O contra-ataque no Congresso para tentar barrar descriminalizaçãopixbet clássicaportepixbet clássicamaconha no STF:pixbet clássica

A votação na CCJ é o primeiro passo para que a medida possa ser aprovada no plenário antespixbet clássicao STF finalizar o julgamento sobre o portepixbet clássicamaconha.

Iniciado há nove anos e paralisado por pedidospixbet clássicavista, quando um ministro pede mais tempo para analisar um tema, o caso foi retomado na Corte na semana passada.

Isso colocou o STF novamentepixbet clássicarotapixbet clássicacolisão com uma parte poderosa do Congresso Nacional: a bancada conservadora do Parlamento liderada,pixbet clássicagrande parte, pela Frente Parlamentar Evangélica.

Há até o momento cinco votos favor e três contra para que algum graupixbet clássicadescriminalização seja implementado, faltando apenas um voto para a formaçãopixbet clássicamaioria.

O julgamento, porém, foi interrompido por um terceiro pedidopixbet clássicavistas, feito desta vez pelo ministro Dias Toffoli, com o votopixbet clássicatrês ministros ainda pendente. Toffoli tem um prazopixbet clássicaaté três meses para devolver o caso ao plenário.

A interrupção não parece ter arrefecido os ânimos no Congresso, onde parlamentares da bancada evangélica, com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se mobilizam para aprovar a PEC.

Tema exige costura política delicada

Na avaliação do cientista político Cláudio Couto, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), esse contra-ataque da bancada conservadora no Congresso já era esperado.

Segundo ele, a disputa faria partepixbet clássicaum processo que vem sendo descrito pela ciência política como "politização da Justiça" ou "judicialização da política".

Nessa dinâmica, ele explica, a crítica épixbet clássicaque o Judiciário estaria utilizando seus poderes para legislar no lugar do Parlamento.

"Há algum tempo, há uma discussão intensa sobre se o STF vem ou não invadindo a competência do Poder Legislativo", diz Couto.

"Em temas menos polêmicos, talvez a reação à atuação no Congresso fosse outra. Como este assunto é considerado um tabu na sociedade brasileira e muito instrumentalizado politicamente, erapixbet clássicase supor que houvesse uma reação como essa."

As tensões entre o STF e o Congresso também foram responsáveis por uma sériepixbet clássicapedidospixbet clássicaimpeachmentpixbet clássicaministros do STF, projetospixbet clássicalei e PECs com o objetivopixbet clássicalimitar os poderes do Supremo, especialmentepixbet clássicarelação ao alcancepixbet clássicainvestigações contra parlamentares e ao poderpixbet clássicadecisões individuais.

Segundo Couto, reações como essa já haviam ocorridopixbet clássicaoutros episódios, como no caso do marco temporal para a demarcaçãopixbet clássicaterras indígenas.

Em setembropixbet clássica2023, o STF rejeitou a tesepixbet clássicaque demarcaçõespixbet clássicaterras indígenas só poderiam ser feitaspixbet clássicaáreas ocupadas por povos origináriospixbet clássicaoutubropixbet clássica1988.

Como reação, a bancada ruralista acelerou a votaçãopixbet clássicaum projetopixbet clássicalei que previa o estabelecimento do marco temporal, contrariando o STF.

Parte do projeto foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso,pixbet clássicauma demonstraçãopixbet clássicaforça dos ruralistas.

Couto avalia que a reação do Congressopixbet clássicatorno do julgamento sobre a descriminalização do portepixbet clássicamaconha já era prevista pelo ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF e a quem cabe a prerrogativapixbet clássicadefinir as pautas que serão votadaspixbet clássicaplenário.

Na semana passada, o ministro se reuniu com integrantes da bancada evangélica no Congresso Nacional antespixbet clássicao julgamento ser retomado.

Para Couto, o encontro teve o objetivopixbet clássicaevitar um movimento semelhante ao que ocorreu no caso do marco temporal.

O cientista político avalia que o fatopixbet clássicaBarroso ter recorrido aos parlamentares mostra que o tema é tão sensível que demandou uma espéciepixbet clássica"articulação política" com o Congresso.

"Quando um ministro vai aos parlamentares dialogar sobre um julgamento, isso pode, por um lado, fomentar as críticaspixbet clássicaque o Supremo não é técnico, mas político", diz Couto.

"Por outro lado, não admitir isso seria tapar o sol com a peneira. Há um caráter intrinsecamente político nas decisões do Supremo. Essa é a realidade, e Barroso lidou com ela."

'STF não pode liberar drogas com canetada'

Segundo o jornal O Estadopixbet clássicaS. Paulo, Barroso disse aos parlamentares que o julgamento não se dedicaria a liberar o usopixbet clássicadrogas no Brasil, mas a estabelecer limites a partir dos quais deveria ser feita a distinção entre usuário e traficantepixbet clássicadrogas.

"Se um garoto branco, rico e da zona sul do Rio é pego com 25 gramaspixbet clássicamaconha, ele é classificado como usuário e é liberado", disse o ministro segundo o jornal.

"No entanto, se a mesma quantidade é encontrada com um garoto preto, pobre e da periferia, ele é classificado como traficante e é preso. Isso que temos que combater."

O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que é membro da bancada evangélica e contra a descriminalização, diz que o argumentopixbet clássicaBarroso não convenceu.

"O ministro disse aos parlamentares que o Supremo não iria deliberar sobre a descriminalização, mas, na prática, é isso que estápixbet clássicajogo, sim", diz Cavalcante à BBC News Brasil.

"Se estabelecermos uma quantidade permitida para o porte, o que o tráfico fará é usar mais gente transportando esse limite para não ter problemas com a justiça. Isso é óbvio."

Para o deputado, o STF não deveria interferir neste assunto.

"O STF não pode liberar as drogas com uma canetada. Este é um assunto que cabe ao Parlamento decidir", afirma o deputado.

"Nós fomos eleitos para representar a população e deliberar sobre esse tipopixbet clássicatema. Por isso que vamos manter o ânimo para votar a PEC."

Na semana passada, o movimentopixbet clássicareação iniciado por parte da bancada evangélica no Senado ganhou a adesãopixbet clássicaum importante aliado: Rodrigo Pacheco.

Foi ele quem apresentou a proposta que agora vem sendo chamadapixbet clássica"PEC das Drogas",pixbet clássica2023, e foi ele quem deu o "sinal verde" para que a proposta fosse levada a votação na CCJ do Senado.

Esta, porém, não é a primeira vez que Pacheco se alia à bancada conservadora do Senadopixbet clássicatornopixbet clássicauma proposta relativa à segurança pública. No início do ano, o senador deu apoio a um projetopixbet clássicalei que acabou com a saídapixbet clássicapresospixbet clássicadatas comemorativas e feriados, as chamadas "saidinhas".

O projeto ganhou apoio do senador após o casopixbet clássicaum policialpixbet clássicaMinas Gerais ter sido morto por um homem que havia sido liberado da prisão durante uma dessas "saidinhas".

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), que é a favor da descriminalização das drogas, diz reconhecer a força política da bancada evangélica no Congresso e reclama do apoiopixbet clássicaPacheco à chamada "PEC das drogas.

"Eles têm uma força numérica inegável. Não sei se são capazespixbet clássicaaprovar uma PEC sobre o assunto, mas têm uma capacidadepixbet clássicaação que não podemos ignorar. O que nos causa surpresa é a atuação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que sempre se posicionoupixbet clássicaforma muito sóbriapixbet clássicatodos os debates relevantes", diz o parlamentar.

"O debate está aí e precisa ser feito. Não podemos mais continuar com a mesma política que leva ao encarceramentopixbet clássicajovenspixbet clássicatodo o Brasil. Precisamos debater o assunto sem hipocrisia."

Na semana passada, Pacheco justificou seu apoio à tramitação da PEC.

“O que nos motivou como reação principal foi que uma declaraçãopixbet clássicainconstitucionalidade (sobre o porte para consumopixbet clássicadrogas) que vai significar, sim, na prática e juridicamente, a descriminalização da conduta era algo que nós não podíamos concordar porque cabe ao Parlamento ou não decidir se algo deve ser crime ou não", disse o senador.

Em meio a esse fogo cruzado, o governo federal vem tentando não se posicionar diretamente sobre o julgamento.

O Palácio do Planalto dissepixbet clássicanota à BBC News Brasil que "a Presidência da República não comenta julgamentos do STF nos quais não é parte do processo".

A reportagem também tentou contactar lideranças do governo no Congresso, mas as ligações não foram atendidas.

Internamente, o tema é considerado sensível, entre outros motivos, por conta da ampla contrariedade do eleitorado evangélico à medida.

Este é um dos segmentos que mais apresenta resistênciapixbet clássicarelação ao governo, segundo pesquisaspixbet clássicaopinião.

Segundo levantamento da empresapixbet clássicapesquisas Quaest, 62% do eleitorado evangélico desaprova o presidente Lula. O percentual é acima da média geralpixbet clássicadesaprovação que foipixbet clássica46%.

A pesquisa divulgada na semana passada tem uma margempixbet clássicaerropixbet clássica2,2 pontos percentuais para mais ou para menos.

O tabu das drogas no Brasil

A descriminalização das drogas é um assunto que, historicamente, gera debates acalorados entre defensores e opositores à proposta no Brasil.

A dimensão dessa polêmica pode ser medida pelo tempo que o STF está levando para julgar o caso sobre o tema.

O julgamento retomado na semana passada foi iniciadopixbet clássica2015. A demora se deu,pixbet clássicaparte, por dois pedidospixbet clássicavistas feitos pelos ministros Teori Zavascki, já falecido,pixbet clássicaagosto daquele ano, e André Mendonça,pixbet clássicaagosto do ano passado.

Antes da regra criada pela ex-ministra Rosa Weber, os pedidospixbet clássicavista não tinham prazo e os ministros podiam parar um julgamento para analisar o caso durante anos. Agora, devem devolver um casopixbet clássicaaté 90 dias.

O Supremo julga a constitucionalidadepixbet clássicaum artigo da Leipixbet clássicaDrogas (Lei nº 11.343/2006) que cria a figura do usuáriopixbet clássicadrogaspixbet clássicauma diferenciaçãopixbet clássicarelação ao traficante. Este último ficaria sujeito a penas mais severas.

A lei, no entanto, não estabeleceu critérios objetivos sobre a diferença entre usuário e traficante.

Defensores da descriminalização do porte para usopixbet clássicadrogas afirmam que a faltapixbet clássicacritérios prejudica, especialmente, jovens negros que morampixbet clássicacomunidades pobres que seriam presos e processados como traficantes apesarpixbet clássicaportarem pequenas quantidadespixbet clássicadrogas.

O caso que motivou o julgamento, por exemplo, se refere a um homem que foi flagrado com três gramaspixbet clássicamaconha enquanto estava preso.

Opositores à medida afirmam que a descriminalização do porte poderia levar ao aumento do consumopixbet clássicadrogas e à ampliação do usopixbet clássicajovens pobres no tráficopixbet clássicadrogas.

Em 2015, quando teve início o julgamento, os ministros e ministras avaliaram a possibilidadepixbet clássicadescriminalizar o portepixbet clássicaqualquer tipopixbet clássicadroga.

Mas, à medidapixbet clássicaque os votos foram sendo proferidos, a tendência foipixbet clássicarestringir ao portepixbet clássicamaconha, porque foi a droga do caso específicopixbet clássicajulgamento.

No campo político, o tema divide os campos chamados progressistas, mais associados à esquerda, e conservadores, mais associados à direita.

Durante a campanha eleitoralpixbet clássica2022, o então presidente Jair Bolsonaro (PL), apoiado por uma ampla base evangélica, criticava o então candidato Lula e seus aliados por serem supostamente favoráveis à descriminalização das drogas.

O programapixbet clássicagovernopixbet clássicaLula apresentado porpixbet clássicacoligação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não previa, no entanto, propostas para descriminalização das drogas.

O texto mencionava, no entanto, que "o país precisapixbet clássicauma nova política sobre drogas," focada na reduçãopixbet clássicariscos, prevenção e assistência ao usuáriopixbet clássicaentorpecentes.

No governo, o tema vem dividindo opiniões. Em novembropixbet clássica2022, o então indicado para ministro da Justiça e atual ministro do STF, Flávio Dino, disse à BBC News Brasil que o governo não tinha projetos para a descriminalização das drogas.

Em marçopixbet clássica2023, no entanto, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, disse à BBC News Brasil ser favorável à medida como formapixbet clássicadiminuir a superlotação dos presídios brasileiros.

Uma pesquisa divulgadapixbet clássicasetembropixbet clássica2023 pelo Datafolha aponta que 72% das pessoas entrevistadas seriam contra o uso recreativopixbet clássicamaconha.

Aprovaçãopixbet clássicaPEC pode não encerrar debate no STF

Apesarpixbet clássicaa bancada evangélica apostar na PEC como uma espéciepixbet clássicagarantia contra o julgamento do STF, especialistaspixbet clássicaDireito avaliam que a situação é mais complexa do que parece.

Mesmo que o Congresso aprove a PEC antes da decisão do Supremo no caso, o julgamento não seria interrompido e não necessariamente a PEC teria efeitos “automáticos”.

“A emenda constitucional pode ser impugnada pela via das ações diretaspixbet clássicainconstitucionalidade, como o Supremo já fez no passado”, afirma Henrique Sobreira Barbugiani Attuch, do escritório Wilton Gomes Advogados.

A avaliação é que mesmo emendas à Constituição podem ser consideradas inconstitucionais caso se conclua que elas interferem nas chamadas “cláusulas pétreas” da Carta, que se referem temas que não são passíveispixbet clássicamudança.

“O Direito não aceita tudo. Há princípios que nem emendas podem mudar na Constituição”, diz Belisário dos Santos Junior, especialistapixbet clássicaDireito Público e ex-secretáriopixbet clássicaJustiçapixbet clássicaSão Paulo.

"Então, se aprovada, essa PEC não garante o fim da discussão."

Caso a PEC seja aprovada e não seja questionada, o que é considerado por analistas ouvidos pela reportagem como algo improvável diante do atual cenário político, aí sim o resultado da decisão do Supremo sobre o artigo 28 da Leipixbet clássicaDrogas teria que levarpixbet clássicaconsideração o que estabelece a emenda.

Wallace Corbo, professorpixbet clássicaDireito da FGV, explica que existe também a possibilidadepixbet clássicao Supremo decidir que a criminalização do uso não viola a Constituição, mas que, mesmo assim, existe a necessidadepixbet clássicase estabelecer uma quantidade para diferenciar usuário e traficante.

Até o momento, quatro dos cinco ministros que votaram pela descriminalização do porte defenderam determinar que um porte acimapixbet clássica60 gramas caracterizaria tráfico.

Já os ministros Cristiano Zanin e Kássio Nunes, que votaram contra descriminalizar o porte, defenderam que a quantidade máxima para uso próprio deveria ser 25 gramas. Também contrário, André Mendonça faloupixbet clássica10 gramas.

A questão da quantidade para diferenciar traficantespixbet clássicausuários é considerada um dos temas centrais do julgamento.

O ministro Alexandrepixbet clássicaMoraes afirmou que esse ponto é importante porque estabelece um critério objetivo e evita injustiças e distorções.

Corbo afirma que, se o Congresso criar uma lei alterando a quantidade determinada pelo Supremo, a tendência seria a Corte acatar a escolha.

“Esse seria o cenário com menor riscopixbet clássicajudicialização, menor chancepixbet clássicavoltar ao Supremo", disse Corbo.

Toffoli, inclusive, chegou a dizer que determinar essa quantidade não seria uma tarefa do STF, e Mendonça defendeu que a Corte encaminhasse a questão toda - tanto sobre a quantidade para diferenciar usuário e traficante quanto sobre a criminalização da posse - para o Congresso votarpixbet clássicaaté 180 dias.

“Esse tipopixbet clássicadecisão tem sido cada vez mais comum no Supremo e no Judiciário como um todo”, afirma Corbo.

Isso seria, na visãopixbet clássicaCorbo, um "meio-termo"pixbet clássicaque o Supremo se sobreporia ao Legislativo, mas também não deixa a critério do Congresso decidir quando bem entender.

"Fixa-se um prazo para essa decisão do Congresso e, se esse prazo não for cumprido, podem advir consequências, como, por exemplo, valer a decisão do Supremo quanto ao que entende como mais adequado."

Diantepixbet clássicamais um momentopixbet clássicatensão entre o Congresso e o STF, especialistas avaliam que o pedidopixbet clássicavistaspixbet clássicaToffoli pode ser interpretado como uma alternativa ao embate direto entre os dois Poderes.

Isso porque a interrupção do julgamento daria tempo ao Parlamento para discutir o assunto.

"Como o Congresso Nacional estápixbet clássicapépixbet clássicaguerra com o STF neste caso, dar tempo ao Legislativo para decidir sobre o tema é uma formapixbet clássicalidar com elepixbet clássicaforma mais cuidadosa", diz Couto.

Tanto Corbo quanto Santos Junior afirmam que existem motivos jurídicos plausíveis para um pedidopixbet clássicavista, mesmo no casopixbet clássicaum julgamento que tramita há bastante tempo.

“O pedidopixbet clássicavista serve tanto para o aprofundamento sobre a matéria quanto para revisão das posições já colocadas (e houvepixbet clássicafato novas posições recentes que poderiam justificar o pedido)”, afirma Corbo.

No entanto, diz ele, o pedido também tem sido usado como formapixbet clássicainterferir na agenda do STF.

“Como hojepixbet clássicadia há prazo definido para devolver os autos após o pedido, essa última possibilidade fica um pouco mais restrita, mas não deixapixbet clássicaser possível, e aí pode sim haver um componente político no pedido."