Bolsonaro presidente: os obstáculos para concretizar 10cupom de bônus estrela betsuas propostas mais polêmicas:cupom de bônus estrela bet

O partidocupom de bônus estrela betBolsonaro, o PSL, elegeu a segunda maior bancada da Câmara, com 52 cadeiras - fica atrás apenas do PT, com 56 deputados eleitos.

Além disso, diz o cientista político, é provável que o Bolsonaro do dia 2cupom de bônus estrela betjaneirocupom de bônus estrela bet2019 já seja diferente do candidato. Junto com o capitão reformado do Exército, sobem a rampa do Planalto vários políticos aliados e setores econômicos interessadoscupom de bônus estrela betevitar turbulências no país.

Conheça abaixo,cupom de bônus estrela betdetalhes, o que Bolsonaro precisará fazer para tirar algumascupom de bônus estrela betsuas propostas mais polêmicas do papel.

1. Aulascupom de bônus estrela bet'Educação Moral e Cívica' e OSPB nas escolas

cupom de bônus estrela bet Dificuldade: média.Embora seja uma ideia popular entre os seguidorescupom de bônus estrela betBolsonaro, uma proposta deste tipo envolveria um trâmite complexo fora do Congresso.

Tanto Bolsonaro quanto o vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, já defenderamcupom de bônus estrela betpúblico a volta das disciplinascupom de bônus estrela betEducação Moral e Cívica (EMC) e Organização Social e Política do Brasil (OSPB) ao currículo das escolas brasileiras, apesarcupom de bônus estrela beta proposta não constar oficialmente no programacupom de bônus estrela betgoverno entregue pelo então candidato do PSL ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

As disciplinascupom de bônus estrela betEMC e OSPB foram introduzidas nas salascupom de bônus estrela betaulacupom de bônus estrela bet1969, durante o regime militar (1964-1985), e só deixaramcupom de bônus estrela betexistircupom de bônus estrela bet1993, por iniciativa do então presidente da República Itamar Franco. Enquanto a Educação Moral e Cívica era destinada ao ensino fundamental, a OSPB aprofundava os conteúdos no ensino médio.

O trâmite para inserir ou retirar disciplinas do currículo das escolas é complexo: primeiro, é preciso aprovar um projetocupom de bônus estrela betlei ordinário no Congresso Nacional - que pode ser enviado pelo presidente da República, mas precisa ter na Câmara e no Senado maioria simples (50% mais um, com quórumcupom de bônus estrela betmetade da Casa).

Depois, a mudança ainda precisa ser chancelada pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Conselho Nacionalcupom de bônus estrela betEducação (CNE), um órgão colegiado independente, cuja função é auxiliar o titular do MEC na tomadacupom de bônus estrela betdecisões.

Os legislativoscupom de bônus estrela betEstados e municípios também podem aprovar leis determinando a inclusãocupom de bônus estrela betconteúdos nas escolas da rede estadual ou municipal, respectivamente.

Para Célio da Cunha, pesquisador e ex-coordenador especial da ONU para a Educação, a criaçãocupom de bônus estrela betnovas disciplinas no currículo escolar é desnecessária - os conteúdos antes abordados na EMC e na OSPB já são contempladoscupom de bônus estrela betforma transversalcupom de bônus estrela betoutras disciplinas da grade.

"Estes conteúdos já estão contemplados nas diretrizes curriculares atuais. Ninguém propõe criar uma disciplina sobre meio ambiente, nem sobre cidadania, porque estes temas já são abordados", explica ele, que é professor da Universidade Católicacupom de bônus estrela betBrasília.

"O Congresso (Nacional) está cheiocupom de bônus estrela betpropostascupom de bônus estrela betcriaçãocupom de bônus estrela betdisciplinas, mas a tendência hoje é contrária a isso. A reforma do Ensino Médio inclusive reduziu disciplinas. A ideia é deixar somente as que são realmente necessárias", diz ele.

2. 'Excludentecupom de bônus estrela betilicitude' para policiais que matam

cupom de bônus estrela bet Dificuldade: impossível avaliar.É impossível avaliar o graucupom de bônus estrela betdificuldade da proposta, pois os detalhes do que o novo governo pretende fazer ainda não são conhecidos.

Em agosto, Bolsonaro disse ao Jornal Nacional da TV Globo que pretendia "dar para o agentecupom de bônus estrela betsegurança pública o excludentecupom de bônus estrela betilicitude. Ele entra, resolve o problema. Se matar 10, 15 ou 20 (traficantes), com 10 ou 30 tiros cada um, ele (policial) tem que ser condecorado, e não processado", disse ele - dando a entender que pretende amenizar a possibilidadecupom de bônus estrela betpuniçãocupom de bônus estrela betpoliciais que matamcupom de bônus estrela betserviço.

O tal "excludentecupom de bônus estrela betilicitude" já existe hoje, no Código Penal brasileiro. E se aplica a qualquer pessoa, não só a policiais.

São situações nas quais a pessoa faz algo tipificado como crime, mas deixacupom de bônus estrela betresponder. É o que ocorre numa agressão ou homicídio que a Justiça entenda ter sido realizadocupom de bônus estrela betlegítima defesa, por exemplo. Um policial que matecupom de bônus estrela betação pode deixarcupom de bônus estrela betresponder por homicídio, se ficar provado, durante um processo judicial, que agiu para defender a própria vida.

Além da legítima defesa, há algumas outras situações que podem impedir alguémcupom de bônus estrela betresponder por um crime. Entre elas está o "estrito cumprimento do dever legal": um policial que prende alguémcupom de bônus estrela betflagrante não pode ser condenado por sequestro, por exemplo.

O programacupom de bônus estrela betgovernocupom de bônus estrela betBolsonaro reafirma a proposta, mas não traz detalhes. "Policiais precisam ter certeza que, no exercíciocupom de bônus estrela betsua atividade profissional, serão protegidos por uma retaguarda jurídica. Garantida pelo Estado, através do excludentecupom de bônus estrela betilicitude", diz um trecho.

"O excludentecupom de bônus estrela betilicitude já está previsto no Código Penal, mas seria preciso entendercupom de bônus estrela betmais detalhes qual tipocupom de bônus estrela betalteração está sendo proposta. Criar uma espéciecupom de bônus estrela bet'excludente automático', que elimine a necessidadecupom de bônus estrela betinvestigação, me parece extremamente perigoso. Significaria ter decisões judiciais automatizadas, quando o ideal é que cada caso seja analisado individualmente", diz o advogado criminalista Thiago Turbay, sócio do escritório Boaventura Turbay Advogados.

Alterações no Código Penal são feitas por meiocupom de bônus estrela betprojetoscupom de bônus estrela betlei ordinários - precisam ser aprovados por maioria simples na Câmara e no Senado, e depois sancionados pelo presidente da República. No caso da Câmara, são 257 dos 513 deputados; no Senado, 41 dos 81 senadores.

3. Fusão e extinçãocupom de bônus estrela betministérios

cupom de bônus estrela bet Dificuldade: fácil.Basta enviar medida provisória, cuja tramitação é favorecida pelas regras internas da Câmara e do Senado.

Ministérios e secretarias podem ser extintos por medida provisória (MP). Este tipocupom de bônus estrela bettexto é editado pelo Planalto e tem forçacupom de bônus estrela betlei logo depoiscupom de bônus estrela betpublicada no Diário Oficial.

Depoiscupom de bônus estrela betpublicada, uma medida provisória precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, dentrocupom de bônus estrela bet60 dias (prorrogáveis por mais 60 dias) ou perde a validade.

Em maiocupom de bônus estrela bet2016, logo depois assumir a Presidência da República, o presidente Michel Temer (MDB) publicou uma medida provisória reduzindocupom de bônus estrela bet32 para 23 o númerocupom de bônus estrela betministérios. Foi a primeira MP editada por Temer.

Hoje, o país tem 27 ministroscupom de bônus estrela betEstado. Há também dois dirigentes com statuscupom de bônus estrela betministro - a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn. Em declarações recentes, Bolsonaro disse que pretende reduzir o número para 15.

Na época, sumiram do organograma da Esplanada as secretariascupom de bônus estrela betPortos, Comunicação Social e a Casa Militar da Presidência, cujos titulares tinham statuscupom de bônus estrela betministro; também foram riscados do mapa os ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário e das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

O governo também chegou a anunciar a fusão do Ministério da Cultura com o Ministério da Educação, mas depois voltou atrás.

Uma vez no Congresso, o ritocupom de bônus estrela betvotação da MP favorece uma tramitação rápida. Se não for aprovada dentrocupom de bônus estrela bet45 dias, a medida provisória passa a trancar a pautacupom de bônus estrela betvotação da Casacupom de bônus estrela betque se encontra (Câmara ou Senado). Ou seja: nada mais pode ser votado até que deputados ou senadores decidam sobre a MP. A aprovação se dá por maioria simples (metade mais um dos deputados e senadores).

Em seu planocupom de bônus estrela betgoverno entregue ao TSE, Jair Bolsonaro não esclarece quais ministérios pretende suprimir. Mas,cupom de bônus estrela betmarço deste ano, disse que gostariacupom de bônus estrela betextinguir o Ministério da Cultura (transformando-o numa secretaria do Ministério da Educação).

No domingo passado (21/10), Bolsonaro voltou a dizer que pretende fundir os ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, embora a ideia seja rejeitada por alguns integrantes dacupom de bônus estrela betequipe.

4. Impostocupom de bônus estrela betRenda com alíquota únicacupom de bônus estrela bet20%

cupom de bônus estrela bet Dificuldade: média. Medida requer apenas maioria simples, mas pode haver questionamentos sobrecupom de bônus estrela betconstitucionalidade.

Há alguns impostos federais cujas alíquotas podem ser aumentadas ou reduzidas com um decreto do presidente da República, sem passar pelo Congresso.

É o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que incide sobre os combustíveis.

Mas não do Impostocupom de bônus estrela betRendacupom de bônus estrela betPessoa Física (IRPF): este só pode ser alterado por meiocupom de bônus estrela betuma lei ordinária, que precisaria ser aprovada pelo Congresso.

A ideiacupom de bônus estrela betuma faixa única para o impostocupom de bônus estrela betrenda,cupom de bônus estrela bet20%, foi defendida pela primeira vez pelo guru econômicocupom de bônus estrela betBolsonaro, Paulo Guedes -cupom de bônus estrela betsetembro,cupom de bônus estrela betentrevista, Bolsonaro reafirmou o apoio à ideia, acrescentando a isenção do imposto para quem recebe menoscupom de bônus estrela betR$ 5 mil por mês.

Hoje, o IRPF possui quatro faixas diferentescupom de bônus estrela betalíquotas -cupom de bônus estrela bet7,5% a 27,5%. Só está isento quem ganha menoscupom de bônus estrela betR$ 1.903,98 mensais.

Como a proposta écupom de bônus estrela betredução do tributo, e nãocupom de bônus estrela betaumento, também não se aplica o princípio jurídico da "anterioridade tributária" - segundo o qual um imposto novo, ou um aumentocupom de bônus estrela betalíquota só entramcupom de bônus estrela betvigor um ano depoiscupom de bônus estrela betaprovados. Ou seja, a reduçãocupom de bônus estrela bettributos defendida por Bolsonaro e Paulo Guedes entrariacupom de bônus estrela betvigor imediatamente depoiscupom de bônus estrela betpassar pela Câmara e pelo Senado - e pela sanção presidencial, segundo explica o advogado tributarista Igor Mauler Santiago, sócio-fundador do escritório Mauler Advogados.

Mauler alerta que há risco da proposta tercupom de bônus estrela betconstitucionalidade contestada: a Cartacupom de bônus estrela bet1988 determina que o IR tenha entre suas características a progressividade.

Isto é, pessoas mais ricas devem pagar mais, proporcionalmente à renda, que os mais pobres. A determinação está no artigo 153 da Constituição, diz o tributarista. Portanto, a criaçãocupom de bônus estrela betuma alíquota únicacupom de bônus estrela betIR pode envolver a necessidadecupom de bônus estrela betaprovaçãocupom de bônus estrela betuma propostacupom de bônus estrela betemenda à Constituição (PEC).

5. Parar a demarcaçãocupom de bônus estrela betterras indígenas

cupom de bônus estrela bet Dificuldade: fácil. Basta que o presidente não homologue as novas terras indígenas. Pode haver questionamentos legais.

A demarcaçãocupom de bônus estrela betterras indígenas é um processo complexo, com várias etapas, e que pode demorar anos. Uma das últimas etapas, porém, é a chamada homologação da terra indígena, feita por meiocupom de bônus estrela betdecreto do presidente da República.

Uma vez eleito, portanto, é relativamente fácil para um Presidente da República deixarcupom de bônus estrela betdemarcar as terras.

De acordo com um levantamento do jornal O Estadocupom de bônus estrela betS. Paulo, existem hoje 129 processoscupom de bônus estrela betdemarcaçãocupom de bônus estrela betterras indígenascupom de bônus estrela betandamento no país, que poderiam ser afetados caso Bolsonaro leve adiantecupom de bônus estrela betproposta. As áreas somam 11,3 milhõescupom de bônus estrela bethectares - maior que o Estadocupom de bônus estrela betPernambuco.

Vivem nestas áreas cercacupom de bônus estrela bet120 mil indígenas.

O programacupom de bônus estrela betgovernocupom de bônus estrela betBolsonaro, entregue ao TSE, não traz menções às terras indígenas. O presidente eleito, porém, já se disse contrário às demarcaçõescupom de bônus estrela betdiversos momentos ao longo da campanha eleitoral. Logo depois do primeiro turno das eleições, o capitão reformado prometeu "acabar com a indústriacupom de bônus estrela betdemarcaçãocupom de bônus estrela betterras indígenas".

As demarcações estão previstas na Constituição Federal - na verdade, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determinou que a demarcação fosse "concluída"cupom de bônus estrela betaté cinco anos depoiscupom de bônus estrela betpromulgada a Cartacupom de bônus estrela bet1988, o que não aconteceu.

De qualquer forma, um procurador da República que atuacupom de bônus estrela betquestões indígenas disse que o MPF pode ajuizar ações na Justiça caso Bolsonaro realmente deixecupom de bônus estrela betdemarcar.

"Quando o poder público não cumpre o papel dele (de demarcar), cabe ao MPF provocar a Justiça para obrigá-lo a isso, cumprir o devercupom de bônus estrela betconstitucionalidade", disse o procurador Antonio Carlos Alpino Bigonha.

6. Privatizaçãocupom de bônus estrela betempresas estatais

cupom de bônus estrela bet Dificuldade: média.Basta enviar os projetoscupom de bônus estrela betlei ao Congresso, mas pode haver entraves judiciais e pressãocupom de bônus estrela betcorporações.

Ao longo da campanha, o então candidato do PSL ecupom de bônus estrela betequipe emitiram sinais conflitantes sobre a propostacupom de bônus estrela betprivatizaçãocupom de bônus estrela betempresas públicas.

Em 12cupom de bônus estrela betoutubro, o presidenciável disse que companhias "estratégicas" para o país seriam poupadas - ele mencionou o Banco do Brasil, a Caixa Econômica e a empresa gestora da hidrelétricacupom de bônus estrela betFurnas.

Esta última é subsidiária da Eletrobras, cujo processocupom de bônus estrela betprivatização foi tentado pelo governo Michel Temer (MDB), sem sucesso até o momento.

A vendacupom de bônus estrela betempresas estatais dependecupom de bônus estrela betaprovação do Congresso, por maioria simples, nas duas casas. São precisos os votoscupom de bônus estrela bet257 dos 513 deputados; ecupom de bônus estrela bet41 dos 81 senadores.

O exemplo da Eletrobras, porém, mostra a complexidade envolvida na vendacupom de bônus estrela betgrandes empresas pertencentes ao governo: o projetocupom de bônus estrela betlei ordinário para a venda da empresa do setor elétrico foi enviado pelo governo ao Congressocupom de bônus estrela betjaneiro deste ano - e lá ficou.

Alémcupom de bônus estrela betuma eventual má vontadecupom de bônus estrela betcongressistas - que poderiam evitar o tema por acharem que ele poderia gerar-lhes ônus político no período eleitoral -, a proposta se tornou objetocupom de bônus estrela betuma guerra jurídica, com várias decisões liminares (provisórias)cupom de bônus estrela betjuízes federais da primeira instância contestando aspectos do projeto.

Além disso, o governo precisa realizar licitações para vender ações e patrimônio das estatais, sempre que esta venda resulte na perda do controle acionário da empresa.

Em meados deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski reafirmoucupom de bônus estrela betdecisão a necessidadecupom de bônus estrela betautorização do Legislativo para a vendacupom de bônus estrela betempresas públicas, sejam elas da União, dos Estados ou dos municípios.

7. 'Rasgar o ECA'

cupom de bônus estrela bet Dificuldade: improvável. O ECA regula muitos aspectos para ser completamente revogado. Mudanças pontuais são mais prováveis.

Não está claro se Bolsonaro deseja realmente revogar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em 23cupom de bônus estrela betagosto, Bolsonaro disse que pretendia "rasgar" o Estatuto. E,cupom de bônus estrela bet27cupom de bônus estrela betsetembrocupom de bônus estrela bet2017, seu filho Flavio Bolsonaro publicou no YouTube um vídeocupom de bônus estrela betum discurso seu na Assembleia Legislativa do Rio, sob o título "#Bolsonaro quer revogar o estatuto da criança e do adolescente (ECA)". O programacupom de bônus estrela betgoverno entregue pelo candidato ao Tribunal Superior Eleitoral, entretanto, não menciona o assunto.

Caso deseje mesmo revogar o ECA, é preciso enviar um projetocupom de bônus estrela betlei ao Congresso.

Entretanto, o Estatuto é hoje a base legalcupom de bônus estrela betvárias políticas públicascupom de bônus estrela betcurso no país - desde o combate à exploração sexualcupom de bônus estrela betcrianças e adolescentes até a atenção pré-natal às mães, como explica o advogado e coordenador do programa Prioridade Absoluta do instituto Alana, Pedro Hartung.

Por isso, para "rasgar o ECA" completamente, seria preciso criar novas regulamentações para uma sériecupom de bônus estrela betpolíticas públicas, diz o especialista. Isso torna a revogação total da lei improvável.

"O ECA não é somente uma lei. É um complexo sistemacupom de bônus estrela betpolíticas públicas e regulatórias. Políticas públicascupom de bônus estrela betcombate ao trabalho infantil, ao abuso sexual (de menores), todas têm no Estatutocupom de bônus estrela betbase", diz Hartung. "O estatuto diz respeito a todas as crianças, inclusive os nossos filhos, e não somente aos infratores", diz ele.

"A maioria dos países democráticos do mundo possui legislação específica para crianças e adolescentes. Tanto é que a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU,cupom de bônus estrela bet1989, é o tratado internacional com o maior númerocupom de bônus estrela betpaíses subscritores. Há um consenso internacional sobre a necessidadecupom de bônus estrela betproteger as crianças", afirma Pedro Hartung, doutorando na Universidadecupom de bônus estrela betSão Paulo (USP).

8. Redução da maioridade penal

cupom de bônus estrela bet Dificuldade: média. Trata-secupom de bônus estrela betuma emenda à Constituição (PEC), que tem o rito mais complexo e lento. Por outro lado, já existe projeto sobre o assunto tramitando no Congresso.

Para reduzir a maioridade penal é preciso aprovar uma Propostacupom de bônus estrela betEmenda à Constituição (PEC), tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. A idade penalcupom de bônus estrela bet18 anos está definida no artigo 228 da Constituição.

Emendas à Constituição são votadas duas vezes (ou seja,cupom de bônus estrela betdois "turnos"), nas duas Casas. Em cada uma dessas quatro votações, a proposta precisa ter maioria qualificadacupom de bônus estrela bettrês quintos das duas Casas. Na Câmara, significa ter o votocupom de bônus estrela bet308 dos 513 deputados; no Senado, é preciso a aprovaçãocupom de bônus estrela bet49 dos 81 senadores.

Já tramitam no Congresso algumas propostascupom de bônus estrela betredução da maioridade penal para 16 anos.

Em meadoscupom de bônus estrela bet2015, o plenário da Câmara aprovoucupom de bônus estrela betdois turnos a redução da maioridade penal nos casoscupom de bônus estrela betcrimes hediondos (estupro, latrocínio, homicídio qualificado) - e a proposta está atualmente parada no Senado, na Comissãocupom de bônus estrela betConstituição e Justiça (CCJ), sob o número 115cupom de bônus estrela bet2015. O novo governo pode, por exemplo, reunir apoio para acelerar a tramitação dessa proposta ou enviar uma nova.

9. Reduzir as cotas nas universidades e concursos

cupom de bônus estrela bet Dificuldade: fácil. Basta enviar projetocupom de bônus estrela betlei ao Congresso, mas só instituições federais seriam atingidas.

O termo "cotas" não aparece nas 81 páginas do programacupom de bônus estrela betgovernocupom de bônus estrela betBolsonaro, entregue ao TSE. Mas, ao longo da campanha, o candidato se posicionou maiscupom de bônus estrela betuma vez contra as cotas raciais na universidade pública e nos concursos para o funcionalismo.

"Eu sou contra a formacupom de bônus estrela betcotas que está aí, que prejudica o próprio negro. Você bota cota para negros, a princípio quais negros têm mais facilidadecupom de bônus estrela betpassarcupom de bônus estrela betconcurso ou então ser admitidocupom de bônus estrela betvestibular? O negro filhocupom de bônus estrela betnegro bemcupom de bônus estrela betvida. A minha cota é social, eu defendo a cota social. A racial, não", disse ele no fimcupom de bônus estrela betagosto.

As existentes hoje nas universidades e outras instituições federaiscupom de bônus estrela betensino superior foram criadas por uma lei federal, aprovada pelo Congresso e sancionadacupom de bônus estrela betagostocupom de bônus estrela bet2012. Metade das vagas das universidades são hoje destinadas a estudantes que fizeram o ensino médio ou o ensino fundamentalcupom de bônus estrela betescolas públicas. Dentro destes 50%, metade é destinada a pessoas pobres (cuja renda familiar écupom de bônus estrela bet1,5 salário mínimo, ou R$ 1.405,50). O percentual destinado às cotas raciais varia conforme a população negra (parda e preta)cupom de bônus estrela betcada Estado.

Assim, para modificar as cotas, seria preciso enviar um projetocupom de bônus estrela betlei ao Congresso. A aprovação seria a mesma das demais leis ordinárias: mínimocupom de bônus estrela bet257 votos na Câmara, e 41 no Senado; além da sanção presidencial.

"Essa é uma matéria que não pode ser tratada por medida provisória, pois são reservadas a casoscupom de bônus estrela betque há urgência. E, evidentemente, é uma medida que enfrentará oposição no Congresso, na sociedade. Aparentemente, com o Congresso que emergiu das urnas no primeiro turno, Bolsonaro teria maioria para fazer isso", avalia o sociólogo e cientista político Paulo Baía, professor da UFRJ.

Mas há um porém: o Congresso só pode legislar a respeitocupom de bônus estrela betuniversidades federais.

Outras instituiçõescupom de bônus estrela betelite do país, como a Universidadecupom de bônus estrela betSão Paulo (USP), a Universidade Estadual do Riocupom de bônus estrela betJaneiro (UERJ) e a Universidade Estadual Paulista (Unesp) não seriam afetadas. Para mudar o sistemacupom de bônus estrela betcotas dessas instituições, seria preciso aprovar leis específicas nas assembleias legislativas dos Estados ou no legislativo municipal.

A UERJ foi a primeira universidade brasileira a adotar o sistemacupom de bônus estrela betcotas, aindacupom de bônus estrela bet2003.

10. Revogar o Estatuto do Desarmamento

cupom de bônus estrela bet Dificuldade: fácil. Já existe inclusive projeto pronto para ser votado no plenário da Câmara.

O Estatuto do Desarmamento é uma lei federal, sancionadacupom de bônus estrela betdezembrocupom de bônus estrela bet2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Portanto, só pode ser revogada se o Congresso Nacional aprovar uma outra lei sobre o mesmo tema, eliminando o estatuto vigente como um todo ou partes dele.

Há alguns projetos ligeiramente diferentes entre si sobre o assunto, na Câmara e no Senado.

Um dos mais avançados é o projetocupom de bônus estrela betlei (PL) 3722cupom de bônus estrela bet2012,cupom de bônus estrela betautoria do deputado Rogerio Mendonça (MDB-SC), o Peninha. Apresentadocupom de bônus estrela bet2012, o projeto sofreu várias modificações e foi aprovado pela Comissão Especial que tratou do assuntocupom de bônus estrela bet2015, na formacupom de bônus estrela betum relatório do deputado Laudívio Carvalho (Pode-MG).

Desde aquela época, o projeto está pronto para ser votado no plenário da Câmara. Se aprovado, ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção do presidente da República. Projetoscupom de bônus estrela betlei são aprovadoscupom de bônus estrela betplenário por maioria simples - metade dos deputados e senadores mais um, estando presentes pelo menos metade dos integrantescupom de bônus estrela betcada Casa.

O PL 3722 busca revogar o Estatuto do Desarmamento tal qual existe hoje, mas não libera totalmente a vendacupom de bônus estrela betarmas. A proposta determina que o interessadocupom de bônus estrela betcomprar uma arma faça um cursocupom de bônus estrela bettiro e um exame psicotécnico, alémcupom de bônus estrela betnão ter antecedentes criminais.

Além destes critérios, o Estatuto atual determina que a autoridade policial avalie a necessidadecupom de bônus estrela beta pessoa ter uma arma - hoje, é preciso comprovar essa necessidade por exercício da atividade profissionalcupom de bônus estrela betrisco ou ameaça àcupom de bônus estrela betintegridade física. Este critério desaparece na nova norma.

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