Foro privilegiadolucky bet 1xbetsuspenso: o que estálucky bet 1xbetjogo nos debates na Câmara e no STF:lucky bet 1xbet

lucky bet 1xbet Dois projetos que podem restringirlucky bet 1xbetforma significativa o acessolucky bet 1xbetpolíticos aos tribunaislucky bet 1xbetsegunda e terceira instâncias - o chamado foro privilegiado - avançaram nesta semana na Câmara e no Supremo Tribunal Federal (STF). Depoislucky bet 1xbetvotações importantes na quarta e na quinta-feira, contudo, o debate estálucky bet 1xbetsuspenso.

No STF, a maioria dos magistrados já se posicionou a favor da restrição dos privilégios para políticos, que passariam a ser exclusivos aos casos ocorridos durante o mandato elucky bet 1xbetdecorrência dele. Embora a corte não contabilize o placar, é possível dizer que o resultado parcial élucky bet 1xbet8 a 0, com a ressalvalucky bet 1xbetque o ministro Alexandrelucky bet 1xbetMoraes apresentou divergências no votolucky bet 1xbetque concordou com o relator.

O julgamento foi interrompido, porém, depois que o ministro Dias Toffoli pediu vistas, ou seja, mais tempo para analisar o caso. Não há prazo para que ele devolva o processolucky bet 1xbetvolta à pauta da corte - a medida só passa a valer depois que todos os seus integrantes proferirem seus votos.

Já na Câmara, a Propostalucky bet 1xbetEmenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial para praticamente todas as funções que hoje gozam do benefício passou pela Comissãolucky bet 1xbetConstituição e Justição (CCJ) e aguarda, sem previsão, votaçãolucky bet 1xbetcomissão especial e no plenário da Casa.

A BBC Brasil preparou quatro pontos para explicar o que estálucky bet 1xbetdiscussão, o que pode acontecer caso as mudanças sejam aprovadas e como funciona o foro privilegiadolucky bet 1xbetoutros países e quão amplo ele é no Brasil.

O que estálucky bet 1xbetdiscussão?

O texto que está na Câmara, a PEC 333/2017, prevê o fim do foro especial para praticamente todas as autoridades hoje previstas na lei. As exceções seriam o presidente da República, seu vice e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

O projeto já passou pelo Senado e foi aprovado na CCJ da Câmara. A proposta agora será analisada por uma comissão especial e, depois, votadalucky bet 1xbetdois turnos, sendo necessários três quintos dos votos dos deputados (308) para que seja aprovada. Caso os parlamentares mudem o texto, ele terialucky bet 1xbetvoltar mais uma vez ao Senado.

No STF, o julgamento é para restringir o foro somente aos casos ocorridos durante elucky bet 1xbetrazão do cargo ou mandato, nãolucky bet 1xbetatos anteriores, e apenas para deputados federais e senadores. Ele havia sido iniciadolucky bet 1xbetjunho, mas foi interrompido com o pedidolucky bet 1xbetvista do ministro Alexandrelucky bet 1xbetMoraes, retomado nesta semana e suspenso novamente por Toffoli.

Na primeira sessão, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e a presidente da corte, Cármen Lúcia, se posicionaram a favor. Na votação desta quinta-feira, Alexandrelucky bet 1xbetMoraes, Celsolucky bet 1xbetMello, Edson Fachin e Luiz Fux também votaram pela limitação.

Apesarlucky bet 1xbetjá ter maioria do colegiado, a decisão do Supremo só tem validade quando todos os magistrados emitirem voto e a decisão for publicadalucky bet 1xbetacórdão.

A mudança discutida no STF é mais branda que a da Câmara, explica o assessor legislativo da Câmara Newton Tavares Filho, porque a corte não tem a prerrogativalucky bet 1xbetalterar a Constituição, mas apenaslucky bet 1xbetinterpretá-la. A extinção do foro, por exigir uma mudança da Carta, precisa passar pelo Legislativo.

O caso específicolucky bet 1xbetjulgamento no Supremo é uma questãolucky bet 1xbetordem relatada por Barroso e relativa à Ação Penal 937, que analisa a situação do prefeitolucky bet 1xbetCabo Frio (RJ), Marquinho Mendes (PMDB).

Denunciado por compralucky bet 1xbetvotos nas eleiçõeslucky bet 1xbet2008, o político cumpriu o mandato, assumiu como deputado federallucky bet 1xbet2015 como suplentelucky bet 1xbetEduardo Cunha (PMDB-RJ) e,lucky bet 1xbet2016, foi eleito pela terceira vezlucky bet 1xbetCabo Frio, fazendo com que seu processo mudasselucky bet 1xbetforo diversas vezes.

Barroso estima que, com a restrição discutida no STF, cercalucky bet 1xbet90% dos casos envolvendo políticos que estão hoje na Suprema Corte seriam enviados a instâncias inferiores.

Só ficariam aqueles que tivessem relação direta com a função dos deputados e senadores e que fossem cometidos durante o mandato. Eventuais crimes praticados antes da posse dos parlamentares, portanto, não seriam investigados e julgados pelo Supremo.

A PEC que tramita na Câmara, porlucky bet 1xbetvez, teria impacto ainda maior, já que acabaria com o privilégiolucky bet 1xbetforo para um número muito maiorlucky bet 1xbetfunções. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, estima que 45 mil pessoas no Brasil tenham a acesso a ele -lucky bet 1xbetdeputados, senadores, prefeitos, governadores e ministros a magistrados, promotores e desembargadores.

Seja a versão mais tímida ou a mais ampla, as mudanças propostas no foro dariam grande protagonismo a juízes mais jovens,lucky bet 1xbetprimeira instância, diz o ex-ministro do Supremo Tribunallucky bet 1xbetJustiça (STJ) José Augusto Delgado.

"Ao serem chamados a proferir decisões contra autoridades, eles não poderão se deixar pelo prestígio e pelas pressões do julgamento", aconselha.

Eloísa Machado, coordenadora do Supremolucky bet 1xbetPauta da FGV Direito-SP, pondera,lucky bet 1xbetartigo publicado no jornal Folhalucky bet 1xbetS. Paulo, que a interrupção do julgamento no Supremo deixa dúvidas nesse sentido. Com a mudança, juízeslucky bet 1xbetprimeira instância poderão, por exemplo, enviar ordenslucky bet 1xbetprisão diretamente às casas legislativas ou determinar a condução coercitivalucky bet 1xbetdeputados para prestar depoimentos?

Como funcionalucky bet 1xbetoutros países

O foro especial é utilizadolucky bet 1xbetdiversos países sob a justificativalucky bet 1xbetproteger cargos públicos-chavelucky bet 1xbetperseguição política. A ideia é permitir que autoridades sensíveis a represálias e intimidação sejam julgadas por tribunais isentos, explica Tavares Filho, consultor legislativo da Câmara.

"A questão é que nós não temos provas concretas dessa isenção", pondera o especialista, ressaltando que Brasil é recordista no númerolucky bet 1xbetautoridades com foro privilegiado.

Autorlucky bet 1xbetum estudo técnico que compara o sistema brasileiro com olucky bet 1xbet16 outros países, o especialista não encontrou nenhum tão abrangente. De maneira geral, ele afirma, no resto do mundo o foro especial é restrito a poucos líderes, um número que dificilmente passalucky bet 1xbetalgumas dezenas - presidentes da República, do Senado, da Câmara, primeiros-ministros.

Em muitos casos, a prerrogativa se limita aos delitos relacionados ao cargo e não abrange os crimes comuns, como no Brasil. Os crimeslucky bet 1xbetresponsabilidade, que ensejam os processoslucky bet 1xbetimpeachment, têm um conjuntolucky bet 1xbetregras à parte, que também varia a depender do país.

O sistema mais parecido com o do Brasil encontrado foi o da Espanha, onde todos os parlamentares têm direito a foro privilegiado e, por isso, são julgados apenas pela Câmara Penal do Tribunal Supremo. "Estamos falandolucky bet 1xbetalgumas centenaslucky bet 1xbetpessoas, isso já é uma situação excepcional", diz Tavares Filho.

A lista também é longa na Colômbia, onde os congressistas - alémlucky bet 1xbetalguns magistrados, determinados agentes do Ministério Público, procurador-geral, controlador-geral etc. - estão sob a competência da Corte Suprema.

Os Estados Unidos são o extremo oposto. Nem o presidente americano tem prerrogativalucky bet 1xbetforo. Esse é um privilégio restrito a alguns diplomatas, embaixadores e cônsules - ou seja, é uma questão mais ligada ao direito internacional.

Na Alemanha, o foro existe apenas para o presidente, que é julgado pela Corte Constitucionallucky bet 1xbetcasoslucky bet 1xbetimpeachment, previsto para qualquer violação da lei constitucional ou da lei federal. Para ser aberto, o processo precisa passar por uma moção no Bundestag e no Bundesrat, equivalentes à Câmara e ao Senado.

A constituição francesa, porlucky bet 1xbetvez, dá imunidade ao presidente, que não pode ser sujeito a nenhuma ação, atolucky bet 1xbetinstrução ou ato persecutório perante nenhuma jurisdição ou autoridade administrativa enquanto estiver no cargo. Os casoslucky bet 1xbetimpeachment tramitamlucky bet 1xbetuma corte especial formada por membros do Congresso.

Em 1993, os ministroslucky bet 1xbetEstado franceses perderam o foro privilegiado na Suprema Corte e passaram a ser julgados pela Courlucky bet 1xbetJusticelucky bet 1xbetla République, formada por 12 parlamentares e 3 juízes, apenas nos casoslucky bet 1xbetque os delitos estão diretamente ligados ao cargo. O órgão foi recentemente definido como "jurisdiçãolucky bet 1xbetexceção" pelo presidente Emmanuel Macron, que é favorável àlucky bet 1xbetsupressão.

Como já foi no Brasil

Mas se hoje o Brasil se destaca pelo alcance das categorias com foro especial, a situação já foi ainda mais abrangente.

Até 1999, a prerrogativalucky bet 1xbetforo por função no Brasil valia mesmo depois do fim do exercício funcional - no caso dos políticos, do mandato. A previsão foi estabelecida pela Súmula 394, editadalucky bet 1xbet1964 e cancelada pelo próprio STF.

Foi ela que garantiu que o ex-presidente Fernando Collor fosse julgadolucky bet 1xbet1994 pelo Supremo na ação penal que apurava a práticalucky bet 1xbetcorrupção passiva. Ele foi absolvido por faltalucky bet 1xbetprovas. A mudança na regra permitiu que as denúncias contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, fossem enviadas à primeira instância.

O presidentelucky bet 1xbetexercício continua sendo processado e julgado pelos ministros do STF, mas apenas com autorização da Câmara dos Deputados. O caso recente envolvendo Michel Temer é ilustrativo nesse sentido. Ele foi denunciado pela Procuradoria-Gerallucky bet 1xbetRepública (PGR) duas vezes neste ano, mas o plenário da Casa bloqueou o prosseguimento. O processo fica parado até o peemedebista deixar o Planalto e, depois disso, será enviado à primeira instância.

O ex-ministro do Supremo Tribunallucky bet 1xbetJustiça (STJ) José Augusto Delgado lembra que até recentemente os governadores também gozavam da blindagem do Legislativo. Para que fossem processados no STJ, era preciso que as assembleias estaduais permitissem.

Duas decisões do STFlucky bet 1xbetmaio, uma delas envolvendo processo que tinha como réu o governadorlucky bet 1xbetMinas Gerais, Fernando Pimentel (PT), mudaram a jurisprudência sobre o assunto.

"Eu passei 17 anos no tribunal, recebi vários processos contra governadores. Em nenhum deles a assembleia permitiu que eles se tornassem réus", diz ele, que integrou o STJ entre 1995 e 2008.