Entre refugiados e 'atraçãoapp que aposta 1 realcérebros', Brasil segue sem política migratória:app que aposta 1 real

app que aposta 1 real Em meio à crise recente causada pela entrada maciçaapp que aposta 1 realestrangeiros no Brasil pela fronteira com a Bolívia, no Acre e à discussão sobre a necessidadeapp que aposta 1 realatrair mãoapp que aposta 1 realobra qualificadaapp que aposta 1 realestrangeiros para suprir a demanda do mercado, a criaçãoapp que aposta 1 realuma política migratória – que ainda não existe no Brasil – está parada.

Atualmente, a lei 6.815,app que aposta 1 real1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, estabelece as condiçõesapp que aposta 1 realentrada e permanênciaapp que aposta 1 realestrangeiros no país. Criada durante o governo militar, a lei é considerada defasada pelos setores do governo responsáveis pela regularização dos migrantes.

Falando à BBC Brasil, o secretário nacionalapp que aposta 1 realJustiça, Paulo Abrão, disse que o "atual Estatuto do Estrangeiro não atende sequer aos dispositivos presentes na Constituiçãoapp que aposta 1 real1988", que prevê acesso universal à educação e à saúde. "Ele possui uma lógica repressiva que é a doutrina da segurança nacional."

O estatuto afirma que a "segurança nacional" é considerada prioridade ao analisar a concessãoapp que aposta 1 realvisto e permanência a um estrangeiro. Por isso, vistos não devem ser concedidos ao cidadão considerado "nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais".

A lei também proíbe que estrangeiros realizem atividades políticas (punidas com prisão e expulsão do país) e permite que o Ministério da Justiça impeça a realizaçãoapp que aposta 1 realconferências, congressos e "atividades culturais e folclóricas"app que aposta 1 realestrangeiros, "sempre que considerar conveniente aos interesses nacionais".

"A legislação vigente faz com que algumas instituições tenham uma postura muito duraapp que aposta 1 realrelação ao tema migratório", avalia Paulo Sérgioapp que aposta 1 realAlmeida, presidente do Conselho Nacionalapp que aposta 1 realImigração (CNIg, órgão do Ministério do Trabalho).

"Hoje você tem a situaçãoapp que aposta 1 realque os imigrantes chegam no país e precisam se registrar junto à Polícia Federal, que tem um viés muito forteapp que aposta 1 realfazer verificações sobre a pessoa e pode ser muito dura", acrescenta. "Isso é feitoapp que aposta 1 realobediência à lei, mas quando você faz uma política, determinadas posturas talvez muito durasapp que aposta 1 realservidores que estão cumprindo a lei podem melhorar."

Atraso

O projetoapp que aposta 1 reallei que deveria reformular e atualizar o Estatuto, elaboradoapp que aposta 1 real2005, tramita na Câmara dos Deputados desde 2009 e ainda não há previsãoapp que aposta 1 realquando irá para a votação no plenário.

"Quanto mais o tema ganha relevância no cenário nacional, mais premente fica a modificação e aprovação desse projeto, então já estamos com alguns anosapp que aposta 1 realatraso", afirmou o presidente do CNIg à BBC Brasil.

Para o secretário nacionalapp que aposta 1 realJustiça, no entanto, o projeto apresenta avanços na garantiaapp que aposta 1 realdireitos aos migrantes, mas já está desatualizadoapp que aposta 1 realrelação ao atual cenário da migração no Brasil.

Abrão diz que um grupo composto por representantes do Ministério da Justiça, do Itamaraty, do Ministério do Trabalho e da Secretariaapp que aposta 1 realAssuntos Estratégicos (SAE) prepara um novo planoapp que aposta 1 realreformulação do Estatuto do Estrangeiro, que ainda não tem data para ser apresentado.

O atual projetoapp que aposta 1 reallei incorpora pela primeira vez a garantiaapp que aposta 1 realdireitos à saúde, à educação e a benefícios trabalhistas aos estrangeiros no Brasil. No entanto, o texto ainda não contempla acordos para facilitar a migraçãoapp que aposta 1 realcidadãos dos países do Mercosul eapp que aposta 1 realoutros países sul-americanos, a maioria ratificados pelo Brasil a partirapp que aposta 1 real2008 e jáapp que aposta 1 realvigor.

<link type="page"><caption> Leia mais na BBC Brasil: Entradaapp que aposta 1 realestrangeiros pouco qualificados divide governo</caption><url href="http://www.bbc.co.ukhttp://roberthost1.accountsupport.com/noticias/2013/05/130502_imigrante_sem_qualificacao_cc_lk.shtml" platform="highweb"/></link>

Burocracia

Outras resoluções do CNIg, criadas para diminuir a burocracia na concessãoapp que aposta 1 realvistos temporários e permanentesapp que aposta 1 realtrabalho, também estão ausentes do projeto, apesarapp que aposta 1 realjá serem colocadasapp que aposta 1 realprática.

Um segundo problema, segundo Paulo Abrão, é que a nova lei, se aprovada, manteria o atual mecanismoapp que aposta 1 realgestão da migração no Brasil. Atualmente, os ministérios do Trabalho, das Relações Exteriores e da Justiça –app que aposta 1 realparceria com a Polícia Federal – cuidamapp que aposta 1 realdiferentes aspectos do processo, o que aumenta a burocracia e a lentidão dos trâmites.

O secretário nacionalapp que aposta 1 realJustiça e o presidente do CNIg dizem que o novo projeto também falha ao não incorporar a convenção internacional da ONU sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias, que foi assinada pelo Brasil, mas ainda não foi aprovada pelo Congresso.

A convenção garante a proteção dos trabalhadores estrangeiros contra o trabalho escravo e contra o riscoapp que aposta 1 realprisão por não cumprir obrigaçõesapp que aposta 1 realcontrato. O documento da ONU, criadoapp que aposta 1 real1990, também estabelece que os trabalhadores migrantes e suas famílias devem ter direitos trabalhistas e acesso a cuidados médicos urgentes, mesmo que estejamapp que aposta 1 realsituação irregular no país.

A aprovação da convenção começou a tramitar na Câmara dos Deputadosapp que aposta 1 real2010, mas aguarda até hoje a criaçãoapp que aposta 1 realuma comissão especial para agilizarapp que aposta 1 realvotação.

Proposta engavetada

A política nacionalapp que aposta 1 realmigração - que estabelece diretrizes para a atuaçãoapp que aposta 1 realtodos os órgãos do governo sobre o tema - é prevista no projetoapp que aposta 1 reallei que está na Câmara, mas nunca foi adotada oficialmente pelo Brasil.

Um documento chegou a ser elaborado e aprovado pelo CNIgapp que aposta 1 real2010, mas, segundo Paulo Sérgioapp que aposta 1 realAlmeida, "estáapp que aposta 1 realtramitação até hoje, porque não teve a concordânciaapp que aposta 1 realtodos os órgãos para que pudesse ser promulgado".

A proposta do CNIg considera os acordos internacionais mais recentes assinados pelo Brasil e garante direitos aos trabalhadores migrantes. O presidente do órgão afirma, no entanto, que a mudança na legislação atual é essencial para que a política, se aprovada, tenha efeito.

"O foco da política é considerar os direitos humanos e sociais dos migrantes como direitos que devem ser respeitados", diz. "Ela também prevê a concessãoapp que aposta 1 realvistos rápida, simples, com menos burocracia e custos razoáveis, e a legislaçãoapp que aposta 1 realhoje cria diversos entraves."

Em dezembroapp que aposta 1 real2012, o projetoapp que aposta 1 reallei elaboradoapp que aposta 1 real2005 chegou à Comissãoapp que aposta 1 realRelações Exteriores e Segurança Nacional, onde deve ser analisado até agosto,app que aposta 1 realacordo com a deputada Perpétua Almeida (PCdoB –AC), relatora da comissão. Depois disso, o texto ainda precisará passar pelo crivo da Comissãoapp que aposta 1 realConstituição e Justiça antesapp que aposta 1 realser encaminhado para a votação.