O que é o Estadobet7k apostasDefesa citado por Aras após pressão por impeachment:bet7k apostas

bet7k apostas O procurador-geral da República, Augusto Aras, reconheceu, na quarta (20/01), que aumentaram as pressões para que a PGR investigue acusações contra o presidente Jair Bolsonaro - algo que poderia, no limite, culminarbet7k apostasum processobet7k apostasimpeachment.

Na mesma declaração, no entanto, Aras disse que o "agravamento da crise sanitária" poderia justificar declaraçãobet7k apostas"Estadobet7k apostasDefesa", recurso que ampliaria poderes do presidente. Aras também afirmou que o papelbet7k apostasinvestigar crimes do presidente é do Poder Legislativo.

Se declarado pelo presidente, o Estadobet7k apostasDefesa precisaria da aprovação do Congressobet7k apostasdez dias e possibilitaria a retiradabet7k apostascertos direitos da população.

Embet7k apostasnota, Aras afirmou que "o estadobet7k apostascalamidade pública (por causa da pandemia) é a antessala do estadobet7k apostasdefesa".

Bolsonaro já tem maisbet7k apostas60 pedidosbet7k apostasimpeachment, e com o colapso da saúde públicabet7k apostasManaus e a continuação da pandemia no país, a pressão tem aumentado. Para irem para frente, eles teriam que ser aceitos pelo presidente da câmara, Rodrigo Maia. Mas constitucionalistas que o papelbet7k apostasinvestigar crimes comuns cometidos pelo presidente — e decidir se vai denunciá-lo ou não — é sim do procurador-geral da República.

A declaraçãobet7k apostasAras gerou incômodo no Conselho Superior do Ministério Público. Seis subprocuradores — incluindo José Bonifácio, que foi vicebet7k apostasAras — publicaram uma carta criticando a falabet7k apostasAras.

"A defesa do Estado democráticobet7k apostasdireito afigura-se mais apropriada e inadiável que a antevisãobet7k apostasum "estadobet7k apostasdefesa" e suas graves consequências para a sociedade brasileira, já tão traumatizada com o quadrobet7k apostaspandemia ora vigente", escreveram os conselheiros.

O ministro do STF Marco Auréliobet7k apostasMello e o ex-ministro Celso Velloso também já disseram que a medida não caberia no atual contexto do país.

Mas, afinal, o que é o Estadobet7k apostasDefesa e quais seriam as consequências do país declará-lo? Uma declaraçãobet7k apostasEstadobet7k apostasDefesa seria constitucional?

Restrição a direitos

O Estadobet7k apostasDefesa é um instrumento previsto no artigo 136 da Constituiçãobet7k apostas1988 para "preservar ou prontamente restabelecer,bet7k apostaslocais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidadesbet7k apostasgrandes proporções na natureza",bet7k apostasacordo com o que diz o texto constitucional.

"Ao lado do Estadobet7k apostasSítio, é um tipobet7k apostasestadobet7k apostasemergência, um mecanismo para possibilitar algum tipobet7k apostasrestrição a direitos ou medidas excepcionais para conter algum tipobet7k apostasabalo à ordem pública ou abalo social", explica Wallace Corbo, professorbet7k apostasdireito da FGV-Rio e especialistabet7k apostasdireito público.

O Estadobet7k apostasDefesa pode ser decretado pelo presidente da República, que precisaria ouvir tanto o Conselho da República e o Conselhobet7k apostasDefesa Nacional, e precisaria ser submetidobet7k apostas24h para o Congresso, que teria que aprová-lo ou rejeitá-lobet7k apostasaté dez dias.

Diferentemente do Estadobet7k apostasSítio, o Estadobet7k apostasDefesa não poderia ser aplicado no país inteiro, apenasbet7k apostaslocais "restritos e determinados" e pelo prazobet7k apostas30 dias, prorrogáveis por mais trinta.

Em tese, uma pandemia pode se encaixar no conceitobet7k apostas"calamidadebet7k apostasgrande proporção", explica Corbo, se as restrições estabelecidas pelo instrumento tivessem utilidade no combate à pandemiabet7k apostasquestão. Segundo o professor da FGV-Rio, não é o caso — a análise é a mesma já feita por ministros do STF como Marco Auréliobet7k apostasMello e Gilmar Mendes.

"As medidasbet7k apostasrestrição previstas pelo Estadobet7k apostasDefesa não têm nenhuma relação com as medidas necessárias para combater a pandemia", diz Corbo. "É um instrumento que não é adequado para as necessidadesbet7k apostasação no combate à pandemia."

A Constituição determina que a declaraçãobet7k apostasEstadobet7k apostasDefesa deve especificar as áreas abrangidas e pode determinar medidas que restrinjam direitobet7k apostasreunião, sigilobet7k apostascorrespondência e sigilobet7k apostascomunicação telegráfica e telefônica.

"Restringir o direitobet7k apostasreunião não é o mesmo que restringir o direitobet7k apostasir e vir. É o direito das pessoasbet7k apostasconversarem, trocarem ideias", explica Corbo.

E hoje é possível o governo determinar medidasbet7k apostascombate à pandemia, incluindo lockdown (fechamento totalbet7k apostascomércio e serviços não essenciais), sem necessidadebet7k apostasdecretaçãobet7k apostasEstadobet7k apostasDefesa, explica Estefânia Barboza, professorabet7k apostasdireito constitucional da Universidade Federal do Paraná.

"A gente teve no início da pandemia a aprovaçãobet7k apostasuma lei que já previu algumas possibilidadesbet7k apostasrestriçãobet7k apostasdireitos pertinentes à pandemia", explica Barboza, incluindo a possibilidadebet7k apostasobrigaçãobet7k apostasvacinação ebet7k apostasdeterminaçãobet7k apostaslockdown.

Até agora o governo federal não tomou nenhuma iniciativa no sentidobet7k apostasdeterminar isolamento social e fechamentobet7k apostascomércio para combater a epidemia — o presidente é abertamente contra esse tipobet7k apostasmedida.

Também existe uma diferença entre a "calamidade pública" citada pelo texto constitucional e o "Estadobet7k apostasCalamidade" decretado pelo Congresso no ano passado e mencionado por Aras embet7k apostasnota, segundo Corbo.

"O PGR comete um erro técnico ao falar que o Estadobet7k apostasCalamidade pode levar ao Estadobet7k apostasDefesa. O Estadobet7k apostasCalamidade tem relevância fiscal, nada mais é do que o reconhecimentobet7k apostasque há uma situação excepcional que permita não respeitar os limites da leibet7k apostasresponsabilidade fiscal. É diferente da calamidade pública citada no texto constitucional", explica o professorbet7k apostasdireito.

bet7k apostas Consequências e bet7k apostas r bet7k apostas isco político

A Constituiçãobet7k apostas1988 foi cautelosa na criação do instituto do Estadobet7k apostasDefesa, explica Corbo, e criou uma sériebet7k apostascontroles judiciais e políticos para o instrumento, como limite máximobet7k apostas60 dias e a necessidadebet7k apostasaprovação do Congresso.

"Então,bet7k apostastese, as consequências formaisbet7k apostasuma declaração seriam pontuais. O problema é o simbolismo e as consequências políticasbet7k apostasdecretação dessa medida", afirma Corbo.

"Em tese o Estadobet7k apostasDefesa não é uma ruptura (com a democracia), ele não permite a nomeaçãobet7k apostasinterventores, por exemplo. Mas existe um aspecto político simbólico no atual contexto que é um novo nívelbet7k apostasdesrespeito às instituições democráticas, com consequências políticas imprevisíveis", diz o professorbet7k apostasdireito da FGV.

"Não podemos negligenciar a possibilidade que uma eventual decretaçãobet7k apostasEstadobet7k apostasDefesa tenha o objetivobet7k apostasesconder uma ruptura democrática, um estadobet7k apostasexceção", diz o especialistabet7k apostasdireito público, "especialmentebet7k apostasum contexto onde o presidente tem reforçado cada vez mais falas sobre ruptura institucional".

Na segunda, Bolsonaro disse que "quem decide se o povo vai viverbet7k apostasuma democracia ou ditadura são as suas Forças Armadas".

"Precisamos lembrar também do histórico brasileiro onde a decretaçãobet7k apostasum estadobet7k apostasemergência foi usada várias vezes para justificar a ruptura com a democracia", afirma Wallace Corbo.

A professorabet7k apostasdireito constitucional Estefânia Barboza diz que Aras fogebet7k apostasseu papel ao falarbet7k apostasdecretaçãobet7k apostasEstadobet7k apostasDefesa diantebet7k apostaspressões por impeachment.

"O Ministério Público é um órgãobet7k apostasdefesa da democracia, e não do presidente", diz ela.

Para Barbosa, não há no momento uma instabilidade social e institucional que possa justificar a decretaçãobet7k apostasEstadobet7k apostasDefesa.

"Quem tem causado mais instabilidade institucional é o próprio Poder Executivo, e a ideiabet7k apostasque o órgão que tem causado instabilidade decrete Estadobet7k apostasDefesa é absurda. Ele é um instrumento criado para reestabelecer a democracia se ela estiverbet7k apostasperigo, não para fortalecer as ameaças à democracia", diz ela.

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