Os planos do Congresso para anular decisão do STF na descriminalização da maconha:corrida de cavalo virtual bet365

Logo após a decisão do STF, Pacheco criticou a descriminalização ao afirmar que a Corte estaria invadindo uma competência do Legislativo, e foi rebatido pelo ministro Gilmar Mendes, que afirmou que o Supremo estava cumprindo seu papelcorrida de cavalo virtual bet365julgar a constitucionalidadecorrida de cavalo virtual bet365um artigo da Leicorrida de cavalo virtual bet365Drogas, que criminaliza o portecorrida de cavalo virtual bet365drogas.

A criação da comissão especial na Câmara é a próxima etapa da tramitação da PEC das Drogas. Caso seja aprovada na comissão, vai à votação no plenário.

Se o texto aprovado na Câmara for o mesmo já votado pelo Senado, a PEC entracorrida de cavalo virtual bet365vigor — por ser uma emenda constitucional, ela não precisa passar pela sanção presidencial como outros projetoscorrida de cavalo virtual bet365lei.

Apesarcorrida de cavalo virtual bet365Lira e alguns dos apoiadores da PEC das Drogas negarem que a criação da comissão especial na Câmara seja uma "reação" ao julgamento do STF, parlamentares contrários à proposta, juristas e cientistas políticos ouvidos pela BBC News Brasil avaliam que a comissão é, sim, uma resposta do Congresso ao STF, que acontececorrida de cavalo virtual bet365meio a embates recentes entre o Legislativo e o Judiciário.

Especialistas avaliam, no entanto, que ainda que o Congresso aprove uma PECcorrida de cavalo virtual bet365direção contrária ao julgamento do Supremo, no final, a palavra final sobre o assunto continuará sendo do STF.

Reação esperada

Para Marco Antonio Teixeira, professorcorrida de cavalo virtual bet365ciência política da Fundação Getulio Vargas (FGV), a criação da comissão especial sobre a PEC das Drogas foi uma "reação esperada" do Congresso ao julgamento do STF.

"Há algum tempo, o Congresso tem deixadocorrida de cavalo virtual bet365legislar [sobre determinados assuntos] e, ao fazer isso, abre lacunas a serem preenchidas pelo Supremo", diz Teixeira.

"Quando o Legislativo deixacorrida de cavalo virtual bet365debater e decidir sobre os temas relevantes da sociedade, o Supremo acaba sendo chamado a decidir. Não adianta reclamar depois."

O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) também vê o movimentocorrida de cavalo virtual bet365Lira como uma ação reativa ao Supremo.

"Lira está reagindo assim como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reagiucorrida de cavalo virtual bet365março, colocando o assunto na pauta do Parlamento", afirma o deputado à BBC News Brasil.

Pacheco colocou a PEC das Drogascorrida de cavalo virtual bet365votação no Senadocorrida de cavalo virtual bet365março, e a proposta obteve ampla maioria na Casa e, depois, foi encaminhada à Câmara.

Apesarcorrida de cavalo virtual bet365o anúncio da criação da comissão especial sobre a PEC das Drogas ter ocorrido logo após a formaçãocorrida de cavalo virtual bet365maioria no STF sobre o tema, Lira negou, na terça-feira (25/6), que a decisãocorrida de cavalo virtual bet365criá-la tenha sido uma retaliação.

"Ela nem será apressada e nem será retardada porque haverá um trâmite normal para que o Parlamento possa se pronunciar sobre este assunto", disse o deputado a jornalistas.

A posiçãocorrida de cavalo virtual bet365Lira é semelhante à do presidente da Frente Parlamentar Evangélica, o deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM).

"Não é reação. Ela vai ter a tramitação adequada a um tema dessa complexidade. A decisão pela criação da comissão já estava tomada. É que nós não convocamos entrevistas coletivas para anunciar todas as etapascorrida de cavalo virtual bet365tudo o que fazemos", afirma o parlamentar à BBC News Brasil.

Apesarcorrida de cavalo virtual bet365afirmar que a criação da comissão não é necessariamente uma reação ao Supremo, o deputado criticou a decisão da Corte sobre a descriminalização do porte para uso pessoal da maconha.

"Esse movimento do STF é uma intromissão nas atribuições do Poder Legislativo. O STF constitucionalizou um assunto que não era constitucional e por isso o Congresso está fazendo uma emenda", diz.

Questionado sobre a decisão do STF, Arthur Lira evitou se contrapor diretamente à Corte.

"Não faz parte da minha obrigação e função comentar decisões do STF", disse o parlamentar.

Tanto Lira quanto Câmara avaliam que, independente da velocidade com a qual a PEC será votada, haverá maioria para aprová-la.

"O que existe é uma maioria que hoje se coloca razoavelmente favorável ao texto da PEC. Mas isso a gente só vai ver quando e se a PEC estiver pronta para ir ao plenário", afirmou Lira.

'Tiro pela culatra'

Para o deputado petista Nilto Tatto, o Supremo errou ao julgar a descriminalização do porte para uso pessoalcorrida de cavalo virtual bet365maconha neste semestre.

"Foi um erro. Não era para ter colocado issocorrida de cavalo virtual bet365votação agora, às vésperascorrida de cavalo virtual bet365uma eleição municipal. Isso dará ainda mais combustível para a maioria conservadora aprovar uma PECcorrida de cavalo virtual bet365sentido contrário, pois vão usar isso como argumento eleitoral na disputa deste ano. A direita conservadora vai ter um palanque muito visível", afirma.

Em outubro deste ano, o Brasil vai realizar eleições municipais.

Tatto afirma temer que, com a atual configuração política do Congresso, uma PEC criminalizando o porte e a possecorrida de cavalo virtual bet365qualquer tipo ou quantidadecorrida de cavalo virtual bet365drogas terá muitas chancescorrida de cavalo virtual bet365ser aprovada.

"Acho que esse julgamento do STF pode ser um tiro pela culatra. Pode ser que valha por algum tempo, mas o Congresso hoje tem maioria para aprovar uma PECcorrida de cavalo virtual bet365sentido contrário", diz.

Marco Antonio Teixeira, da FGV, avaliacorrida de cavalo virtual bet365forma diferente.

Ele diz não acreditar que haja ânimo na Câmara dos Deputados para votar uma PEC sobre este assunto às vésperas das eleições municipais.

"As eleições para as prefeituras do Brasil, historicamente, não giramcorrida de cavalo virtual bet365tornocorrida de cavalo virtual bet365temas nacionais como este. Normalmente, as questões que mobilizam o eleitor são mais locais e regionalizadas", diz.

Para Tatto, o destino da PEC das Drogas deverá diferente do projetocorrida de cavalo virtual bet365lei que imputava penas a mulheres que se submetiam ao aborto superiores à dos estupradores.

A Câmara dos Deputados chegou a aprovar um pedido para que o projeto fosse votadocorrida de cavalo virtual bet365regimecorrida de cavalo virtual bet365urgência, mas acabou perdendo tração no Parlamento após uma ampla reação popular contra a matéria.

"Os assuntos são diferentes. No PL do estupro, a situação era diferente. Previa-se uma punição absurda para mulheres vítimascorrida de cavalo virtual bet365estupro. No caso da PEC das Drogas, a situação é diferente. Acho que o consenso sobre os dois assuntos na sociedade é distinto", diz o parlamentar.

Congresso pode reverter decisão do STF?

Embora o Congresso possa alterar a Constituição com uma PEC, mesmo uma emenda constitucional pode ser questionada e eventualmente considerada inconstitucional pelo STF.

Isso porque a Constituição tem as chamadas cláusulas pétreas, pontos centrais que não podem ser alterados nem por emendas constitucionais. O Supremo pode decidir que uma PEC é inconstitucional se considerar que ela visa alterar um desses pontos.

"O Direito não aceita tudo. Há princípios que nem emendas podem mudar na Constituição", diz Belisário dos Santos Junior, especialistacorrida de cavalo virtual bet365Direito Público e ex-secretáriocorrida de cavalo virtual bet365Justiçacorrida de cavalo virtual bet365São Paulo. "Então, se aprovada, essa PEC não garante o fim da discussão."

"Para que uma PEC seja considerada inconstitucional, é necessário que ela violecorrida de cavalo virtual bet365forma clara e direta um ou mais dispositivos da Constituição Federal", Beatriz Alaia Colin, especialistacorrida de cavalo virtual bet365direito penal.

São cláusulas pétreas, por exemplo, os direitos e garantias individuais tratados no artigo 5º da Constituição.

Na decisão desta semana, o STF determinou que criminalizar o usuáriocorrida de cavalo virtual bet365maconha é inconstitucional com basecorrida de cavalo virtual bet365uma "interpretação mais abrangente e sistemáticacorrida de cavalo virtual bet365diversos princípios e artigos constitucionais", explica Colin, advogada do escritório Wilton Gomes.

Um dos artigos considerados, explica Colin, é justamente o 5º, especialmente nos incisos 10 — que garante o direito à intimidade e à vida privada, protegendo a autonomia individual sobre o próprio corpo e as escolhas pessoais — e 12 — que assegura o princípio da proporcionalidade, exigindo que as medidas estatais sejam adequadas, necessárias e mínimas para alcançar seus objetivos.

Mas isso não significa necessariamente que a questão envolvendo a criminalização do usuário seja uma cláusula pétrea — isso também dependeriacorrida de cavalo virtual bet365uma deliberação da Corte caso alguém questionasse a PEC.

"A constitucionalidade da PEC poderia ser questionada por meiocorrida de cavalo virtual bet365uma Ação Diretacorrida de cavalo virtual bet365Inconstitucionalidade (ADI)", explica Colin, com o argumentocorrida de cavalo virtual bet365que a emenda "viola os mesmos princípios e dispositivos constitucionais que fundamentam a decisão do STF sobre a descriminalização".

Ou seja, caso uma nova ação no STF questione a validade da PEC, os efeitos da emenda dos deputados ficariam suspensos até o julgamento final do Supremo sobre ela, explica Colin.

Mesmo com a aprovação da PEC, a palavra final sobre o tema ainda será do Supremo, pois é a corte que tem o podercorrida de cavalo virtual bet365decidir sobre a interpretação da Constituição.