Como votou cada ministro do STF no julgamento que vetou prisão após 2ª instância:freebet doxxbet

Um deles é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Tendo prevalecido a tese pelo esgotamento dos recursos, ele deverá ser solto — o caso mais avançado contra o ex-presidente, o do tríplex do Guarujá, ainda tem recursos pendentes. Isto é, ainda não transitoufreebet doxxbetjulgado.

Foram derrotados os votos dos ministros Alexandrefreebet doxxbetMoraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Já o entendimento vencedor,freebet doxxbetdefesa do trânsitofreebet doxxbetjulgado, foi defendido por Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celsofreebet doxxbetMello e Dias Toffoli, que deu o voto final efreebet doxxbetminerva.

O julgamento começou no dia 17freebet doxxbetoutubro, e se baseiafreebet doxxbettrês Ações Declaratóriasfreebet doxxbetConstitucionalidades (ADCs), apresentadas pelo antigo Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota); pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

As ações pedem que o Supremo declare constitucional (isto é,freebet doxxbetacordo com a Constituição) o Artigo 283 do Códigofreebet doxxbetProcesso Penal (CPP).

O Artigo 283 diz que "ninguém poderá ser preso senão (...)freebet doxxbetdecorrênciafreebet doxxbetsentença condenatória transitadafreebet doxxbetjulgado". Para PCdoB, a OAB e o antigo PEN, o artigo estáfreebet doxxbetacordo com o que diz a Constituição.

A argumentação se baseia no inciso 57 (LVII) do Artigo 5º da Constituição, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsitofreebet doxxbetjulgado".

A BBC News Brasil resume abaixo, do mais recente para os mais antigos, os votos dos ministros sobre o assunto.

Dias Toffoli — contra

No seu voto, o presidente do STF destacou que o julgamento encerrado nesta quinta-feira foi o primeiro no qual o STF analisou,freebet doxxbetforma abstrata, se o artigo 283 do Códigofreebet doxxbetProcesso Penal (CPP) estáfreebet doxxbetacordo com a Constituição.

O ministro, portanto, não teria mudadofreebet doxxbetposição - ele votou pela prisão após segunda instânciafreebet doxxbetsituações anteriores, quando casosfreebet doxxbetpessoas concretas estavam sendo julgados.

"Aqui, não estou analisando fatos. Estou analisando abstratamente a compatibilidade (do art. 283 do Códigofreebet doxxbetProcesso Penal com a Constituição)". disse.

"Eu não entendo que a norma (do CPP) necessite alguma interpretação conforme. A leitura dela cabe no texto da Constituição", afirmou.

"Voto pela procedência das ações, para assim como fez o relator (Marco Aurélio Mello), declarar a compatibilidade da vontade expressa do povo brasileiro, estabelecida pela lei (o Códigofreebet doxxbetProcesso Penal). Este dispositivo é compatível com a Constituição brasileira, uma vez que não contém erro ou contrariedade com a deliberação realizada pelo parlamento ao editar a Constituiçãofreebet doxxbet1988", disse Toffoli ao final.

O presidente da Corte disse que seu voto não se estende às pessoas que estejam presas preventivamente ou cometido crimes contra a vida, e nem àqueles que tenham sido mandados para a prisão pelo tribunal do júri.

Toffoli também ressalvou que o Congresso Nacional pode voltar a deliberar sobre o assunto — uma alteração no Códigofreebet doxxbetProcesso Penal poderia estabelecer a prisão após segunda instância, e isto não ofenderia a Constituição, para o ministro.

Celsofreebet doxxbetMello — contra

No começofreebet doxxbetseu voto, Mello destacou que a mudança no entendimento do STF não significava o fim completo da prisão antes do trânsitofreebet doxxbetjulgado. Pessoas que cometerem crimes violentos, por exemplo, continuariam sendo presas preventivamente, antes mesmofreebet doxxbetcondenadas.

"Portanto, não é correto afirmar que apenas depois do esgotamentofreebet doxxbettodas as vias recursais se admitirá o encarceramento", argumentou.

O ministro ressaltou ainda que o julgamento tratavafreebet doxxbetuma "cláusula fundamental" da Constituição, "cujo texto exige e impõe o requisito adicional do trânsitofreebet doxxbetjulgado (para o início da pena)".

Celsofreebet doxxbetMello fez ainda uma longa fala sobre a importância do processo penal para a proteção dos indivíduos "contra o abusofreebet doxxbetpoder eventualmente perpetrado por agentes estatais". "Esta Corte Suprema não julgafreebet doxxbetfunção da qualidade das pessoas oufreebet doxxbetsua condição econômica, social, política, estamental (grupo social) ou funcional", disse.

Gilmar Mendes — contra

Em seu voto, Gilmar Mendes disse que o "fator fundamental" para afreebet doxxbetmudançafreebet doxxbetorientação foi a forma como os tribunaisfreebet doxxbetinstâncias inferiores passaram a entender a decisão do STFfreebet doxxbet2016.

O que o STF disse à época era que a prisão após 2ª instância era uma "possibilidade", e não algo obrigatório, disse Gilmar.

"Decidiu-se que a execução da pena era possível, mas não imperativa. De fato, na própria ementa (do julgamentofreebet doxxbet2016), estabeleceu-se que a execução era uma possibilidade, e não uma obrigatoriedade", disse Gilmar.

"Todavia, a realidade é que, após o julgamentofreebet doxxbet2016, os tribunais passaram a entender como algo imperativo", "sem nenhuma análise", disse o ministro.

No voto, Gilmar Mendes contestou a fala da ministra Cármen Lúciafreebet doxxbetque a proibição da prisão antes do fim do processo favorece os mais ricos. Ele diz que defensores públicos "desmistificaram esse discurso" mostrando que pessoas pobres também conseguem reverter condenaçõesfreebet doxxbetsegunda instância.

Cármen Lúcia — a favor

Cármen Lúcia iniciou seu voto nesta quinta-feira deixando claro que mantém seu posicionamento histórico no tema: a favor da prisão já depois da segunda instância. A ministra mantém a mesma posição desde que o STF tratou do assunto pela primeira vez,freebet doxxbet2009.

Segundo o voto dela, advogadosfreebet doxxbetambos os lados apresentaram bons argumentos na tribuna do Supremo, mas não chegaram a alterar o seu entendimento sobre a questão.

Para a ministra, a impossibilidade da chamada execução antecipada da pena gera "crença da impunidade", principalmente para os réus com mais recursos para explorar o "intrincado sistemafreebet doxxbetrecursos" da Justiça brasileira. "Punição incerta", disse Cármen, "alimenta mais crimes, enfraquece o sistemafreebet doxxbetdireito".

Ricardo Lewandowski — contra

Ricardo Lewandowski deu um voto incomumente rápido no dia 24freebet doxxbetoutubro — com pouco maisfreebet doxxbet15 minutos. Sua fala foi similar àfreebet doxxbetMarco Aurélio: a Constituição e o CPP são claros, e o STF não pode transigir ao interpretá-los.

"A Constituição não é mera folhafreebet doxxbetpapel, que possa ser rasgada quando contraria forças políticas do momento. Ao contrário, possui força normativa para fazer com que seus preceitos sejam cabalmente observados. Ainda que (contra) anseios momentâneos, mesmo tidos como prioritários, a exemplo do combate à corrupção, o qual o setor mais politicamente mobilizado da população hoje reclama com estridência", disse.

Luiz Fux — a favor

O ministro Luiz Fux começou seu voto na tardefreebet doxxbet24freebet doxxbetoutubro apontando casos onde os réus, segundo ele, ainda estariam soltos se não fosse a prisão após a segunda instância. Mencionou tanto homicídios (como os casos Nardoni, Roberto Aparecido "Champinha" e o assassinatofreebet doxxbetEliza Samudio) quanto casosfreebet doxxbetcorrupção ("Anões do Orçamento", Banestado e juiz Nicolau dos Santos Neto).

Fux argumentoufreebet doxxbetforma parecida com o votofreebet doxxbetLuís Roberto Barroso: o direito, disse Fux, não pode existir descolado da realidade, e os juízes precisam considerar os efeitos práticosfreebet doxxbetsuas decisões. Citando um antigo ministro do STF, Fux disse que o país tem uma "espantosa e extravagante prodigalidade (excesso)freebet doxxbetrecursos".

"Nós não fazemos leis para ficar aqui aplicando sem verificar quais serão as suas externalidades. O direito, na verdade, conforma o comportamento humano. A pessoa tem que saber o que pode, e o que não pode", disse.

Rosa Weber — contra

Rosa Weber foi a primeira a votar na tardefreebet doxxbet24freebet doxxbetoutubro. A ministra começou falando sobre a aprovação do trecho sobre presunçãofreebet doxxbetinocência na atual Constituição brasileira. A Assembleia Constituinte, frisou ela, optou por deixar expresso que ninguém será considerado culpado antes do trânsitofreebet doxxbetjulgado.

Weber também ressaltou que manteve-se fiel à orientação do tribunal a partirfreebet doxxbet2016, quando o STF passou a permitir a prisão após segunda instância — deu, por exemplo, 66 decisões individuais seguindo a mesma orientação, antesfreebet doxxbetjulgar o caso do ex-presidente Lulafreebet doxxbet2018. "A imprevisibilidade é, por si só, capazfreebet doxxbetdegenerar o direitofreebet doxxbetarbítrio", disse.

A direção do votofreebet doxxbetRosa Weber ficou clara quando ela falou sobre as possibilidadesfreebet doxxbetinterpretação da Constituição. "A vontade (do intérprete) não é absoluta, mas deve render reverência ao texto (da lei) como realidade absoluta", disse. "Não há como o leitor ignorar o valor dos símbolos marcados com tinta sobre o papel."

Luís Roberto Barroso — a favor

Barroso votou ainda no dia 23freebet doxxbetoutubro.

De acordo com o ministro, as três ADCsfreebet doxxbetjulgamento se baseiamfreebet doxxbettrês argumentos: ofreebet doxxbetque a Constituição é taxativa e deve ser interpretadafreebet doxxbetforma literal; afreebet doxxbetque a execução provisória da pena aumenta o encarceramento; e afreebet doxxbetque os mais pobres são prejudicados pela regra atual.

Para o ministro, as três ideias não se sustentam. "São ideias que não correspondem aos fatos, como diria Cazuza", argumentou.

O ministro ainda citou dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) que mostrariam, segundo ele, que a mudança do STFfreebet doxxbet2009 (quando a prisão após segunda instância passou a ser permitida) não aumentou o númerofreebet doxxbetpresos — ao contrário, o encarceramento diminuiu.

Reportagem da BBC News Brasil publicada esta semana trouxe dados do Conselho Nacionalfreebet doxxbetJustiça (CNJ) sobre as chamadas audiênciasfreebet doxxbetcustódia. A partirfreebet doxxbet2015, as audiências evitaram a ida para a prisãofreebet doxxbetcercafreebet doxxbet250 mil pessoas. O número pode ser responsável pela redução no ritmo do encarceramento.

Edson Fachin — a favor

Edson Fachin, relator dos casos da Lava Jato no Supremo, foi o terceiro a votar. Ele acompanhou a divergência aberta antes por Alexandrefreebet doxxbetMoraes (a favor da prisão após segunda instância).

Num voto bastante longo, Fachin argumentou que, na maioria dos casos, os recursos ao STF e ao STJ não têm o efeitofreebet doxxbetsuspender a prisão e, por isso, não há prejuízo para o réu quando se admite a prisão após segunda instância.

A posição a favor da execução provisória da pena não é "punitivista", diz ele. Trata-se apenasfreebet doxxbetgarantir que todos tenham o mesmo tratamento da Justiça.

Alexandrefreebet doxxbetMoraes — a favor

Alexandrefreebet doxxbetMoraes foi o segundo a votar e abriu a divergênciafreebet doxxbetrelação ao Marco Aurélio Mello — foi o primeiro a defender a regra atual.

Para o ministro, uma mudança nas regras transformaria os tribunaisfreebet doxxbet1ª e 2ª instânciafreebet doxxbetlocaisfreebet doxxbet"passagem" para os processos. "Não se pode afastar a efetividade da tutela judicial dadas pelos juízosfreebet doxxbet1ª e 2ª instância, que são os juízes naturais da causa. Não se pode transformar esses tribunaisfreebet doxxbettribunaisfreebet doxxbetmera passagem", disse.

Antesfreebet doxxbetdiscutir o assunto, porém, Moraes fez um longo parêntese sobre acusações e ataques que o Supremo estaria sofrendo, segundo ele, por causa deste efreebet doxxbetoutros julgamentos.

"Ao Supremo, não se deu o direitofreebet doxxbetter vaidade,freebet doxxbetfazer populismo judicial. Se deu o deverfreebet doxxbetse perguntar: 'isto é certo?'", questionou Moraes.

Marco Aurélio — contra

Relator do caso, o ministro Marco Aurélio foi o primeiro a votar, ainda na manhã do dia 23freebet doxxbetoutubro.

Ele argumentou que o Artigo 283 do Código Penal estáfreebet doxxbetacordo com a Constituição, como defendem os autores das açõesfreebet doxxbetjulgamento. Em casos como este, onde a norma é clara, disse Marco Aurélio, o Poder Judiciário deve exercer "o princípio da auto-contenção", e evitar interferências indevidas.

Para ele, a mudançafreebet doxxbetentendimento que hoje permite a prisão após segunda instância representa um "retrocesso constitucional".

Além disso, disse o ministro, é impossível devolver a liberdade a alguém que seja preso após a segunda instância e depois solto por decisão do Superior Tribunalfreebet doxxbetJustiça (STJ), por exemplo.

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