Por que ainda tem tanta genteaplicativo de loteriasmanicômios judiciários 2 anos após Justiça mandar fechar todos:aplicativo de loterias

Ele ficou oito anosaplicativo de loterias"condição asilar" — como se chama quando alguém permaneceaplicativo de loteriasuma instituição psiquiátrica mesmo após ter indicaçãoaplicativo de loteriasalta — porque perdeu o contato com a família e não tinha para onde ir.

Em 2021, a Defensoria Pública do Paraná entrou com uma ação argumentando que ele estava ilegalmente privadoaplicativo de loteriassua liberdade.

Manoel ganhou o processo e uma indenizaçãoaplicativo de loteriasR$ 30 mil.

Outras 1,75 mil pessoas continuam internadasaplicativo de loteriashospitaisaplicativo de loteriascustódia, também conhecidos como "manicômios judiciários", no Brasil, mesmo após uma resolução do Conselho Nacionalaplicativo de loteriasJustiça (CNJ) determinar o fechamento deste tipoaplicativo de loteriasinstituição,aplicativo de loteriasfevereiroaplicativo de loterias2023.

A norma do CNJ busca se alinhar à Lei da Reforma Psiquiátrica,aplicativo de loterias2001, que mudou o modeloaplicativo de loteriasassistência a pessoas com transtornos psiquiátricos no Brasil.

"Ou seja, o Judiciário está tentando agora se adequar a uma lei que já tem duas décadas", explica a psiquiatra forense Emi Mori.

Essa foi uma conquista da mobilização que busca há algumas décadas acabar com a internaçãoaplicativo de loteriasmanicômios.

O movimento antimanicomial defende direitosaplicativo de loteriaspessoasaplicativo de loteriassofrimento mental e advoga pelo fim da lógicaaplicativo de loteriasmanicômios, com internações prolongadas e privação da liberdadeaplicativo de loteriaspacientes, nos cuidadosaplicativo de loteriassaúde.

Hoje, pessoas nesta situação que cometem crimes e são presas por isso, se são consideradas inimputável pela Justiça — ou seja, incapazesaplicativo de loteriasresponder por seus atos — recebem,aplicativo de loteriasvezaplicativo de loteriasuma pena, uma medidaaplicativo de loteriassegurança.

Ou seja, são internadas nos hospitaisaplicativo de loteriascustódia, para receber tratamento.

A decisão do CNJ determina que estas pessoas devem passar a ser atendidasaplicativo de loteriasunidades da redeaplicativo de loteriassaúde públicaaplicativo de loteriasvezaplicativo de loteriasmanicômios, ressalta Mori.

A mudança busca reduzir internações prolongadas e incentivar o acompanhamento ambulatorial sempre que possível.

Mas o fim dos manicômios judiciários no Brasil ainda está longeaplicativo de loteriasser atingido, passados quase dois anos da decisão na Justiça.

O CNJ determinou inicialmente um prazoaplicativo de loteriasum ano para o fechamentoaplicativo de loteriasunidades penais com características hospitalares.

Segundo dados do CNJ, só quatro Estados cumpriram a determinação até agora — Ceará, Goiás, Mato Grosso e Piauí.

Alguns Estados, como São Paulo, onde estão mais da metadeaplicativo de loteriastodos os internos, pediram o adiamento do prazo do CNJ.

Um dos entraves para o fim dos manicômios judiciários é o impasse sobre quem vai assumir o cuidado destes internos, que perderam muitas vezes o vínculo com qualquer pessoa do ladoaplicativo de loteriasfora.

O embate foi capturado pela polarização política e acabou indo parar no Supremo Tribunal Federal (STF).

Quem defende o fim dos manicômios diz que o tratamento oferecido nestes lugares não ajudam os pacientes e que eles vão ser melhor atendidosaplicativo de loteriasunidades especializadas da redeaplicativo de loteriassaúde pública.

Aqueles que são contra avaliam que o Sistema Únicoaplicativo de loteriasSaúde (SUS) não vai dar contaaplicativo de loteriasatender essa demanda.

Críticos da medida também afirmam que, com o fim dos manicômios, os internos não vão receber o tratamento que precisam e que "criminosos perigosos" vão ser colocados nas ruas, o que colocaria outras pessoasaplicativo de loteriasrisco.

'Na prática, pouca coisa mudou'

Hoje, ainda existem 28 manicômios judiciáriosaplicativo de loteriasfuncionamento no país.

O Paraná, por exemplo, onde Manoel passou maisaplicativo de loteriasum quarto da vida internadoaplicativo de loteriasum local assim, tem 150 pessoas no Complexo Médico Penal, no momento.

Este é o único hospitalaplicativo de loteriascustódia do Estado, que é o segundo com maior númeroaplicativo de loteriaspessoas que cumprem medidaaplicativo de loteriassegurança no país.

Pelo menos 16, já receberam alta, mas continuam no manicômio. A Defensoria já protocolou por este motivo 25 pedidosaplicativo de loteriasindenização contra o Paraná, que foi condenado cinco vezes — o casoaplicativo de loteriasManoel foi um deles.

"Essas pessoas continuam detidas por faltaaplicativo de loteriasacolhimento adequado fora do sistema prisional", relata a psicóloga Nayanne Costa Freire, que participaaplicativo de loteriasum programa da Defensoria Pública para reintegraçãoaplicativo de loteriaspessoasaplicativo de loteriascondição asilar.

Freire aponta problemas graves na assistência dentro do CMP do Paraná.

"As pessoas ficam isoladas, sem acesso a familiares ou a tratamentos adequados. É um sistema insalubre", diz Freire.

Desde 2020, o programa da Defensoria retirou 97 pessoas do Complexo Médico Penal do Paraná.

"Conseguimos localizar parentesaplicativo de loteriasvárias pessoas", explica Freire.

"Para aquelas sem acolhimento familiar, buscamos alternativasaplicativo de loteriasinstituiçõesaplicativo de loteriaslonga permanência, residências inclusivas ou serviçosaplicativo de loteriasalbergagem."

A psicóloga relata que os pacientes recebem um tratamento padrão que desconsidera suas necessidades particulares.

"É comum o usoaplicativo de loteriasmedicamentos como o haloperidol, apelidadoaplicativo de loterias'injeçãoaplicativo de loteriasentorta' pelos internos. Esse remédio causa apatia severa, alémaplicativo de loteriasefeitos colaterais debilitantes", diz Freire.

Segundo a psicóloga, há ainda relatosaplicativo de loteriasuso sistemático e abusivo da prometazina, um antialérgico com propriedades sedativas.

"É uma contenção química para facilitar o controle dos internos,aplicativo de loteriasvezaplicativo de loteriasoferecer um tratamento digno", argumenta Freire.

Apesar da resoluçãoaplicativo de loteriasfechar os manicômios judiciários, Freire diz que o sistema continua recebendo pacientes: "Na prática, pouca coisa mudou".

Maurício Ferracini, diretor-adjunto da Polícia Penal do Estado, que responde pelo CMP, nega que o tratamento dado aos internos seja inadequado e diz que as instalações do complexo passaram por reformas.

Ferracini acrescenta que o CMP está hoje parcialmente interditado e que o prazo para que seja totalmente fechado foi estendido até junhoaplicativo de loterias2025 pelo CNJ.

O complexo será convertidoaplicativo de loteriasuma unidade básicaaplicativo de loteriassaúde horas para atender detentos, administrada pela Secretariaaplicativo de loteriasSaúde, eaplicativo de loteriasum presídio, diz Ferracini.

"Criamos um planoaplicativo de loteriastrabalho que está sendo cumprido gradualmente", diz o diretor.

"Já conseguimos reduzir o númeroaplicativo de loteriasinternosaplicativo de loteriasmedidasaplicativo de loteriassegurança e internações cautelaresaplicativo de loteriasaproximadamente 400,aplicativo de loterias2023, para 150 casos atuais."

Ferracini também nega que novos casos estejam sendo encaminhados à unidade.

Segundo ele, isso não ocorre desde 2023. Os réus que são alvoaplicativo de loteriasmedidasaplicativo de loteriassegurança por questões psiquiátricas são direcionados diretamente às equipes da rede públicaaplicativo de loteriassaúde.

Segundo ele, não houve impacto negativo na segurança pública desde a implementação da medida.

"Esses casos são questãoaplicativo de loteriassaúde pública e nãoaplicativo de loteriassegurança. Quando encaminhados para a equipe multidisciplinar, temos tido respostas adequadas", afirma Ferracini.

Faltaaplicativo de loteriaspsiquiatras e avaliações atrasadasaplicativo de loteriasSP

Com 898 pessoasaplicativo de loteriashospitaisaplicativo de loteriascustódia, São Paulo tem o maior númeroaplicativo de loteriasinternados. Isso representa 51,3% do total no país.

O Estado também é o que tem a maior população encarcerada no país, com 200 mil presos.

Assim como o Paraná, o Estado também pediu a prorrogação do prazo para cumprir a resolução do CNJ.

Segundo Gilberto Leme, desembargador do Tribunalaplicativo de loteriasJustiça-SP e presidente do comitê que acompanha a transição no Estado, o pedido ocorreu pela complexidade e a resistênciasaplicativo de loteriasalguns setores, como a Secretariaaplicativo de loteriasSaúde.

"Esse modelo está assim há décadas. A administração penitenciária faz a gestão dos hospitaisaplicativo de loteriascustódia. Quando a Saúde percebeu que assumiria essa responsabilidade, houve um choque inicial: 'Como vamos receber essa demanda?'", conta Leme.

São Paulo tem três hospitaisaplicativo de loteriascustódia, dois no municípioaplicativo de loteriasFranco da Rocha, na região metropolitana; e um no interior do Estado, na cidadeaplicativo de loteriasTaubaté, para onde vão os casos considerados mais graves.

A Defensoria Pública do Estado realizou,aplicativo de loterias2023, inspeçõesaplicativo de loteriasdois deles, e os relatórios também mostram uma sérieaplicativo de loteriasproblemas nas instituições.

A unidadeaplicativo de loteriasFranco da Rocha I, por exemplo, tinha apenas um psiquiatra trabalhando na unidade quando, na verdade, deveriam ter cercaaplicativo de loterias30 profissionais se revezando na escala.

A faltaaplicativo de loteriasprofissionais, pontua o relatório, causa atrasos nas avaliaçõesaplicativo de loterias"cessaçãoaplicativo de loteriaspericulosidade", que são os laudos médicos que atestam que a pessoa não representa mais riscos à sociedade.

Além disso, sem profissionaisaplicativo de loteriassaúde nas unidades, os internosaplicativo de loteriasFranco da Rocha são levados para Taubaté, a maisaplicativo de loterias170 quilômetrosaplicativo de loteriasdistância, para a realizaçãoaplicativo de loteriasperícias.

"São 'hospitais' entre muitas aspas. Eles têm o nomeaplicativo de loteriashospitais, mas estão com equipes absolutamente defasadas", diz a defensora pública Camila Tourinho.

"Eles funcionam da porta para dentro, sem fazer nenhuma interlocução com o sistemaaplicativo de loteriassaúde, quemaplicativo de loteriasfato teria que se responsabilizar pelos cuidados com essas pessoas."

Tourinho diz que a internação nos manicômios dificultam a reintegração social dos pacientes.

"Eles não conseguem sair porque seus vínculos foram absolutamente rompidos. Não têm família ou um equipamento municipal que possa recebê-los", diz a defensora.

Diferentementeaplicativo de loteriaspena aplicada aos presos comuns, a medidaaplicativo de loteriassegurança não tem prazo determinado.

Os internos dependem do laudo psiquiátrico para atestar que eles não oferecem mais perigo.

"Mas, como esses médicos são escassos, as avaliações demoram", diz Tourinho.

"Existem casosaplicativo de loteriaspacientes que cumprem mais tempoaplicativo de loteriashospitaisaplicativo de loteriascustódia do que a pena do crime cometido."

Este é o casoaplicativo de loteriasRafael, que foi preso pelo furtoaplicativo de loteriasum botijãoaplicativo de loteriasgásaplicativo de loteriasoutubroaplicativo de loterias2022.

Ele ficou na Penitenciária IIIaplicativo de loteriasFranco da Rocha até maioaplicativo de loterias2024 para aguardar a realizaçãoaplicativo de loteriasexame psiquiátrico.

A pena mínima do crime que ele cometeu éaplicativo de loteriasum ano. Ele foi solto pouco maisaplicativo de loteriasum ano e meio depois, com a concessãoaplicativo de loteriasum habeas corpus pelo Supremo Tribunalaplicativo de loteriasJustiça (STJ).

A Secretaria da Administração Penitenciária afirmouaplicativo de loteriasnota que não há no Estado avaliaçõesaplicativo de loteriasatraso.

Atualmente, existem oito psiquiatras no quadro médico dos hospitais, que seriam suficientes para atender todas as pessoas internadas, segundo a nota.

A pasta afirmou ainda que a unidadeaplicativo de loteriasFranco da Rocha I oferece semanalmente a visita presencial, visita virtual e a correspondência eletrônica para fortalecer o vínculo familiar e o apoio emocional para os pacientes.

Já na segunda unidade, focada na desinternação, os pacientes têm acesso livre ao telefone público e chamadaaplicativo de loteriasvídeo com familiares, afirmou a Secretaria.

Impasse no STF

A resolução do CNJ que determina o fim dos manicômios judiciários foi questionada no STF pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), pela Associação Brasileiraaplicativo de loteriasPsiquiatria (ABP) e por dois partidos, o Podemos e o União Brasil.

Em abril, o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) pediu uma audiência pública sobre o tema. Na época, ele disse ser preciso buscar saída que não traga riscos à sociedade.

"Li uma notíciaaplicativo de loteriasjornal recentemente falando da preocupação com alguns internados no Rioaplicativo de loteriasJaneiro", disse Moro.

"Entre eles, havia um indivíduo que era responsável por múltiplos assassinatosaplicativo de loteriascrianças e adolescentes", prosseguiu.

"Ao se colocar um indivíduo desse num hospital normal, como vai ser? Vai ficar com vigilância perpétua, com policiais ali presentes? Vai ficar acorrentado na cama?"

O promotor Tarcísio Bonfim, presidente do Conamp, afirma que a entidade não é contra a política antimanicomial e que, inclusive, "defende e trabalha para que ela seja cumprida".

A discordância, diz Bonfim, é com a faltaaplicativo de loteriasdiscussão do tema para se ouvir os diversos atores que participam da política.

"Imagina que,aplicativo de loteriasuma hora para outra, pessoas sob tratamento são colocadasaplicativo de loteriasliberdade?", questiona o promotor.

"Háaplicativo de loteriasse ter critérios, observar a individualização da pena, a gravidade do delito, o tipoaplicativo de loteriaspatologia que elas têm."

Existem pessoas que, do pontoaplicativo de loteriasvista clínico, precisam ter um tratamento continuado, argumenta o promotor.

"O sistemaaplicativo de loteriassaúde geral não tem condiçõesaplicativo de loteriasabsolver todas essas pessoas sujeitas a medidaaplicativo de loteriassegurança por praticarem crimes graves e cujas patologias elas demandam muito tempoaplicativo de loteriastratamento."

STF começou a julgar a açãoaplicativo de loteriasoutubro no plenário, mas suspendeu o andamento após as sustentações orais, antes dos votos dos ministros.

O relator, o ministro Edson Fachin, será o primeiro a votar. Mas ainda não há data prevista para a retomada do julgamento.

Antônio Geraldo da Silva, presidente da ABP, critica a resolução por, ao seu ver, não ter sido elaborada sem a consultaaplicativo de loteriasmédicos psiquiatras ou entidades representativas da área, como o Conselho Federalaplicativo de loteriasMedicina (CFM) e a própria associação.

"Como você quer falaraplicativo de loteriashospital psiquiátrico e não chama as instituições que cuidam dessa área? É como discutir infarto agudo do miocárdio sem ouvir cardiologistas", critica Silva.

"Negar internação é negar tratamento. Estamos tratandoaplicativo de loteriaspessoas que podem ser perigosas e precisamaplicativo de loteriascuidados adequados para cessar a periculosidade e conviveraplicativo de loteriassociedade."

O psiquiatra critica a mobilização por trás do avanço da política antimanicomial por, emaplicativo de loteriasavaliação, minimizar a gravidade das doenças mentais e ignorar a necessidadeaplicativo de loteriasinternaçãoaplicativo de loteriascasos específicos.

"A luta antimanicomial nega a existência da doença mental e colocaaplicativo de loteriasrisco a vida das próprias pessoas eaplicativo de loteriasoutros", afirma Silva.

"Isso é desumano e baseadoaplicativo de loteriasideologia, nãoaplicativo de loteriasciência."

A psiquiatra forense Emi Mori, no entanto, ressalta que não há doença psiquiátrica que exija,aplicativo de loteriasantemão, períodos tão longosaplicativo de loteriasinternação.

"O tempo depende da evolução do tratamento, nãoaplicativo de loteriasprazos fixos estabelecidos pela lei", diz Mori.

"Nem todo paciente com doença mental que comete um crime é intrinsecamente perigoso. O conceitoaplicativo de loteriaspericulosidade jurídica nem sempre está alinhado com a realidade clínica."

Ela acredita que a polarização política prejudica o debate sobre a questão, que tem apelo com quem defende medidas mais durasaplicativo de loteriassegurança pública.

"Propostas extremas sugerem soluções simplistas para o problema, que é bastante complexo. E quando entidades médicas endossam a ideiaaplicativo de loteriasque estamos 'soltando criminosos', isso é alarmista e superficial", diz Mori.

"As unidades carecemaplicativo de loteriasestrutura terapêutica adequada. Não há equipes multiprofissionais completas, como psicólogos e terapeutas ocupacionais."

A psiquiatra defende que o modeloaplicativo de loteriasassistência a pessoas com transtornos mentais que cometem crimes precisa ser revisto.

"Hoje, o foco está mais na contenção do que no tratamento. Os hospitaisaplicativo de loteriascustódia estãoaplicativo de loteriasum limbo entre o cumprimentoaplicativo de loteriaspena e o tratamento médico", diz.

"É preciso criar espaços que ofereçam assistência multiprofissional e um ambiente propício à recuperação, mesmo nos casosaplicativo de loteriasque a internação seja indispensável."

Mas ela pondera que o fim dos manicômios deve ser acompanhadoaplicativo de loteriasalternativas eficazes, com suporte psicológico, social e terapêutico.

"Sem isso, a reforma se torna uma transferênciaaplicativo de loteriasproblema, não uma solução."

Para a transição ser efetiva, o desembargador Gilberto Leme afirma que vai ser necessário criar uma estruturaaplicativo de loteriassaúde pública capazaplicativo de loteriasatender a nova demanda.

Segundo Leme, há a possibilidadeaplicativo de loteriasreformar os hospitaisaplicativo de loteriascustódia para transformá-losaplicativo de loteriascentrosaplicativo de loteriasreferênciaaplicativo de loteriassaúde mental.

Apesar das dificuldades, ele nota que a resolução do CNJ já começou a impactaraplicativo de loteriasdecisões judiciais. O desembargador avalia que o Judiciário já adota uma postura mais criteriosa ao determinar internações.

"Notamos que os juízes têm sido mais parcimoniosos ao aplicar medidasaplicativo de loteriassegurança", afirma Leme.

"É uma mudança que exige tempo, investimento e, acimaaplicativo de loteriastudo, diálogo entre Justiça e Saúde para podermos oferecer tratamento digno e eficaz às pessoas com transtornos mentaisaplicativo de loteriasconflito com a lei."