Por que Brasil enfrenta julgamento na Corte Interamericanambet freebetDireitos Humanos:mbet freebet

É um dos tribunais regionaismbet freebetproteção dos direitos humanos, ao lado do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e da Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

A audiência pública acontecerámbet freebetforma presencial na sede do Tribunal Constitucional do Chile,mbet freebetSantiago, mas será transmitida pelas redes sociais.

Entenda a seguir quais foram as consequências do caso, quais são as acusações contra o Brasil e qual a posição oficial do governo.

O que aconteceu?

O conflito na região remonta à décadambet freebet1980, quando a base começou a ser construída durante o governo do general João Figueiredo.

Município com 22 mil habitantes a cercambet freebet100 kmmbet freebetSão Luís, Alcântara fica numa península com localização privilegiada para o lançamentombet freebetfoguetes e satélites.

Próximo à linha do Equador, o centro - inaugurado pela Força Aérea Brasileira (FAB)mbet freebet1983 - possibilita uma economiambet freebetaté 30% no combustível usado nos lançamentos.

A construção, porém, levou um territóriombet freebet52 mil hectares a ser declarado comombet freebet“utilidade pública”, segundo a CIDH.

Parte dessa área era habitada por 32 comunidades quilombolas que foram realojadasmbet freebetsete "agrovilas" concebidas pelos militares.

E as disputas territoriais seguem até hoje. Alcântara é o município que tem o maior númerombet freebetcomunidades quilombolas do país, com maismbet freebet17 mil pessoas, distribuídasmbet freebetquase 200 comunidades.

O quilombola Nonato Masson, advogado do Centrombet freebetCultura Negra do Maranhão, afirmou à BBC Brasil que os quilombosmbet freebetAlcântara viveram sem interferências externasmbet freebet1700 até o início da construção do centrombet freebetlançamentos.

O que será julgado?

A principal violação denunciada pelas organizações sociais e representantes locais é a remoçãombet freebet312 famílias quilombolas para a construção da base, a qual a CIDH se referiu como “usurpação do patrimônio coletivo” das comunidades.

A Corte também analisa a questão da titularidade do território - concessão do direitombet freebetpossembet freebetuma área - e da reparação às comunidades.

A Constituição Federalmbet freebet1988 assegura o direito aos remanescentes das comunidades quilombolas, que estejam ocupando suas terras, à propriedade definitivambet freebetseus territórios. Além disso, a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) também garante o direito fundiário dos povos originários a suas terras.

O caso chegou ao tribunal internacional após organizações peticionarem a denúncia na Comissão Interamericanambet freebetDireitos Humanos, também ligada à OEA.

O órgão recomendoumbet freebetduas ocasiões ao Estado brasileiro que fosse feita a titulação do território, a reparação financeira dos removidos e um pedidombet freebetdesculpas públicas.

Em 2008, o Instituto Nacionalmbet freebetColonização e Reforma Agrária (Incra), chegou a publicar um relatório apontando que maismbet freebet78 mil hectares deveriam ser tituladosmbet freebetfavor dos quilombolas, mas o processo não foi encaminhado.

Como as recomendações não foram cumpridas, a Comissão levou o caso à Cortembet freebetjaneirombet freebet2022.

Há ainda mais um ponto que deve ser discutido: a realizaçãombet freebetconsultas públicas para efetuar novos deslocamentosmbet freebetcomunidades na região ou fazer obrasmbet freebetampliação da base aérea.

Esse tópico tem relação principalmente com um projetombet freebetexpansão da CLA, incentivado por um acordo entre Brasil e Estados Unidos assinadombet freebet2019.

Apoiadores da proposta afirmam que seriambet freebetgrande importância para ampliar o aproveitamento da base, que no passado foi pouco utilizada, e desenvolver o setor no país - mais recentemente o centro passou a negociar a operaçãombet freebetlançamentos comerciais.

Mas segundo Servulo Borges, militante do movimento quilombolambet freebetAlcântara afirmou à BBC, a ampliação estudada desde os anos 2000 poderia levar ao despejombet freebetmaismbet freebet40 comunidades da região.

Na audiência pública serão ouvidos representantes quilombolas e moradores da região, alémmbet freebetespecialistas na área, indicados tanto pelos denunciantes como pelo Estado brasileiro.

O que dizem os quilombolas?

Segundo as organizações que apresentaram a denúncia à Comissão, a instalação da base alterou intensamente o modombet freebetvida e as práticas culturais das comunidades.

“Nas sete agrovilas nas quais as comunidades foram reassentadas, elas sofreram uma alteração dos costumes e práticas atuais e são até os dias atuais privadasmbet freebetcondições adequadasmbet freebetvida, com a faltambet freebetsaneamento básico embet freebetpolíticas públicasmbet freebeteducação, transporte e saúde,mbet freebetliberdade perante o território embet freebetorganização social”, afirmaram as instituições quilombolas embet freebetoutros setores da sociedade civilmbet freebetum comunicado divulgado à imprensa.

Os denunciantes também se queixam da faltambet freebetiniciativasmbet freebetreparação ou reconhecimento da propriedade do território. “O governo brasileiro teve diversas oportunidadesmbet freebetreconhecer e reparar as violações, mas não o fez. Os Quilombosmbet freebetAlcântara ainda não contam com títulosmbet freebetpropriedade coletiva sobre os seus territórios tradicionais”, dizem.

Danilo Serejo, quilombola e representante do Movimento dos Atingidos pela Base Espacialmbet freebetAlcântara (MABE), uma das organizações envolvidas no processo, afirma também que mesmo as famílias que não foram deslocadasmbet freebetum primeiro momento tiveram suas vidas afetadas. Por isso a compensação buscada é para todas as comunidades locais.

“A área desapropriada alcança maismbet freebet150 comunidades. Mas além das pessoas deslocadas na décadambet freebet1980, outras muitas perderam os direitos sobre suas terras e vivem há maismbet freebet40 anosmbet freebetuma situaçãombet freebetincerteza, sempre com o temormbet freebetserem despejadas”, afirmou à BBC Brasil.

Serejo explica ainda que o objetivo das instituições denunciantes não é encerrar as operações da base ou obrigar o centro a se retirar da região, mas garantir o direitombet freebetpropriedade e que as comunidades quilombolas tenham vozmbet freebetprojetos futuros envolvendo suas terras.

“Ninguém está pedindo que a base seja retirada do município, mas é preciso que se discuta formasmbet freebetcompensação. Nosso entendimento émbet freebetque a base está no nosso território e não o contrário”, diz.

E o que diz o governo brasileiro?

Em nota enviada à reportagem, a Força Aérea Brasileira (FAB), responsável pela base, afirmou que há no caso uma “sobreposição geográficambet freebetduas políticas públicas”.

“Uma voltada ao atendimento do direito constitucional relacionado ao reconhecimentombet freebetpropriedade e titulação das comunidades remanescentesmbet freebetquilombos, e outra voltada às demandas por um espaço-porto brasileiro”.

A Aeronáutica afirmou ainda que o assunto foi objetombet freebetconciliação na Câmarambet freebetConciliação da Administração Federal (AGU)mbet freebet2009, porém o resultado desse trabalho não foi implementado até a presente data. “A demora do Estado Brasileiro nesse processo ensejou a submissão das reivindicações da comunidade supostamente afetada àquela egrégia Corte”, diz.

“A Força Aérea Brasileira, enquanto Instituição que compõe a República Federativa do Brasil, está trabalhando conjuntamente com as demais Instituições envolvidas (MRE, AGU, MDHC, MIR) no processombet freebetdefesa do Estado Brasileiro perante à Corte IDH e reitera o firme propósitombet freebetalcançar um resultado que atenda,mbet freebetforma equilibrada, os direitos das comunidades quilombolasmbet freebetAlcântara e as necessidades do Programa Espacial Brasileiro, o qual certamente trará benefícios socioeconômicos para todo o municípiombet freebetAlcântara e região.”

Já a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta quarta que irá coordenar um grupombet freebettrabalho interministerial, criado por decreto pela Presidência, para encontrar soluções que viabilizem a titulação e o funcionamento da base ao mesmo tempo.

"O grupo deverá apresentarmbet freebetno máximo um ano um relatório com as propostasmbet freebetsolução para a titulação. O documento será então submetido à Casa Civil para aprovação e,mbet freebetseguida, para o Instituto Nacionalmbet freebetColonização e Reforma Agrária (Incra), que deverá publicar a portariambet freebetreconhecimento do território das comunidades remanescentesmbet freebetquilombosmbet freebetAlcântara", diz a nota divulgada pela AGU.

A BBC Brasil também entroumbet freebetcontato com o Ministériombet freebetPovos Indígenas e o Ministério da Defesa, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.