Da liberação da maconha ao Código florestal: conheça decisões 'travadas' no STF por pedidoscasinos jogosvista:casinos jogos
No julgamentocasinos jogosquinta-feira, Toffolli alegou a necessidadecasinos jogossanar dúvidas e conversar com colegas sobre o tema após quase uma horacasinos jogosexposição oral. Mas, na opiniãocasinos jogosIvar Hartmann, professor da FGV Direito Rio e coordenador do projeto Supremocasinos jogosNúmeros, o que costuma ser apresentado pelos ministros como uma necessidadecasinos jogosestudo diantecasinos jogosum caso desafiador é usado, na prática, como um "podercasinos jogosveto unilateral".
Para Hartmann, o pedidocasinos jogosvista é uma "carta na manga" dos ministros para interromper um julgamento por motivos diversos - como a avaliação, individual ou compartilhada,casinos jogosque o contexto político ou a composição dos votantes não é favorável.
"[O pedidocasinos jogosvista] Nunca foi previsto na Constituinte ou pelo legislador. Também não conheço nada do tipocasinos jogosoutros países. Além disso, um tribunal com funcionamento adequado nunca tem um processo pautado para a semana ou o mês seguinte, como acontece no Brasil, e é usado como justificativa pelos ministros para interromper o julgamento para estudar o processo", diz Hartmann.
"Mesmo que haja um acúmulocasinos jogosmilhares ações esperando julgamento no STF, a pauta também poderia ser antecipada no início do ano aqui. E ainda que isso não aconteça, cada ministro tem um gabinete com 40 pessoas", sugere o estudioso, para quem acompanhar o relator ou até mesmo faltar uma sessão podem ser alternativas melhores à interrupçãocasinos jogosum julgamento.
"Pedir vista é o pior dos mundos: envolve um exercíciocasinos jogospodercasinos jogoscasos que não deveriam ser decididos unilateralmente", completa, caracterizando o discurso "oficial" da dedicação ao caso como "muito útil".
'Perdidoscasinos jogosvista'
A crítica ao uso recorrente do mecanismo já veio do próprio tribunal:casinos jogosentrevista ao jornal O Globocasinos jogos2015, o ministro Marco Aurélio Mello apontou para o risco dos pedidoscasinos jogosvista se tornarem "perdidoscasinos jogosvista".
"Pedir vista é ruim, porque se perdem na memória as sustentações da tribuna e os votos dos outros ministros. Se não houver conscientização, o pedidocasinos jogosvista vira 'perdidocasinos jogosvista' e vai para as calendas gregas", afirmou Mello ao jornal. O regimento do STF estabelece prazocasinos jogosduas sessões para que os "perdidoscasinos jogosvista" sejam devolvidos. Como não há qualquer sanção, porém, a prática é não devolver.
E, mesmo que sejam devolvidos, isto não garante que o processo será logo colocado na pautacasinos jogosjulgamento - decisão que cabe ao presidente do STF.
Foi Mello também quem, nesta sexta-feira, afirmou que o pedidocasinos jogosvista do colega Dias Toffoli sobre o foro privilegiado foi feito para esperar a tramitaçãocasinos jogosPropostacasinos jogosEmenda à Constituição (PEC) sobre o tema no Congresso.
Em paralelo ao julgamento do STF, estácasinos jogosdiscussão na Câmara um projeto ainda mais amplo, que extinguiria a prerrogativacasinos jogosforo para praticamente todos aqueles que hoje são beneficiados, entre políticos e membros do Judiciário.
O privilégio seria mantido apenas para o presidente da República, seu vice e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF
Para Mello, a matériacasinos jogosdebate no Legislativo estava "madura" e já poderia ter tido julgamento concluído.
Na véspera da sessão no STF, informaçõescasinos jogosbastidores e especulações já indicavam que os ministros do Supremo deixariam para os parlamentares a decisão sobre o foro.
Agora, com a interrupção do caso no STF, é possível que o Congresso tenha tempo para concluir a votação sobre o foro privilegiado.
Segundo o relator do projeto na Câmara, Efraim Filho (DEM-PB), o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) está disposto a levar o tema adiante. "Minha conversa com o Rodrigo (Maia) foi muito rápida. Ele acompanhou o resultado do foro, da unanimidade (na CCJ da Casa). Ele sabe que é uma pauta positiva para o país e para a Câmara dos Deputados", disse Efraim à BBC Brasil.
"A minha expectativa écasinos jogosque a instalação da comissão especial possa ocorrer ainda agoracasinos jogos2017 para que dê tempo, para que se aproveite inclusive o recesso para preparar um texto (…) que vá ao plenário ainda no 1º semestre", completa o deputado.
Quem mais pede vista?
Na somacasinos jogospedidoscasinos jogosvista feitos no plenário desde 2011, tanto na primeira como na segunda turma do STF , é Toffoli quem lidera dentre os ministros atuais, com 59 pedidos.
Em seguida, vêm: Alexandrecasinos jogosMoraes (56); Gilmar Mendes (45); Luís Roberto Barroso (40); Cármen Lúcia (25); Luiz Fux (21). No final da lista estão Rosa Weber (15); Edson Fachin (10); Marco Aurélio Mello (8) e Ricardo Lewandowski (6). Celsocasinos jogosMello não registra nenhum pedidocasinos jogosvista.
A reportagem calculou também a relação entre os pedidoscasinos jogosvista feitos e os devolvidos (não necessariamente no prazocasinos jogosduas sessões). Só dois ministros devolveram todos os seus pedidos: Marco Aurélio Mello e Edson Fachin. Eles são seguidos por: Cármen Lúcia (72% devolvidos); Rosa Weber (66%); Toffoli (58%); Ricardo Lewandowski (50%); Alexandrecasinos jogosMoraes (32%); Gilmar Mendes (24%); Luiz Fux (19%); e Luís Roberto Barroso (10%).
Dentre os pedidos "trancados" eternamente por pedidoscasinos jogosvista, há um acervocasinos jogos56 processos envolvendo a demarcaçãocasinos jogosterras indígenascasinos jogosRoraima. As ações foram relatadas pelo ministro Marco Aurélio, e o ex-ministro Ayres Britto pediu vistacasinos jogostodos os casos no mesmo dia, 3casinos jogosjunhocasinos jogos2009. Hoje, os processos dos quais Ayres Britto pediu vista sãocasinos jogosresponsabilidadecasinos jogosLuís Roberto Barroso, que o sucedeu na cadeira.
Outro caso emblemático é a ação que contestava o financiamento empresarialcasinos jogoscampanhas eleitorais - doações essas que, por decisão da cortecasinos jogos2015, foram proibidas. Mas, até ali, a ação foi interrompida duas vezes por pedidoscasinos jogosvista. Na última, o ministro Gilmar Mendes pediu vista quando já havia maioria para definir a inconstitucionalidade das doações e demorou um ano e cinco meses para devolvê-la à pauta.
Cinco casos importantes
A BBC Brasil relembra cinco casos emblemáticoscasinos jogosjulgamentos interrompidos por pedidoscasinos jogosvista -casinos jogosque tanto a demora quanto um eventual julgamento significam impactos importantescasinos jogossuas respectivas áreas.
casinos jogos 1. Descriminalização do portecasinos jogosmaconha
O caso chegou ao STFcasinos jogos2011, e até agora só três ministros votaram. A origem é um recurso relativo ao casocasinos jogosFrancisco Beneditocasinos jogosSouza, hoje com 57 anos. Ele foi pego com 3 gramascasinos jogosmaconhacasinos jogosuma cela no Centrocasinos jogosDetenção Provisória (CDP)casinos jogosSão Paulo.
O primeiro a votar foi o relator do caso, Gilmar Mendes. Ele defendeu a descriminalizaçãocasinos jogostodas as drogas, não só a maconha,casinos jogosagostocasinos jogos2015.
Alémcasinos jogosGilmar, só votaram até agora os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Os dois últimos foram favoráveis à descriminalização apenas da maconha.
O último pedidocasinos jogosvista foicasinos jogosTeori Zavascki, que interrompeu o julgamentocasinos jogossetembrocasinos jogos2015. Agora, cabe ao ministro Alexandrecasinos jogosMoraes (que herdou a cadeiracasinos jogosZavascki) devolver o processo à pauta.
O STF reconheceu que o caso tem "repercussão geral". Isto é, criará regra para todos os processos similares. Se o processo for vitorioso, a possecasinos jogosmaconha para uso próprio não será mais considerada crime, como ocorre hoje, embora a ofensa não seja mais punida com cadeia.
"A criminalização é inconstitucional. A faltacasinos jogosceleridade dessa decisão causa sofrimento para milharescasinos jogospessoas. Inclusive famílias que usam maconhacasinos jogosforma terapêutica", diz o cientista político Gabriel Santos Elias, coordenador da Plataforma Brasileiracasinos jogosPolíticacasinos jogosDrogas.
casinos jogos 2. Mudançacasinos jogosnome para transexuais
Uma Ação Diretacasinos jogosInconstitucionalidade (ADI) e um recurso contra a decisão da Justiça do Rio Grande do Sul serão julgados juntos. Se a maioria dos ministros concordar, os transexuais poderão alterar o próprio nome no registro civil (RG), mesmo sem realizar a cirurgiacasinos jogostransgenitalização (mudançacasinos jogossexo). A ADI foi propostacasinos jogos2009, e o recurso écasinos jogos2012.
O caso começou a ser julgado pelo STFcasinos jogosabril deste ano, mas apenas o relator, Dias Toffoli, falou.
A discussão voltou ao plenário na última quarta-feira. Alémcasinos jogosToffoli, foram favoráveis à ação os ministros Alexandrecasinos jogosMorais, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber.
O ministro Marco Aurélio interrompeu o julgamento com um pedidocasinos jogosvista, já que não havia quórum para concluir a votação.
casinos jogos 3. Doaçãocasinos jogossangue por gays
É inconstitucional impedir homens homossexuaiscasinos jogosdoarem sangue? É isso que o STF terácasinos jogosdecidir. A ação foi proposta pelo PSB,casinos jogosjunho passado.
A ação questiona normas do Ministério da Saúde que impede pessoas que tiveram relações homossexuais nos últimos 12 mesescasinos jogosdoar sangue. Ou seja: proíbe, na prática, que estas pessoas doem.
O assunto chegou ao plenário, mas foi alvocasinos jogosum pedidocasinos jogosvista do ministro Gilmar Mendes,casinos jogos26casinos jogosoutubro.
casinos jogos 4. Financiamento públicocasinos jogosremédios
De um lado, a urgênciacasinos jogosvidacasinos jogospacientes com doenças raras por remédios caros e muitas vezes novos - por isso, ainda não avaliados e autorizados pela Agência Nacionalcasinos jogosVigilância Sanitária (Anvisa). Do outro, os altos e imprevisíveis custos que recaem sobre os estados e a União diantecasinos jogosdecisões judiciais que os obrigam a fornecer medicamentos não avalizados pelas autoridades.
O delicado equilíbrio sobre a obrigatoriedade ou não do Estadocasinos jogosfornecer tratamentos não previstos no Sistema Únicocasinos jogosSaúde (SUS) e na Anvisa entrou na pauta do plenáriocasinos jogos2016.
Mas foi interrompido por dois pedidoscasinos jogosvista. Já se vai um anocasinos jogosjulgamento parado.
Segundo afirmoucasinos jogossetembro à BBC Brasil, Sérgio Sampaio, presidente da Associação Brasileiracasinos jogosAssistência à Mucoviscidose (ABRAM), ao mesmo tempocasinos jogosque a decisão final do STF pode representar uma "eugenia" caso os estados sejam desobrigados a fornecer tais medicamentos, a demora do julgamento também tem sido prejudicial.
Isto porque as instâncias inferiores acabam esperando pela definição do supremo. Segundo dados coletados pelo Tribunalcasinos jogosContas da União (TCU), há pelo menos 22,9 mil processos paralisados à espera da decisão no STF.
casinos jogos 5. Validade do novo Código Florestal
Demorou quatro anos para que cinco ações que questionam o novo Código Florestal - aprovado no Congresso e sancionado pela presidênciacasinos jogos2012 - começassem a ser julgadas no plenário do STF.
No início deste mês, porém, a deliberação foi interrompida por um pedidocasinos jogosvista pela presidente do Supremo, a ministra Cármen Lucia.
O relator da matéria, Luiz Fux, votou pela inconstitucionalidadecasinos jogosdiversos artigos do código - entre eles aquele que é talvez o mais polêmico, conhecido como "anistia" àqueles que desmataramcasinos jogosdesacordo com a legislação vigente até 2008, condicionada a algumas reparações.
Tanto ambientalistas quanto representantes do setor rural apontam que a demora no julgamento tem levado insegurança jurídica ao setor.
