O que muda com o novo decretoestrategia freebetarmasestrategia freebetBolsonaro:estrategia freebet

estrategia freebet O presidente Jair Bolsonaro (PSL) decidiu recuarestrategia freebetalguns pontos e alterar o decreto federal que facilita o porte e a posseestrategia freebetarmas no país.

As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União da quarta-feira, 22,estrategia freebetum novo decreto, "sem alterarestrategia freebetessência", após "questionamentos feitos perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedadeestrategia freebetgeral", segundo comunicado da Presidência.

Na prática, as principais alterações envolvem regras para o embarqueestrategia freebetpassageiros armadosestrategia freebetvoos no Brasil, um veto explícito ao "porteestrategia freebetarmaestrategia freebetfuzis, carabinas, espingardas ou armas ao cidadão comum" e uma validade claraestrategia freebetdez anos para a autorizaçãoestrategia freebetporteestrategia freebetarmas.

Publicado no dia 7estrategia freebetmaio, o decreto original foi alvoestrategia freebetdiversos questionamentos na Justiça e críticasestrategia freebetespecialistas. Um parecer da Câmara dos Deputados afirmou que o texto continha ilegalidades, e o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma ação da Rede Sustentabilidade que questionaestrategia freebetconstitucionalidade.

O Senado também elaborou uma nota técnica apontando diversos problemas no decreto original - a Casa falavaestrategia freebet"extravasamento"estrategia freebetpoder do presidente ao tentar forçar uma decisão contrária à lei vigente sem passar pelo Legislativo.

Não é possível afirmar ainda se as alterações feitas serão suficientes para sanar críticas e questionamentos na Justiça.

Entenda as principais mudanças.

Passageiros armadosestrategia freebetaviões

O novo decreto (nº 9.797/19) revogou o Artigo 41 do decreto original. O texto transferia o poderestrategia freebetestabelecer as normasestrategia freebetsegurança ligadas ao embarqueestrategia freebetpassageiros armadosestrategia freebetaeronaves no país - a atribuição deixariaestrategia freebetser da Agência Nacionalestrategia freebetAviação Civil (Anac) e passaria para os ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública.

O texto anterior causou reações negativas no setor aéreo nacional, que temia perder espaço no mercado global por não se adequar a regras internacionais. O país passará na semana que vem, inclusive, por uma auditoria da Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci).

Agora, com o novo decreto, a atribuição volta à Anac, queestrategia freebetresoluçãoestrategia freebet2018 endureceu as regrasestrategia freebetembarque para passageiros com armas. Segundo o órgão, as mudanças foram feitasestrategia freebetfunçãoestrategia freebetpráticas internacionais.

Apenas agentes públicos podem ser autorizados pela Polícia Federal a embarcarem com armas e munições, eestrategia freebetsituações específicas, como "escoltaestrategia freebetautoridade, testemunha ou passageiro custodiado".

Um dos principais defensores da flexibilização do embarque com armas e munições é o deputado federal e filho do presidente Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que apresentou um projetoestrategia freebetlei sobre o tema. Segundo o texto, o objetivo é combater "ações criminosas e terroristas".

Fuzis para cidadãos comuns

O governo Bolsonaro também revisou o trecho do decretoestrategia freebet7estrategia freebetmaioestrategia freebet2019 que poderia abrir brechas para a compraestrategia freebetfuzis por cidadãos comuns.

O texto original havia elevado o limite da energia cinética das armas a serem compradasestrategia freebet407 joules - um revólverestrategia freebetcalibre 38, por exemplo - para 1.620 joules, que abarcaria pistolas 9 mm, carabinas semiautomáticas e o fuzil semiautomático T4, da fabricante brasileira Taurus.

Segundo reportagem veiculada pela TV Globo no dia 20estrategia freebetmaio, a Taurus afirmou ter uma filaestrategia freebetesperaestrategia freebet2.000 clientes para a aquisição do T4, usado por forças especiais militares. A empresa, cujas ações negociadas na Bolsa tiveram altaestrategia freebet7% graças a essa possibilidade, aguardava apenas a regulamentação do decreto para entregar os fuzis, que podem custar até R$ 10 mil.

Com a alteração no decreto, as ações da empresa caíram 3%. Em 2017, o então deputado federal Jair Bolsonaro posouestrategia freebetum estandeestrategia freebetvendas no Rioestrategia freebetJaneiro com esse fuzil, o qual chamaestrategia freebet"nosso T4".

"Você, produtor rural, no que dependerestrategia freebetmim, vai ter isso aqui também. Cartãoestrategia freebetvisita para invasor tem que ser cartucho 762 com excludenteestrategia freebetilicitude, obviamente, a gente mudando o nosso Código Penal", afirma, mostrando o fuzil, pouco segundos depoisestrategia freebetnegar ser "garoto-propaganda da Taurus".

De acordo com informações da fabricante, o modelo automático do T4 tem uma capacidade capazestrategia freebetdisparar entre 650 e 900 tiros por minuto.

Em nota, o Planalto afirma que agora há uma "vedação expressa à concessãoestrategia freebetporteestrategia freebetarmasestrategia freebetfogo portáteis e não portáteis para defesa pessoal (Art. 20, §6º do Decreto Alterador), ou seja, não será conferido o porteestrategia freebetarmaestrategia freebetfuzis, carabinas, espingardas ou armas ao cidadão comum".

Validade do porteestrategia freebetarmas e outras lacunas

As mudanças publicadas pelo governo federal fazem uma sérieestrategia freebetreparos ao texto anterior,estrategia freebet7estrategia freebetmaio, tanto do pontoestrategia freebetvista formal (errosestrategia freebetpontuação eestrategia freebetreferências a trechos do texto, por exemplo) quantoestrategia freebetimprecisões ou lacunas que poderiam dar margem a interpretações divergentes e questionamentos na Justiça.

Um dos principais pontos diz respeito à validade do porteestrategia freebetarmaestrategia freebetfogo. O decreto original não estabelecia validade para o porte, nem áreaestrategia freebetvigência - e a determinação desses dois fatores é exigida pela legislação. Antes, o texto afirmava que a renovação seria feita a cada dez anos, mas não estabelecia um prazoestrategia freebetvalidade para a autorizaçãoestrategia freebetandar armado foraestrategia freebetcasa ou do localestrategia freebettrabalho.

Outra alteração cria categoriasestrategia freebetprodutores rurais que terão autorizaçãoestrategia freebetposseestrategia freebetarmas. Segundo nota do Planalto, a permissão será "concedida apenas para domiciliadosestrategia freebetimóvel rural, considerado aquele que tem a posse justa do imóvel rural".

Essa distinção pode dar margem a impedir, por exemplo, que trabalhadores rurais sem terra recebam essa autorização - a lei afirma que "é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária".

O chamado decreto alterador também preenche diversas lacunas do texto original, como uma autorização clara para integrantes das forçasestrategia freebetsegurança adquirirem armasestrategia freebetfogoestrategia freebetuso restrito, fixaçãoestrategia freebetidade mínima para práticaestrategia freebettiro esportivo (14 anos) e veto à vendaestrategia freebetarmasestrategia freebetfogo não portáteis no comércio.

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