STF volta a julgar descriminalização do porteassociação de futebol do portodrogas para consumo: o que estáassociação de futebol do portojogo:associação de futebol do porto

Por outro lado, críticos da descriminalização acreditam que a medida teria efeitoassociação de futebol do portoaumentar ainda mais consumo e tráfico e argumentam que o direito individual não deve ser colocado acima da saúde pública.

Há questionamentos também sobre se o STF deveria decidir sobre a questão, ou se apenas o Congresso poderia liberar o porte para consumo, aprovando uma mudança na lei atual.

Quando o julgamento foi iniciado,associação de futebol do porto2015, três ministros decidiram a favor da descriminalização, mas apenas Gilmar Mendes votou pela liberação para qualquer tipoassociação de futebol do portodroga, enquanto Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram para restringir a medida à maconha, por considerarem uma droga mais leve.

Em agostoassociação de futebol do porto2023, no entanto, Mendes recuou e mudou o voto dele, defendendo a descriminalização apenas da maconha.

O caso foi interrompido por um pedidoassociação de futebol do portovista do então ministro Teori Zavascki, que morreuassociação de futebol do porto2017. Embora a ação esteja liberada para voltar à pauta desde o finalassociação de futebol do porto2018, a forte oposição do ex-presidente Jair Bolsonaro acabou contribuindo para que o STF adiasse a retomada do julgamento, segundo juristas que acompanham o tema.

Outro pontoassociação de futebol do portodiscussão é se a Corte vai fixar uma quantidade para diferenciar objetivamente o que é o porte para consumo ou para tráfico, parâmetros que podem ser adotados pelo STF mesmo que a criminalização seja mantida.

Defensores da medida, como a associação que representa os peritos da Polícia Federal e integrantes da Procuradoria-Geral da República, dizem que a definiçãoassociação de futebol do portoparâmetros pode evitar que consumidores sejam enquadrados como traficantes indevidamente, reduzindo a grande quantidadeassociação de futebol do portopessoas presas no país.

Já os que se opõem à descriminalização questionam o impacto do julgamento na redução da população carcerária, tendoassociação de futebol do portovista que a lei atual já não prevê penaassociação de futebol do portoprisão para usuário.

Em quatro pontos, entenda o que pode ser decidido e possíveis impactos do julgamento:

1) O que será julgado

O STF está analisando um Recurso Extraordinário com repercussão geral (cuja decisão valerá para todos os casos semelhantes) que questiona se o artigo 28 da Leiassociação de futebol do portoDrogas é inconstitucional.

Esse artigo prevê que é crime adquirir, guardar ou transportar droga para consumo pessoal, assim como cultivar plantas com essa finalidade.

Não há previsãoassociação de futebol do portoprisão para esse crime. As penas previstas nesse caso são “advertência sobre os efeitos das drogas”, “prestaçãoassociação de futebol do portoserviços à comunidade” e/ou “medida educativaassociação de futebol do portocomparecimento a programa ou curso educativo”.

O recurso foi movido pela Defensoria Públicaassociação de futebol do portoSão Pauloassociação de futebol do portofavorassociação de futebol do portoum réu pego com 3 gramasassociação de futebol do portomaconha na prisão. Pela posse da droga, ele foi condenado a prestar serviços comunitários. A Defensoria argumenta que a lei fere o direito à liberdade, à privacidade, e à autolesão (direito do indivíduoassociação de futebol do portotomar atitudes que prejudiquem apenas a si mesmo), garantidos na Constituição Federal.

“Por ser praticamente inerente à natureza humana, não nos parece o mais sensato buscar a solução ou o gerenciamentoassociação de futebol do portodanos do consumoassociação de futebol do portodrogas através do direito penal, por meioassociação de futebol do portoproibição e repressão. Experiências proibitivas trágicas já aconteceram no passado, como o caso da Lei Seca norte-americana e mesmo a atual políticaassociação de futebol do portoguerra às drogas, que criou mais mazelas e desigualdades do que efetivamente protegeu o mundoassociação de futebol do portosubstâncias entorpecentes”, argumentou o defensor Rafael Muneratt, ao sustentar no início do julgamento.

Já o então chefe do Ministério Públicoassociação de futebol do portoSão Paulo, o procurador-geral Márcio Fernando Elias Rosa, se manifestou contra a descriminalização.

"O tráfico no Brasil apresenta índices crescentes. O Estado não se mostra capaz nem sequer do controle efetivo da circulação das chamadas drogas lícitas. Não há estruturada redeassociação de futebol do portoatenção à saúde ou programa efetivoassociação de futebol do portoreinserção social", sustentou.

Para a Federação Amor-Exigente (AE), que atua como apoio e orientação aos familiaresassociação de futebol do portodependentes químicos, o direito individual do usuário não justifica a descriminalização. A organização foi aceita pelo STF para atuar no julgamento como amicus curiae (colaborador da Justiça que detém algum interesse social no caso mas não está vinculado diretamente ao resultado).

"A saúde pública vemassociação de futebol do portoprimeiro lugar. A pessoa que está usando o crack, chegaassociação de futebol do portodeterminado momento que ela não tem discernimento para decidir o que é bom e ruim. A pessoa que usa o crack pode matar por causaassociação de futebol do portoR$ 10. É nesse sentido que esse direito (individual do usuário) não pode se contrapor à saúde pública e à tutelaassociação de futebol do portotoda a coletividade”, disse à BBC News Brasil o advogado Cid Vieira, que representa a Federação Amor Exigente.

Para o advogado Pierpaolo Bottini, que representa a Viva Rio, amicus curiae favorável à descriminalização, a eventual descriminalização do porte não vai aumentar o consumo. Ele ressalta que o julgamento não poderá legalizar o usoassociação de futebol do portodrogas, permitindo a comercialização.

“Não estamos falandoassociação de futebol do portoautorizar o uso, mas simplesmente não criminalizar. Essa ação é até modesta nesse sentido, muito mais modesta do que tem acontecido nos outros países, que estão autorizando o usoassociação de futebol do portocertas drogas”, argumentou à reportagem, citando o aumento da legalizaçãoassociação de futebol do portoestados americanos.

2) Por que julgamento está parado há quase 8 anos?

Para juristas que acompanham o tema, a Corte demorou a retomar o julgamento para evitar mais tensão com o governo anterior, do então presidente Jair Bolsonaro, que era fortemente contra qualquer flexibilização nesse tema.

Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não tenha uma postura abertamente favorável à descriminalização, integrantes do seu governo, como o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, defendem a medida com o objetivoassociação de futebol do portoreduzir o grande númeroassociação de futebol do portopessoas presas no país.

"Temos que tratar isso como uma questãoassociação de futebol do portosaúde pública, como uma questão que não se resolve por meio do encarceramento, com prisão e com punição", disse Almeida, em entrevista à BBC News Brasil concedidaassociação de futebol do portomarço.

O ministro Alexandreassociação de futebol do portoMoraes, que assumiu a vagaassociação de futebol do portoZavascki, liberou o processo para ser julgado no finalassociação de futebol do porto2018. O então presidente do STF, Dias Toffoli, chegou a marcar o julgamentoassociação de futebol do porto2019, mas retirou a açãoassociação de futebol do portopauta dois dias após se reunir com o então presidente Jair Bolsonaro sobre um pacto entre os três Poderes a favor das reformas econômicas.

Com a demoraassociação de futebol do portojulgar, houve mudança na composição da Corte, que se tornou mais conservadora com a entradaassociação de futebol do portodois ministros indicados por Bolsonaro: Nunes Marques e André Mendonça.

O STF, no momento, está com apenas dez ministros, já que Lula ainda não fezassociação de futebol do portoindicação para a vaga aberta com a aposentadoriaassociação de futebol do portoRicardo Lewandowski. Em casoassociação de futebol do portoempate, o julgamento terá que ser suspenso até a chegada do novo integrante.

A expectativa é que Lula indicará seu advogado pessoal Cristiano Zanin, mas, seja qual forassociação de futebol do portoescolha, o indicado precisaassociação de futebol do portoaprovação do Senado para tomar posse.

3) Como o julgamento poderia reduzir a população carcerária?

Estudos indicam que a atual Leiassociação de futebol do portoDrogas, sancionadaassociação de futebol do porto2006 por Lula, gerou uma "explosão" no númeroassociação de futebol do portopessoas presas por crimes relacionados ao tráficoassociação de futebol do portodrogas.

Em 2005, antes da nova legislação, havia 296.919 pessoas encarceradas no país, sendo 14% delas por crimes relacionados ao tráfico, segundo o Levantamento Nacionalassociação de futebol do portoInformações Penitenciárias (Infopen).

Jáassociação de futebol do porto2019, dado mais recente, eram 773.151 detentos (altaassociação de futebol do porto160%). Delitos relacionados ao tráfico representavam 27,4% do totalassociação de futebol do portopresos — entre as mulheres, esse índice chegava a 54,9%.

Essa lei acabou com a penaassociação de futebol do portoprisão para usuários e aumentou a punição para traficantes. A expectativa era que isso reduziria o númeroassociação de futebol do portoprisões, mas o efeito foi o oposto, afirma o advogado Pierpaolo Bottini, que era secretárioassociação de futebol do portoReforma do Judiciário do Ministério da Justiça naquela época.

“A impressão que se tinha é que isso ia desencarcerar, porque as pessoas que estavam presas por uso iam sair (da prisão). Mas acabou aumentando o encarceramento porque justamente as autoridades policiais acabaram jogando tudo para o tráfico, então acabou tendo efeito absolutamente inverso”, avalia.

Por isso, Bottini defende que o Supremo fixe parâmetros para definir melhor quem pode ser considerado usuário, evitando que consumidores sejam indevidamente enquadrados como traficantes.

A associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF) também apoia a medida. A instituição não se posiciona a favor ou contra a descriminalização do porte para consumo e defende que, independentemente do que for decidido nesse ponto, o Supremo fixe parâmetros para diferenciar o usuário do traficante.

Segundo Davi Ory, advogado que representa a associação, a APCF avalia que “o principal fator para o aumento do encarceramento foi a adoçãoassociação de futebol do portocritérios subjetivos demasiadamente amplos e que transferiram à estrutura do Poder Judiciário o ônusassociação de futebol do portodefiniçãoassociação de futebol do portoquem seria usuário e traficante tendo por base ‘as circunstâncias sociais e pessoais’, bem como o ‘local e condiçõesassociação de futebol do portoque se desenvolveu a ação’”.

Isso, ressalta, estaria gerando prisões indevidas, principalmente,associação de futebol do portopessoas negras e pobres. “A letra da lei permite que a interpretação dada ao caso seja facilmente enviesada e contribua para aprofundar as mazelas que já existemassociação de futebol do portonossa sociedade, especialmente a discriminação baseada na raça e nas condições sócio-econômicas”, disse ainda.

A APCF defende, porém, que, mesmoassociação de futebol do portocasos que estejam dentroassociação de futebol do portoeventuais limites estabelecidos para consumo, seja possível enquadrar o suspeito como traficante “na hipóteseassociação de futebol do portose constatar elementosassociação de futebol do portoprova que indiquem finalidade diversa (ao consumo)”.

A avaliação é a mesma da subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen. “Eu acho que o Supremo deveria fixar (critérios objetivos). Agora, eu reconheço que é complexo porque tem a variedade das drogas”, ressalta.

“E não pode ser só assim: ‘x quantidade é uso’. Não, o Supremo precisa estabelecer que x quantidade (é usuário) se não estiver presente outros elementos que denotem tráfico, como por exemplo, anotaçõesassociação de futebol do portocontabilidade (da vendaassociação de futebol do portodrogas), a balança (usada para pesar a droga vendida), o dinheiro, a arma, a munição”, defende.

Esse foi o espírito do votoassociação de futebol do portoBarroso, único que até o momento defendeu a fixaçãoassociação de futebol do portoparâmetrosassociação de futebol do portoquantidade, apenas para maconha. Naassociação de futebol do portovisão, pode ser considerado usuário quem estiver com até 25 gramasassociação de futebol do portomaconha ou que cultivar até seis plantas cannabis fêmeas para consumo próprio.

O ministro ressaltou, porém, que essas quantidades são uma referência básica, podendo o juiz considerar o indivíduo como usuário, mesmo que esteja com quantidade maior, ou enquadrá-lo como traficante, mesmo que tenha quantidade menor, desde que outros elementos corroborem o crimeassociação de futebol do portotráfico.

Já o advogado Cid Vieira, da Federação Amor Exigente, questiona o impacto do julgamento na redução dos presos.

“Eu não tenho notícia que dependente químico esteja preso. O artigo 28 da atual legislaçãoassociação de futebol do portodrogas não prevê a prisão daqueles que sejam surpreendidos com posseassociação de futebol do portodroga para consumo pessoal. É uma colocação que não existe. Não é sob esse aspecto que as prisões vão estar mais lotadas ou não”, afirma.

4) STF X Congresso

A decisão da presidente do STF, Rosa Weber,associação de futebol do portomarcar o julgamento para a quarta-feira gerou forte reaçãoassociação de futebol do portoparlamentares conservadores,associação de futebol do portoespecial no campo bolsonarista.

Líder da oposição na Câmara, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) defendeu que apenas o Congresso poderia aprovar a descriminalização, aprovando uma mudança na lei atual.

“STF julga a constitucionalidade do crimeassociação de futebol do portoporteassociação de futebol do portodrogas para uso pessoal. Querem descriminalizar o usuário. E eles seguem usurpando o papel do Legislativo, querem impor suas convicções ideológicas e pessoais ao povo brasileiro”, tuitou.

Já parlamentares do campo progressista, como Chico Alencar (PSOL-RJ), exaltaram a possibilidadeassociação de futebol do portoo STF liberar o porte para consumo.

“A compreensãoassociação de futebol do portoque a guerra às drogas só gera morte e desgraças e não diminui o consumo é quase que um lugar comum hoje no mundo. Eu entendo que é muito bom o Supremo apreciar essa matéria”, defendeu.

Para Rodrigo Mesquita, vice-presidente da Comissão Especialassociação de futebol do portoDireito da Cannabis da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não há qualquer controvérsia no STF analisar o tema. Ele argumenta que é justamente função do STF analisar se uma lei aprovada pelo Congresso fere algum princípio da Constituição (a lei mais importante do país) e, por isso, deve ser anulada.

“Não há nenhuma inovação aí, o Supremo faz isso todos os dias”, argumenta.

Diante dos questionamentos sobre a legitimidade do STF para decidir sobre descriminalização, a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen avalia que uma decisão que geraria menos reação do Parlamento seria a Corte manter a constitucionalidade do artigo 28, mas fixar os parâmetrosassociação de futebol do portoquantidade máximaassociação de futebol do portodroga para consumo.

Nesse caso, a Corte faria uma “interpretação conforme a Constituição” desse trecho da lei. Ou seja, diria que o artigo 28 é Constitucional, desde que aplicado seguindo os critériosassociação de futebol do portoquantidade definidos no julgamento.

No entanto, mesmo esse caminho é questionado por parlamentares. Embora seja favorável à legalização da maconha, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) defende que apenas o Congresso poderia alterar a Leiassociação de futebol do portoDrogas.

“Sou absolutamente contrário. Isso só mostra que o STF está legislando (caso fixe parâmetros para uso). Ou seja, ele vai determinar até a quantidade, o que configura o que não configura tráfico”, criticou. “Isso envolve você escutar a polícia, Ministério Público, Judiciário, fazer audiência. Isso é pura construção legislativa.”