'Erga omnes' ou 'Stare decisis'? Um manual para entender a língua do STF:mejores ofertas casinos

"Mesmo para nós que somos acostumados com a linguagem e estávamos sentados no sofá, foi difícil acompanhar. Os votos foram muito repetitivos", disse à BBC Brasil o escritor e juiz aposentado Albinomejores ofertas casinosBrito Freire, autor do livro Manual do Juridiquês.

"E os ministros têm uma preocupação muito grandemejores ofertas casinosnão ofender os outros, ficam pedindo desculpas para discordar, usam termosmejores ofertas casinoslatim pra enfeitar o texto. É desnecessário."

O "juridiquês", segundo o professormejores ofertas casinosDireito Constitucional da FGV-SP Rubens Glezer, define não apenas os termos técnicos do Direito, mas também os víciosmejores ofertas casinoslinguagemmejores ofertas casinosadvogados, juízes, desembargadores e promotores.

"Eles usam frases invertidas, expressões antigas, palavras que nem estão nos textos das leis. Tem a ver com um certo elitismo que é comum já nas faculdadesmejores ofertas casinosDireito. Isso é um desserviço à qualidade do Judiciário", disse à BBC Brasil.

Mas será que daria para traduzir e resumir os posicionamentos dos ministros do Supremomejores ofertas casinosum parágrafo ou um tuíte, como sugerem alguns?

"Bastaria que eles dissessem: 'Eu acompanho o voto do relator' ou 'Sou sensível aos argumentos contrários, mas acompanho o voto do relator'. Não precisariamejores ofertas casinostoda aquela cena, aquela demonstraçãomejores ofertas casinoserudição. Acho que essa publicidade toda inspira as vaidades", diz Freire.

Glezer, no entanto, discorda: "Acho que no Direito, tão importante quanto a decisão são as razões que aquele magistrado tem para se posicionar. O públicomejores ofertas casinosgeral quer saber o resultado, mas, para o sistema jurídico, é preciso saber por que cada um votou daquele jeito. Porque você quer exigir que todos os casos semelhantes sejam tratados da mesma maneira".

"O problema é que os próprios ministros não são claros sobremejores ofertas casinosargumentação para tomar uma decisão. Falam sobre assuntos irrelevantes, divagam. Às vezes uma falamejores ofertas casinosuma hora e meia só trata do caso nos últimos 10 minutos. É uma ineficiência do uso do tempo que é absurda", afirma.

Com a ajuda dos especialistas, a BBC Brasil esclareceu alguns dos termos e expressões usados no julgamento do STF:

Erga Omnes

Em latim, "para todos os homens". É uma decisão que vale para todos os casos semelhantes.

Em seu voto, a ministra Rosa Weber disse que se, o tribunal estivesse discutindo uma decisão válida para todos, ela seguiria a convicção. Ou seja, votaria para manter o acusadomejores ofertas casinosliberdade até o fimmejores ofertas casinostodos os recursos. Mas como este era apenas o casomejores ofertas casinosLula, ela teria que seguir a decisão anterior do tribunal, que,mejores ofertas casinos2016, permitiu a prisão após a condenaçãomejores ofertas casinossegunda instância.

Data venia

É uma espéciemejores ofertas casinos"com amejores ofertas casinoslicença"mejores ofertas casinoslatim. Os magistrados costumam usar a expressão como "um modo educadomejores ofertas casinosdiscordar" dos colegas, segundo Rubens Glezer.

Mas a expressão se tornou tão comum - e até um vício - que se transformoumejores ofertas casinosoutras como "pedindo venia" ou "com todas as venias". E até mesmo "Datíssima venia", uma mistura do latim com o português.

Habeas corpus

"Em latim, ao pé da letra, significa 'que tenhas o corpo', diz Albino Freire. É o pedido para evitar que uma pessoa o seja presa - como no casomejores ofertas casinosLula, que pediu um habeas corpus preventivo - ou para soltá-la, se ela já estiver detida.

Stare decisis

A expressão, utilizada pela ministra Rosa Weber, vem da frasemejores ofertas casinoslatim "stare decisis et non quieta movere" (respeitar o que foi decidido e não mexer no que foi estabelecido).

"É uma cultura jurídica, muito comum nos EUA,mejores ofertas casinosque um juiz respeita uma decisão pelo fatomejores ofertas casinosque ela já foi tomada antes, não necessariamente porque concorda com ela. Porque considera que é mais importante ter estabilidade do que mudar toda hora", explica Glezer.

Teratologia

Na linguagem jurídica, significa "absurdo" ou "que não tem lógica". Muitos ministros do STF usaram a expressão para dizer que "não viam nada demais" na possibilidademejores ofertas casinoso ex-presidente ser preso, já que ele foi condenadomejores ofertas casinossegunda instância.

Trânsitomejores ofertas casinosjulgado

Um processo que já teve decisão até a última instância, ou seja, não cabe mais recurso algum.

A decisão do tribunal foi justamente sobre se Lula poderia ser preso a partirmejores ofertas casinosagora, quando seus advogados ainda podem recorrermejores ofertas casinossua condenação pelo TRF-4, ou se ele poderia esperar o fimmejores ofertas casinostodo o processomejores ofertas casinosliberdade. Algo que poderia levar anos.

Embargos declaratórios

Um recurso pedindo que um tribunal esclareça contradições ou pontos obscuros que existammejores ofertas casinosuma decisão.

Embargos dos embargos

Se a resposta que o tribunal der aos embargos declaratórios ainda for considerada contraditória ou pouco clara, os advogados podem pedir,mejores ofertas casinosoutro recurso, que eles também esclareçam esta resposta.

Acórdão

Documento que reúne a íntegra dos votosmejores ofertas casinoscada ministro durante a decisãomejores ofertas casinosum grupomejores ofertas casinosmagistrados como o STF.

Colegiado

Órgãosmejores ofertas casinosque as decisões sejam tomadasmejores ofertas casinosgrupos, como conselhos e comitês, são colegiados.

A ministra Rosa Weber disse que "respeitaria o colegiado" ou a "colegialidade", para sinalizar que seu voto obedeceria à decisão anterior dos magistrados do STF sobre a prisão após a segunda instância,mejores ofertas casinos2016.

Jurisprudência

É o históricomejores ofertas casinosdecisõesmejores ofertas casinosuma Corte que vãomejores ofertas casinosdeterminado sentido, ou seja, da interpretação que aquele tribunal deu a determinadas leis.

Por exemplo, se o STF decidiumejores ofertas casinosoutros casos que um condenadomejores ofertas casinossegunda instância poderia ser preso, esta é a jurisprudência da questão.

Súmula

É um apanhado da jurisprudênciamejores ofertas casinosuma questão. O ministro Dias Toffoli usou a expressão "súmula vinculante", para se referir a um resumo das decisõesmejores ofertas casinosum tribunal que obriga outros tribunais e juízes a seguir o mesmo entendimento.

Sua frase, no entanto, pode ser um pouco confusa: "Quando o tema volta ao plenário maior, ao pleno, eu entendo sempre reaberta a tese e a questão. Eu entendo que não há vinculação deste plenário sequer à súmula vinculante".

Isso quer dizer que, emmejores ofertas casinosopinião, a decisão anterior do STF pode ser revista e modificada, sem a obrigaçãomejores ofertas casinosmantê-la no casomejores ofertas casinosLula.

Estamento

"As prisões automáticas empoderam um estamento que já está por demais empoderado. O estamento dos delegados, dos promotores, dos juízes", disse o ministro Gilmar Mendes.

Ele votou a favormejores ofertas casinosconceder o habeas corpus a Lula, e usou, entre outras, a justificativamejores ofertas casinosque prendê-lo agora daria mais poder aos agentes da lei envolvidos na Lava Jato.

A expressão significa uma categoriamejores ofertas casinospessoas com grande influência e poder.

Fumus boni juris

A expressãomejores ofertas casinoslatim, que significa "fumaça do bom direito", foi usada inúmeras vezes pelo ministro Marco Aurélio Mello

"É o mínimomejores ofertas casinospossibilidademejores ofertas casinosque aquilo que se pede seja concedido, ou seja,mejores ofertas casinosque a pessoa tenha direito ao que pede", explica Albino Freire.

Marco Aurélio, assim como os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celsomejores ofertas casinosMello, argumentou a favormejores ofertas casinosconceder o habeas corpus a Lula.

*A primeira frase do texto, simplificada, diz: "Foram maismejores ofertas casinos10 horasmejores ofertas casinosmuitos 'com licença' para tomar uma decisão que não seria 'para todos' sobre se era 'absurdo' o pedido da defesa do ex-presidente Lula por um habeas corpus, para evitar que ele fosse preso por corrupção e lavagemmejores ofertas casinosdinheiro após ser condenadomejores ofertas casinossegunda instância".