Repatriaçãocomo saber apostar no futebolrecursos não declarados: fim do prazo provoca correriacomo saber apostar no futebolbancos suíços:como saber apostar no futebol

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tentou colocarcomo saber apostar no futebolvotação uma alteração na lei, mas não obteve apoio político. Entre outros pontos, estudava-se mudar a proporção da distribuição do dinheiro arrecadado entre União e Estados, bem como uma prorrogação do prazo.

Essa instabilidadecomo saber apostar no futeboltorno da versão final da nova regra fez com que contribuintes esperassem até o último momento para aderir ao Regime Especialcomo saber apostar no futebolRegularização Cambial Tributária, previstocomo saber apostar no futebollei promulgadacomo saber apostar no futeboljaneiro.

Correria

Banqueiros que conversaram sob a condiçãocomo saber apostar no futebolanonimato com a BBC Brasil afirmam que essa incertezacomo saber apostar no futebolBrasília contribuiu decisivamente para o grande fluxocomo saber apostar no futeboltrabalho que se acumulou nos últimos dias.

"Alémcomo saber apostar no futebolser da cultura do brasileiro deixar tudo pra última hora", completou um profissionalcomo saber apostar no futebolZurique.

"O fluxocomo saber apostar no futebolgente surpreendeu, mas o perfil já era esperado. É principalmentecomo saber apostar no futebolfamílias declarando investimentos antigos, benscomo saber apostar no futebolparentes que já faleceram, do espóliocomo saber apostar no futebolgerações anteriores", afirmou um profissional do mercado.

"Mas é importante lembrar que não são apenas os brasileiros que declaram, estrangeiros morando no Brasil também estão nessa", destacou outro.

Segundo o Banco Central, uma estimativa da origem do montante repatriado agora pelo programa estará disponível somente dentro dos próximos meses, pois depende do repassecomo saber apostar no futebolinformações da Receita Federal.

Como referência, dados do BC estimam quecomo saber apostar no futebol2015 os estoques brasileiroscomo saber apostar no futebolinvestimentoscomo saber apostar no futebolmoedas e depósitos declarados no exterior totalizaram US$ 45,7 bilhões (R$ 145 bilhões).

Os principais paísescomo saber apostar no futebolorigemcomo saber apostar no futebolrecursos são Estados Unidos (52%), Ilhas Cayman (23%), Reino Unido (5,7%), Bahamas (3,9%) e Suíça (3,4%) - neste país, esse percentual equivale a US$ 1,5 bilhão (R$ 4,7 bilhões).

Para escaparcomo saber apostar no futeboltercomo saber apostar no futebolresponder por contravenções, as pessoas físicas ou jurídicas precisam enviar até esta segunda uma declaração à Receita listando bens líquidos ou ativos mantidos no exterior antescomo saber apostar no futebol31como saber apostar no futeboldezembrocomo saber apostar no futebol2014.

Essa obrigatoriedade recai sobre todos os indivíduos ou organizações residentes ou domiciliados no Brasil, inclusive os estrangeiros.

Oportunidade única

Acostumado a lidar com investidores privados e empresariais, o advogado Sérgio Mitsuo Vilela explica que a oportunidadecomo saber apostar no futebollegalização atraiu grande adesão porque o Brasil participa do acordocomo saber apostar no futeboltroca automáticacomo saber apostar no futebolinformações da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que começará a ter efeito práticocomo saber apostar no futebol2018.

Isso significa que diversos países compartilharão dados fiscais do ano 2017 uns com os outros - logo, será mais fácil flagrar e punir sonegadores.

"A grande parte dos clientes está cientecomo saber apostar no futebolque essa é uma oportunidade únicacomo saber apostar no futebolregularização e concordamcomo saber apostar no futebolarcar com os custos", disse.

Um brasileiro baseado na Suíça familiarizado com a situação, mas que não quis ter o nome publicado, explicou que um dos efeitos colaterais da leicomo saber apostar no futebolrepatriação e do acordo da OCDE é uma maior marginalização dos investidores que desejam seguir na clandestinidade.

"Eles vão migrar das instituições respeitadas para bancoscomo saber apostar no futebolsegunda, possivelmentecomo saber apostar no futebolterceira categoria. Ainda assim, esses bancos pequenos, chamados boutique, e que muitas vezes preferem não seguir cuidadosamente as regrascomo saber apostar no futebolcompliance, também estão com os dias contados. Em algum momento terão que colaborar, e o cliente que não estivercomo saber apostar no futebolacordo vai sair perdendo mais ainda."

Outro profissionalcomo saber apostar no futebolum grande banco privado completou: "Os clientes da nossa instituição foram orientados a aderir à repatriação e aqueles que não quiserem declarar serão convidados a encerrar suas posições com o nosso banco. A maioria das organizações sérias adotou essa política".

Os custos referidos por Vilela, previstos na lei para a regularização, sãocomo saber apostar no futebolcercacomo saber apostar no futebol30% - 15%como saber apostar no futebolimpostocomo saber apostar no futebolrenda sobre o ativo declarado e 15%como saber apostar no futebolmulta sobre o mesmo valor.

Catálogocomo saber apostar no futebolbens

A listacomo saber apostar no futebolposses que precisam ser declaradas para a anistia ter efeito é extensa.

Inclui imóveis, veículos, aeronaves, embarcações e, alémcomo saber apostar no futeboldepósitos bancários, fundoscomo saber apostar no futebolinvestimento, instrumentos financeiros, apólicescomo saber apostar no futebolseguro, operaçõescomo saber apostar no futebolcapitalização, depósitoscomo saber apostar no futebolcartõescomo saber apostar no futebolcrédito, fundoscomo saber apostar no futebolaposentadoria ou pensão, entre outros.

Também estão incluídos operaçõescomo saber apostar no futebolempréstimo com pessoa física ou jurídica, recursos decorrentescomo saber apostar no futeboloperaçõescomo saber apostar no futebolcâmbio ilegítimas ou não autorizadas, recursos integralizadoscomo saber apostar no futebolempresas estrangeiras sob a formacomo saber apostar no futebolações, integralizaçãocomo saber apostar no futebolcapital, contribuiçãocomo saber apostar no futebolcapital ou qualquer outra formacomo saber apostar no futebolparticipação societária ou direitocomo saber apostar no futebolparticipação no capitalcomo saber apostar no futebolpessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica.

É necessário declarar ainda ativos intangíveis disponíveis no exterior, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regimecomo saber apostar no futebolroyalties.

A lei se refere a contas ou ativoscomo saber apostar no futebolpessoas residentes ou domiciliadas no Brasilcomo saber apostar no futebol31como saber apostar no futeboldezembrocomo saber apostar no futebol2014, ainda que essas contas ou ativos não tivessem mais saldo ou valor.

Vilela lamentou que a versão da lei publicada no Diário Oficial excluiu os que temporariamente não residissem no Brasilcomo saber apostar no futebol31como saber apostar no futeboldezembrocomo saber apostar no futebol2014.

"Isso significa uma criminalizaçãocomo saber apostar no futebolcasos ordinários. Por exemplo, um intercambista que só passou alguns meses no exterior antescomo saber apostar no futebol31 (de dezembro), mas chegou a possuir contacomo saber apostar no futebolbanco, só que não declarou já, estará na contravenção, pois não se enquadrará para poder aproveitar essa oportunidadecomo saber apostar no futebolanistia."

Isso, porém, não se aplica aos que têm domicílio no exterior declarado perante a Receita antes dessa datacomo saber apostar no futebolcorte.

Contas com menoscomo saber apostar no futebolR$ 10 milcomo saber apostar no futebolsaldocomo saber apostar no futebol31como saber apostar no futeboldezembrocomo saber apostar no futebol2014 ficaram isentas do pagamentocomo saber apostar no futebolmultacomo saber apostar no futebol15%, estando obrigadas apenas a honrar os 15%como saber apostar no futebolImpostocomo saber apostar no futebolRenda.

Crime e perdão

A lei dá anistia para crimes fiscais, desde que não haja condenação criminal pesando contra o contribuinte.

Com isso, há "extinção da punibilidade" para sonegação fiscal, sonegaçãocomo saber apostar no futebolarrecadação previdenciária, falsificaçãocomo saber apostar no futeboldocumentos, falsidade ideológica, evasãocomo saber apostar no futeboldivisas e lavagemcomo saber apostar no futeboldinheiro - este último, nos casoscomo saber apostar no futebolque os recursos são provenientes dos crimes relacionados às contravenções fiscais citadas antes.

Havia ainda previsãocomo saber apostar no futebolanistia ao crimecomo saber apostar no futeboloperaçãocomo saber apostar no futebolcâmbio por meiocomo saber apostar no futeboldoleiro laranja, mas esse artigo acabou vetado pela então presidente Dilma Rousseff ao sancionar a lei.

O projeto foi originalmente redigido pelo deputado Manoel Júnior (PMDB-PB)como saber apostar no futebol2015 e acabou aprovado na Câmara sob a liderança do então presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) - ele ainda tentou inserir o perdão à lavagemcomo saber apostar no futeboldinheirocomo saber apostar no futeboluma forma mais abrangente, ou seja, além dos crimes fiscais, entre os pecados a serem perdoados.

De acordo com documentos do Ministério Público suíço, o ex-deputado, que foi cassado e atualmente está preso pela operação Lava Jato, possui contas geridas por trusts (fundações criadas para administrar bens)como saber apostar no futebolseu nome no país e que não foram declaradas ao Brasil.

Cunha perdeu o mandato por negar à CPI da Petrobras que tivesse contas no exterior - fato que foi considerado quebracomo saber apostar no futeboldecoro parlamentar. Até o fim, porém, ele negou que isso tivesse ocorrido, já que as contas são geridas pelos trusts, e não por ele.

Sua mulher, a jornalista Cláudia Cruz, tentou utilizar-se da leicomo saber apostar no futebolrepatriação para reaver valores, mas teve o pedido negado pela juíza Diana Maria da Silva, da Justiça Federal do Distrito Federal na semana passada.

A lei contém um artigo para impedir que pessoas com o perfil dela se aproveitem da anistia:

"Os efeitos dessa lei não serão aplicados aos detentorescomo saber apostar no futebolcargos, empregos e funções públicascomo saber apostar no futeboldireção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, na datacomo saber apostar no futebolpublicação desta lei."