Brasileiros compraram mais armas do que entregaram após Estatuto do Desarmamento:bet365 valorant

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), promete flexibilizar a possebet365 valorantarmas no Brasil "para todo mundo". Quanto ao portebet365 valorantarma (andar armado na rua), Bolsonaro já se posicionou a favor no casobet365 valorantvigilantes e caminhoneiros. Mas as tentativasbet365 valorantfacilitar a comprabet365 valorantarmas ebet365 valorantflexibilizar o porte para mais categorias vêmbet365 valorantlonga data, e o resultado são diversas alterações no texto do Estatuto do Desarmamento.

Quem defende o acessobet365 valorantcidadãos a armasbet365 valorantfogo afirma que trata-sebet365 valorantum direito individual, que tira poder dos criminosos.

"A políticabet365 valorantdesarmamento passou uma mensagem muito clara aos criminososbet365 valorantque a população está desarmada. Os criminosos têm mais poder, pois eles sabem que a chancebet365 valorantencontrar uma reação é mínima", diz Bene Barbosa, presidente da ONG Viva Brasil e autor do livro Mentiram para Você sobre o Desarmamento.

Já entre pesquisadores nacionais e internacionais prevalece a visãobet365 valorantque uma sociedade armada é menos segura – eles também rejeitam o argumentobet365 valorantque o estatuto desarmou compulsoriamente o "cidadãobet365 valorantbem".

"É muito comum ouvir que o estatuto desarmou o cidadãobet365 valorantbem e deixou o criminoso armado. Essa é uma concepção errada da realidade. Pelo contrário, ele permitiu que o cidadão que não queria mais ter uma arma pudesse entregá-la com segurança e permitiu que a polícia desarme o criminoso", afirma Marques, do Sou da Paz.

"Quem quiser pode continuar tendo até seis armas dentrobet365 valorantcasa. Quem foi desarmado depois do estatuto? O criminoso. Antes do estatuto, andar com arma na rua era uma contravenção penal, e não um crime. O estatuto criminalizou andar armado na rua", acrescenta.

O que é preciso fazer para ter direito ao porte

A maior parte da população brasileira (55%) concorda com a afirmaçãobet365 valorantque a possebet365 valorantarmas deve ser proibida, pois representa ameaça à vidabet365 valorantoutras pessoas, segundo pesquisa Datafolha divulgadabet365 valorantoutubro. Por outro lado, 41% acham que possuir uma arma legalizada deve ser um direito do cidadão, para que possa se defender.

O empresário André Luiz comproubet365 valorantprimeira arma há 11 anos, já sob o guarda-chuva do estatuto. Antes, ele já tinha licença para atirarbet365 valorantforma esportiva, uma permissão conhecida como Certificadobet365 valorantRegistro (CR). Depois, pediu autorização da Polícia Federal para ter direito à possebet365 valorantarmas. "É um processo lento e burocrático", diz. No caso dele, foram dois meses para conseguir o CR e mais dois para a compra.

Hoje, qualquer brasileiro acimabet365 valorant25 anos, mesmo que não atue na áreabet365 valorantsegurança, pode comprar uma arma desde que comprove capacidade técnicabet365 valorantmanuseio (com laudo emitido por instrutorbet365 valorantarmamento e tiro credenciado pela Polícia Federal) e aptidão psicológica, comprove atividade lícita, residência fixa e idoneidade, apresente certidões negativasbet365 valorantantecedentes criminais e não responda a inquérito policial ou a processo criminal.

Para provar aptidão psicológica, o possível compradorbet365 valorantuma arma é avaliado por um psicólogo credenciado pela Polícia Federal. São feitos testes como o projetivo (quando é mostrada a uma pessoa uma imagem sem sentido e a interpretação que a pessoa faz é analisada pelo psicólogo), expressivo (lê-se uma frase e a pessoa deve reagir a ela),bet365 valorantmemória,bet365 valorantatenção e uma entrevista.

A posse, se aprovada, dá direito ao requerentebet365 valorantmanter a armabet365 valorantcasa, enquanto se a pessoa tiver direito ao porte, poderá andar constantemente armada.

O porte é proibido para a populaçãobet365 valorantgeral, mas autorizado para pessoas que trabalham na áreabet365 valorantsegurança pública e algumas outras carreiras, como auditores fiscais, membros do judiciário e do Ministério Público e moradoresbet365 valorantáreas rurais que comprovem depender da arma para subsistência. Um cidadão que não atue nessas profissões só pode portar uma arma se provar quebet365 valorantintegridade física está sob risco. Essas concessões, diz a PF e o Sou da Paz, são raras.

O mercadobet365 valorantarmas e a campanha do desarmamento

Até hoje, quem quiser se desfazerbet365 valorantuma arma não precisa se identificar nem explicar a origem do equipamento. A entrega é feitabet365 valorantórgãos da segurança pública, como Corpobet365 valorantBombeiro, guardas municipais e polícia. Por cada arma entregue, há uma indenizaçãobet365 valorantR$ 150 a R$ 450, dependendo do tipo.

Paulo Guerra,bet365 valorant50 anos, é dos brasileiros que se livroubet365 valorantuma unidade recentemente. Ele sempre gostoubet365 valorantarmas. Quando tinha por voltabet365 valorant20 anos, comprou uma pistola para praticar tiro esportivo com amigos militares. Com o passar dos anos, a arma foi virando "um estorvo", diz.

"Nunca penseibet365 valorantusar a arma para atirarbet365 valorantalguém. Não é uma boa formabet365 valorantdefesa. Mas não sabia o que fazer com ela", conta. Pressionado pela mulher a se desfazer da pistola, levou-a para casa dos pais, mas se arrependeu quando bandidos assaltaram a residência do casal. "Imagina se eles tivessem levado a arma. Ela estava no meu nome", diz.

Até que descobriu por um amigo que poderia descartá-la na polícia, "e ainda ganhar uns trocados".

Guerra tem uma filhabet365 valorantcinco anos, Giovana. "Hojebet365 valorantdia não teria uma armabet365 valorantcasabet365 valorantjeito nenhum, com uma criança que mexebet365 valoranttudo na casa", diz.

Diante da possibilidadebet365 valorantflexibilização das regras para comprasbet365 valorantarma, ele lembrabet365 valorantuma briga que presenciou há alguns anos num bar. "Hoje seria pior porque estariam armados."

Para Ivan Marques, do Instituto Sou da Paz, a campanhabet365 valorantdesarmamento diminuiubet365 valoranteficácia nos últimos anos, mas "isso é natural, porque a maior parte da população já se desfez dessas armas". "Mas é fundamental que seja um canalbet365 valorantdescarte permanente. É como pilhas e baterias", diz.

O número anualbet365 valorantarmas novas registradas pela PF aumentoubet365 valorant5.159bet365 valorant2004 para 42.387bet365 valorant2017. Até janeirobet365 valorant2018 havia 646.127 pessoas com registros ativos na PF, a maior parte delesbet365 valorantpessoas físicas (328.893), ebet365 valorantsegurança privada (244.512).

A concessãobet365 valorantregistrosbet365 valorantCACs (colecionador, atirador e caçador), feita pelo Exército, também cresceu, com oscilações,bet365 valorant27.549bet365 valorant2012 para 57.886bet365 valorant2017.

O Estatuto do Desarmamento reduziu a violência?

Está pronto para ir a plenário legislação que revoga o Estatuto do Desarmamento e cria o Estatutobet365 valorantControlebet365 valorantArmasbet365 valorantFogo. A possível mudança na legislação tem gerado críticasbet365 valorantespecialistas e pesquisadoresbet365 valorantsegurança pública.

"Apesarbet365 valoranttodos os estudos nacionais e internacionais mostrarem que armabet365 valorantfogo representa mais um risco do que uma garantiabet365 valorantsegurança, as pessoas seguem com medo e descrentes da capacidade do Estadobet365 valorantprover segurança, buscam o que puder, e a armabet365 valorantfogo é a primeira dessa lista", afirma Marques.

"No entanto, o que funcionariabet365 valorantverdade seria uma resposta pública: uma polícia mais eficiente, um sistema criminal que consiga combater impunidade, um sistema carcerário que consiga ressocializar, enfim um sistemabet365 valorantcombate à criminalidade e ao medo que possa gerar segurança para que a pessoa não precise recorrer a uma armabet365 valorantfogo", acrescenta.

Segundo o Atlas da Violência 2018, produzido pelo Institutobet365 valorantPesquisa Econômica Aplicada (Ipea)bet365 valorantparceria com o Fórum Brasileirobet365 valorantSegurança Pública, os homicídios atingiram o recordebet365 valorant62.517bet365 valorant2016. Pela primeira vez na história, o país superou o patamarbet365 valorant30 homicídios para cada 100 mil habitantes - a taxa ficoubet365 valorant30,3 contra 26,6bet365 valorant2006.

Especialistas dizem que, se o Estatuto do Desarmamento não reverteu a tendênciabet365 valorantcrescimento da taxabet365 valoranthomicídios, ele colocou freios no ritmobet365 valorantalta. Ou seja, se não fosse por ele, dizem, o Brasil seria ainda mais violento.

"Homicídios vinham se comportando numa tendênciabet365 valorantalto crescimento a cada ano antes do Estatuto. Depois, eles continuaram crescendo, mas bem menos. Se não tivéssemos o estatuto, não teríamos 61 mil homicídios, como tivemos no ano passado, mas muito mais do que isso. Sozinho, o estatuto não resolve o problemabet365 valoranthomicídios, que é um fenômeno multifatorial", diz Isabel Figueiredo, conselheira do Fórum Brasileirobet365 valorantSegurança Pública.

Um estudo do Ipeabet365 valorant2013, feito quando o estatuto completou dez anos, concluiu que a taxabet365 valoranthomicídio seria 12% superior às atuais caso a legislação não tivesse sido aprovada.

"Há um consenso (entre pesquisadores nacionais e internacionais)bet365 valorantque mais armas significa mais crimes. Uma arma dentrobet365 valorantcasa conspira contra a segurança da família. A chancebet365 valorantum homicídio ou suicídio acontecer aumenta cinco vezes. Quanto mais armas as pessoas têm, mais armas são roubadas e extraviadas. Elas cairão na mão errada, no mercado ilegal", diz Daniel Cerqueira, coautor do estudo do Ipea.

"A CPI das Armas no Riobet365 valorantJaneiro mostrou que,bet365 valorantdez anos (2005 a 2015), 18 mil armas foram roubadas ou extraviadasbet365 valorantempresasbet365 valorantsegurança privada. Armabet365 valorantfogo num ambiente urbano é instrumentobet365 valorantataque, e nãobet365 valorantdefesa. Outra questão é que muitas vezes quem se mata não são criminosos entre eles, mas pessoasbet365 valorantbem, que discutem", completa.

Também é o que diz, por exemplo, um dos principais especialistas americanos no assunto, o economista David Hemenway, professorbet365 valorantsaúde pública da Universidadebet365 valorantHarvard e diretor do Harvard Injury Control Research Center (Centrobet365 valorantPesquisasbet365 valorantControlebet365 valorantFerimentosbet365 valorantHarvard,bet365 valoranttradução livre).

Suas conclusões são baseadasbet365 valorant150 estudos sobre o efeito das armasbet365 valorantfogo na sociedade e na saúde pública feitos desde 1990 pelo centro que comanda.

Segundo o especialista, diversos estudos indicam que os riscosbet365 valorantter uma armabet365 valorantcasa superam os benefícios. Entre esses riscos estão osbet365 valorantacidentes fatais, suicídios, intimidação ebet365 valorantmulheres e crianças serem mortas.

Daniel Cerqueira, do Ipea, aponta que o aumentobet365 valorant1% na disponibilidadebet365 valorantarmasbet365 valorantfogo elevabet365 valorantaté 2% a taxabet365 valoranthomicídio do Brasil e que, quanto mais armas existirem, mais elas serão roubadas ou extraviadas, "acabando nas mãos erradas e baixando o preço delas no mercado ilegal", segundo Daniel Cerqueira, diretor do instituto.

Os especialistas dizem que a limitação do estatuto é a ausênciabet365 valorantpolíticas públicas acessórias para a reduçãobet365 valoranthomicídios.

Dizem também que há muitos aspectos da lei que nem sequer foram implementados. "O estatuto ficou conhecido como a possibilidadebet365 valorantas pessoas entregarem armas que não querem mais, mas deixou muito a desejar no que diz respeito a questões técnicas que ajudam a polícia a tirar a arma da mão do criminoso", afirma Marques.

Ele cita como exemplo a implantaçãobet365 valorantbancosbet365 valorantdados balísticos, que permitiriam identificar a arma da qual um projétil saiubet365 valorantum crime violento. Segundo Marques, essa ferramenta jamais foi implementada.

Outro exemplo é a junçãobet365 valorantbancosbet365 valorantdados que registram as armas - parte é feita pelo Exército, parte pela Polícia Federal.

Quais os argumentosbet365 valorantquem é a favor da liberação?

Um dos principais argumentosbet365 valorantquem defende a flexibilização do comérciobet365 valorantarmas ébet365 valorantque qualquer cidadão tem direito à legítima defesa.

Para Bene Barbosa, da ONG Viva Brasil, há dois pontos principais para explicar seu ativismo pela liberação. "O primeiro é filosófico, porque o cidadão tem o direitobet365 valorantse defender e, para exercer esse direito com eficácia, a única ferramenta disponível é a armabet365 valorantfogo", dizbet365 valorantentrevista à BBC News Brasil.

"A segunda questão é a equiparaçãobet365 valorantforça", diz ele, afirmando que a políticabet365 valorantdesarmamento faz o criminoso acreditar que ele está livre para agir, uma vez que não vai encontrar reação.

Para André Luiz Nobre, que tem seis armas, a violência no Brasil ocorre porque os equipamentos estão na mão dos bandidos.

"As armas não estão na mão das pessoasbet365 valorantbem. Conheço umas 20 pessoas com armas, a maioria nunca precisou atirarbet365 valorantninguém", diz, enquanto atira no clubebet365 valoranttiro 1911, na zona nortebet365 valorantSão Paulo. "Sou a favor do porte, porque a polícia não consegue estar presentebet365 valoranttodos os locais. Acho que as pessoas têm direitobet365 valorantse defender.

O deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB), autorbet365 valorantum projetobet365 valorantlei que revoga do Estatuto do Desarmamento, também argumenta que o problema da violência não é a armabet365 valorantfogo oubet365 valorantpresença maior na socidade, mas, sim, a pessoa que a empunha.

"Após o estatuto, o comérciobet365 valorantarmasbet365 valorantfogo e munição caiu 90% no país. Essa drástica redução, comemoradabet365 valorantforma pueril por entidades desarmamentistas, não produziu qualquer redução nos índicesbet365 valoranthomicídio, pela simples e óbvia constataçãobet365 valorantque não é a arma legalizada a que comete crimes, mas a dos bandidos, para os quais a leibet365 valorantnada importa", justificou, no projetobet365 valorantlei.

Hoje, um dos pontosbet365 valorantmaior crítica à legislação atual é o poder do delegado da Polícia Federalbet365 valorantdecidir se uma pessoa tem ou não necessidadebet365 valorantandar armado. "Há delegados que negam o porte por questões ideológicas, simplesmente porque acham que a pessoa não tem necessidade. É uma decisão subjetiva. Ou seja, eles usam uma concepção deles para negar um direito", afirma Barbosa.

O que já mudou no estatuto do desarmamento?

Desde dezembrobet365 valorant2003, quando o Estatuto do Desarmamento começou a valer, foram feitas dezenasbet365 valorantmudanças no texto. Um decreto do presidente Michel Temer (MDB), por exemplo, aumentoubet365 valoranttrês para cinco anos o intervalobet365 valorantrevisão das licençasbet365 valorantposse e porte.

Muitas categorias profissionais vêm pleiteando - e algumas conseguindo - o direito ao porte. "Um defensor público pensa: 'se um promotor pode ter arma, por que eu não posso?' Com isso, a discussão sai do planobet365 valorantsegurança pública e passa a ser sobre privilégiosbet365 valorantuma determinada profissão", diz Guilherme Paiva, do Instituto Brasileirobet365 valorantCiências Criminais (IBCCrim).

Originalmente, o estatuto dizia que só guardas civisbet365 valorantcidades com maisbet365 valorant250 mil habitantes poderiam usar armasbet365 valorantfogo. Depois, o texto foi alterado para cidadesbet365 valorantno mínimo 50 mil habitantes.

Nos últimos anos, outras categorias profissionais conseguiram autorizaçãobet365 valorantporte, como analistas tributários da Receita, juízes, membros do Ministério Público, agentes e guardas prisionais.

Em 2008, agentes públicos como policiais passaram a poder usar, mesmo fora do serviço, armas particulares - e não só aquelas fornecidas pela corporação, como dizia o texto original.

Além das mudanças no texto da leibet365 valorantsi, houve outras medidas. Uma portaria do Exércitobet365 valorant2017 reduziu o númerobet365 valorantdocumentos necessários para a renovaçãobet365 valorantCAC (caçadores, atiradores e colecionadores) e o Certificadobet365 valorantRegistro tevebet365 valorantvalidade estendida para cinco anos.

No ano passado, o Exército brasileiro também autorizou atiradores esportivos a transportarem armas carregadasbet365 valorantcasa até o localbet365 valoranttreinamento ou competição. Antes, o armamento só podia ser levado descarregado.

Em 2007, o STF declarou inconstitucionais dispositivos do estatuto. O portebet365 valorantarma deixoubet365 valorantser crime inafiançável, como determinava inicialmente o estatuto. Além disso, acusadosbet365 valorantposse ou porte ilegalbet365 valorantarmabet365 valorantuso restrito, comércio ilegalbet365 valorantarma e tráfico internacionalbet365 valorantarma voltaram a ter direito a liberdade provisória.

O que pode mudarbet365 valorant2019?

Os muitos projetosbet365 valorantlei que facilitam acesso a armas foram substituídos por um só texto, que revoga o Estatuto do Desarmamento e cria o Estatutobet365 valorantControlebet365 valorantArmasbet365 valorantFogo. A proposta foi aprovadabet365 valorantcomissão especialbet365 valorant2015 e está pronta para ir a votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, terá tambémbet365 valorantpassar no Senado.

O novo texto retira a exigênciabet365 valoranto comprador explicar por que a arma é necessária, reduzbet365 valorant25 para 21 anos a idade mínima para a comprabet365 valorantarmas; permite o porte pessoal para maioresbet365 valorant25 anos; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentesbet365 valorantsegurança socioeducativos e permite que pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) possam comprar ou portar arma.

As mudanças contam com o apoio do presidente eleito Jair Bolsonaro, que fez da liberaçãobet365 valorantarmas para a população umabet365 valorantsuas principais bandeirasbet365 valorantcampanha.

"Posse seria para maiorbet365 valorant21 anos e com alguns pré-requisitos. Para o porte você cobra algo mais. Um caminhoneiro, por que não? Faz mais uns testes. Não pode ficar com o Estatuto do Desarmamento como está hoje que,bet365 valorantforma irresponsável, desarmou o cidadãobet365 valorantbem e deixou o bandido com fuzil", disse ele, ainda candidato,bet365 valorantentrevista à Rede TV.

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