O que estábetboo 361jogo com projeto que torna homicídio aborto após 22 semanasbetboo 361gestação:betboo 361

Um projetobetboo 361lei assinado por 32 deputados pretende equiparar qualquer aborto realizado no Brasil após 22 semanasbetboo 361gestação ao crimebetboo 361homicídio.

A regra valeria inclusive para os casosbetboo 361que o procedimento é autorizado pela legislação brasileira, como na gravidez decorrentebetboo 361estupro.

O PL 1904/2024, cujo primeiro autor é o deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), acrescenta alguns parágrafos a quatro artigos do Código Penal Brasileiro, que foi instituídobetboo 3611940.

Segundo a nova propostabetboo 361discussão na Câmara dos Deputados, "quando houver viabilidade fetal, presumidabetboo 361gestações acimabetboo 36122 semanas, as penas serão aplicadas conforme o delitobetboo 361homicídio simples".

O projeto argumenta que o Código Penal, estabelecidobetboo 3611940, não estabelece esse limitebetboo 36122 semanas porque "um abortobetboo 361último trimestre era uma realidade impensável [naquela época] e, se fosse possível, ninguém o chamariabetboo 361aborto, masbetboo 361homicídio ou infanticídio".

De acordo com a proposta dos deputados, as pessoas envolvidas num aborto após as 22 semanasbetboo 361gestação — como a mulher e o profissionalbetboo 361saúde — podem ser condenadas pelo crimebetboo 361homicídio simples.

Atualmente, as penas por homicídio simples no Brasil variambetboo 3616 a 20 anosbetboo 361reclusão.

Na noitebetboo 361quarta-feira (12), a Câmara aprovou o regimebetboo 361urgência para tramitação do projeto, o que foi solicitado pelo deputado Eli Borges (PL/TO) — que também assina a proposta.

Isso significa que o projeto pode ser votado diretamente pelo plenário da Câmara, sem a necessidadebetboo 361debates e pareceres nas comissões.

Com isso, o Plenário pode votar sobre o projeto nos próximos dias.

O pedidobetboo 361urgência foi incluído na pauta pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL).

Parlamentaresbetboo 361oposição reclamaram da rapidez com que a votação sobre a urgência foi realizada, apontando que não tiveram tempobetboo 361se manifestar.

"Se valendobetboo 361uma manobra, Lira aprovou a urgência do PL da Gravidez Infantil, com isso o projeto pode ir a votação a qualquer momento no plenário! O presidente nem sequer anunciou a pauta que estavabetboo 361votação", escreveu a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) na rede social X.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), criticou a condução do projeto e disse que uma matéria "dessa natureza jamais iria direto ao plenário do Senado".

"Ela deve ser submetida às comissões próprias. É muito importante ouvir, inclusive, as mulheres do Senado, que são legítimas representantes das mulheres brasileiras, para saber qual é a posição delasbetboo 361relação a isso", defendeu Pacheco.

Em declaração ao portal G1, Lira disse que o projeto “não avança para legalizar" e "nem retroage sobre casosbetboo 361aborto previstosbetboo 361lei".

"Não há hipótesebetboo 361o projeto avançar nesses casos previstosbetboo 361lei", garantiu.

No entanto, a lei brasileira não prevê hoje um limitebetboo 361tempobetboo 361gestação para os casosbetboo 361aborto legal, conforme estabelece o projetobetboo 361debate.

O presidente da Câmara também prometeu "amadurecer o texto" e colocar na relatoria do projeto uma mulher que ele considera "equilibrada".

Em viagem à Europa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (13) que vai "tomar pé da situação" do projeto quanto voltar ao Brasil.

Segundo a colunabetboo 361Igor Gadelha no portal Metrópoles, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), teria dito ao deputado Sóstenes Cavalcante que o governo iria liberar a base aliada para votar como quiser quando o projeto for votado no plenário.

Antes da votação sobre o regimebetboo 361urgência, Guimarães havia dito à colunabetboo 361Bela Megale, no jornal O Globo, que a matéria não era "de interesse do governo".

Caso aprovado, o projeto ainda precisaria passar pelo Senado e pela sanção presidencial.

Ministros do governo Lula como Cida Gonçalves, da pasta das Mulheres, e Silvio Almeida, dos Direitos Humanos, manifestaram-se contra o PL.

Os argumentos contrários ao projeto

O PL 1904/2024 pretende alterar alguns artigos do Código Penal, com o objetivobetboo 361impedir a realizaçãobetboo 361qualquer aborto quando a gestação passarbetboo 36122 semanas.

Atualmente, a lei brasileira permite o abortobetboo 361três situações:

O projeto tem recebido várias manifestações contrárias, inclusive com protestos acontecendobetboo 361várias cidades brasileiras nesta quinta-feira (13).

Uma enquete no site da Câmara registrava maisbetboo 361400 mil votos até as 19hbetboo 361quinta-feira — 83% deles discordando totalmente do PL e 17% concordando totalmente.

Em artigo publicado no site do Centro Brasileirobetboo 361Estudosbetboo 361Saúde (Cebes), a médica Ana Costa, diretora executiva da instituição, classifica o projeto como "uma reedição do 'Estatuto do Estuprador', que obriga mulheres a gestarem frutobetboo 361estupro, sob penabetboo 361prisão".

O Cebes ainda destaca que o acesso tardio ao aborto legal "reflete a desigualdade e a iniquidade na assistência à saúde, impactando sobretudo crianças (10-14 anos), mulheres pobres, pretas e moradoras da zona rural".

Um grupobetboo 36118 entidades do setor foi formado para criar a campanha "Criança Não é Mãe", que caracteriza as mudanças propostas como o "PL da Gravidez Infantil".

Segundo os criadores do movimento, a alteração na legislação prejudicará principalmente as crianças menoresbetboo 36114 anos, que representam o maior grupo que necessita dos serviçosbetboo 361aborto após o terceiro trimestre.

De acordo com eles, nessa faixa etária —betboo 361que qualquer gravidez é frutobetboo 361um estupro presumido —, há mais demorabetboo 361descobrir ou mesmo identificar uma gestação.

Além disso,betboo 361dois terços dos casos, o autor do estupro é da própria família da menina. Isso, argumentam, inibe a vítimabetboo 361procurar serviçosbetboo 361saúde oubetboo 361denunciar o crime para as autoridades logo nas primeiras semanasbetboo 361gravidez.

A campanha ainda destaca que a eventual mudança na lei significará que os envolvidos no aborto poderão ser condenados pelo crimebetboo 361homicídio simples, com penabetboo 361prisãobetboo 361até 20 anos.

Enquanto isso, a legislação estabelece uma penabetboo 361cercabetboo 36110 anos — ou metade do tempo — para o crimebetboo 361estupro.

Segundo o Anuário Brasileirobetboo 361Segurança Pública, 74.930 pessoas foram estupradas no Brasilbetboo 3612022. Dessas, 88,7% das vítimas eram do sexo feminino e cerca 60% tinham no máximo 13 anosbetboo 361idade.

Já o DataSUS contabiliza que,betboo 3612019, cercabetboo 36170 gestações foram interrompidas legalmentebetboo 361crianças e adolescentes brasileiras com menosbetboo 36114 anos.

A campanha alerta que, se aprovado, o projeto "obrigará as meninas vítimasbetboo 361violência a seguirem com a gestação" e isso significará um retrocesso "nos direitos sexuais e reprodutivos garantidos por lei desde 1940".

O que dizem os apoiadores do projeto

Nas redes sociais, o deputado Sóstenes Cavalcante escreveu que o PL 1904 "tem como objetivo considerar o aborto tardio como homicídio, reforçando a proteção à vida desde a concepção".

O projeto foi protocoladobetboo 36117betboo 361maio. Nesse mesmo dia, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandrebetboo 361Moraes, havia suspendido uma resolução do Conselho Federalbetboo 361Medicina (CFM) que proibia a chamada assistolia fetal.

Esse procedimento, recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma das etapas do aborto decorrentebetboo 361estupro feito no último trimestre da gestação, usa medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto antes que ele seja retirado do útero.

Segundo Moraes, a resolução do CFM ultrapassava a competência regulamentar do conselho e impunha "tanto ao profissionalbetboo 361medicina quanto à gestante vítimabetboo 361um estupro uma restriçãobetboo 361direitos não previstabetboo 361lei capazbetboo 361criar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres".

O ministro do STF ainda lembrou que a legislação brasileira não estipula quaisquer limitações "circunstanciais, procedimentais ou temporais" para a realização do aborto previstobetboo 361lei.

A decisãobetboo 361Moraes foi liminar e será discutida futuramente no plenário do Supremo. O CFM também recorreu do parecer do ministro.