Aprovada na Câmara, PEC 241 segue para o Senado: entenda as polêmicas do texto:slot rico jogo

slot rico jogo O plenário da Câmara aprovouslot rico jogosegundo turno a Propostaslot rico jogoEmenda Constitucional (PEC) 241, principal aposta do governo Michel Temer para colocar as contas públicasslot rico jogoordem.

Nesta segunda votação, foram 359 votos a favor, 116 contra e 2 abstenções, um apoio ligeiramente menorslot rico jogorelação àslot rico jogoaprovaçãoslot rico jogoprimeiro turno, no inícioslot rico jogooutubro, quando a medida recebeu 366 votos a favor. Eram necessários 308 votos para que o texto fosse passasse.

Agora, os deputados votarão seis destaques que alteram o texto da emenda. Uma vez concluída esta etapa, a PEC 241 seguirá para o Senado, onde deverá ser apreciada a partir da próxima semana e novamente debatida. Desta vez, serão necessários 49 votos a favor dos 81 senadores.

A medida vem causando muita polêmica por estabelecer um teto para o crescimento das despesas do governo federal e, assim, congelar os gastos durante 20 anos e alterar o financiamento da saúde e da educação no Brasil.

Por um lado, a PEC é considerada necessária para reduzir a dívida pública do país - que estáslot rico jogo70% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma das riquezas produzidas) - e tirar a economia da crise fiscal. Por outro, é vista como muito rígida e acusada por criticosslot rico jogoameaçar direitos sociais.

Afinal, o que estáslot rico jogojogo com a aprovação do texto?

A BBC Brasil ouviu economistas para explicar o que diz a proposta e quais são seus pontos mais debatidos.

O que diz a PEC?

A PEC 241 fixa para os três poderes - além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União - um limite anualslot rico jogodespesas.

Segundo o texto, o teto será válido por vinte anos a partirslot rico jogo2017 e consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada nesses doze meses.

A inflação, medida pelo indicador IPCA (Índice Nacionalslot rico jogoPreços ao Consumidor Amplo), é a desvalorização do dinheiro, ou seja, o quanto ele perde poderslot rico jogocompraslot rico jogodeterminado período.

Dessa forma, a despesa permitidaslot rico jogo2017 será aslot rico jogo2016 mais a porcentagem que a inflação "tirou" da moeda naquele ano. Na prática, a PEC congela as despesas, porque o poderslot rico jogocompra do montante será sempre o mesmo.

Caso o teto não seja cumprido, há oito sanções que podem ser aplicadas ao governo, inclusive a proibiçãoslot rico jogoaumento real para o salário mínimo.

Mais do que colocar as contasslot rico jogoordem, o objetivo da PEC, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, seria reconquistar a confiança dos investidores. A aposta da equipe econômica é que a medida passe credibilidade e seja um fator importante para a volta dos investimentos no Brasil, favorecendo ocrescimento.

Um dos principais questionamentos é que, ao congelar os gastos, o texto paralisa também os valores repassados às áreasslot rico jogosaúde e educação, além do aplicadoslot rico jogopolíticas sociais. Para esses setores, a regra começa a valerslot rico jogo2018, usando o parâmetroslot rico jogo2017.

A mudança foi incluída no relatório feito pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da proposta na comissão especial da Câmara.

Segundo os críticos, tais restrições prejudicariam a qualidade e o alcance da educação e da saúde no país. Hoje, os gastos com esses segmentos podem crescer todo ano. As despesas com saúde, por exemplo, receberam um tratamento diferenciado na Constituiçãoslot rico jogo1988, a fimslot rico jogoque ficassem protegidas das decisõesslot rico jogodiferentes governos.

A regra que vale hoje é que uma porcentagem mínima (e progressiva) da Receita Corrente Líquida da União deve ir para a saúde. Essa porcentagem,slot rico jogo13,2% neste ano, chegaria a 15%slot rico jogo2020. Como a expectativa éslot rico jogoque a receita cresça, o valor repassado também aumentaria.

No relatório da PEC, esses 15% foram adiantados para 2017 e então ficariam congelados pelo restante dos 20 anos.

Críticos e defensores

Para o professorslot rico jogoeconomia da Unicamp Pedro Rossi, essas mudanças afetam sobretudo os mais pobres.

"A população pobre, que depende mais da seguridade social, da saúde, da educação, vai ser prejudicada. A PEC é o planoslot rico jogodesmonte do gasto social. Vamos ter que reduzir brutalmente os serviços sociais, o que vai jogar o Brasil numa permanente desigualdade", diz.

Rossi diz que a medida não faz parteslot rico jogoum sistemaslot rico jogoajuste fiscal, masslot rico jogoum projetoslot rico jogopaís no qual o governo banca menos as necessidades da população.

Para a professora da PUC-SP Cristina Helenaslot rico jogoMello, é inadequado colocar um teto para os gastos com saúde, porque não dá para prever como os atendimentos vão crescer.

"Você pode ter movimentos migratórios intensos, aumento da violência e das emergências, aumento dos nascimentos. Vai ter hospital superlotado, com dificuldade para atender."

Segundo a professora, com a PEC, o acesso das próximas gerações a esses serviços públicos fica comprometido. "Estamos prejudicando vidas inteiras."

No meio do caminho entre grupos contrários e favoráveis, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que entende as posições críticas à PEC, mas pondera que é necessário escolher entre "dois males".

"Muitas pessoas nesse debate não enxergam o dilema real: se não contermos a crise agora, a inflação vai aumentar muito."

Ela diz que o país está à beiraslot rico jogouma crise fiscal. Se o governo não consegue aumentar a receita para pagar os jurosslot rico jogosua dívida nem cortar gastos, explica Battisti, ele precisa pressionar o Banco Central a imprimir mais dinheiro - e a inflação sobe.

De acordo com a professora, o tamanho do prejuízo na saúde e na educação vai dependerslot rico jogocomo os cortes serão feitos. Se eles atacarem a máquina burocrática, e não as escolas, podem ser menos danosos. O importante, diz, é preservar a ponta: a salaslot rico jogoaula.

O que preocupa Battisti é o perfil dos cortes propostos até agora pelo governo.

"Na minha percepção, os congelamentos que estão acontecendo atingem as transferências para a população, como o seguro-desemprego, e não os gastos correntes, como os saláriosslot rico jogofuncionários públicos. Isso é muito ruim, porque as pessoas precisam dessa garantia para pagar seus compromissos. É uma coisa que numa economia avançada seria impensável."

No entanto, há quem acredite que os cortes serão feitos da forma correta, melhorando a gestão dessas áreas.

O professorslot rico jogoEconomia do Insper João Luiz Mascolo afirma que não é uma questãoslot rico jogoquantidadeslot rico jogodinheiro, masslot rico jogocolocá-lo no lugar certo. Para ele, não faltam recursos, falta boa administração.

O coro é engrossado pelo economista Raul Velloso, para quem "o Brasil sempre gasta mais do que precisa".

"A gente tem muita gordura no gasto. Se queimar essa gordura, estáslot rico jogobom tamanho. E estamos partindoslot rico jogouma base que não é assim tão pequena. Numa situação tão complicada, crescer pela inflação, variável constante, não é uma coisa tão apertada."

Ele argumenta que, no relatório apresentado à comissão especial da Câmara, saúde e educação receberam um tratamento especial, com o teto valendo a partirslot rico jogo2018. Isso daria uma "folga inicial" na aplicação da regra.

Mesmo se o dinheiro for insuficienteslot rico jogoalgum ponto, Velloso e Mascolo dizem que valores podem ser retiradosslot rico jogooutros setores para cobrir essas necessidades. Além disso, afirmam, o períodoslot rico jogodez anos - depois do qual o presidente pode propor mudança no formato da correção - não seria assim tão longo.

"As pessoas esquecem é que o gasto (afetado) é global. A mensagem central é que o gasto total da União não cresça mais do que a inflação. É uma tentativaslot rico jogoorganizar as contas. Tem a possibilidadeslot rico jogoalterarslot rico jogodez anos. É um sinalslot rico jogoque vão conseguir retomar o controle da dívidaslot rico jogouma década".

Vinte anos é um bom prazo?

Outro pontoslot rico jogodiscussão é a duração da PEC. Para uns, ela é uma medida muito rígida para durar tanto tempo, e deveria ser flexível para se adaptar às mudanças do país. Para outros, um período tão extenso passa a mensagemslot rico jogoque o Brasil está comprometido com o equilíbrio das contas.

A professora Cristinaslot rico jogoMello, da PUC-SP, faz parte do primeiro grupo. Ela diz que, se houver uma queda abrupta da arrecadação, por exemplo, a dívida aumentaria, porque os gastos serão congeladosslot rico jogoum patamar alto.

Segundo Mello, o argumentoslot rico jogoque uma medidaslot rico jogolongo prazo passa mais credibilidade é falacioso. Isso porque, se antes do prazoslot rico jogodez anos, o governo precisar mexerslot rico jogoalguma regra, a PEC gerará desconfiança.

"Se daqui a alguns anos, for necessário fazer um gasto maior e mudar o índiceslot rico jogoinflação por outro mais confortável, vai haver descrença. Por que escolheram esse critério e não outro? Pode haver maquiagemslot rico jogodados."

Após a aprovaçãoslot rico jogoprimeiro turno na Câmara, o presidente Michel Temer disse,slot rico jogoentrevista à Globonews, que o prazo poderá ser revistoslot rico jogo"quatro, cinco ou seis anos", a depender da situação do país.

"Fixamos 20 anos, que é um longo prazo, com revisãoslot rico jogodez anos. Mas eu pergunto: não se pode daqui quatro, cinco, seis anos;slot rico jogorepente o Brasil cresce, aumenta a arrecadação e pode se modificar isso? Pode. Propõe uma nova emenda constitucional que reduz o prazoslot rico jogodez anos para quatro, cinco", disse Temer.

O economista Raul Velloso, ex-secretárioslot rico jogoAssuntos Econômicos do Ministério do Planejamento (governo Sarney) aposta na revisão desse período do futuro.

"Se chegarmos a conclusãoslot rico jogoque é muito longo e a dívida já diminuiu, revemos. Mas agora estamos numa crise muito séria, não podemos arriscar. É um tiro só."

Anti-democrática?

Ao tirar o Congresso dessas decisões, o professor Pedro Rossi, da Unicamp, considera a medida antidemocrática.

"O Congresso não vai poder moldar o tamanho do orçamento. Por consequência, a sociedade também não."

Cristinaslot rico jogoMello avalia que o texto pode ser também uma estratégia para não ter que aprovar o orçamento no Congresso todos os anos, como acontece hoje.

"Imagina se tiver uma catástrofe, uma epidemiaslot rico jogozika, que vai exigir gastos maiores. A sociedade vai pressionar o governo e ele vai se resguardar no teto, podendo cortar outras coisas. É uma estratégiaslot rico jogonegociação."

Holandesa, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que o teto é uma referênciaslot rico jogoinovação e é aplicadoslot rico jogopaíses como Holanda, Finlândia e Suécia.

No entanto, pondera, lá tem um prazoslot rico jogotrês ou quatro anos que é discutido nos ciclos eleitorais, promovendo debates frequentes sobre as contas públicas.

Para ela, o governo está "comprando tempo" para colocar a dívida sob controle. Um planoslot rico jogolonga duração, afirma, substitui ações mais drásticas, como aumentar impostos ou cortar despesas imediatamente, o que poderia agravar o desemprego.

O professor do Insper João Luiz Mascolo argumenta que vai levar alguns anos para que alcancemos o superavit primário (dinheiro que sobra nas contas do governo e serve para pagar os juros da dívida). Hoje, temos deficit primário, ou seja, não sobra dinheiro.

"Ainda vamos ter um pico antes da dívida começar a cair. Por isso a PEC é longa, tem uma inércia nessa conta. Ela não vai trazer o deficit para zeroslot rico jogoum ano."

Havia outras opções?

A necessidade do Brasilslot rico jogoarrecadar mais do que gasta é um consenso entre os economistas. Mas ele discordam sobre a melhor formaslot rico jogofazê-lo. O tetoslot rico jogo20 anos é a melhor escolha?

Para Mascolo, do Insper, sim.

Ele diz que já era horaslot rico jogofocar nos gastos do governo. Antes, a situação fiscal era analisada pelo superavit primário (o quanto sobra nas contas para pagar os juros da dívida). Quanto maior o resultado do superavit, melhor a situação fiscal.

"Finalmente o governo decidiu atacar as despesas. A receita ficaslot rico jogoaberto, mas a premissa é que a economia vai crescer e você vai arrecadar mais."

Outra opção à PEC, segundo a professora Cristinaslot rico jogoMello, seria reduzir as despesas com juros, queslot rico jogo2015 ficaramslot rico jogoR$ 367 bilhões. O número é o mais alto da série histórica da Secretaria do Tesouro Nacional, iniciadaslot rico jogo2004.

Os juros são pagos para as pessoas que compram títulos públicos, uma formaslot rico jogoinvestimento que serve para o governo arrecadar dinheiro. Quando alguém compra um título, esse valor foi para o governo. Em contrapartida, depoisslot rico jogoum tempo, ele paga juros a essa pessoa, o que representa o rendimento do papel.

"Esse gasto não está na PEC. A Alemanha, por exemplo, tem uma dívida muito alta e o esforço que fizeram foi diminuir as despesas com os juros, não com o bem-estar social."

Para Pedro Rossi, da Unicamp, o aumento dos impostos seria uma formaslot rico jogoaumentar a arrecadação e melhorar as contas. Ele diz que as grandes fortunas não são taxadas e, com a PEC, essa discussão se perde. Rossi nega o argumentoslot rico jogoque não haveria um clima favorável para abordar a altaslot rico jogoimpostos.

"Há um travamento do debateslot rico jogomaneira autoritária. Você tem ambiente político para destruir gasto social, mas não dá para rever carga tributária?"