Governo Bolsonaro: por que decisãobet pix appestabelecer 'monitoramento'bet pix appONGs pode parar no STF:bet pix app

bet pix app A reestruturação do governo federal adotada pelo presidente Jair Bolsonaro bet pix app bet pix appseu primeiro diabet pix appmandato criou uma nova atribuição para a Secretariabet pix appGoverno - o órgão passará a "supervisionar" e "monitorar" a atuaçãobet pix apporganismos internacionais e organizações não governamentais (ONGs) no país.

A novidade foi recebida com preocupação por organizações do terceiro setor e juristas ouvidos pela BBC News Brasil, que destacaram a autonomiabet pix appatuação garantida pela Constituição Federal a essas entidades.

O general da reserva Carlos Alberto dos Santos Cruz foi nomeado por Bolsonaro como ministro da Secretariabet pix appGoverno. O artigo quinto da Medida Provisória (MP) 870 estabelece como uma das atribuições do órgão "supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional".

Segundo o diretor da Associação Brasileirabet pix appOrganizações Não Governamentais (Abong) Mauri Cruz, a entidade deve interpelar o governo administrativamente para que edite nova MP alterando esse trecho.

Ele pondera que pode ter havido um erro na redação e que a intenção original seria estabelecer a funçãobet pix appmonitorar as ações do governo junto aos organismos internacionais e ONGs, e não a atividade dessas entidades propriamente ditas.

A BBC News Brasil questionou as assessoria da Presidência da República e da Casa Civil sobre o que significaria esse monitoramento previsto e se haveria alguma mudança, mas não recebeu retorno ainda.

"Se não tivermos sucesso, vamos analisar uma açãobet pix appdeclaraçãobet pix appinsconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para retirar a eficácia desse artigo. Para nós é um risco muito grande a hipótesebet pix appque o governo possa intervir (nas organizações). Nos causa profunda preocupação", afirmou Mauri Cruz.

O diretor da Abong ressalta ainda o fatobet pix appa medida provisória não fazer distinção entre organizações que recebem dinheiro público e as que não têm qualquer aportebet pix appgovernos. Estudo mais recente do Ipea (Institutobet pix appPesquisa Econômica Aplicada) apontou existênciabet pix app820 mil ONGs no Brasilbet pix app2016, das quais apenas 7 mil receberam recursos do governo federal.

"As que recebem já são obrigadas a prestar contas e estão submetidas a órgãosbet pix appcontrole, como tribunaisbet pix appcontas. E, mesmo nesses casos, não podem ter atividades financiadas com outros recursos controladas pelo governo", argumenta.

Em discursobet pix appcerimôniabet pix apptransmissãobet pix appposse nesta quarta, o ministro Santos Cruz afirmou que "a secretaria sempre (estará)bet pix appportas abertas a todos os prefeitos, governadores, a todas as instituições, a todos os movimentos sociais, a todos os organismos". Embet pix appfala, não fez comentários sobre a nova atribuição.

'Nosso escudo é a Constituição'

O artigo quinto da Constituição Federal estabelece que "é plena a liberdadebet pix appassociação para fins lícitos, vedada abet pix appcaráter paramilitar". Além disso, garante que a "a criaçãobet pix appassociações e, na forma da lei, abet pix appcooperativas independembet pix appautorização, sendo vedada a interferência estatalbet pix appseu funcionamento".

"Numa democracia, é fundamental a liberdadebet pix appexpressão ebet pix appmanifestação. Me causa um certo graubet pix appestranheza (a possibilidadebet pix appmonitoramentobet pix appONGs e organismos internacionais). Nesse caso, nosso escudo é a Constituição", disse à BBC News Brasil Flávia Piovesan, ex-secretáriabet pix appdireitos humanos do governo Michel Temer.

Nabet pix appavaliação, o papel do Estado é realizar açõesbet pix apparticulação e cooperação com o terceiro setor, não interferir nabet pix appatuação. Ela ressalta ainda que o marco jurídico internacional também garante independência e autonomia para atuação dos organismos internacionais no país, como ONU (Organização das Nações Unidas) e OEA (Organização dos Estados Americanos)

"O Brasil, no livre e pleno exercício dabet pix appsoberania, ratificou instrumentos internacionais, e portanto hábet pix appcumprirbet pix appboa fé. Tem que respeitar a legalidade dentro e fora (do país)", afirma Piovesan, que é também professorabet pix appdireito da PUC-SP e representante do Brasil na Comissão Interamericanabet pix appDireitos Humanos da OEA.

Para Daniel Sarmento, professorbet pix appDireito Constitucional na UERJ, a pretensãobet pix appmonitorar ONGs é "claramente incompatível com a liberdadebet pix appassociação garantida na Constituição". Ele diz que a novidade causa preocupação por causabet pix appdeclaraçõesbet pix appBolsonaro e integrantes do novo governo com ataques ao terceiro setor, principalmente na área ambiental ebet pix appdireitos humanos.

Por meio do Twitter, o presidente acusou nesta quarta ONGsbet pix appexplorar indígenas e quilombolas. A mesma MP transferiu a demarcaçãobet pix appterras desses grupos, previstas na Constituição, da Funai (Fundação Nacional do Índio) e do Incra (Instituto Nacionalbet pix appColonização e Reforma Agrária ) para o Ministério da Agricultura.

"Maisbet pix app15% do território nacional é demarcado como terra indígena e quilombolas. Menosbet pix appum milhãobet pix apppessoas vivem nestes lugares isolados do Brasilbet pix appverdade, exploradas e manipuladas por ONGs. Vamos juntos integrar estes cidadãos e valorizar a todos os brasileiros", postou Bolsonaro

Sarmento ressalta que, legalmente, não é incumbência do Estado fiscalizar e monitorar ONGs. "O Bolsonaro criticou na campanha o ativismo. O que é o ativismo? É atuaçãobet pix appONG? A gente precisabet pix appsociedade civil e,bet pix appmuitas áreas, a sociedade civil atualbet pix appbases globais", destacou.

"Há uma frase do Martin Luther King (líder civil negro americano) que diz 'a injustiçabet pix appqualquer lugar é uma ameaça à justiçabet pix apptodo lugar'. É importante que organizaçõesbet pix appoutros países possam criticar excessos que o governo da Síria cometa, que o governobet pix appCuba cometa, e que o governo brasileiro cometa", defendeu também o professor.

Ineditismo

A Secretariabet pix appGoverno foi criadabet pix app2015, no governobet pix appDilma Rousseff, aglutinando outros órgãos. Sua estrutura passou por mudanças depois no governo Temer.

A BBC News Brasil comparou o texto da MP 870 com os marcos legais anteriores e não localizou a atribuiçãobet pix appfiscalizar e monitorar organizações internacionais e ONGs. Lei 10.683bet pix app2003 (início do governo Lula), que é citada no site da Secretariabet pix appGoverno como base jurídica para atuação do órgão, também não traz essa previsão.

Segundo a ONG Conectas Direitos Humanos, a atribuição criada na nova MP é inédita.

"A Secretariabet pix appGoverno da Presidência da República sempre teve papelbet pix appinterlocução com a sociedade civil ebet pix apparticulação da participação social, nuncabet pix appcontrole. Esta medida é abertamente ilegal, precisará ser revertida seja por meiobet pix appuma nova MP ou do Judiciário", afirmou Juana Kweitel, diretora-executiva da Conectas.

Já o diretor executivo da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, destacou que "a Constituição Federal é cristalina na garantia da livre associação".

"A sociedade tem que estar sempre muito vigilante da preservação das garantias constitucionais. A livre associação, a imprensa livre e a cidadania ativa são fundamentaisbet pix appqualquer país que queira enfrentarbet pix appmaneira sustentável a corrupção (foco da Transparência Internacional)", afirmou.

O diretorbet pix appCampanhas do Greenpeace Brasil, Nilo D'Ávila, ironizou a mudança: "Acho ótimo, tem que monitorar e tomar providências para as inúmeras denúncias que as ONGs fazem. Vai mudar tudo que está aí destruindo o meio ambiente: exploração ilegalbet pix appmadeira, faltabet pix applicenciamento".

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