Em meio a tragédia, Congresso mantém votações cruciais para esta terça:roleta online nomes

Pacote anticorrupção

Esse pacote teve início com uma proposta apresentada pelo Ministério Público Federal que ficou conhecida como "dez medidas anticorrupção", que chegou à Câmara com apoioroleta online nomesmaisroleta online nomesduas milhõesroleta online nomesassinaturas.

Os deputados, porém, têm direitoroleta online nomesdebater as propostas e sugerir mudanças. E apesar do apoio popular, as medidas receberam também críticasroleta online nomesalgumas entidades do meio jurídico, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que entendem que elas enfraquecem o direito à defesa.

Uma das possíveis alterações cogitadas pelos deputados que causou maior polêmica nos últimos dias foi a tentativaroleta online nomesmudar a redação do projetoroleta online nomeslei que criminaliza o caixa 2 (movimentação irregularroleta online nomesdinheiroroleta online nomescampanha eleitoral) para anistiar crimes passados que já são puníveis por leis existentes, como corrupção e lavagemroleta online nomesdinheiro.

Mas no domingo o presidente Michel Temer anunciou, ao lado dos presidentes da Câmara e do Senado (Rodrigo Maia e Renan Calheiros), um acordo para barrar qualquer tentativa nesse sentido.

Apesar disso, o coordenador da força-tarefa da operação Lava Jato, procurador Deltan Dallagnol, escreveu um longo textoroleta online nomesseu Facebook afirmando que outras mudanças propostas pelos deputados distorcem profundamente a proposta do Ministério Público Federal e, na prática, vão enfraquecer o combate à corrupção.

É o caso, por exemplo, da tentativaroleta online nomesfazer com que promotores e juízes possam ser punidos por crimeroleta online nomesresponsabilidade (mesmo processoroleta online nomesum impeachment presidencial), o que na prática permitiria que o Congresso condenasse esses agentes públicos.

A proposta é vista como tentativaroleta online nomesintimidar a Lava Jato.

"Há mais retrocessos do que avanços (no texto final que deve ir à votação). Torna mais difícil lutar contra a corrupção, enfraquecendo as Instituições que têm corajosamente enfrentado esse grave problema brasileiro", escreveu Dallagnol.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, também criticou nesta terça a proposta.

"Os juízes brasileiros tornaram-se nos últimos tempos alvosroleta online nomesataques,roleta online nomestentativasroleta online nomescerceamentoroleta online nomesatuação constitucional, e o que é pior: busca-se até mesmo criminalizar o agir do juiz brasileiro restabelecendo-se o que já foi apelidadoroleta online nomescrimeroleta online nomeshermenêutica (punição ao juiz por interpretar a lei) no início da República e que foi ali repudiado", afirmou.

Já parlamentares favoráveis à proposta dizem que o pacoteroleta online nomesmedidasroleta online nomesum lado limita o direitoroleta online nomesdefesa e por isso, para equilibrar, precisaria também prever punições para possíveis abusos do lado da acusação e dos julgadores.

Deputados têm argumentado que as medidas sugeridas pelos procuradores receberam grande apoio popular porque as pessoas não estavam bem informadas sobre seus impactos sobre as garantias constitucionaisroleta online nomesdireito à defesa.

A Defensoria Pública do Rioroleta online nomesJaneiro engrossou a crítica da OAB às propostas e lançou um site com uma "análise crítica": o "10 medidasroleta online nomesxeque".

"O combate à corrupção não pode resultar da supressãoroleta online nomesdireitos previstos na Constituição. (…) A Defensoria Pública do Rio analisou o pacoteroleta online nomesmedidas e constatou que muitas implicam supressãoroleta online nomesdireitos e repercutemroleta online nomestoda a população", diz a instituição.

Parte das propostas controversas do Ministério Público Federal já foi retirada do pacote pelos deputados, como autorizar usoroleta online nomesprova ilícita e parteroleta online nomesuma sérieroleta online nomesrestrições sugeridas ao uso do habeas corpus (recurso para solicitar liberdaderoleta online nomespresos não condenados).

Se o pacote anticorrupção for aprovado, ele segue para ser votado no Senado possivelmente ainda esta semana. Por ser um projetoroleta online nomeslei, basta voto da maioria simples dos deputados e senadores pararoleta online nomesaprovação.

PEC do teto

A PEC do teto dos gastos foi proposta pelo presidente Michel Temer, que defende a medida como crucial para tirar as contas públicas do vermelho, reestabelecer a confiança na economia e o país voltar a gerar empregos.

Desde 2014, o governo federal registra deficits bilionários, o que vai se repetir esse ano e, provavelmente, no próximo.

A proposta prevê que o crescimento anual dos gastos públicos ficará limitado à inflação do ano anterior por vinte anos, mas a PEC prevê uma janela para que a regra possa ser revista após um década.

Esse teto afeta apenas os gastos primários, ou seja, sem contar despesas financeiras como juros da dívida. A ideia é gerar anualmente um saldo (superavit primário) que permita manter o endividamento do governo brasileiro sob controle.

O limite proposto por Temer, no entanto, tem sido alvoroleta online nomesintensas críticas, inclusiveroleta online nomeseconomistas liberais a favor do ajuste econômico.

Assessor parlamentarroleta online nomessenadores tucanos, o especialistaroleta online nomescontas públicas Felipe Salto, por exemplo, escreveu um artigo junto com a economista Monicaroleta online nomesBolle intitulado "A PEC do Teto não é uma Brastemp".

Eles consideram que a duração proposta para o teto,roleta online nomesvinte anos, é muito longa e deve criar superavits muito altos, além do necessário para manter o endividamento sob controle, já que a expectativa é que a inflação caia, reduzindo o patamarroleta online nomesreajuste dos gastos a cada ano.

O efeito prático disso é que o país destinará recursos demais para pagar juros, desviando investimentoroleta online nomesoutras áreas.

Dessa forma, defendem ajustes no texto proposto para evitar esse efeito. A baseroleta online nomesTemer no Senado, porém, descarta qualquer alteração no texto já aprovado na Câmara, pois isso obrigaria que a proposta voltasse àquela casa e o governo tem pressaroleta online nomesaprovar a PEC.

Uma emenda constitucional só passa a valer depoisroleta online nomesser aprovada com texto idêntico por três quintos dos deputados e senadores,roleta online nomesdois turnosroleta online nomesvotaçãoroleta online nomescada casa. Se a proposta for aprovada hoje, será novamente apreciada pelo Senado possivelmente dia 13roleta online nomesdezembro.

Por outro lado, Salto e Bolle apontam como lado positivo a ideiaroleta online nomesque um teto forçará o Estado a ser mais eficiente com seus gastos e alocar melhor os recursos.

Já a oposição, liderada por parlamentares do PT, PC do B, PSOL e Rede, sustenta que a PEC provocará uma grande redução do Estado brasileiro, reduzindo gastosroleta online nomessaúde e educação.

Senadores desses partidos vão solicitar que a votaçãoroleta online nomeshoje seja adiada devido à tragédia do Chapecoense, mas sabem que o pedido não será aceito pela maioria.

Esses parlamentares defendem que o ajuste fiscal deveria ser feito não só com corteroleta online nomesgastos, mas também com aumentoroleta online nomesimpostos sobre os segmentos mais ricos da população.

O presidente, no entanto, sempre rechaça qualquer possibilidaderoleta online nomeselevar tributos, sob a justificativaroleta online nomesque a carga tributária do país já é alta.

Mas até mesmo Armínio Fraga, economista ligado ao PSDB e que vinha se posicionando contra novos impostos, disse ao jornal Valor Econômico nesta semana que a medida pode ser necessária, assim como uma reduçãoroleta online nomesdesonerações (isenções fiscais).

"Teríamos um programa muito mais robustoroleta online nomesenfrentamento da crise se o governo não estivesse deixando parte importante do ajuste (fiscal) para o futuro", afirmou.