Novo decretopix pixbetarmas: quem são os 'CACs', beneficiados por medidapix pixbetBolsonaro:pix pixbet

pix pixbet Em mais um decreto que muda as regras para o usopix pixbetarmas no Brasil, o presidente Jair Bolsonaro beneficiou colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs.

Entre as principais medidas do decreto assinado nesta terça-feira (7/5) está a permissão para que esses grupos possam irpix pixbetcasa ao lugarpix pixbettreinamento (ou participarpix pixbetcompetições) com as armas carregadaspix pixbetmunição, desde que tenham possepix pixbetseu certificadopix pixbetRegistropix pixbetColecionador, Atirador e Caçador.

Antes, apenas uma das armas poderia estar municiada, e as outras deveriam estar separadas dos cartuchos, para evitar disparos - acidentais ou intencionais - durante o deslocamento.

Segundo o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a mudança garante a essas pessoas o direitopix pixbet"transitar livremente" no país.

A íntegra do decreto,pix pixbetnúmero 9.785, foi publicada na quarta-feira (8/5) no Diário Oficial da União. Ele também aumentapix pixbet50 para 1.000 o máximopix pixbetcartuchos e munições anuais que podem ser adquiridas por esses grupos e amplia a validadepix pixbetseus documentos relativos à posse e ao porte.

Outro destaque é que o documento permite "portar consigo qualquer armapix pixbetfogo, acessório ou munição" pessoas como políticos com mandato no Executivo ou Legislativo (por exemplo, prefeitos, deputados e vereadores), advogados, residentespix pixbetáreas rurais, jornalistas que façam cobertura policial, motoristaspix pixbetcarga e agentespix pixbettrânsito, entre outros.

"Esse nosso decreto não é um projetopix pixbetsegurança pública. É, no nosso entendimento, algo até mais importante que isso. É um direito individual daquele que porventura queira ter uma armapix pixbetfogo ou buscar a possepix pixbetuma armapix pixbetfogo, seja um direito dele, obviamente respeitando e cumprindo alguns requisitos", afirmou Bolsonaro.

Registrospix pixbetarmas

De volta aos CACs, entenda a seguir a diferença entre eles e os demais donospix pixbetarmas:

No Brasil, há dois sistemaspix pixbetregistrospix pixbetarmas, o Sigma (Sistemapix pixbetGerenciamento Militarpix pixbetArmas), do Exército, e o Sinarm (Sistema Nacionalpix pixbetArmas), gerenciado pela Polícia Federal.

Ao alterar as regras para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, Bolsonaro mexeu no domínio do Sigma, responsável por essas licenças e pelos registros para militares. É também esse sistema que autoriza a comprapix pixbetarmas restritas, chamadas assim por seu maior poderpix pixbetdano, como a pistola 9mm e qualquer submetralhadora.

Já o Sinarm serve o restante da população civil - só ele pode emitir registrospix pixbetarmas para defesa pessoal. Esse sistema sofreu alteraçõespix pixbetjaneiro quando, por outro decreto, o presidente mudou as regras para o processopix pixbetpossepix pixbetarmas. O prazopix pixbetvalidade da licença passoupix pixbetcinco para dez anos e foi retirada a necessidadepix pixbetuma justificativa para a compra do armamento.

pix pixbet As diferen pix pixbet ças entre Sinarm e Sigma

Os trâmites feitos na Polícia Federal e no Exército têm algumas diferenças. No caso do Sinarm, o interessadopix pixbetcomprar uma arma deve ter maispix pixbet25 anos, apresentar um documentopix pixbetidentificação, antecedentes limpos, comprovar ocupação e moradia e passar pelas avaliações psicológica e técnica, ambas executadas por profissionais credenciados pela PF.

Já no Exército, a listapix pixbetdocumentos é um pouco distinta, a depender do interessepix pixbetquem se inscreve - os atiradores desportivos e caçadores, por exemplo, precisam declarar filiação a uma entidadepix pixbettiro desportivo oupix pixbetcaça.

Os CACs também devem passar pelas duas avaliações, só que não é exigido que os psicólogos sejam credenciados. Basta que sejam registrados no Conselhopix pixbetPsicologia. O laudo tem validadepix pixbettrês anos, assim como o registro.

Além disso, não é necessário esperar até os 25 anos para pedir um registro. Um jovempix pixbet18 anos pode se registrar no Exército como atirador desportivo para praticar o esporte, por exemplo, mas ele não conseguirá comprar uma arma, ação que exige idade mínimapix pixbet25 anos. Para adquirir armamento, os CACs devem solicitar uma autorização ao Exército.

Nos últimos anos, a quantidadepix pixbetregistrospix pixbetarmas destinadas a esse grupo cresceupix pixbetritmo forte. De 11.078 registros concedidos aos CACspix pixbet2015, o número passou para 57.886pix pixbet2017, segundo dados reunidos pelo Instituto Sou Da Paz via leipix pixbetacesso a informação. As licenças fornecidas pela PF, por outro lado, caíram:pix pixbet36.303pix pixbet2015 para 33.031, dois anos depois.

Para a advogada e membro do Fórumpix pixbetSegurança Pública Isabel Figueiredo, essa alta se deve à "objetividade" do processo do Exércitopix pixbetcomparação ao da PF, que precisava analisar a declaraçãopix pixbet"efetiva necessidade"pix pixbetcada candidato, quando se explicava o motivo para compra da arma - essa etapa foi eliminada após o decreto assinado por Bolsonaropix pixbetjaneiro.

"Às vezes duas pessoas na mesma situação tinham resultados diferentespix pixbetsuperintendências diferentes da PF: uma conseguia a autorização e a outra, não. Como,pix pixbetalguns lugares, a PF era um pouco mais rigorosa, criou-se uma lenda urbanapix pixbetque o (processo do) Exército era mais simples. Então os despachantes e o pessoal dos clubespix pixbettiro começaram a tratar 'Exército ou PF' como uma opção, como se fosse uma escolha."

Essa escolha, explica Isabel, não existe, já que os sistemas servem a finalidades distintas.

Críticas à medida

A grande quantidadepix pixbetarmas nas mãos dos CACs e a possibilidade, dada por este novo decreto,pix pixbetque elas circulem com munição gerou críticaspix pixbetinstituiçõespix pixbetsegurança pública. Em nota, o Instituto Sou da Paz disse que a medida é "prejudicial ao Brasil" ao trazer a possibilidadepix pixbetque milharespix pixbetnovas pessoas andem armadas.

"Ao possibilitar que mais pessoas andem armadas, o decreto altera a legislação que proíbe o portepix pixbetarma no Brasil, cuja mudança só poderia ser feita pelo Congresso Nacional", afirmou o comunicado. "Com o decreto, o presidente beneficia um pequeno grupopix pixbetindivíduos (que ampliarão seu direito a armas)pix pixbetdetrimento da segurança pública".

Segundo o Sou da Paz, há 350 mil armas nas mãospix pixbetCACs e também "recorrentes casospix pixbetdesvios para o mercado ilegal, ainda que não intencionalmente". O instituto avalia também que esse grupo já tem acesso a uma grande quantidadepix pixbetmunições.

"Em 2018, atiradores desportivos compraram mais munições do que as Forças Armadas do Brasil, não sendo plausível alegar que enfrentem uma escassez desses artefatos", prossegue a nota. "Ampliar os registrospix pixbetarmas sob essas categorias vai sobrecarregar ainda mais o Exército, desviando-opix pixbetsuas funções essenciaispix pixbetdefesa para que fiscalizem atividadespix pixbethobby privado ou esporte."

O Fórum Brasileiropix pixbetSegurança Pública também vê com preocupação a assinatura do decreto.

Em nota, a instituição disse que ele "é claramente uma tentativapix pixbetdriblar o Estatuto do Desarmamento, que estápix pixbetvigor no país desde 2003".

As críticas vão numa direção bem conhecida: apix pixbetque os CACs possuem um portepix pixbetarma "provisório ou velado", porque podem se deslocar com o armamento por meiopix pixbetuma guiapix pixbettrânsito, que autoriza o transporte entre a residência e o localpix pixbettreino.

Segundo especialistas, é comum que despachantes apontem esse fato como um "atrativo" do Sigma, já que o caçador, por exemplo, pode estabelecer seu lugarpix pixbetcaça bem longepix pixbetsua casa. Durante todo o trajeto, ele levapix pixbetespingarda com munição.

Para conseguir o portepix pixbetarmas instituído, no entanto, é necessário passar por um processo rigoroso na Polícia Federal.

Falando sobre o novo decreto nesta terça-feira, no Palácio do Planalto, Bolsonaro disse que o governo atuou "no limite da lei".

"Fomos no limite da lei, não inventamos nada e nem passamos por cima da lei. O que a lei abriu possibilidade fomos no limite", afirmou.

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