Condenados podem ser soltos? Os possíveis efeitoscaça níquel diamante dogdecisão do STF sobre portecaça níquel diamante dogmaconha:caça níquel diamante dog

Na sessãocaça níquel diamante dogquarta, antes do pedidocaça níquel diamante dogvistacaça níquel diamante dogToffoli, os ministros André Mendonça e Nunes Marques votaram contra a descriminalização. Anteriormente, o ministro Cristiano Zanin também já havia votado contra.

Por enquanto, estão a favor: Gilmar Mendes (relator da ação), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandrecaça níquel diamante dogMoraes e a ex-ministra Rosa Weber. Para que a medida entrecaça níquel diamante dogvigor, é necessário mais um voto.

Eles argumentaram que o uso da maconha é uma questãocaça níquel diamante dogliberdade individual e deve ser combatido com campanhascaça níquel diamante doginformação e atendimento focado na saúde dos usuários.

“A criminalização da condutacaça níquel diamante dogportar drogas para consumo pessoal é desproporcional”, argumentou Weber.

Primeiro a votar contra a descriminalização, o ministro Cristiano Zanin, nomeado para a Corte pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, foi alvocaça níquel diamante dogrevolta nas redes sociaiscaça níquel diamante dogprogressistas que apoiaram a eleição do petista.

“A descriminalização, ainda que parcial das drogas, poderá contribuir com o agravamento deste problemacaça níquel diamante dogsaúde", argumentou.

O julgamento, iniciadocaça níquel diamante dog2015, foi suspenso pela segunda vez no dia 24caça níquel diamante dogagostocaça níquel diamante dog2023, após o ministro André Mendonça pedir vista.

A ação não trata da vendacaça níquel diamante dogdrogas, que continuará ilegal qualquer que seja o resultado. O crimecaça níquel diamante dogporte para consumo já não é punido com penacaça níquel diamante dogprisão no país desde 2006, com a sanção da atual Leicaça níquel diamante dogDrogas.

Caso a descriminalização seja aprovada no STF, a pessoa que portar entorpecentes para consumo próprio não poderá mais ser submetida a outras punições atualmentecaça níquel diamante dogvigor, como prestaçãocaça níquel diamante dogserviços à comunidade ou comparecimento a programa ou curso educativo, nem terá um registro nacaça níquel diamante dogficha criminal.

Apesar disso, estudiosos do tema afirmam que esse julgamento pode ter o impactocaça níquel diamante dogreduzir o númerocaça níquel diamante dogpessoas presas no país, caso a decisão do STF permita libertar pessoas que estariam, ao seu ver, erroneamente encarceradas por tráficocaça níquel diamante dogdrogas.

Para que isso ocorra, dizem, seria necessário que a Corte estabelecesse parâmetros objetivos para diferenciar qual a quantidadecaça níquel diamante dogdroga deve ser considerada voltada para consumo e qual deve ser enquadrada como tráfico.

Defensores da medida, como a associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF) e integrantes da Procuradoria-Geral da República, afirmam que a faltacaça níquel diamante dogparâmetros objetivos para que policiais, promotores e juízes diferenciem o consumo da venda faz com que muitas pessoas detidas no país com pequenas quantidadescaça níquel diamante dogmaconha, por exemplo, acabem presas pelo crimecaça níquel diamante dogtráfico.

No entanto, há organizações que estão participando do processo que duvidam deste efeito porque discordam da avaliaçãocaça níquel diamante dogque pessoas estejam sendo presas por tráfico equivocadamente.

A quantidade só será definida ao final do julgamento, caso haja maioria a favor da medida.

Barroso e Weber, por exemplo, propuseram 100 gramascaça níquel diamante dogmaconha como um corte para diferenciar usuário e traficante. A quantidade segue parâmetros usadoscaça níquel diamante dogoutros países, como Espanha e Holanda.

Já Moraes e Mendes sugeriram 60 gramas, enquanto Zanin defendeu apenas 25 gramas.

Os ministros também discutem fixar uma quantidade máximacaça níquel diamante dogpéscaça níquel diamante dogmaconha para um usuário cultivar.

Os ministros ressaltaram, porém, que eventuais parâmetros a serem adotados serviriam como uma referência básica, podendo o juiz considerar o indivíduo como usuário, mesmo que esteja com quantidade maior, ou ainda enquadrá-lo como traficante, mesmo que tenha quantidade menor.

Isso dependerácaça níquel diamante dogoutros elementos que corroborem para o crimecaça níquel diamante dogtráfico, como apreensãocaça níquel diamante dogarmas ou balança para pesar drogas, por exemplo.

Fachin, quando votoucaça níquel diamante dog2015, foi contra a adoçãocaça níquel diamante dogcritérios pelo STF, pois considerou que seria função do Congresso definir essa quantidade. Mas ele ainda pode revisar seu voto, como fez Mendes, que também havia ficado contra a fixaçãocaça níquel diamante dogparâmetros no início do julgamento.

'Não haverá soltura automáticacaça níquel diamante dogpresos'

Há maiscaça níquel diamante dog180 mil pessoas presas hoje no país por tráficocaça níquel diamante dogdrogas. A quantidadecaça níquel diamante dogpresos que seria eventualmente beneficiada por uma decisão neste julgamento dependerácaça níquel diamante doga maioria do STF concordar com a fixaçãocaça níquel diamante dogparâmetros que diferenciem consumo e tráfico ecaça níquel diamante dogquais seriam os parâmetros adotados.

No entanto, nenhuma decisão do Supremo levaria a uma liberação automáticacaça níquel diamante dogpresos, explica a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen à BBC News Brasil.

Cada pessoa detida pelo crimecaça níquel diamante dogtráficocaça níquel diamante dogdrogas e potencialmente impactada pelo julgamento, ressalta, teria que apresentar um recurso à Justiça solicitando a revisãocaça níquel diamante dogsua pena.

“Se o Supremo decidir que até determinada quantidade não é tráficocaça níquel diamante dogdrogas, o que vai acontecer é que, nos casoscaça níquel diamante dogque houver pequena quantidade (de droga apreendida), as defesas vão arguir que aquilo não seria crime. E isso vai ser analisado caso a caso. Então, será um impactocaça níquel diamante dogmédio prazo”, afirma.

“O efeito mais imediato é que pessoas com pequenas quantidades não seriam mais presas e processadas, se não estiverem presentes outros elementos que denotem tráfico, como por exemplo, anotaçõescaça níquel diamante dogcontabilidade (da vendacaça níquel diamante dogdrogas), a balança (usada para pesar a droga vendida), o dinheiro, a arma, a munição”, acrescenta.

Uma fixaçãocaça níquel diamante dogparâmetros nas condições propostas por Barroso é apoiada também pela associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF).

A instituição não se posiciona a favor ou contra a descriminalização do porte para consumo, mas defende que, independentemente do que for decidido nesse ponto, o Supremo estabeleça parâmetros para diferenciar o usuário do traficante.

Segundo Davi Ory, advogado que representa a associação, a APCF avalia que “o principal fator para o aumento do encarceramento foi a adoçãocaça níquel diamante dogcritérios subjetivos demasiadamente amplos e que transferiram à estrutura do Poder Judiciário o ônuscaça níquel diamante dogdefiniçãocaça níquel diamante dogquem seria usuário e traficante tendo por base ‘as circunstâncias sociais e pessoais’, bem como o ‘local e condiçõescaça níquel diamante dogque se desenvolveu a ação’”.

Isso, ressalta, estaria gerando prisões indevidas, principalmente,caça níquel diamante dogpessoas negras e pobres.

Já o advogado Cid Vieira, que representa a Federação Amor Exigente no julgamento do STF, questiona o impacto do julgamento na redução dos presos.

A organização, que atua como apoio e orientação aos familiarescaça níquel diamante dogdependentes químicos, foi uma das instituições aceitas pelo Supremo para atuar no julgamento como amicus curiae (colaborador da Justiça que detém algum interesse social no caso mas não está vinculado diretamente ao resultado).

“Eu não tenho notícia que dependente químico esteja preso. O artigo 28 da atual legislaçãocaça níquel diamante dogdrogas não prevê a prisão daqueles que sejam surpreendidos com possecaça níquel diamante dogdroga para consumo pessoal. É uma colocação que não existe. Não é sob esse aspecto que as prisões vão estar mais lotadas ou não”, afirmou Vieira, que conversoucaça níquel diamante dogmaio com a BBC News Brasil.

Presos por tráfico são maiscaça níquel diamante dog25% da população carcerária

Estudos indicam, no entanto, que a atual Leicaça níquel diamante dogDrogas, sancionadacaça níquel diamante dog2006 por Lula, contribuiu para o aumento do númerocaça níquel diamante dogpessoas presas por crimes relacionados ao tráficocaça níquel diamante dogdrogas.

Essa lei acabou com a penacaça níquel diamante dogprisão para usuários e aumentou a punição para traficantes. A expectativa era que isso reduziria o númerocaça níquel diamante dogprisões, mas o efeito foi o oposto, afirma o advogado Pierpaolo Bottini, que era secretáriocaça níquel diamante dogReforma do Judiciário do Ministério da Justiça naquela época.

“A impressão que se tinha é que isso ia desencarcerar, porque as pessoas que estavam presas por uso iam sair (da prisão). Mas acabou aumentando o encarceramento porque justamente as autoridades policiais acabaram jogando tudo para o tráfico, então acabou tendo efeito absolutamente inverso”, dissecaça níquel diamante dogentrevista à BBC News Brasilcaça níquel diamante dogmaiocaça níquel diamante dog2023.

Segundo dados da Secretaria Nacionalcaça níquel diamante dogPolíticas Penais, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, quase um terço da população carcerária no país está preso por crimes previstos na Leicaça níquel diamante dogDrogas.

No caso das prisões estaduais, por exemplo, onde havia um totalcaça níquel diamante dog644.316 pessoas detidas provisoriamente ou condenadas no segundo semestrecaça níquel diamante dog2023 (dado mais recente), 199.731 estavam presas por esse tipocaça níquel diamante dogdelito, 31% do total.

Um estudocaça níquel diamante dog2023 do Institutocaça níquel diamante dogPesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que analisou uma amostra dos processos julgados na primeira instância judicialcaça níquel diamante dogtodo o país no primeiro semestrecaça níquel diamante dog2019, estimou que 58,7% dos réus que respondiam por tráficocaça níquel diamante dogmaconha portavam até 150 gramas. E apenas 11,1% levavam maiscaça níquel diamante dogdois quilos da droga.

Uma análise semelhante dos réuscaça níquel diamante dogprocessos por tráficocaça níquel diamante dogcocaína identificou que 62,3% dos processos se referem a 100 gramas ou menos, enquanto 6,8% dos casos tratavamcaça níquel diamante dogapreensõescaça níquel diamante dogmaiscaça níquel diamante dogum quilo.

Limitecaça níquel diamante dog25 gramas poderia impactar 27% dos condenados por tráficocaça níquel diamante dogmaconha, estima Ipea

Esse mesmo estudo estimou quantas pessoas condenadas por tráficocaça níquel diamante dogmaconha ou cocaína poderiam tercaça níquel diamante dogpena revista caso fossem fixadas quantidades máximascaça níquel diamante dogporte para consumo dessas drogas.

Foram analisados processoscaça níquel diamante dog5.121 réus por tráficocaça níquel diamante dogdrogas julgados na primeira instância judicial no primeiro semestrecaça níquel diamante dog2019, uma amostra representativa do totalcaça níquel diamante dogpessoas presas por esse crime no país.

A conclusão do estudo do Ipea foi que se o parâmetro proposto por Barroso (25 gramascaça níquel diamante dogmaconha) fosse adotado, por exemplo, 27% dos condenados por tráficocaça níquel diamante dogmaconha poderiam tercaça níquel diamante dogpena revista.

Se fosse adotada uma quantidadecaça níquel diamante dog40 gramascaça níquel diamante doglimite para consumo, 33% dos condenados poderiam ser impactados.

Por outro lado, se o parâmetro fosse fixadocaça níquel diamante dog100 gramas, quase metade (48% dos condenados) poderia ter a revisãocaça níquel diamante dogpena.

Os cenários testados pelo Ipea levaramcaça níquel diamante dogconta três opçõescaça níquel diamante dogparâmetros propostoscaça níquel diamante doguma nota técnica do Instituto Igarapé,caça níquel diamante dog2015, que analisou pesquisas sobre usocaça níquel diamante dogdrogas no Brasil e experiências internacionaiscaça níquel diamante dogfixaçãocaça níquel diamante dogquantidades para diferenciar tráfico e consumo.

No caso da cocaína, 31% dos condenados por tráficos poderiam tercaça níquel diamante dogpena revista caso o STF fixasse um parâmetrocaça níquel diamante dog10 gramas para consumo. Se a quantidade limite fossecaça níquel diamante dog15 gramas, o percentual subiria para 37%.

“Os cenários acima constituem um exercício interpretativo para projetar o alcancecaça níquel diamante dogreferidos parâmetros exclusivamente aplicados à quantidadecaça níquel diamante dogdrogas, mas somente a análise dos casos concretos permitiria a reclassificação da conduta como consumo pessoal”, ressalta o estudo.

As conclusões desse estudo, no entanto, não permitem calcular o potencialcaça níquel diamante dogpresos que poderiam ser soltos caso o STF adote parâmetros para diferenciar tráfico e consumo, pois nem todos os réus processados por tráficocaça níquel diamante dogdrogas são condenados a regime fechado ou semiaberto, explicou a BBC News Brasil a coordenadora da pesquisa, Milena Karla Soares.

“Estamos fazendo um novo estudo para analisar especificamente qual seria o impacto no sistema prisional”, disse.

Soares ressalta que um elemento que dificulta essas análises é a faltacaça níquel diamante dogpadronização do registro das quantidades apreendidas nos processos criminais.

Para identificar as quantidades apreendida com cada réu, a equipe do Ipea pesquisou diversos documentos processuais, como laudos periciais, denúncias do Ministério Pública e as sentenças dos juízes. Foi selecionada, então, “a melhor informação disponível” nesses vários documentos,caça níquel diamante dogcada caso, para realizar o estudo.

Por isso, uma das recomendações da pesquisa é “o estabelecimentocaça níquel diamante dogum protocolo nacional para padronização das informaçõescaça níquel diamante dognatureza ecaça níquel diamante dogquantidadecaça níquel diamante dogdrogas nos processos criminais”.

Entenda melhor a açãocaça níquel diamante dogjulgamento

O STF está analisando um Recurso Extraordinário com repercussão geral (cuja decisão valerá para todos os casos semelhantes) que questiona se o artigo 28 da Leicaça níquel diamante dogDrogas é inconstitucional.

Esse artigo prevê que é crime adquirir, guardar ou transportar droga para consumo pessoal, assim como cultivar plantas com essa finalidade.

Não há previsãocaça níquel diamante dogprisão para esse crime. As penas previstas nesse caso são “advertência sobre os efeitos das drogas”, “prestaçãocaça níquel diamante dogserviços à comunidade” e/ou “medida educativacaça níquel diamante dogcomparecimento a programa ou curso educativo”.

O recurso foi movido pela Defensoria Públicacaça níquel diamante dogSão Paulocaça níquel diamante dogfavorcaça níquel diamante dogum réu pego com 3 gramascaça níquel diamante dogmaconha na prisão. Pela posse da droga, ele foi condenado a prestar serviços comunitários. A Defensoria argumenta que a lei fere o direito à liberdade, à privacidade, e à autolesão (direito do indivíduocaça níquel diamante dogtomar atitudes que prejudiquem apenas a si mesmo), garantidos na Constituição Federal.

“Por ser praticamente inerente à natureza humana, não nos parece o mais sensato buscar a solução ou o gerenciamentocaça níquel diamante dogdanos do consumocaça níquel diamante dogdrogas através do direito penal, por meiocaça níquel diamante dogproibição e repressão. Experiências proibitivas trágicas já aconteceram no passado, como o caso da Lei Seca norte-americana e mesmo a atual políticacaça níquel diamante dogguerra às drogas, que criou mais mazelas e desigualdades do que efetivamente protegeu o mundocaça níquel diamante dogsubstâncias entorpecentes”, argumentou o defensor Rafael Muneratt, ao sustentar no início do julgamento.

Já o então chefe do Ministério Públicocaça níquel diamante dogSão Paulo, o procurador-geral Márcio Fernando Elias Rosa, se manifestou contra a descriminalização.

"O tráfico no Brasil apresenta índices crescentes. O Estado não se mostra capaz nem sequer do controle efetivo da circulação das chamadas drogas lícitas. Não há estruturada redecaça níquel diamante dogatenção à saúde ou programa efetivocaça níquel diamante dogreinserção social", sustentou.