Grave crisebetano para pcRoraima justifica fechamento da fronteira? Entenda os argumentos contra e a favor:betano para pc

O procurador do Estadobetano para pcRoraima Edival Braga, que está à frente da ação movida pela governadora Suely Campos no STF, diz que há centenasbetano para pccrianças mendigando nas ruas da capital, Boa Vista. Nabetano para pcavaliação, a atual situação permitiria suspender temporariamente a entradabetano para pcimigrantesbetano para pcRoraima sob dois argumentos legais: desrespeito aos direitos humanos, já que os serviços públicos estãobetano para pccolapso, e ameaça à soberania nacional, devido à instabilidade na fronteira.

"Essa política do governo federalbetano para pcfronteiras abertas, sem ter uma política pública efetiva que possibilite aos imigrantes ou refugiados viverbetano para pcforma digna, termina sendo aquele tipobetano para pccoisa que o Brasil acena no cenário internacional estar cumprindo os direitos humanos quando na verdade ele está descumprindo os direitos humanos", defendeu Braga à BBC News Brasil.

"Não pedimos fechamento da fronteira, mas suspensão temporária da entrada, até que a União garanta o atendimento adequado e a redistribuição dos venezuelanos para outros Estados do país", ressaltou também.

'Fechar fronteira aumentaria tráficobetano para pcpessoas', diz jurista

A proposta do governobetano para pcRoraima, porém, tem sido repudiada não só pelo governo federal, mas por juristas especialistasbetano para pcdireitos humanos.

Beto Vasconcelos, que chefiou a Secretaria Nacionalbetano para pcJustiça (SNJ) do Ministério da Justiça e foi presidente do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) no governo Dilma Rousseff (PT), sustenta que o fechamento da fronteira, alémbetano para pcilegal, deixaria os venezuelanos à mercê dos coiotes (pessoas que oferecem transporte clandestino e inseguro para cruzamentobetano para pcfronteiras a altos preços).

"É uma falácia defender o fechamento da fronteira como solução para a crise. É impossível impedir a entradabetano para pcvenezuelanos no Brasil. São maisbetano para pcdois mil quilômetrosbetano para pcfronteira no meio da selva amazônica", ressaltou.

"O único efeito prático seria o aumento do tráficobetano para pchumanos, deixando os venezuelanos e venezuelanas sob o riscobetano para pcserem enganados, roubados, agredidos, estuprados", disse também.

Vasconcelos representa quatro organizaçõesbetano para pcdireitos humanos que ingressaram na ação movida por Roraima no STF como amici curiae ("amigos da corte"), instrumento que lhes permite se manifestar na ação.

Ele ressalta que a Constituição brasileira estabelece como fundamento da República a "dignidade da pessoa humana", impedindo, dessa forma, o fechamento da fronteira à entradabetano para pcpessoas que estãobetano para pcsituaçãobetano para pcextrema miséria e vulnerabilidade.

O jurista destaca, também, que o artigo 4º da Constituição determina que as relações internacionais do país são regidas pelos princípios da "cooperação entre os povos" e a "prevalência dos direitos humanos", além da "concessãobetano para pcasilo político".

Vasconcelos acrescenta que somos signatários da Convenção dos Refugiados da ONU desde 1961 e da Declaraçãobetano para pcCartagena, que trata do mesmo tema no âmbito da América Latina, desde 1985. Depois, os direitos previstos nesse acordo viraram também Legislação nacionalbetano para pc1997, com a chamada Leibetano para pcRefúgio.

Esses marcos legais, afirma ele, garantem a entrada e proteção no Brasilbetano para pcrefugiados - pessoas que fogembetano para pcsituaçõesbetano para pcgrave e generalizada violaçãobetano para pcdireitos humanos oubetano para pcperseguições por motivosbetano para pcraça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas.

"Os imigrantes venezuelanos podem se encaixarbetano para pcao menos três dessas categorias: grave e generalizada violaçãobetano para pcdireitos humanos, perseguição política, e por grupo social, no caso dos indígenas. Seria totalmente ilegal o país impedir a entrada, sem qualquer análise dos pedidosbetano para pcrefúgio", argumenta Vasconcelos.

Segundo balanço da Polícia Federal, entraram no país por Pacaraima,betano para pc2017 a junhobetano para pc2018, quase 128 mil pessoas. Desses, quase 69 mil já deixaram o Brasil.

Dos que ficaram no país, 56.740 procuraram a PF para se regularizar - 35.540 solicitaram refúgio e 11.100 pediram residência (visto que pode ser concedido por questões humanitárias). Nem a PF nem a Casa Civil souberam dizer como anda a tramitação desses processos.

Vasconcelos explica que tanto o refugiado como o residente têm direito a obter documentação brasileira, a usar serviços públicos e a trabalhar.

Omissão do governo federal?

Na ação movida no STF, o governobetano para pcRoraima solicitou também repassebetano para pcR$ 184 milhões do governo federal para cobrir gastos extras que teve devido à entrada dos imigrantes. Já houve duas audiências para tentativabetano para pcconciliação que não resultarambetano para pcacordo. Uma terceira será realizada, mas ainda não tem data.

O procuradorbetano para pcRoraima Edival Braga disse à BBC News Brasil que o governo estadual quer propor adoçãobetano para pccotas para distribuição dos venezuelanos pelos Estados brasileiro, baseadas no tamanho da população e no IDH (Índicebetano para pcDesenvolvimento Humano)betano para pccada unidade federativa. Ele ressalta que Roraima tem o menor PIB do país e, portanto, menos condiçõesbetano para pcabsorver os imigrantes.

Por enquanto, apenas 820 venezuelanos foram levados para outros sete Estados do paísbetano para pcação articulada entre governo federal e ONGs.

"A políticabetano para pcmigração é responsabilidade da União não do Estadobetano para pcRoraima", reforça Braga.

Questionado pela BBC Brasil, o governo federal não rebateu diretamente as críticas, mas enviou uma lista das ações tomadasbetano para pcrelação à crisebetano para pcRoraima. Em março deste ano, por exemplo, foram destinados R$ 190 milhões ao Ministério da Defesa para financiamento do plano operacional e outras açõesbetano para pcassistência emergencial aos venezuelanos.

A partir daí, os quatro abrigosbetano para pcimigrantes passaram para administração federalbetano para pcparceria com a ONU, e mais cinco foram abertos nos mesmos moldes. Atualmente, há cercabetano para pc3.800 imigrantes abrigados e está prevista a aberturabetano para pcmais três unidadesbetano para pcacolhimento, com 1.500 vagas.

Xenofobia

Embora reconheça o valor das ações iniciais do governo federal, Beto Vasconcelos critica a resistênciabetano para pcdar mais apoio financeiro ao Estado num momentobetano para pccrise. Por outro lado, ele também repudia a postura do governobetano para pcRoraima que, nabetano para pcvisão, incentiva a xenofobia (ódio ao estrangeiro).

No início do mês, a governadora Suely Campos restringiu, por meiobetano para pcdecreto, o acesso dos venezuelanos a serviços públicos, medida que acabou derrubada por decisão judicial.

"Chegamos a um pontobetano para pcque está faltando razão a todos. Há dois mitos contra os imigrantes que alimentam o medo, abetano para pcque são violentos e que roubam os empregos dos nacionais. Os imigrantes são, por natureza, empreendedores e, nabetano para pcmaioria, vítimasbetano para pcviolências", diz Vasconcelos.

Já o procurador Braga afirma que a imigração tem afetado a segurança do Estado. Os graves atosbetano para pcviolência contra os venezuelanos neste fimbetano para pcsemana ocorreram após um comerciantebetano para pcPacaraima ter sido roubado e agredido por quatro homens que ele afirma serem imigrantes.

"Não estamos dizendo que os venezuelanos são violentos. O que estamos dizendo é que, quem estábetano para pccondiçõesbetano para pcmiserabilidade, às vezes faz atosbetano para pcviolência por R$ 20 reais para poder comer. A situação aquibetano para pcmilharesbetano para pcvenezuelanos ébetano para pcmendicância", lamenta o procurador.

O presidente da OABbetano para pcRoraima, Rodolpho Morais, também negou que haja xenofobia entre os roraimenses. Embora reconheça que acordos internacionais impedem o fechamento da fronteira, ele diz que o pedido do governobetano para pcRoraima é uma formabetano para pcgerar sensibilizaçãobetano para pcrelação à crise do Estado.

"Na verdade não é sentimento xenofóbico. A gente vive na fronteira, frequentávamos muito a Venezuela, assim como a Guiana, e recebíamos muitos venezuelanos. O que ocorre é que na medida que você tem seus direitos básicos precarizados por uma desatenção do responsável, que é o governo federal, você tem um sentimentobetano para pcindignação", acredita.

"Nós não temos condiçãobetano para pcsuportar toda essa carga no nosso Estado. Então, pelo amorbetano para pcDeus, nos socorram", apelou Morais.