindo comércio. Existem algumas realidadesjogos que realmente pagam dinheiroque a CLT manterájogos que realmente pagam dinheiroforça. Só que nós estamos vendo o surgimentojogos que realmente pagam dinheironovos modelosjogos que realmente pagam dinheironegóciosjogos que realmente pagam dinheiroque a CLT não se encaixa perfeitamente. E aí será preciso pensarjogos que realmente pagam dinheiroalguma outra norma."

Rafael Ferreira diz que a existência ou não da CLT – oujogos que realmente pagam dinheirouma lei similar –jogos que realmente pagam dinheiroprofissões "uberizadas" no futuro será uma decisão política e jurídica.

Além da remuneração dos profissionais, esse tipojogos que realmente pagam dinheirodecisão afetará também a disponibilidade dos serviços para os consumidores, avalia o economista.

"Tudo dependejogos que realmente pagam dinheirocomo será o entendimento jurídico da relação entre as plataformas da chamada 'gig economy' [economia do bico,jogos que realmente pagam dinheirotradução livre] e quem está prestando o serviço”, diz Ferreira.

“Essas plataformas permitem a entradajogos que realmente pagam dinheiromais trabalhadores. Se eu estou trabalhando como psicólogo, por exemplo,jogos que realmente pagam dinheirouma plataforma dessas, isso terá um efeito inevitável sobre o preço, pois são mais psicólogos ofertando os serviços. Mesma coisa com designers, até advogados."

Segurança

Caldas diz ainda que uma das mudanças mais importantes introduzidas pela CLT é reconhecer a condiçãojogos que realmente pagam dinheiroinferioridade do trabalhador na horajogos que realmente pagam dinheironegociar com o patrão – no Direito, essa assimetriajogos que realmente pagam dinheiropoder é chamadajogos que realmente pagam dinheiro"hipossuficiência".

"A realidade,jogos que realmente pagam dinheiromuitos casos, é ajogos que realmente pagam dinheiroque o empregado não tem essa liberdade para negociar com o patrão. A relaçãojogos que realmente pagam dinheirotrabalho é assimétrica”, diz o advogado.

“Claro que há exceções. Mas não é a realidade da maior parte dos trabalhadores. Por isso, a CLT é um instrumentojogos que realmente pagam dinheiroproteção importante para o trabalhador."

Mesmo com as mudanças recentes, diz Caldas, a carteira assinada continua fornecendo mais segurança ao empregado do que outras formasjogos que realmente pagam dinheirocontratação, como o trabalho autônomo (a chamada "pejotização").

Inclusive porque a CLT tem mecanismos como o Fundojogos que realmente pagam dinheiroGarantia por Tempojogos que realmente pagam dinheiroServiço (FGTS) e a contribuição previdenciária, que acabam criando uma reserva para o futuro.

"É uma certa ingenuidade pensar que as pessoas farão esse tipojogos que realmente pagam dinheiroreserva por conta própriajogos que realmente pagam dinheirotodos os casos. Quando o Estado estabelece essas formasjogos que realmente pagam dinheiropoupança compulsória, isso garante uma retribuição para quando a pessoa não tiver a mesma energia ou disposição", diz o advogado.

"A 'pejotização' pode cobrar um alto preço, da pessoa e da sociedade, no futuro.”

Um dos pontosjogos que realmente pagam dinheirodiscussão no Brasil é, por exemplo, como garantir proteção previdenciárias a trabalhadores sem carteira assinada. Leia nesta reportagem o que dizem associaçõesjogos que realmente pagam dinheirotrabalhadores e empresas.