Por que EUA são o único país do mundo que se recusa a ratificar a Convenção sobre os Direitos da Criança?:ept 2024 poker

Em 20ept 2024 pokernovembroept 2024 poker1989, apenas 11 dias após a queda do Muroept 2024 pokerBerlim, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou um dos seus acordos mais bem-sucedidos e emblemáticos: a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC).

O tratado, concebido para proteger os menoresept 2024 pokeridade, foi o primeiro a reconhecer que as crianças e os adolescentes têm direitos próprios — e que os adultos são responsáveis ​​por garanti-los.

Após a assinatura, os Estados-membros da ONU começaram a ratificar a CDC por meioept 2024 pokervotaçõesept 2024 pokerseus respectivos parlamentos.

Até o momento, 196 países ratificaram a convenção, fazendo dela o tratadoept 2024 pokerdireitos humanos mais amplamente ratificado da história.

No entanto, há apenas um país que não concluiu esse processo e, portanto, não está legalmente comprometido a cumprir o acordo: os Estados Unidos.

A seguir, explicamos a importância da CDC, por que os Estados Unidos ainda não ratificaram a convenção 35 anos apósept 2024 pokeraprovação, e o impacto desta decisão.

O que é a Convenção sobre os Direitos da Criança?

É um tratado internacional que reconhece os direitos humanos das crianças, definidas como pessoas com menosept 2024 poker18 anos.

Até a aprovação deste acordo, as crianças não eram reconhecidas como sujeitosept 2024 pokerdireito. Na verdade, até a Segunda Guerra Mundial, era considerado legal que elas trabalhassem ao lado dos adultosept 2024 pokermuitos países.

A CDC não apenas estabeleceu os direitos básicos aos quais todas as crianças deveriam ter acesso, mas também responsabilizou os adultos por esses direitos.

De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), "a convenção vê a criança como um indivíduo e como membroept 2024 pokeruma família e uma comunidade, com direitos e responsabilidades adequados àept 2024 pokeridade e estágioept 2024 pokerdesenvolvimento".

Definida pela organização como uma "lei internacional", a convenção estabelece os seguintes direitos a "todas as crianças, sem discriminaçãoept 2024 pokerqualquer tipo":

- Receber cuidados especiaisept 2024 pokerproteção e assistência;

- Ter acesso à educação e cuidadosept 2024 pokersaúde;

- Desenvolver plenamenteept 2024 pokerpersonalidade, capacidades e aptidões;

- Crescerept 2024 pokerum ambienteept 2024 pokerfelicidade, amor e compreensão;

- Receber informações sobre como podem alcançar seus direitos e participar do processoept 2024 pokerforma acessível e ativa.

Por que os EUA não ratificaram a convenção?

Embora Washington tenha assinado a CDCept 2024 poker1995, durante o governo do democrata Bill Clinton, o país nunca cumpriuept 2024 pokerobrigaçãoept 2024 pokerratificar o tratado por meio do Congresso.

Nenhum dos líderes que governaram o país nestas quase três décadas desde a assinatura, sejam democratas ou republicanos, enviou o tratado ao Senado para ratificação, deixandoept 2024 pokeraplicação inválida do pontoept 2024 pokervista jurídico.

A última tentativaept 2024 pokerlevá-la ao Senado foiept 2024 poker2020, quando a legisladora democrata Ilhan Omar apresentou uma resolução solicitando uma votação, mas a iniciativa não prosperou.

O principal obstáculo está relacionado ao fatoept 2024 pokerque aqueles que aderem à convenção se comprometem a adaptarept 2024 pokerestrutura normativa para incluir os 54 artigos que compõem a CDC e, assim, garantirept 2024 pokeraplicação no país, um passo que os EUA nunca deram.

Os defensores do tratado no país argumentam que a convenção representa um padrão internacional básicoept 2024 pokerproteção das crianças — e alertam que a faltaept 2024 pokerratificação deixa os EUA numa posição única e isolada a nível mundial.

No entanto, até agora os apoiadores da convenção não conseguiram reunir o consenso necessário para que ela fosse votada pelo Senado.

Isso apesarept 2024 pokermuitos governos dos EUA terem declarado que apoiam os direitos descritos na CDC.

Um dos principais obstáculos enfrentados por aqueles que defendemept 2024 pokerratificação é que, para que um tratado internacional seja ratificado nos EUA, é necessário o apoioept 2024 pokeruma maioriaept 2024 pokerdois terços no Senado, um consenso difícilept 2024 pokeralcançar dada as objeções daqueles que temem que a CDC possa limitar a autoridade do paísept 2024 pokercertas questões.

Os grupos que resistem à ratificação, alinhados principalmente ao Partido Republicano, acreditam que a adesão legal à Convenção poderia levar a interferênciasept 2024 pokertrês áreas:

1. Autoridade parental

A CDC inclui o direito das criançasept 2024 pokerexpressar suas opiniões sobre assuntos que as afetam (Artigo 12), que alguns grupos conservadores interpretam como uma ameaça à autoridade dos pais.

Esses opositores acreditam que conceder direitos legais às crianças poderia interferir na capacidade dos paisept 2024 pokertomar decisões sobre a criação e a educação dos filhos.

De acordo com a ONG Parental Rights, a convenção dá muito poder ao Estado, fazendo com que os pais "percam seu direitoept 2024 pokerser pais", e "enfraquece" a família, com resultados muitas vezes "trágicos e devastadores" para as próprias crianças.

"(A CDC) estabelece que 'em todas as questões relativas a crianças, a principal consideração será o melhor interesse da criança'. Mas quem decide o que é o 'melhor interesse' do seu filho? Você, não o governo", afirma a organizaçãoept 2024 pokerseu site.

Jo Becker, diretora da divisãoept 2024 pokerdireitos da criança da Human Rights Watch (HRW), disse à BBC News Mundo, serviçoept 2024 pokernotíciasept 2024 pokerespanhol da BBC, que "essa forte oposiçãoept 2024 pokerorganizações conservadoras" é a principal razão pela qual a CDC não foi ratificada nos EUA.

“Alguns críticos chegaram a dizer que (a convenção) daria mais poder aos assistentes sociais do que aos pais para decidir sobre seus filhos", ela afirma.

"Mas esta crença é falsa. Há inúmeras referências na convenção aos papéis e responsabilidades dos pais e à importância do seu papel na criação dos filhos. Portanto, eles estão lendo incorretamente."

"Os únicos casosept 2024 pokerque um Estado pode substituir o papel dos pais é quando há indícios clarosept 2024 pokerviolência, abandono ou abusoept 2024 pokercrianças. E acredito que a maioria das pessoas concordaria que nestes casos é apropriado que as crianças sejam colocadas sob os cuidados do Estado", acrescenta.

2. Soberania nacional

Os setores conservadores também temem que a ratificação da CDC afete a soberania do país, ao permitir que uma convenção internacional influencie as leis nacionais relacionadas com os direitos das crianças.

“Nunca entregaremos a soberania dos EUA a uma burocracia global não eleita e irresponsável... Os Estados Unidos são governados por americanos”, disse o então presidente Donald Trump à Assembleia Geral da ONUept 2024 poker2018.

"De acordo com o Artigo 6 da nossa própria Constituição, um tratado ratificado se torna 'a lei suprema do país'", adverte a Parental Rights.

A organização destaca que, enquanto para outros países a ratificação deste tratado "é, na melhor das hipóteses, uma declaraçãoept 2024 pokeraspirações (e para muitos, como Irã, China e Coreia do Norte, é uma mera cortinaept 2024 pokerfumaça política)", nos EUA, a ratificação daria à convenção o statusept 2024 pokerlei federal.

"Alguns, sobretudo membros do Partido Republicano, temem que a ratificaçãoept 2024 pokerqualquer instrumento internacional enfraqueça a soberania dos EUA, e é por isso que há cercaept 2024 poker20 anos os EUA não ratificam nenhum tratadoept 2024 pokerdireitos humanos", observa Becker, da Human Rights Watch.

A especialista reconhece que, se os EUA ratificassem a convenção, "estariamept 2024 pokerfato legalmente obrigados a cumpri-la", mas garante que "as leis americanas continuariam sendo aplicadas, e não daria à ONU autoridade para intervir na vida das famílias ou substituir a legislação dos EUA", como temem aqueles que se opõem à ratificação.

3. Impacto legal

Este conflito teórico entre o direito internacional e as leis estaduais e federais do país é a terceira questão que impede a sanção deste tratado.

Uma questão particularmente preocupante são as leis americanas que contradizem a convenção.

"A CDC estabelece claramente que as crianças nunca devem ser condenadas à prisão perpétua sem liberdade condicional por crimes cometidos antes dos 18 anos e, nos EUA, ainda temos maisept 2024 poker20 Estados que permitem prisão perpétua sem liberdade condicional para crimes cometidos antes dos 18 anos", afirma a defensora dos direitos das crianças.

Mas Becker afirma que isso não deveria ser uma barreira à ratificação.

"Os EUA poderiam apresentar uma ressalva sobre esta questão específica, dizendo que estão preparados para cumprir todas as outras obrigações da convenção", argumenta.

Consequências

Os defensores da CDC consideram que ela é fundamental para a proteção das crianças porque estabelece uma obrigação legal e moral dos Estadosept 2024 pokergarantir seu direito à saúde, educação e segurança social, e aept 2024 pokerproteção contra a violência, os conflitos armados, o casamento infantil e a exploração.

Neste sentido, eles destacam que a não ratificação da convenção por parte dos EUA não só deixa o país na contramão do mundo, como prejudicaept 2024 pokerreputação internacional e enfraqueceept 2024 pokerautoridadeept 2024 pokerquestões que afetam as crianças, a pontoept 2024 pokerparecer hipócrita nesta área.

Eles afirmam também que a não adesão à convenção deixa os americanos menoresept 2024 pokeridade desprotegidos.

"A Human Rights Watch fez uma avaliação das leis nos 50 Estados do país, e podemos afirmar que nenhum deles possui leis que atendam aos padrões da convenção", diz Becker.

"Portanto, todos os dias, as crianças nos EUA estão vivendo com menos proteção legal do que teriam se os EUA ratificassem a convenção."

No entanto, alguns defensores dos direitos das crianças acreditam que as organizações que defendem a ratificação da convenção há décadas, como a Human Rights Watch, deveriam mudarept 2024 pokerabordagem.

"Devido à oposição conservadora e à normaept 2024 pokerpolítica internacional dos EUAept 2024 pokernão ratificar os tratados internacionaisept 2024 pokerdireitos humanos, é provável que os EUA nunca ratifiquem a Convenção sobre os Direitos da Criança", escreveu Charlotte Galvin, da Universidadeept 2024 pokerPlymouth, no Reino Unido,ept 2024 pokerum artigo acadêmico.

"Embora alguns ativistas possam discordar, provavelmente seria melhor investir recursos para pressionar o governo a reformular as leis nacionais que atualmente entramept 2024 pokerconflito com as disposições da convenção", completou.

Gaza

Por outro lado, há também quem relativize a importância da CDC, destacando que a ONU tem pouco poder para a fazer cumprir a convenção, mesmo entre aqueles que a ratificaram.

O caso que mais gera polêmica hoje é oept 2024 pokerIsrael, país que assinou a convençãoept 2024 poker1990, e a ratificou no ano seguinte.

De acordo com o Unicef, a guerra do país contra o Hamas na Faixaept 2024 pokerGaza,ept 2024 pokerretaliação aos ataquesept 2024 poker7ept 2024 pokeroutubroept 2024 poker2023, matou maisept 2024 poker14 mil crianças palestinas.

Em setembro, Israel compareceu ao Comitê dos Direitos da Criança, o grupoept 2024 pokerespecialistas responsável por monitorarept 2024 pokermaneira periódica se os países estão cumprindo suas obrigações legaisept 2024 pokeracordo com a convenção.

Em suas conclusões, o comitê condenou veementemente as ações militaresept 2024 pokerIsraelept 2024 pokerGaza — e instou o país a cessar imediatamente a matança e os danos às crianças na região.

"A morte atrozept 2024 pokercrianças é quase única na história", afirmou à imprensa o vice-presidente do comitê, Bragi Gudbrandsson.

No entanto, esta condenação não dissuadiu Israel, que acusou o comitêept 2024 pokerter uma "agenda política" — e atribuiu as mortesept 2024 pokercrianças palestinas aos líderes do Hamas que "se escondem" entre a população civil.