Advogadomelhor lugar para apostarcarioca extraditada aos EUA diz que recorrerá à Corte Interamericanamelhor lugar para apostarDireitos Humanos:melhor lugar para apostar

Claudia se naturalizou americanamelhor lugar para apostar1999. Mas a perdamelhor lugar para apostarnacionalidade brasileiramelhor lugar para apostarClaudia só foi oficializadamelhor lugar para apostar2013,melhor lugar para apostarpublicação no Diário Oficial da União e assinado pelo então ministro José Eduardo Cardozo. Em nota à BBC Brasil, o Ministério da Justiça afirmou que "declarou a perda da nacionalidademelhor lugar para apostarCláudia Hoerig, uma vez que o artigo 12, parágrafo 4º, da Constituição Federal prevê como regra essa medida no casomelhor lugar para apostaraquisiçãomelhor lugar para apostaroutra nacionalidade. O Supremo Tribunal Federal analisou com profundidade a questão, confirmando a perda da nacionalidade".

A defesa da contadora entrou com um mandadomelhor lugar para apostarsegurança no Superior Tribunalmelhor lugar para apostarJustiça (STJ) contra a decisão administrativa da pasta. Uma liminar chegou a favorecer a defesa, mas Rodrigo Janot, então procurador-geral da República, advogou que o caso fosse avaliado pelo STF, defendendo ser deste tribunal a competência para avaliar questões relacionadas a extradições. Assim foi feito.

"O que estava no STJ era um ato contra um ministromelhor lugar para apostarEstado. A competência originária para o julgamento deste tipomelhor lugar para apostarmatéria, segundo o artigo 105 da Constituição, é do STJ, e não do STF", defende Macabu.

Ele atribui a decisão no casomelhor lugar para apostarClaudia à pressão americana no assunto. Karl Hoerig era considerado um herói nacional pormelhor lugar para apostaratuação na Guerra do Afeganistão e do Iraque. "O Brasil não pode se sujeitar desta forma à pressão políticamelhor lugar para apostarqualquer país do mundo, principalmentemelhor lugar para apostarmatéria constitucional".

Perda da nacionalidade brasileira

O casomelhor lugar para apostarClaudia também vem colocandomelhor lugar para apostarquestão outro artigo constitucional, que prevê a perda da nacionalidade brasileira quando outra é adquirida, com algumas exceções - notadamente, quando há a "imposiçãomelhor lugar para apostarnaturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residentemelhor lugar para apostarEstado estrangeiro, como condição para permanênciamelhor lugar para apostarseu território ou para o exercíciomelhor lugar para apostardireitos civis".

Na avaliação do STF, por deter o Green Card (licença permanente para viver e trabalhar nos EUA), Claudia já tinha adquirido o exercíciomelhor lugar para apostardireitos civis - mas, mesmo assim, abriu mão da nacionalidade brasileira e optou por concluir o processomelhor lugar para apostarobtenção dos documentos americanos. Assim, as exceções previstas não se aplicariam mais à Claudia na manutenção da nacionalidade brasilelira.

Mas a defesa argumenta que o Green Card não dava à brasileira direitos plenos nos EUA.

"O cargomelhor lugar para apostarcontador nos Estados Unidos tem fé pública, só podendo ser exercido por um americano", afirma Macabu.

Caso Battisti

O advogado defende ainda que Claudia é brasileira nata, o que segundo outro artigo constitucional impediria uma extradição, e que o seu processo deveria ser julgado no Brasil.

"A Claudia não chegou a ser julgada. Isto fere o direito internacional e, o mais importante, o princípiomelhor lugar para apostarsoberania. Enquanto isso, temos o caso do Cesare Battisti, que foi condenado na Itália por quatro assassinatos e continua no Brasil", aponta Macabu.

No STF, a decisão pela extradição na Primeira Turma,melhor lugar para apostar2017, teve os votos favoráveis dos ministros Luis Roberto Barroso, Luis Fux, Rosa Weber e Alexandremelhor lugar para apostarMoraes, e apenas um voto contrário - omelhor lugar para apostarMarco Aurélio Mello. Os ministros aceitaram a saída dela do país desde que ela não seja punida com pena capital ou prisão perpétua, previstas no Código Penalmelhor lugar para apostarOhio.

Macabu reclama também da gestão do casomelhor lugar para apostarepisódios mais recentes - como, nesta semana, com a não publicação da extradição com o nome da cliente emelhor lugar para apostarseus advogados no Diário Oficial; e na saídamelhor lugar para apostarClaudia do país no "calar da noite",melhor lugar para apostarmeio ao recesso do Judiciário.

"Ela saiumelhor lugar para apostarum avião fretado, cheiomelhor lugar para apostaragentes americanos, sem a mínima formalidade", diz.

Para Macabu, a idamelhor lugar para apostarClaudia para os Estados Unidos não encerra o caso no Brasil. A defesa temmelhor lugar para apostaraberto um mandadomelhor lugar para apostarsegurança no STJ - que teve liminar desfavorável na segunda-feira - e uma ação rescisória no STF.