Lei do abusoaposta loteria esportivaautoridade: conheça três casos da Lava Jato nos quais investigadores e juízes poderiam ser punidos:aposta loteria esportiva

O texto foi atualizado às 16h52aposta loteria esportiva5aposta loteria esportivasetembroaposta loteria esportiva2019.

aposta loteria esportiva Ao sancionar o projetoaposta loteria esportivalei que define - e pune - casos do crimeaposta loteria esportivaabusoaposta loteria esportivaautoridade, o presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar 19 artigos e parágrafos do texto aprovado por senadores e deputados federais.

Pela nova lei, este tipoaposta loteria esportivacrime acontece quando um servidor público (policiais, delegados, procuradores e juízes, por exemplo) faz mal usoaposta loteria esportivaseu poder para prejudicar ou beneficiar alguém.

Se esta lei já existisse no Brasil desde 2014, quando começaram as apurações da Lava Jato, ela daria margem para que policiais, procuradores e juízes envolvidos nas investigações fossem atacados e eventualmente punidosaposta loteria esportivapelo menos três ocasiões.

Havia uma quarta hipótese, a restrição ao usoaposta loteria esportivaalgemas, que poderia levar à puniçãoaposta loteria esportivapoliciais federais por algemar e acorrentar os pés do ex-governador fluminense Sérgio Cabral,aposta loteria esportiva2018. Mas Bolsonaro barrou esse trecho do texto.

Segundo a BBC News Brasil apurou, Bolsonaro aceitou 9 dos 11 vetos defendidos pelo ministro Sergio Moro, e fez vetou 2 das 4 propostas que o relator da proposta na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu que não fossem derrubados. Mesmo tempo acolhido a maioria das solicitaçõesaposta loteria esportivaMoro, os vetos feitos por Bolsonaro não agradaram totalmente os procuradores.Os artigos que mais causaram comoção no Ministério Público foram osaposta loteria esportivanúmero 25, 27, 31 e 33 - o último proíbe "estender injustificadamente a investigação, procrastinando-aaposta loteria esportivaprejuízo do investigado ou fiscalizado". "No dia 5/09/2019, Aras é indicado ao cargoaposta loteria esportivaPGR e os arts. 27 e 31 da leiaposta loteria esportivaabuso são sancionados pelo presidente da República. Fosse esse o cenárioaposta loteria esportiva2014, não teríamos #LavaJato", disse o procurador da República Wesley Miranda Alves no Twitter - referindo-se à provável indicação do subprocurador baiano Augusto Aras para a Procuradoria-Geral da República.

Os vetos presidenciais agora serão enviados ao Congresso e analisados por senadores e deputadosaposta loteria esportivasessão conjuntaaposta loteria esportivaaté 30 dias.

O texto atual, que entraráaposta loteria esportivavigoraposta loteria esportiva120 dias, e os vetosaposta loteria esportivaBolsonaro podem ser conferidos aqui.

Polêmico desde a origem

Pelo redação final, o então juiz federal Moro poderia ter incorridoaposta loteria esportivacrime ao divulgar a conversa entre os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff,aposta loteria esportiva2016. O mesmo Moro e o atual diretor-geral da PF, Maurício Valeixo, poderiam ter cometido crime na "guerraaposta loteria esportivaliminares" envolvendo a soltura de,aposta loteria esportivajulhoaposta loteria esportiva2018.

A proposta é polêmica desdeaposta loteria esportivaprimeira versão, apresentadaaposta loteria esportiva2016 pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Mas este não é o texto aprovado esta semana na Câmara. A versão aprovada foi criada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na gestão do ex-PGR Rodrigo Janot, e apresentada no Senado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), no começoaposta loteria esportiva2017.

O texto depois sofreu alterações profundas nas mãos do senador Roberto Requião (MDB-PR), que relatou o projeto. "O substitutivoaposta loteria esportivaRequião deformou minha proposta e, inclusive, eu votei contra ela no Senado", disse Randolfe ao jornal O Globo. Janot, poraposta loteria esportivavez, disse que o projeto, tal como se encontra, coloca o país "em marcha à ré no combate à corrupção".

Juízes e procuradores - não só os envolvidos com a Lava Jato - se manifestaram contra o projetoaposta loteria esportivalei.

Para a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), o projeto "prejudica fortemente as instituiçõesaposta loteria esportivaEstado destinadas à aplicação da lei e à persecuçãoaposta loteria esportivapráticas criminosas, vulnera a separação dos poderes e a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público e fornece poderosa ferramentaaposta loteria esportivaretaliação contra Juízes/as, Promotores/as, Policiais e Fiscaisaposta loteria esportivabenefícioaposta loteria esportivapessoas acusadas".

A Frentas - que congrega entidadesaposta loteria esportivajuízes eaposta loteria esportivaprocuradores - disse que o texto "mantém as definiçõesaposta loteria esportivadiversos crimesaposta loteria esportivamaneira vaga, aberta, subjetiva, punindo situações que hoje são normalmente dirimidas pelo sistemaaposta loteria esportivajustiça". O projeto, ainda segundo a entidade, "contém uma sérieaposta loteria esportivafalhas e impropriedades que inibem a atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário e das forçasaposta loteria esportivasegurança, prejudicando o desenvolvimentoaposta loteria esportivainvestigações e processosaposta loteria esportivatodo o país".

Por outro lado, o projeto recebeu apoioaposta loteria esportivadeputados e senadoresaposta loteria esportivavários partidos, eaposta loteria esportivavárias orientações ideológicas. Dirigentes e ex-dirigentes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também se manifestaram a favor do texto.

Ex-presidente da OAB, o advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho publicou artigoaposta loteria esportivaopinião no jornal O Estadoaposta loteria esportivaS. Paulo dizendo que o projeto fortalece não só a atividade da advocacia - mas também o "direito dos cidadãos a uma ordem jurídica justa, ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório".

O relator na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que o texto não visa perseguir nenhum profissional. "Quem,aposta loteria esportivageral, vai denunciar é o Ministério Público, e quem vai julgar é o juiz, por isso não cabe dizer que está havendo perseguição a esses agentes públicos", disse ele.

O líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), disse que os bons profissionais não têm o que temer. "Esses argumentos do medo não são para proteger os bons profissionais, são para proteger milicianos, são para proteger bandidos que às vezes estão dentro do serviço público. Pessoas que se utilizam dos seus cargos para perseguir pessoas inocentes".

Para o advogado criminalista Fernando Castelo Branco, a nova lei precisa ser avaliada com cuidado.

Descrições genéricas, pouco detalhadas e subjetivas dos possíveis crimes podem abrir margem para que os profissionais sejam perseguidos ou atacados injustamente - o que não é desejável. No jargão do direito, este tipoaposta loteria esportivadescrição genérica é chamadoaposta loteria esportiva"tipo penal aberto". "O risco éaposta loteria esportivatermos uma lei pouco clara, que gera desassossego e aumenta a incerteza. Uma boa lei deve fazer exatamente o contrário", diz ele.

Mas ele faz uma ressalva: os episódios descritos abaixo são casos nos quais uma lei contra o abusoaposta loteria esportivaautoridade seria necessária, diz. "Essas situações têm que ser mantidas como exemplos clarosaposta loteria esportivaabusoaposta loteria esportivaautoridade".

A reportagem da BBC News Brasil conversou com advogados criminalistas e consultou uma análise do subprocurador-geral da República Nicolao Dino para entender como o projetoaposta loteria esportivalei do abusoaposta loteria esportivaautoridade poderia ter impactado a Lava Jato, se já estivesseaposta loteria esportivavigor. Conheça abaixo três situações nas quais isto poderia ter acontecido.

1) O áudio do 'Bessias' e as gravações da JBS

No dia 16 marçoaposta loteria esportiva2016, o então juiz federal Sérgio Moro, responsável por julgar os casos da Lava Jato na 1ª Instância da Justiça, tornou pública a gravaçãoaposta loteria esportivauma conversa telefônica entre o ex-presidente Lula (PT) e a então presidente da República Dilma Rousseff, do mesmo partido.

No diálogo, Dilma diz a Lula que o advogado Jorge Messias, então assessor palaciano, levará a ele um documento para que Lula pudesse tomar posse como ministro-chefe da Casa Civil. Para os investigadores, tratava-seaposta loteria esportivauma manobra para dar a Lula foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF), retardando as investigações contra ele - o que Dilma e Lula sempre negaram.

Mais tarde, o próprio Moro reconheceu que errou ao continuar gravando a conversa dos dois - a conversa aconteceu fora do horário determinado pelo então juiz para a interceptação telefônica, feita pela PF. Mas ele defendeu a divulgação do áudio.

Se já existisse a Lei do abusoaposta loteria esportivaautoridade, Moro poderia ser enquadrado no artigo 28.

Este artigo determina penaaposta loteria esportivaum a quatro anosaposta loteria esportivaprisão e multa para quem "divulgar gravação ou trechoaposta loteria esportivagravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado".

O mesmo artigo poderia ser usado no caso da delação dos executivos Wesley e Joesley Batista, donos do frigorífico JBS.

No primeiro semestreaposta loteria esportiva2017, milharesaposta loteria esportivaarquivos relativos à delação, que estava no Supremo Tribunal Federal, se tornaram públicos por decisão do relator do caso, o ministro Edson Fachin - inclusive conversas que nada tinham a ver com as investigações. Foi o caso, por exemplo,aposta loteria esportivauma conversa entre o jornalista Reinaldo Azevedo e Andrea Neves, irmã do hoje deputado Aécio Neves (PSDB-MG).

Quando o caso envolvendo o jornalista veio à tona, Fachin determinou que o áudio voltasse a ser sigiloso.

2) A gravação dos advogadosaposta loteria esportivaLula

A nova leiaposta loteria esportivaabusoaposta loteria esportivaautoridade também altera um dispositivo do Estatuto da Advocacia, e torna crime o atoaposta loteria esportivaviolar o escritório ou localaposta loteria esportivatrabalho do advogado, "bem comoaposta loteria esportivaseus instrumentosaposta loteria esportivatrabalho,aposta loteria esportivasua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia".

A pena éaposta loteria esportivatrês meses a um ano, e multa.

Entre fevereiro e marçoaposta loteria esportiva2016, o ex-juiz Sérgio Moro autorizou que os investigadores da Lava Jato interceptassem os telefones do escritório do advogado Cristiano Zanin, que defende o ex-presidente Lula. E, segundo a defesa do petista, a força-tarefa teria produzido relatórios que detalharam ao menos 14 horas conversas gravadas dos defensores do ex-presidente.

Hoje, esta alegação está na baseaposta loteria esportivaum dos pedidos da defesaaposta loteria esportivaLula para tentar anular no Supremo Tribunal Federal a condenaçãoaposta loteria esportivaLula no caso do Tríplex do Guarujá (SP).

Em outubroaposta loteria esportiva2017, a defesa do petista pediu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que destruísse as gravaçõesaposta loteria esportiva462 chamadas telefônicas do escritório. Segundo a defesa, as ligações contêm diálogosaposta loteria esportivaCristiano Zanin com o ex-presidente, nas quais ele orienta seu cliente a respeito da defesa jurídica.

Se for sancionada da forma como está, o projetoaposta loteria esportivalei do abusoaposta loteria esportivaautoridade também torna crime prender advogadosaposta loteria esportivaforma preventiva ou temporária foraaposta loteria esportivauma celaaposta loteria esportivaEstado-Maior. E, se esta não estiver disponível, o advogado deve ficaraposta loteria esportivaprisão domiciliar.

3) A 'guerraaposta loteria esportivaliminares' pela solturaaposta loteria esportivaLula

Na manhã do dia 8aposta loteria esportivajulhoaposta loteria esportiva2018, o desembargador federal Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), aceitou um pedidoaposta loteria esportivahabeas corpus da defesa do ex-presidente Lula, e mandou soltá-lo. Lula está preso na Superintendência da Polícia Federalaposta loteria esportivaCuritiba desde o dia 7aposta loteria esportivaabril do ano passado.

Favreto é desembargador plantonista e já foi filiado ao PT - mas se desligou do partido ao assumir o cargo no tribunal.

Em seguida, Moro - que à época ainda era juiz federal - despachou no processo alegando que não tinha poderes para cumprir a decisãoaposta loteria esportivasoltar o petista. Ele estavaaposta loteria esportivaférias no momento. Argumentou que, como a decisãoaposta loteria esportivaprender Lula eraaposta loteria esportivaum órgão colegiado (a 8ª Turma do TRF-4, formada por três desembargadores), ele não tinha poderes para autorizar a soltura.

A "guerraaposta loteria esportivadecisões liminares (provisórias)" prosseguiu durante todo o sábado, até que a questão foi resolvida pelos desembargadores Gebran Neto e Thompson Flores - que tinham julgado o casoaposta loteria esportivaLula e determinadoaposta loteria esportivaprisão.

Se a lei do abusoaposta loteria esportivaautoridade já estivesseaposta loteria esportivavigor na época, Moro e os policiais responsáveis pela custódiaaposta loteria esportivaLula na Superintendência da Polícia Federalaposta loteria esportivaCuritiba poderiam ser enquadrados no inciso IV do artigo 12.

Segundo este trecho da lei, comete crime quem "prolonga a execução da pena (...), deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo,aposta loteria esportivaexecutar o alvaráaposta loteria esportivasoltura imediatamente após recebido". A decisãoaposta loteria esportivaFavreto determinava a soltura imediataaposta loteria esportivaLula na manhãaposta loteria esportivasábado. Como se sabe, não aconteceu.

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