A hora extra vai acabar? Vou trabalhar aos domingos? Tire dúvidas sobre a ‘minirreforma trabalhista’:rodadas gratis no registro

De acordo com Jerônimo Goergen, dados do próprio governo dizem que a medida tem potencial para permitir a criaçãorodadas gratis no registro3,7 milhõesrodadas gratis no registroempregos nos próximos dez anos.

"O que a nova lei faz é extinguir uma sérierodadas gratis no registroburocracias, reduzir o risco e a complicação para produzir no país. Um dos problemas do Brasil é que várias normas foram sendo criadas ao longo do tempo, que não deram certo. Aí, ao invésrodadas gratis no registroacabar com o que não deu certo, cria-se mais uma regra novarodadas gratis no registrocima", diz ele.

Já para o professor da Faculdaderodadas gratis no registroDireito da Universidaderodadas gratis no registroSão Paulo (USP), Flávio Roberto Batista, o saldo da nova lei é negativo, do pontorodadas gratis no registrovistarodadas gratis no registrodireitos trabalhistas.

A MP foi apresentada como um esforço para reduzir entraves burocráticos, mas inclui também mudanças importantesrodadas gratis no registrodireitos trabalhistas - como a limitação do trabalho aos domingos e o controlerodadas gratis no registroponto. No fim das contas, faz parecer que estes direitos também são meros entraves burocráticos, diz o professor, que é especialistarodadas gratis no registrodireito trabalhista e previdenciário.

"Você mistura questões burocráticas, como o sistema eSocial (de escrituraçãorodadas gratis no registroobrigações trabalhistas e fiscais), com questões que não são burocráticas, que são direitos. O controlerodadas gratis no registroponto, por exemplo, não é uma mera burocracia, é a garantiarodadas gratis no registroque a jornada vai ser observada erodadas gratis no registroque o trabalhador vai receber as horas extras dele", diz Batista.

Mas afinal, o que muda para quem não é donorodadas gratis no registroempresa e nem pensarodadas gratis no registroabrir uma?

Para os trabalhadores, as principais mudanças estão relacionadas com a carteirarodadas gratis no registrotrabalho digital, jornadas aos domingos e o registrorodadas gratis no registroponto.

Você vai ser obrigado a trabalhar aos domingos? A hora extra vai acabar? Não vai mais existir aquela carteirarodadas gratis no registrotrabalho com a capa azul? Essas novas regras começam a valer quando?

A BBC News Brasil conversou com advogadas especializadas na área, alémrodadas gratis no registroGoergen e do professor da USP, para responder a estas dúvidas.

1) Eu tereirodadas gratis no registrotrabalhar aos domingos?

Não necessariamente seu patrão vai mudarrodadas gratis no registroescalarodadas gratis no registrotrabalho, mas saiba que isto agora é possível para qualquer categoria profissional.

Na prática, a MP estende para todos os setores da economia a regra que já existe hojerodadas gratis no registroalgumas categorias profissionais (comerciantes, garçons, médicos e jornalistas, por exemplo). Estas pessoas já trabalham aos finsrodadas gratis no registrosemana algumas vezes por mês. Depois, o trabalho no fimrodadas gratis no registrosemana é compensado com uma folgarodadas gratis no registrodias úteis ("diasrodadas gratis no registrosemana").

"A nova regra determina que o chamado repouso semanal remuneradorodadas gratis no registro24 horas precisa ser aos domingos pelo menos uma vez a cada quatro semanas. Ou seja, pelo menos uma vez por mês a pessoa tem que folgar aos domingos", diz a advogada trabalhista Cristina Buchignani, sócia do escritório Costa Tavares Paes Advogados.

"Quando a pessoa trabalhar aos domingos, ela pode receber uma folga durante a semana. Se isto não acontecer, ela ganharodadas gratis no registrodobro as horas trabalhadas no domingo", explica a advogada. Ela acrescenta que essa decisão - sobre se haverá folga ou pagamentorodadas gratis no registrodobro - compete ao empregador.

Além disso, a jornadarodadas gratis no registrotrabalho regulamentar no Brasil continua sendorodadas gratis no registro44 horas semanais - a medida provisória não alterou esse ponto.

Salvo casos extraordinários, o trabalhador também tem direitorodadas gratis no registrosaber com antecedência quando terárodadas gratis no registrotrabalhar aos domingos, diz Buchignani.

Segundo Flávio Roberto Batista, da USP, as regras sobre trabalho aos domingos foram sendo expandidas gradualmente, ao longo do tempo.

"O regramento da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho,rodadas gratis no registro1943) proibia o trabalho aos domingos, como regra, e abria exceção para os trabalhos que eram considerados indispensáveis. Era o casorodadas gratis no registroum hospital, ourodadas gratis no registroum forno industrial que não poderia ser apagado", diz ele.

No começo dos anos 2000, uma mudança legal estendeu a possibilidade para os trabalhadores do comércio - neste caso, o trabalho não era "indispensável", mas era conveniente para aquele tiporodadas gratis no registroatividade econômica.

"Agora, estenderam isso a todo e qualquer trabalhador. Coloca o empregado sob o arbítrio dos patrões, mesmorodadas gratis no registrosituações nas quais o trabalho aos domingos não seja importante do pontorodadas gratis no registrovista do negócio (como é no comércio)", critica ele.

2) A marcaçãorodadas gratis no registroponto e as horas extras vão deixarrodadas gratis no registroexistir?

Não. Tanto a marcaçãorodadas gratis no registroponto quanto as horas extras continuam existindo. Apenas as regras para a marcação do ponto vão mudar.

Antes da MP, só empresas com menosrodadas gratis no registrodez empregados estavam liberadasrodadas gratis no registroregistrar o ponto dos empregados, seja com um relógiorodadas gratis no registroponto (eletrônico) ou com uma folharodadas gratis no registroponto. Agora, este limite foi ampliado: empresas com até 20 empregados estão desobrigadasrodadas gratis no registroregistrar o ponto.

Além disso, a MP criou o chamado "ponto por exceção". Nessa modalidade, o trabalhador não precisa mais registrar o ponto todos os dias.

"Ele só fará isso quando trabalhar além darodadas gratis no registrojornada normal, ourodadas gratis no registrodias forarodadas gratis no registrosua escala, por exemplo, para finsrodadas gratis no registrorecebimentorodadas gratis no registrosuas horas extras. Anoto o que é exceção, o que foge da minha jornada normal", diz a advogada trabalhista Bárbara Anacleto, coordenadora da área trabalhista do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados.

O "ponto por exceção" poderá ser usado quando for acordadorodadas gratis no registroconvenção coletiva (pactuado pelos sindicatos dos trabalhadores e dos patrõesrodadas gratis no registrodeterminada categoria numa região), por acordo coletivo (em cada empresa) ou até por um acordo individual do trabalhador comrodadas gratis no registroempresa.

"Mas esse acordo individual não poderá ser arbitrário, nem da parte do trabalhador, nem do patrão. Se você quiser fazer dessa forma, terá que fazer com que seu empregador concorde com você, e então formalizar por escrito", diz a advogada Cristina Buchignani.

3) A carteirarodadas gratis no registrotrabalho azul vai deixarrodadas gratis no registroexistir?

Gradualmente, sim.

A medida provisória determina que novas carteirasrodadas gratis no registrotrabalho sejam emitidas pelo Ministério da Economia "preferencialmenterodadas gratis no registromeio eletrônico". A carteirarodadas gratis no registropapel será exceção, mas nada muda, a princípio, para quem já tem a carteira azul.

A solução tecnológica ainda precisa ser elaborada pelo Ministério da Economia (que absorveu o antigo Ministério do Trabalho), mas sabe-se que a nova carteirarodadas gratis no registrotrabalho eletrônica estará vinculada ao CPF da pessoa. O formato deve ser parecido com o que já existe para a carteirarodadas gratis no registromotorista (a Carteira Nacionalrodadas gratis no registroHabilitação) online.

4) Quando as novas regras passam a valer?

Na verdade, a MP já entrourodadas gratis no registrovigor na datarodadas gratis no registroque foi editada pelo Palácio do Planalto, no dia 1ºrodadas gratis no registromaiorodadas gratis no registro2019.

Na prática, governo e empresas estão esperando a aprovação no Senado e a sançãorodadas gratis no registroJair Bolsonaro para efetivar as mudanças.

Mas atenção: o texto que estárodadas gratis no registrovigor por enquanto é o editado originalmente pelo governo, e não o relatóriorodadas gratis no registroGoergen. As novas regras, tais como propostas pelo deputado do PP gaúcho, só entrarãorodadas gratis no registrovigor depois que a medida provisória for aprovada pelo Senado e sancionada por Bolsonaro.

O Senado tem até o dia 27rodadas gratis no registroagosto para aprovar a MP. Caso contrário, ela perde a validade. Se aprovada pelos senadores, a MP passa a ser chamadarodadas gratis no registroProjetorodadas gratis no registroLeirodadas gratis no registroConversão (PLV), e segue para a sanção (ou veto) do presidente da República.

"O próprio texto da Medida Provisória diz que várias coisas dependemrodadas gratis no registroregulamentação, especialmente quando há a necessidaderodadas gratis no registrocriar estruturas (como o comitêrodadas gratis no registronormas tributárias) ou definir procedimentos (caso da carteirarodadas gratis no registrotrabalho digital). Por isso mesmo depois que a nova lei for sancionada e entrarrodadas gratis no registrovigor, ela ainda vai levar um tempo para produzir seus efeitos", diz Jerônimo Goergen à BBC News Brasil.

"O que eu percebo é que o governo já está se estruturando para fazerrodadas gratis no registroforma rápida essa regulamentação, uma vez que a MP seja aprovada", diz o deputado.

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