Câmara aprova limite a abono salarial, mas desidrata mudançasfazer cadastro na betanosupersalários:fazer cadastro na betano

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19/12) uma Propostafazer cadastro na betanoEmenda à Constituição (PEC) que é parte do ajuste fiscal proposto pelo governo federal. O texto agora segue para o Senado.

A PEC aprovada estabelece medidas para conter o gasto com supersalários, reduz repasses ao Fundofazer cadastro na betanoManutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), e limita o reajuste do abono salarial, repasse previdenciário concedido anualmente a trabalhadores com renda mensalfazer cadastro na betanoaté dois salários mínimos.

O texto final, no entanto, limitou as economias esperadas com as mudanças no Fundeb e com o controle dos supersalários.

A PEC foi aprovadafazer cadastro na betanosegunda votação com 348 votos favoráveis e 146 votos contrários. Eram necessários 308 votos a favor para a aprovação.

A Câmara vota ainda hoje projetofazer cadastro na betanolei que tratafazer cadastro na betanomudanças no reajuste do salário mínimo e no Benefíciofazer cadastro na betanoPrestação Continuada (BPC), benefício pago a idosos e pessoas com deficiênciafazer cadastro na betanobaixa renda.

Na quarta-feira, já havia sido aprovado um projetofazer cadastro na betanolei que estabelece limites para gastos com pessoal e incentivos tributários, quando houver déficit nas contas públicas. O texto aprovado também possibilita congelar uma parcela das emendas parlamentares não impositivas.

Além do pacote fiscalfazer cadastro na betanovotação no Congresso, o governo anunciou,fazer cadastro na betanoparalelo, uma reforma na tabela do impostofazer cadastro na betanorenda, mas essa proposta só será encaminhada ao Parlamentofazer cadastro na betano2025.

O objetivo das mudanças nas despesas públicas, segundo o ministro da Fazenda Fernando Haddad, é cumprir o arcabouço fiscal — regra que limita o crescimento dos gastos.

O governo tem apresentado sucessivos anosfazer cadastro na betanocontas no vermelho, ou seja, está gastando mais do que arrecada, o que têm aumenta a dívida pública.

Críticos dizem que isso aumenta a desconfiança dos investidores na solidez fiscal do governo e alimenta a alta do dólar, o que deve impactar a inflação no país. A moeda americana atingiu novo recorde na quarta-feira (18/12), quando fechou a R$ 6,26.

Nesta quinta-feira, a moeda americana perdeu força, fechando a R$ 6,12, após intervenção do Banco Central e diante da aprovação do pacote fiscal.

Confira as principais medidas já aprovadas do pacote fiscal e o que ficou para 2025.

Abono Salarial

O abono salarial é um benefíciofazer cadastro na betanoaté um salário mínimo pago a trabalhadores que atendem certos requisitos.

Um dos critériosfazer cadastro na betanovigor limita o pagamento a abono pessoas que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.824).

A proposta do governo, aprovada na Câmara, fixa uma rendafazer cadastro na betanoaté R$ 2.640 para ter direito ao abono salarial e institui uma cláusula para que o valor seja corrigido anualmente pela inflação até chegarfazer cadastro na betano1,5 salário mínimo.

A projeção, segundo o governo, é que isso aconteçafazer cadastro na betano2035.

Fundo da Educação Básica

O Fundofazer cadastro na betanoManutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é um fundo que redistribui recursos para a educação básica pública.

A proposta original enviada pelo Executivo, previa que 20% do que a União transfere aos Estados, Distrito Federal e municípios para o Fundeb deveria ser investido na educaçãofazer cadastro na betanotempo integral. Atualmente, o recurso pode ser aplicadofazer cadastro na betanooutras políticas educacionais.

O relator reduziu o montante obrigatório que deverá ser aplicada na educaçãofazer cadastro na betanotempo integral para 10%fazer cadastro na betano2025. Com a mudança, a economia gerada deverá ser menor do que a originalmente estimada.

A partirfazer cadastro na betano2026, Estados e municípios terãofazer cadastro na betanodestinar 4%fazer cadastro na betanoaportes próprios ao Fundeb para o ensino integral.

Com isso, o governo federal repassa aos governos locais a responsabilidade pelo programa aos governos locais, economizando recursos.

Limites aos supersalários

O pacote do governo inclui limites para os supersalários no serviço público, que ocorre quando servidores e autoridades conseguem driblar o limite constitucional, hojefazer cadastro na betanoR$ 44 mil.

Isso geralmente é feito como pagamentofazer cadastro na betanobenefícios enquadrados como "indenizações", que ficamfazer cadastro na betanofora do teto remuneratório, algo especialmente comum no Poder Judiciário.

Uma propostafazer cadastro na betanoemenda constitucional (PEC) aprovada na Câmara prevê que somente poderão ser pagos valores acima do limite quando forem indenizações previstasfazer cadastro na betanolei ordinária, aplicadas nacionalmente a todos os Poderes.

Isso visa impedir decisões administrativas, criadas por cada órgão ou instituição, criando benefícios para suas categorias.

O texto aprovado, no entanto, teve uma mudançafazer cadastro na betanorelação à versão enviada inicialmente pelo governo.

A proposta inicial falavafazer cadastro na betanolei complementarfazer cadastro na betanovezfazer cadastro na betanolei ordinária. A diferença é que a lei complementar é mais difícilfazer cadastro na betanoser aprovada.

Além disso, permite que eventuais benefícios já previstosfazer cadastro na betanoleis ordinárias hoje sejam mantidos.

As mudanças atenderam à pressãofazer cadastro na betanocategorias afetadas e foram criticadas por parlamentares que entenderam que elas enfraquecem a possibilidadefazer cadastro na betanolimitar os supersalários do funcionalismo público.

"Com a aprovação da propostafazer cadastro na betanoemenda com o texto atual, todas as resoluções do CNJ [Conselho Nacionalfazer cadastro na betanoJustiça] e do CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público] que garantem salários ilegais, inconstitucionais, com impactofazer cadastro na betanomaisfazer cadastro na betanoR$ 12 bilhões ao ano no bolso do trabalhador mais pobre, vão ser mantidas", disse o deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Limites para gastos com pessoal e benefícios tributários

Dentro do pacote fiscal, a Câmara aprovou na quarta-feira um projetofazer cadastro na betanolei para estabelecer travas para o crescimentofazer cadastro na betanodespesas com pessoal e para incentivos tributários.

Essas travas serão acionadas se for registrado déficit primário – quando o governo gasta mais do que arrecada, considerando receitas e despesas não financeiras.

O texto aprovado também permite o congelamentofazer cadastro na betanoaté 15% do valor destinado a emendas parlamentares não impositivas (que não sãofazer cadastro na betanoliberação obrigatória).

A proposta do governo autorizava congelar até 15%fazer cadastro na betanotodas as emendas, mas os deputados, que controlam a destinação desses recursos, reduziram o impacto dessa medida.

Além disso, o texto autoriza o usofazer cadastro na betanosuperávitfazer cadastro na betanocinco fundos nacionais para pagar a dívida pública por seis anos (2025 a 2030).

A proposta original previa oito fundos, mas foram excluídos no Congresso o Fundo da Marinha Mercante, o Fundo Nacional Antidrogas e o Fundo Nacionalfazer cadastro na betanoAviação Civil.

Para o governo conseguir aprovar esse projetofazer cadastro na betanolei, houve um acordo para derrubar o Seguro Obrigatório para Proteçãofazer cadastro na betanoVítimasfazer cadastro na betanoAcidentesfazer cadastro na betanoTrânsito (SPVAT), antigo DPVAT, que tinha sido recriadofazer cadastro na betanomaio.

Aposentadoriafazer cadastro na betanomilitares

Segundo a proposta do governo, alguns benefícios serão extintos, como a transferênciafazer cadastro na betanopensão e a morte ficta, que permite que parentesfazer cadastro na betanomilitares desligados continuem a receber pensão, como se o militar estivesse falecido.

Também será fixada,fazer cadastro na betano3,5% da remuneração, a contribuição do militar para o Fundofazer cadastro na betanoSaúde. Além disso, será estabelecida uma idade mínimafazer cadastro na betanoaposentadoria para militares, aos 55 anos.

O impacto das medidas que afetam os militares, segundo o governo, éfazer cadastro na betanocercafazer cadastro na betanoR$ 2 bilhões por ano.

No entanto, Haddad afirmou na quarta-feira (18/12) que o Congresso não deve votar nesta semana o projetofazer cadastro na betanolei que altera a previdência dos militares.

Assim, expectativa agora éfazer cadastro na betanoque a discussão da mudança fique para 2025, já que o recesso legislativo começafazer cadastro na betano23fazer cadastro na betanodezembro.

Impostofazer cadastro na betanoRenda

Em paralelo ao cortefazer cadastro na betanogastos, o governo anunciou mudanças na tabela do Impostofazer cadastro na betanoRenda a partirfazer cadastro na betano2026. Essas propostas ainda serão enviadas ao Congressofazer cadastro na betano2025.

Uma delas é a isenção do impostofazer cadastro na betanorenda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Atualmente, o limitefazer cadastro na betanoisenção éfazer cadastro na betanoR$ 2.824 (dois salários mínimos).

Além disso, aqueles que ganhamfazer cadastro na betanoR$ 5 mil até R$ 7,5 mil mensais pagarão uma alíquota menor.

Para compensar a queda na arrecadação com a medida, que deve ter um impactofazer cadastro na betanoR$ 35 bilhões, contribuintes que têm uma renda superior a R$ 50 mil por mês vão passar a pagar um pouco mais. Será estipulada uma alíquota mínimafazer cadastro na betano10%.

Além disso, a isenção do impostofazer cadastro na betanorenda por razõesfazer cadastro na betanosaúde será limitada àqueles que ganham até R$ 20 mil por mês.

Não haverá mudanças nas deduçõesfazer cadastro na betanogastos com saúde no impostofazer cadastro na betanorenda, que continuam sendo permitidasfazer cadastro na betanotodas as faixasfazer cadastro na betanorenda.

Essas mudanças, segundo Haddad, garantem que a perda estimada na arrecadaçãofazer cadastro na betanoR$ 35 bilhões seja compensada.

O ministro da Fazenda ressaltou que o objetivo da reforma do impostofazer cadastro na betanorenda é manter uma neutralidade fiscal.

"Não visa nem aumentar e nem diminuir arrecadação, mas busca justiça tributária", declarou.