O que muda com decreto do governo que altera regras para classificaçãosimples bet apkinformações ultrassecretas:simples bet apk

O decreto também permite que as autoridades com o podersimples bet apkdecretar sigilo deleguem essa função a dirigentes máximossimples bet apkautarquias, fundações, empresas públicas e sociedadessimples bet apkeconomia mista.

Em entrevista, Mourão - que assumiu a Presidência interinamente com a viagemsimples bet apkJair Bolsonaro à Suíça -, diz que o decreto "diminui a burocracia" no acesso a informações públicas.

Segundo ele, há "raríssimas" informações no Brasil consideradas ultrassecretas.

Em nota, a Casa Civil afirmou que, até a publicação do decreto, a classificaçãosimples bet apksigilo poderia ser delegada pela autoridade competente "a qualquer servidor". Segundo o órgão, a mudança "possibilita mais um grausimples bet apkrevisão dos atossimples bet apkclassificação, desburocratizando o acesso às informações e garantindo transparência à administração pública".

Advogados ouvidos pela BBC News Brasil afirmaram, porém, que na prática o decreto pode dificultar o acesso a informações públicas.

Especialistasimples bet apkdireitosimples bet apkpropriedade intelectual, o advogado Jhones Ferreira, do escritório Di Blasi, Parente & Associados, diz que o decreto pode ser entendido pela sociedade como contrário a uma sériesimples bet apkavanços institucionais no acesso a informações públicas no Brasil, mas é preciso cautela.

"Desde 1988, há toda uma evolução jurídica e um caminhar legislativo para que a publicidade dos atos administrativos se fortalecesse cada vez mais. Qualquer ato, seja um decreto, lei ou portaria quesimples bet apkalguma forma mitigue essa regrasimples bet apkacesso a informaçõessimples bet apkatos públicos impacta na sociedade como algo negativo. Porém, juridicamente, é preciso mais tempo para avaliar os reais impactos desta medida para a sociedade", afirma.

A advogada Daniela Colla, também especialistasimples bet apkdireitosimples bet apkpropriedade intelectual, critica o fatosimples bet apko decreto ter sido publicado sem que a sociedade fosse consultada sobre o tema.

Ela afirma, porém, que a ampliação no númerosimples bet apkservidores capazessimples bet apkdecretar informações públicas como ultrassecretas não necessariamente levará a um aumento no número documentos sigilosos.

Segundo Colla, pessoas que tiverem pedidos negados com o argumentosimples bet apkque as informações requeridas são ultrassecretas poderão continuar recorrendo,simples bet apkúltima instância, a uma comissão para questionar a validade da decisão.

A Leisimples bet apkAcesso à Informação instituiu a criaçãosimples bet apkuma Comissão Mistasimples bet apkReavaliação para avaliar a classificaçãosimples bet apkinformações sigilosas.

"O tempo e as decisões da comissão nos casos concretos é que demonstrarão se haverá mais informações consideradas ultrassecretas", diz Colla.

Para a ONG Artigo 19, que monitora a implantação da Leisimples bet apkAcesso à Informação desdesimples bet apkpromulgação, o decreto publicado nesta quinta "traz um alerta ao indicar uma tendênciasimples bet apkredução da transparência e não participação da populaçãosimples bet apkquestões fundamentais".

Em nota, a ONG diz que o decreto "contraria padrões internacionais, afronta princípios constitucionais" e contraria um artigo da Leisimples bet apkAcesso à Informação que determina que servidoressimples bet apkfunçõessimples bet apkdireção, comando ou chefia só podem decretar o sigilosimples bet apkdocumentos reservados (com prazo máximosimples bet apkdivulgaçãosimples bet apkcinco anos), e não secretos (15 anos) ou ultrassecretos (25 anos).

A Artigo 19 diz que o decreto deve levar a uma "provável diminuição do acesso e circulaçãosimples bet apkinformações públicas, que pode conduzir à violação do direito à informação da população como um todo".

"Além disso, vale lembrar que a transparência e a capacidade da sociedade acompanhar o poder público são pilares fundamentais para um combate real e efetivo à corrupção no país - algo que está no centro da preocupaçãosimples bet apkuma grande parcela da população", diz a ONG.

O que é a Leisimples bet apkAcesso à Informação

Assinadasimples bet apk2012 pela então presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.527 regulamenta o direito constitucionalsimples bet apkacesso a informações públicas.

A lei criou ferramentas para que qualquer pessoa física ou jurídica solicite informações públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios. Organizações privadas sem fins lucrativos também devem divulgar informações sobre recursos públicos recebidos.

A lei determina que as informações sejam divulgadassimples bet apkaté 20 dias, exceto nos casossimples bet apkque ponhamsimples bet apkrisco a segurança da sociedade ou do Estado.

O texto adota como princípios que o acesso deve ser a regra, e o sigilo, a exceção, que o requerente não precisa dizer por que deseja a informação e que os dados devem ser fornecidos gratuitamente.

Cinco anos após a publicação da lei,simples bet apk2017, a ONG Artigo 19 publicou um estudo sobresimples bet apkaplicação pelos órgãos públicos. Segundo a ONG, enquanto houve avanços consideráveis no acesso a informações do governo federal, a aplicação da lei pelos outros poderes e por Estados e municípios ainda era bastante falha.

Após a lei entrarsimples bet apkvigor, o governo federal criou um portal para receber e enviar pedidossimples bet apkinformações públicas. Caso o pedido seja negado, é possível recorrer a instâncias hierarquicamente superiores, como o ministro responsável pelo órgão e a Controladoria-Geral da União (CGU).

Em muitos casos, porém, veículos jornalísticos e ONGs tiveram todos os recursos negados e só conseguiram acesso às informações solicitadas após ordens judiciais.

Foi o caso, por exemplo,simples bet apkum pedidosimples bet apkinformações do Instituto Socioambiental (ISA) ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sobre impactos da construção da hidrelétricasimples bet apkBelo Monte, no Pará.

O pedido foi negado repetidas vezes pelo banco, e os dados só foram obtidos após o Ministério Público Federal (MPF) levar o caso à Justiça.

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