Reforma da Previdência: os 12 principais pontos da proposta do governo Bolsonaro:baixar jogo da máquina caça níquel

O secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse esperar que toda essa tramitação seja concluída antes do recessobaixar jogo da máquina caça níqueljulho do Congresso.

Para justificar o otimismo com o prazo para a aprovaçãobaixar jogo da máquina caça níqueluma medida impopular, Marinho disse que foi procurado por muitos parlamentares que desejam apoiar a proposta.

"Nunca vi tanto parlamentar buscando ser relatorbaixar jogo da máquina caça níquelum projeto aparentemente tão impopular", disse ele, que foi relator da reforma trabalhista e não conseguiu se reeleger deputado na eleiçãobaixar jogo da máquina caça níquel2018.

Para o economista-chefe do banco Fator, José Franciscobaixar jogo da máquina caça níquelLima Gonçalves, a "passividade do mercado" durante o anúncio - quando a bolsabaixar jogo da máquina caça níquelvalores "andoubaixar jogo da máquina caça níquellado" (operando sem tendência definida, nem subindo, nem caindo muito) e o dólar cedeu pouco - indica que a proposta veio como esperado: "mais forte que a do [ex-presidente Michel] Temer". O Ibovespa fechoubaixar jogo da máquina caça níquelquedabaixar jogo da máquina caça níquel1,14%, aos 96.544 pontos.

Mais que isso, os números sinalizam que os agentes econômicos esperam para medir a temperatura no Congresso e a competência política do governo para aprovar ou não a reforma.

"Baseado no que aconteceu nos últimos 10 dias, eu diria que isso é questionável (a capacidade do governobaixar jogo da máquina caça níquelmobilizar uma ampla basebaixar jogo da máquina caça níquelapoio no Congresso)", avalia Gonçalves, referindo-se, por exemplo, à crise aberta com a suspeitabaixar jogo da máquina caça níqueluso pelo PSL, partidobaixar jogo da máquina caça níquelBolsonaro,baixar jogo da máquina caça níquelcandidaturasbaixar jogo da máquina caça níquellaranjas para desviar recursos do Fundo Partidário.

O episódio, marcado por um desentendimento entre o filho do presidente, Carlos Bolsonaro, e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, culminou com a demissãobaixar jogo da máquina caça níquelBebianno nesta segunda-feira.

Os detalhes da proposta foram apresentados por técnicos do governobaixar jogo da máquina caça níqueluma coletivabaixar jogo da máquina caça níquelimprensa que se estendeu por maisbaixar jogo da máquina caça níquel5 horas,baixar jogo da máquina caça níquelque eles reforçaram que direitos adquiridos não serão alterados.

Confira, a seguir, os principais pontos da reforma enviada pelo novo governo ao Congresso:

1. Regra geral no INSS: idade mínima e tempobaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição

A regra geral proposta prevê uma idade mínima para aposentadoria para trabalhadores da iniciativa privada aos 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), com 20 anosbaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição. Hoje, a aposentadoria por idade exige 60 e 65 anos, com 15 anosbaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição previdenciária.

O texto proposto também acaba com a possibilidadebaixar jogo da máquina caça níquelaposentadoria por tempobaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição, que existe hoje para mulheres que completaram 30 anos recolhendo para o INSS e homens que atingem 35 anos.

Dados do governo mostram que população mais pobre se aposenta,baixar jogo da máquina caça níquelgeral, pela regrabaixar jogo da máquina caça níquelidade mínima. Dessa forma, o principal impacto para esse público, que muitas vezes tem dificuldade para manter o emprego com carteira assinada por longos períodos, está no aumentobaixar jogo da máquina caça níquelcinco anos na exigênciabaixar jogo da máquina caça níqueltempobaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição.

2. Regrasbaixar jogo da máquina caça níqueltransição no INSS

Estão previstas três regrasbaixar jogo da máquina caça níqueltransição diferentes para quem pretendia se aposentar por tempobaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição pelo INSS. O segurado poderá optar pela forma que for mais vantajosa para ele, segundo o texto.

A primeira delas é um sistemabaixar jogo da máquina caça níquelpontos que soma a idade ao tempobaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição do segurado, que continua fixadobaixar jogo da máquina caça níquel30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Esse total deve serbaixar jogo da máquina caça níquel86 para mulheres e 96 para homensbaixar jogo da máquina caça níquel2019 e sobe gradativamente até 2033, quando chega a 100 pontos para mulheres e 105 para os homens.

A segunda regra exige o mesmo tempobaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição, alémbaixar jogo da máquina caça níqueluma idade mínima pré-estabelecida. Esse piso etário sobe seis meses a cada ano: começabaixar jogo da máquina caça níquel56 anos para mulheres e 61 anos para homens e vai até os 65 e 62 anos.

A terceira opção prevista no texto é para quem está a dois anosbaixar jogo da máquina caça níquelcumprir o tempobaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição mínimo para a aposentadoria, segundo a regra atual, que ébaixar jogo da máquina caça níquel30 anos (mulher) e 35 anos (homem). Eles poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, mas será aplicado o fator previdenciário, alémbaixar jogo da máquina caça níquelum "pedágio"baixar jogo da máquina caça níquel50% do tempo que falta.

Para uma pessoa que está a um anobaixar jogo da máquina caça níquelse aposentar por essa regra, por exemplo, o pedágio ébaixar jogo da máquina caça níquel6 meses - ou seja, ela poderá se aposentarbaixar jogo da máquina caça níquelum ano e meio,baixar jogo da máquina caça níquelvezbaixar jogo da máquina caça níquelum ano.

Para quem vai se aposentar por idade mínima, a transição é uma só. A idade das mulheres sobebaixar jogo da máquina caça níquelforma gradual (6 meses a cada ano) dos atuais 60 anos até chegar a 62 anosbaixar jogo da máquina caça níquel2023. O tempo mínimobaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição, para homens e mulheres, também sobe 6 meses a cada ano: vai dos atuais 15 anosbaixar jogo da máquina caça níquel2019 até 20 anosbaixar jogo da máquina caça níquel2029.

De forma geral, lembra o professor da Faculdadebaixar jogo da máquina caça níquelEconomia, Administração e Contabilidade da USP (FEA-USP), a transição será bem mais rápida que a prevista na reformabaixar jogo da máquina caça níquelTemer, propostabaixar jogo da máquina caça níquel20 anos.

3. Aposentadoria do trabalhador rural

Os trabalhadores rurais, que hoje já têm regras diferenciadas, passam a ter idade mínimabaixar jogo da máquina caça níquel60 anos para homens e mulheres - mesma regra válida atualmente para os homens. A proposta vai aumentar a idade mínima para aposentadoria das mulheres. Pela regra vigente, podem se aposentar a partir dos 55 anos.

O governo também quer passar a exigir 20 anosbaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição dos trabalhadores rurais - hoje, existe um tempo mínimobaixar jogo da máquina caça níquelatividade rural,baixar jogo da máquina caça níquel15 anos. Outra novidade é que passa a ser exigido um valor mínimo anualbaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição previdenciária do grupo familiar,baixar jogo da máquina caça níquelR$ 600. Hoje, não existe essa cobrança.

4. Regrabaixar jogo da máquina caça níquelcálculo dos benefícios do INSS

Os benefícios da nova Previdência serão calculados da seguinte forma: 60% da média dos saláriosbaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição, acrescidosbaixar jogo da máquina caça níquel2 pontos percentuais a cada anobaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição que exceder 20 anos.

Ou seja: uma pessoa que contribuir por 30 anos terá um benefíciobaixar jogo da máquina caça níquel80% da média dos saláriosbaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição. Isso significa que é necessário completar 40 anosbaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição para ter direito a 100% do valor.

O percentual poderá inclusive ultrapassar os 100%, segundo o governo, mas não na regrabaixar jogo da máquina caça níqueltransição, quando ficará limitado a esse percentual. Além disso, o valor do benefício não pode ser menor que um salário mínimo (R$ 988) ou ficar acima do teto do INSS (R$ 5.839,45).

Para Pedro Fernando Nery, consultor legislativo do Senado, a mudança na fórmulabaixar jogo da máquina caça níquelcálculo não deve provocar uma mudança grande no patamar das aposentadorias.

De um lado, com a manutenção do salário mínimo como piso previdenciário, "a maior parte dos trabalhadores vai ganhar mais do que 100% dabaixar jogo da máquina caça níquelmédia salarial mesmo contribuindo o mínimo". Hoje, cercabaixar jogo da máquina caça níquel66% dos benefíciários do Regime Geral recebem um salário mínimo.

Para os demais, avalia o economista, não deve haver tanta mudançabaixar jogo da máquina caça níquelrelação ao fator previdenciário, que já exige mais ou menos 40 anos para dar 100% da média.

5. Alíquotasbaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição

A proposta cria novas regras para a contribuição dos trabalhadores durante a idade ativa, tanto para servidores quanto para trabalhadores da iniciativa privada.

Hoje, os contribuintes do INSS pagam algo entre 8% e 11%baixar jogo da máquina caça níqueltodo o salário, a depender do nívelbaixar jogo da máquina caça níquelrendimento.

Esse modelo seria substituído por uma tabela cujas alíquotas incidem sobre diferentes faixas da remuneração, como no impostobaixar jogo da máquina caça níquelrenda. Na prática, as alíquotas efetivas variambaixar jogo da máquina caça níquel7,5% para quem recebe até um salário mínimo a 11,68% para quem ganha a partirbaixar jogo da máquina caça níquelR$ 3 mil.

Por exemplo: uma pessoa que tem saláriobaixar jogo da máquina caça níquelR$ 1.250 pagaria 7,5% sobre o valor do salário mínimo (R$ 998) e 9%baixar jogo da máquina caça níquelrelação aos outros R$ 252 - com uma alíquota efetivabaixar jogo da máquina caça níquel7,8%.

Como a alíquota mínima é reduzidabaixar jogo da máquina caça níquel8% para 7,5%, o governo calcula que aproximadamente 20 milhõesbaixar jogo da máquina caça níquelcontribuintes do INSS terão redução nessa taxabaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição.

A mesma tabelabaixar jogo da máquina caça níquelcálculo valerá para o funcionalismo. Com a diferençabaixar jogo da máquina caça níquelque, para os servidores que têm direito a se aposentar com salário integral hoje - aqueles que ingressaram no serviço antes da reforma realizadabaixar jogo da máquina caça níquel2003 - estarão sujeitos a alíquotas maiores, que poderão chegar a 22% para os que recebem maisbaixar jogo da máquina caça níquelR$ 39 mil.

Hoje, os servidores públicos que entraram até 2013 e não aderiram à Fundaçãobaixar jogo da máquina caça níquelPrevidência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) pagam 11% sobre todo o vencimento. Quem aderiu ao sistema complementar paga 11% até o teto do regime geral.

Para Felipe Bruno, líderbaixar jogo da máquina caça níquelPrevidência da consultoria Mercer no Brasil, a mudança das alíquotas, que tem potencial para causar impacto significativo sobre os salários dos servidores, pode gerar reação negativa forte por parte do funcionalismo.

"Esse é um dos temais mais polêmicos do texto, ao lado da mudança do BPC [Benefíciobaixar jogo da máquina caça níquelPrestação Continuada] e do fim da multa rescisória (de 40% sobre o valor dos depósitos no FGTS) para os empregados que já estão aposentados."

6. Servidores públicos

A idade mínimabaixar jogo da máquina caça níquelaposentadoria dos funcionários públicos sobebaixar jogo da máquina caça níquel55 anos para mulheres e 60 para homens para 62 e 65 anos, as mesmas que valem para os trabalhadores do setor privado.

O tempo mínimobaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição passabaixar jogo da máquina caça níquel35 anos para homens e 30 para mulheres para 25 anos, com a exigênciabaixar jogo da máquina caça níquel10 anosbaixar jogo da máquina caça níquelserviço público e 5 anosbaixar jogo da máquina caça níqueltempo no cargobaixar jogo da máquina caça níquelvigor.

A idade mínimabaixar jogo da máquina caça níquel65 para homens ebaixar jogo da máquina caça níquel62 anos para mulheres vale também para os servidores que entraram no setor público antesbaixar jogo da máquina caça níquel2003 e que ainda têm direitobaixar jogo da máquina caça níquelse aposentar recebendo integralmente o último salário - a chamada integralidade.

A regrabaixar jogo da máquina caça níqueltransição do Regime Própriobaixar jogo da máquina caça níquelPrevidência (RPPS) também prevê um sistemabaixar jogo da máquina caça níquelsomabaixar jogo da máquina caça níquelpontos com idade e tempobaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição que vaibaixar jogo da máquina caça níquel2019 a 2033.

Para as mulheres, a somabaixar jogo da máquina caça níquelidade e tempobaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição sobe gradativamentebaixar jogo da máquina caça níquel86baixar jogo da máquina caça níquel2019 para 100baixar jogo da máquina caça níquel2033, enquanto, para os homens, os pontos evoluembaixar jogo da máquina caça níquel96baixar jogo da máquina caça níquel2019 a 105baixar jogo da máquina caça níquel2028.

7. Professores, policiais e agentes penitenciários

Os professores que trabalham na iniciativa privada - ou seja, estão vinculados ao INSS - passam a ter idade mínimabaixar jogo da máquina caça níquel60 anos para aposentadoria e um tempobaixar jogo da máquina caça níquelcontribuiçãobaixar jogo da máquina caça níquel30 anos. A regra atual para essa categoria não traz um piso etário e exige exclusivamente tempobaixar jogo da máquina caça níquelcontribuiçãobaixar jogo da máquina caça níquel25 anos para mulheres ebaixar jogo da máquina caça níquel30 para homens.

Para os professores que atuam no serviço público, hoje é exigida uma idadebaixar jogo da máquina caça níquel50 anos (mulheres) e 55 (homens). A proposta prevê 60 anos e 30 anosbaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição para ambos, alémbaixar jogo da máquina caça níquel10 anosbaixar jogo da máquina caça níquelserviço público e pelo menos 5 anos no cargo.

O governo propõe, ainda, idade mínimabaixar jogo da máquina caça níquel55 anos para homens e mulheres que são policiais civis e federais, alémbaixar jogo da máquina caça níquelagentes penitenciários. A proposta também exige 30 anosbaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição para os homens e 25 para as mulheres.

Policiais civis e federais não têm,baixar jogo da máquina caça níquelacordo com a regra atual, idade mínima.

Os agentes penitenciários, da forma como funciona hoje, estão sujeitos às regras geraisbaixar jogo da máquina caça níquelaposentadoria. Se a PEC for aprovada, eles passam a ter regrabaixar jogo da máquina caça níquelaposentadoria especial - o que é uma briga histórica da categoria, cujos representantes chegaram a invadir o Congresso Nacional durante a tramitação da propostabaixar jogo da máquina caça níquelreforma da Previdência do governo anterior.

8. Pensão por morte

A proposta iguala as regras para o serviço público e privado. O benefício passa a serbaixar jogo da máquina caça níquel60% do teto do INSS, com mais 10% por dependente adicional, até atingir o valor do teto, que hoje ébaixar jogo da máquina caça níquelR$ 5.839,45.

A mudança é particularmente dura com os beneficiários do Regime Próprio, que hoje recebem 100% do benefício até o teto do INSS mais 70% do que superar esse teto.

Na prática, alguém que tenha direito a pensão por mortebaixar jogo da máquina caça níquelum servidor que recebia R$ 10 mil, por exemplo - que hoje teria direito a cercabaixar jogo da máquina caça níquelR$ 8.751,8 (R$5.839,45 mais 70%baixar jogo da máquina caça níquelR$ 4.160,55) -, passa a receber R$ 3.503,7 - podendo chegar aos 5.839,45, caso tenha 5 filhos.

No Regime Próprio, a regra vigente hoje é abaixar jogo da máquina caça níquelque as pensões devem equivaler a 100% da remuneração usada como basebaixar jogo da máquina caça níquelcálculo, respeitado o teto do INSS.

9. Assistência social e abono salarial

Pago hoje àqueles com maisbaixar jogo da máquina caça níquel65 anosbaixar jogo da máquina caça níquelsituaçãobaixar jogo da máquina caça níquelmiserabilidade - com renda familiar per capitabaixar jogo da máquina caça níquelum quartobaixar jogo da máquina caça níquelsalário mínimo - e a deficientes, o Benefíciobaixar jogo da máquina caça níquelPrestação Continuada (BPC) teve as regras mantidas para esse último grupo e modificadas para os idosos.

Para essas pessoas, o benefício passa a ser "fásico": para quem tem a partirbaixar jogo da máquina caça níquel60 anos, o pagamento serábaixar jogo da máquina caça níquelR$ 400; para quem tem maisbaixar jogo da máquina caça níquel70,baixar jogo da máquina caça níquelum salário mínimo.

Bruno, da consultoria Mercer, considera esse um dos pontos mais sensíveis da proposta.

"Enquanto a mudança nas alíquotas (de contribuição, especialmente para os servidores) poderia trazer um olhar mais positivo das pessoasbaixar jogo da máquina caça níquelrelação à reforma, a mudança no BPC pode trazer um peso negativo da percepção pública e dificultar a tramitação", avalia.

Nery, coautorbaixar jogo da máquina caça níquelReforma da Previdência - Por que o Brasil não pode Esperar, pondera que a nova regra amplia a cobertura do benefício, mas pode ser mais dura com alguns segurados.

Alguém com 17 anosbaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição e 65baixar jogo da máquina caça níquelidade, por exemplo, teria garantido um salário mínimo pela regra atual na aposentadoria por idade.

Pela nova regra, os 17 anos não lhe garantiriam a aposentadoria por idade, cuja carência sube para 20 anos na proposta, e a idade para recebimento do salário mínimo no BPC subiubaixar jogo da máquina caça níquel65 para 70. Ela teria apenas um benefíciobaixar jogo da máquina caça níquelR$ 400.

"Pelo que consta, há impacto fiscal positivo para o Estado na medida, então, não está claro sebaixar jogo da máquina caça níqueltermosbaixar jogo da máquina caça níquelcombate à pobreza o ganho com a ampliação da cobertura supera a perda com o aumento da insuficiênciabaixar jogo da máquina caça níquelrenda entre 65 e 70."

Nas contas do governo, junto com a mudança nas regras do abono salarial - que passa a ser pago apenas ao que ganham até um salário mínimo, e não mais dois - a medida traria economiabaixar jogo da máquina caça níquelR$ 182,2 bilhõesbaixar jogo da máquina caça níquel10 anos.

Isso representa 17% do total da economia prevista com a PEC da "Nova Previdência",baixar jogo da máquina caça níquelpouco maisbaixar jogo da máquina caça níquelR$ 1 trilhão.

10. Opçãobaixar jogo da máquina caça níquelcapitalização para os novos segurados

O sistemabaixar jogo da máquina caça níquelcontas individuais será alternativo ao sistemabaixar jogo da máquina caça níquelrepartição para aqueles que entrarem no mercadobaixar jogo da máquina caça níqueltrabalho após aprovação do pacote.

A capitalização seguirá regimebaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição definida, no qual o trabalhador receberá na aposentadoria o que pouparbaixar jogo da máquina caça níquelidade ativa, com garantiabaixar jogo da máquina caça níquelsalário mínimo para aqueles que não conseguirem economizar o suficiente.

A mudança, entretanto, não será regulamentada pela PEC, mas por um Projetobaixar jogo da máquina caça níquelLei Complementar que tramitará separadamente e que será formulada por outro grupobaixar jogo da máquina caça níqueltrabalho.

Luís Eduardo Afonso, da Faculdadebaixar jogo da máquina caça níquelEconomia e Administração da Universidadebaixar jogo da máquina caça níquelSão Paulo (FEA-USP), ressalta que ainda há muito pontos vagos na proposta para adoção do regimebaixar jogo da máquina caça níquelcapitalização.

"Ainda falta muita informação. Isso acaba gerando insegurança e ansiedade por parte do mercado e na percepção pública", concorda Bruno, da Mercer.

"Outro ponto (de frustração) é a questão dos militares. Talvez houvesse expectativabaixar jogo da máquina caça níquelque esse tema fosse tratado agora", acrescenta.

11. Parlamentares

Pela proposta do governo, todos os novos parlamentares passam a se aposentar pelas regras do RGPS e, portanto, não têm mais direito a aposentadoria especial.

Nesse caso, a regrabaixar jogo da máquina caça níqueltransição eleva para 65 anos a idade mínima para homens e para 62 anos abaixar jogo da máquina caça níquelmulheres, como no regime geral, e estipula a cobrançabaixar jogo da máquina caça níquel30%baixar jogo da máquina caça níquelpedágio do tempobaixar jogo da máquina caça níquelcontribuição que falta para completar os 35 anos.

12. Gatilho: aumento constante da idade mínima

A partirbaixar jogo da máquina caça níqueljaneirobaixar jogo da máquina caça níquel2024, haverá um ajuste da idade mínima para todas as categorias a cada 4 anos. Esse aumento ocorrerábaixar jogo da máquina caça níquelacordo com a expectativabaixar jogo da máquina caça níquelsobrevida dos brasileiros a partir dos 65 anos.

Ou seja: quando aumentar o tempo esperadobaixar jogo da máquina caça níquelvida dos idosos, subirá também a idadebaixar jogo da máquina caça níquelque eles vão poder se aposentar.

As idades vão subir 75% do tempobaixar jogo da máquina caça níquelaumento da expectativabaixar jogo da máquina caça níquelsobrevida dos brasileiros. Se essa expectativa subir 12 meses, por exemplo, o aumento na idade mínima ébaixar jogo da máquina caça níquel9 meses.

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