Indultodicas apostas esportivasNataldicas apostas esportivasBolsonaro pode perdoar penasdicas apostas esportivascondenados por furto, estelionato e portedicas apostas esportivasarmas:dicas apostas esportivas

O decreto já está sendo classificado por alguns especialistas como o indulto mais "benéfico" assinado por um presidente da República nas últimas décadas.

Nesta segunda-feira, a BBC News Brasil questionou o governo Bolsonaro sobre alguns pontos do decreto, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

O indulto — que é o perdão da pena, ou "clemência" — significa que os condenados por esses crimes não vão precisar cumprir as punições pelas quais foram sentenciados, embora a condenação continue na ficha do réu.

Após a decisão presidencial, cada caso será analisado individualmente pelo juizdicas apostas esportivasexecuções penais a partirdicas apostas esportivasuma solicitaçãodicas apostas esportivasrevisão criminal feito por advogados e defensores, o que deve acontecer nos próximos meses.

Não entram nessa conta delitos sinalizados no artigo 7º do mesmo decreto, como crimes hediondos, contra administração pública, tráficodicas apostas esportivasdrogas, violência contra a mulher e lavagemdicas apostas esportivasdinheiro.

"O impacto na Justiça vai ser enorme porque há muitos crimes no Código Penal. Foram perdoados furto simples, estelionato, receptaçãodicas apostas esportivasproduto roubado e até o empregador condenado por não recolher o INSS do funcionário", diz Leonardo Rosa, subcoordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Riodicas apostas esportivasJaneiro.

Portedicas apostas esportivasarmas e furto

Pessoas que foram condenadas por portedicas apostas esportivasarmasdicas apostas esportivasuso permitido também poderão ser beneficiadas com a clemência presidencial.

Nesse caso, o réu responde por portar sem autorização alguma armadicas apostas esportivasfogo permitida e que poderia estar no mercado (sem numeração raspada, por exemplo).

A pena para esse crime édicas apostas esportivasdois a cinco anosdicas apostas esportivasprisão.

Pessoas condenadas por furto simples, cuja pena máxima chega a quatro anos, também foram contempladas pelo indulto do presidente.

Condenados por furtodicas apostas esportivascomida, por exemplo, o chamado "furto famélico", poderão ser beneficiados pelo perdão.

No entanto, para o defensor público federal Gustavodicas apostas esportivasAlmeida Ribeiro, que há 15 anos atua no Supremo Tribunal Federal (STF), nesse ponto o indulto terá alcance limitado, pois a Justiça considera "inúmeros fatores para qualificar um furto", característica que aumenta a pena e que acaba sendo mais comum na Justiça criminal.

"A gente tem uma ideiadicas apostas esportivasque um furto qualificado é muito mais grave que um comum. Não é verdade. Por exemplo, se uma pessoa sozinha entradicas apostas esportivasum mercado e furta um alimento, é furto simples. Mas se ela estiver com mais alguém, vira furto qualificado", explica.

Pular um muro, arrombar uma porta e fazer "usodicas apostas esportivasdestreza" também são qualificadoresdicas apostas esportivasum furto.

Penas restritivas

Segundo defensores e juristas, um dos pontos do decreto pode gerar contestação no STF: o benefício é destinado a condenados a "penas privativasdicas apostas esportivasliberdade" (prisão) e não aos sentenciados a "penas restritivasdicas apostas esportivasdireitos", como prestaçãodicas apostas esportivasserviços à comunidade — punição normalmente aplicada a réus primários.

Para Alessa Veiga, defensora públicadicas apostas esportivasMinas Gerais, esse ponto do decreto "é desequilibrado porque beneficia reincidentesdicas apostas esportivasdetrimentodicas apostas esportivasprimários."

"O texto diz que cada crime vai ser verificado individualmente. Em tese, se eu tiver um preso com 67 crimesdicas apostas esportivasfurto, os 67 podem ser indultados um por um. Mas o decreto não indulta o réu primário, com penas restritivas, condenado a prestar serviços à comunidade por ter cometido um único crime não violento", explica.

Outro ponto também chamou atenção: o indultodicas apostas esportivasBolsonaro beneficia condenados a penasdicas apostas esportivasreclusão mesmo que eles não tenham cumprido nenhuma parte da punição, algo tido como inédito na história recente dos indultos natalinos.

"Ao contráriodicas apostas esportivastodos os outros decretos presidenciais, esse não prevê cumprimentodicas apostas esportivaspena mínima nem o cumprimentodicas apostas esportivasrequisito subjetivo, como bom comportamento (na prisão)", diz Veiga, que estudou os indultos presidenciais assinados a partirdicas apostas esportivas1988.

Em 2017, por exemplo, o então presidente Michel Temer (MDB) assinou um decreto natalino que perdoava condenados por delitos não violentos, mas era preciso já ter cumprido um quinto da pena para receber o benefício.

À época, o indulto foi criticado porque beneficiava presos por crimesdicas apostas esportivascolarinho branco e peculato, e principalmente alguns condenados na Operação Lava-Jato. Esses crimes não estão contemplados no textodicas apostas esportivasBolsonaro.

Então procuradora-geral da República, Raquel Dodge entrou com uma ação contra a medida, afirmando que o indulto "mais generoso" seria a causadicas apostas esportivasimpunidadedicas apostas esportivascrimes graves e que a Operação Lava Jato estavadicas apostas esportivasrisco, "assim como todo o sistemadicas apostas esportivasresponsabilização criminal."

A ministra Carmén Lúcia, então presidente do STF, chegou a suspender parte do indultodicas apostas esportivasTemer, mas no ano seguinte o plenário da Corte confirmoudicas apostas esportivastotal validade.

Para o defensor Leonardo Rosa, "o atual indultodicas apostas esportivasBolsonaro é mais amplo do que odicas apostas esportivasTemer e o mais benéfico nos últimos 25 anos". "Se a pessoa tiver uma condenação por tráfico e outra por furto, algo muito comum, essa do furto será perdoada. Então vai ocorrer uma diminuição do tempo da pessoa na prisão", explica.

Ele ressalta que a condenação, porém, continuará na ficha do réu e pode pesardicas apostas esportivasprocessos futuros. "O indulto é diferentedicas apostas esportivasanistia, quando o delito é totalmente retirado do histórico da pessoa, como se ele não tivesse existido", diz.

Cada caso será analisado individualmente pelo juizdicas apostas esportivasexecuções penais. Defensores ouvidos pela reportagem afirmam que uma enxurradadicas apostas esportivaspedidosdicas apostas esportivasrevisão criminal devem chegar ao Judiciário nos próximos meses.

Indultos a policiais

Nos três primeiros anos no poder, Bolsonaro havia beneficiado policiais e agentesdicas apostas esportivassegurança públicadicas apostas esportivasseus decretos natalinos, extinguindo penasdicas apostas esportivascrimes culposos, por exemplo.

Neste ano, um outro ponto do indulto gerou polêmica e críticasdicas apostas esportivasativistasdicas apostas esportivasDireitos Humanos.

Bolsonaro incluiu no decreto o perdão a "policiais condenados, ainda que provisoriamente, por crime praticado há maisdicas apostas esportivas30 anos e que não era considerado hediondo à época".

Esse dispositivo beneficia os policiais condenados pelo massacre do Carandiru,dicas apostas esportivasoutubrodicas apostas esportivas1992, quando 111 presos foram mortos durante uma invasão da Polícia Militardicas apostas esportivasSão Paulo à Casadicas apostas esportivasDetenção.

O Ministério Públicodicas apostas esportivasSP considerou o trecho "inconstitucional", pois ele "violaria dispositivos da Convenção Americanadicas apostas esportivasDireitos Humanos, assinadadicas apostas esportivasnovembrodicas apostas esportivas1992".

Nesta terça-feira (27/12), o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo a suspensão do dispositivo que perdoa os PMs do Carandiru. Segundo ele, "a Constituição veda o indulto para crimes hediondos, aferição que deve ser feita não no momento da prática do crime, mas sim na data da edição do decreto (de indulto)".

Por outro lado, Bolsonaro já afirmou ser contra o indulto para "criminosos". Em novembrodicas apostas esportivas2018, dias depoisdicas apostas esportivaster sido eleito, ele criticou o benefício no Twitter: "Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último."

O indulto é uma prerrogativa do presidente da República, explica o advogado Alamiro Velludo Salvador Netto, professordicas apostas esportivasDireito Penal da Universidadedicas apostas esportivasSão Paulo (USP).

"Em princípio, o presidente da República tem total liberdade para conceder o indulto. Pela lei, ele só não pode contemplar crimes hediondos, tráficodicas apostas esportivasdrogas, terrorismo e tortura", explica.

"O indulto é um ato político do presidente, e nãodicas apostas esportivasdireito. Por isso, ele será avaliado politicamente. Bolsonaro pode muito bem ter revistodicas apostas esportivasposição sobre indultos com o decreto mais benéfico neste ano", diz Netto.

Já David Teixeiradicas apostas esportivasAzevedo, também professordicas apostas esportivasDireito Penal na USP, acredita que o indultodicas apostas esportivasBolsonaro vai cumprir o papeldicas apostas esportivas"desafogar" o Judiciário dos crimes contemplados.

"Para mim, o propósito foi estabelecer uma política para que permaneça encarcerado quem cometeu crimes graves. Estamos precisando disso. Não é possível termos a terceira maior população carcerária do mundo. Não é possível que 40%dicas apostas esportivaspresos do Brasil sejam provisórios", diz.

Segundo o Anuário Brasileirodicas apostas esportivasSegurança Pública, o Brasil tem 815 mil pessoas encarceradas, atrás apenas dos Estados Unidos e da China.

- Este texto foi publicadodicas apostas esportivashttp://roberthost1.accountsupport.com/brasil-64098497