O que pode acontecer com juíza que induziu meninacasino o11 anos estuprada a evitar aborto:casino o

casino o O Conselho Nacionalcasino oJustiça (CNJ), órgão que tem, entre suas funções, receber e apurar denúncias relacionadas ao Judiciário, informou que vai investigar a conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer, do Tribunalcasino oJustiçacasino oSanta Catarina (TJSC), que manteve uma meninacasino o11 anos, grávida após ser vítimacasino oestupro,casino oum abrigo para evitar que fizesse um aborto autorizado.

Em audiência no dia 9casino omaio, Ribeiro Zimmer induziu a meninacasino o11 anos, vítimacasino oestupro, a desistircasino ofazer um aborto legal. Trechos da sessão foram divulgadoscasino oum vídeo publicado Portal Catarinas e pelo The Intercept (ler mais abaixo).

"Você vai ao médico, e a gente vai fazer essa pergunta para um médico, mas você, se tivesse tudo bem, suportaria ficar mais um pouquinho?", disse a juíza à menina.

O caso reverberou por todo o país — após repercussão negativa, a magistrada deixou a Vara da Infância onde atuava. Ela foi promovida e transferida para outra cidade. Ribeiro Zimmer alegou que já havia sido promovida antescasino oo caso ter vindo à tona e resolveu aceitar o novo cargo.

A Corregedoria do Tribunalcasino oJustiçacasino oSanta Catarina informou,casino onota, que está apurando a conduta da magistrada. O CNJ também confirmou à BBC News Brasil, por meiocasino osua assessoriacasino oimprensa, que está analisando o caso e que já recebeu quatro representações contra Ribeiro, uma delas assinada por setecasino oseus conselheiros (o órgão tem 15 integrantes). Além disso, recebeu outras trêscasino oadvogados e associação.

A investigação vai correr nos dois órgãos simultaneamente e sob segredocasino oJustiça.

Mas o que pode acontecer com a juíza Joana Ribeiro Zimmer? Ela pode ser realmente punida? Qual é o passo a passo da apuração? E qual tipocasino opunição ela pode receber?

Há seis penas que podem ser aplicadas a magistrados quando há desrespeito a qualquer dos deveres previstos no Art. 25 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) — sendo a mais grave a demissão.

No entanto, esta não se aplica à juíza, uma vez que ela exerce a magistratura há maiscasino odois anos.

Sendo assim, caso seja considerada culpada ao fim da sindicância, a punição máxima que poderia receber seria a aposentadoria compulsória.

Confira abaixo:

casino o 1) Advertência

Trata-se da pena mais leve e aplicada ao magistrado que agecasino oforma negligentecasino orelação ao cumprimento dos deveres do cargo. Só pode ser aplicada a juízescasino oprimeiro grau (como é o casocasino oJoana Ribeiro Zimmer).

casino o 2) Censura

A aplicação desta punição ocorre quando o magistrado atuacasino omaneira negligente repetidas vezescasino orelação ao cumprimento do cargo. Também pode ser usada apenas na puniçãocasino ojuízescasino oprimeiro grau. O magistrado punido com censura não pode constarcasino olistacasino opromoção por merecimento por um ano, desde a data do trânsitocasino ojulgado.

casino o 3) Remoção compulsória

Trata-secasino opunição aplicável tanto a juízescasino oprimeira instância quanto aoscasino osegunda instância. Nesse caso, o magistrado é transferido para outra comarcacasino oforma obrigatória.

casino o 4) Disponibilidade

O magistrado é postocasino odisponibilidade (inatividade remunerada) ou, se não for vitalício, demitido por interesse público, quando a gravidade das faltas não justificar a aplicaçãocasino openacasino ocensura ou remoção compulsória. Só após dois anos afastado o juiz pode solicitar seu retorno ao trabalho. O prazo, por si, não garante o retorno. Cabe ao tribunal julgar o pleito. Durante esse período, é vedado a ele exercer outras funções, como advocacia ou cargo público, salvo umcasino omagistério superior.

casino o 5) Aposentadoria compulsória

A aposentadoria compulsória é a mais grave das cinco penas disciplinares aplicáveis a juízes vitalícios. Afastado do cargo, o condenado segue com provento ajustado ao tempocasino oserviço. Pode ser aplicada quando o magistrado: I - mostrar-se manifestamente negligente no cumprimentocasino oseus deveres; II - procedercasino oforma incompatível com a dignidade, a honra e o decorocasino osuas funções, ou III - demonstrar escassa ou insuficiente capacidadecasino otrabalho, ou apresentar comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

casino o 6) Demissão

Só pode ser aplicado a juízes ainda não vitaliciados (ou seja, com menoscasino o2 anos no cargo) Ao juiz não-vitalício será aplicada penacasino odemissãocasino ocaso de: I - falta que derive da violação às proibições contidas na Constituição Federal e nas leis; II - manifesta negligência no cumprimento dos deveres do cargo; III - procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decorocasino osuas funções; IV - escassa ou insuficiente capacidadecasino otrabalho; ou V - proceder funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

Como funciona o processo?

Segundo o CNJ, na apuração preliminar, a Corregedoria Nacional "procede à avaliação das provas existentes, a fimcasino oestabelecer se houve práticacasino oinfração disciplinar, o que determina a proposituracasino oProcesso Administrativo Disciplinar (PAD) ou,casino ohipótese contrária, se as provas são frágeis ou insuficientes, pode acarretar o arquivamento do procedimento".

"Se a relatora, ministra Maria Therezacasino oAssis Moura, decidir pela instauração do PAD, o parecer será apreciado pelo Plenário do CNJ, quando todos os conselheiros se manifestarão sobre o caso".

"Se o pedido for aceito, haverá abertura do processo disciplinar e a magistrada terá garantida a ampla defesa e contraditório, conforme previsto na Constituição Federal. Encerrada a apuração, será apresentado relatório para nova apreciação do Plenário".

Punições como remoção, disponibilidade e aposentadoria compulsóriacasino omagistrados só podem ser aprovadas por maioria absoluta do conselho.

O CNJ foi instaladocasino o2005 para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

São 15 membros, com maiscasino o35 anos e menoscasino o66, com mandatocasino odois anos, admitida a recondução por mais um.

O conselho é sempre presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e a corregedoria é sempre ocupada por um ministro do Superior Tribunalcasino oJustiça.

Os demais membros são um ministro do Tribunal Superior do Trabalho; um desembargadorcasino oTribunalcasino oJustiça; um juiz estadual; um juiz do Tribunal Regional Federal; um juiz federal; um juizcasino oTribunal Regional do Trabalho; um juiz do trabalho; um membro do Ministério Público da União; um membro do Ministério Público Estadual; dois advogados; dois cidadãoscasino o"notável saber jurídico e reputação ilibada".

Atualmente o presidente do conselho é o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, e a corregedoria é ocupada pela ministra Maria Thereza Rochacasino oAssis Moura, do STJ.

Ao longocasino osua história, o CNJ puniu 126 juízes, sendo 69 (55%) com aposentadoria compulsória (punição mais severa) até outubro do ano passado, segundo a assessoriacasino oimprensa do órgão.

Entenda o caso

Em reportagem do Portal Catarinas,casino oparceria com o The Intercept Brasil, divulgada na segunda-feira (20/6), é possível ouvir no vídeo a meninacasino o11 anos sendo encorajada a manter a gestação.

Ao falar com a criança, a juíza Joana Ribeiro Zimmer pergunta: "Qual é a expectativa que você temcasino orelação ao bebê? Você quer ver ele nascer?". Depoiscasino ouma resposta negativa da vítima, pergunta se gostariacasino o"escolher o nome do bebê" e se "o pai do bebê" concordaria com a entrega à adoção.

Também faz outras perguntas como: "Quanto tempo que você aceitaria ficar com o bebê na tua barriga para gente acabarcasino oformar ele, dar os medicamentos para o pulmãozinho dele ficar maduro para a gente poder fazer essa retirada antecipada do bebê para outra pessoa cuidar se você quiser?"; "Você vai ao médico, e a gente vai fazer essa pergunta para um médico, mas você, se tivesse tudo bem, suportaria ficar mais um pouquinho?"; "Você acha que o pai do bebê concordaria com a entrega para adoção?"

Na audiência com a mãe da menina, Ribeiro Zimmer questiona sobre a gestação da menina.

"Quanto ao bebezinho, você entendeu que se fizer uma interrupção, o bebê nasce e a gente tem que esperar esse bebê morrer? A senhora conseguiu entender isso? Que é uma crueldade? O neném nasce e fica chorando até morrer."

"E a gente tem 30 mil casais que querem o bebê, que aceitam o bebê. Então, essa tristezacasino ohoje para a senhora e para acasino ofilha é a felicidadecasino oum casal. A gente pode transformar essa tragédia."

A mãe da criança então diz: "É uma felicidade porque não estão passando pelo o que eu estou passando".

A menina teria sofrido o abuso sexual com 10 anos. O Conselho Tutelar da cidadecasino oque ela morava quando foi violentada acionou o Ministério Públicocasino oSanta Catarina (MPSC) que, porcasino ovez, ingressou com o pedido para que a criança fosse levada a um abrigo provisoriamente.

Ela descobriu estar com 22 semanascasino ogravidez ao ser encaminhada a um hospitalcasino oFlorianópolis, onde lhe foi negado o procedimento para interromper a gestação negado e que este só seria realizado com uma autorização da Justiça.

Na decisão, a juíza Ribeiro Zimmer disse que o encaminhamento ao abrigo, inicialmente feito a pedido da Vara da Infância para proteger a criança do agressor, agora tinha como objetivo evitar o aborto. A suspeita é que a violência sexual ocorriacasino ocasa.

A magistrada afirmou que a mãe da menina dissecasino ojuízo que queria o bem da filha, mas ponderou que, se a jovem não tivesse sido acolhidacasino oum abrigo, teria feito o procedimentocasino oaborto obrigada pela mãe.

Outro lado

Em entrevista ao jornal Diário Catarinense após a divulgação do caso, a magistrada afirmou que não é contra o aborto.

Ela justificoucasino odecisão por um "conceito" da OMS (Organização Mundial da Saúde) e do Ministério da Saúde.

"A palavra aborto tem um conceito e esse conceito écasino oaté 22 semanas. Esse conceito é da OMS (Organização Mundial da Saúde) e do Ministério da Saúde. Isso não quer dizer que eu sou contra o aborto, só que o aborto passou do prazo."

No entanto, nos três casoscasino oque a legislação brasileira permite o aborto (estupro, riscocasino ovida materna ou mal formação fetal incompatível com a vida), não há limitecasino oidade gestacional.

Na entrevista, a magistrada rebateu as críticas e disse que não quer expor a menina.

"Por coerência, eu prefiro que me acusemcasino otudo quanto é coisa, mas a menina esteja preservada. É muita covardia eu querer me defender, eu tenho mil coisas para me defender, mas é muito covarde eu tentar me defender e expor a menina, a mãe da menina, a família. Então eu prefiro aguentar sozinha essa pressão."

Ela também falou que corre "riscocasino ovida" e não quer dar gastos adicionais para o tribunalcasino orelação a isso, como, por exemplo, guarda-costas para a segurança dela.

"Tem outra questão que é a segurança institucionalcasino oque os meus dados já foram quebrados e eu já corro riscocasino ovida. Então, tem mais uma responsabilidadecasino onão gerar um custo para o tribunalcasino oter que colocar seguranças, tem mais isso. Não posso sair falando por aí e o tribunal tercasino oficar sustentando guarda-costas."

Ribeiro Zimmer atuava na área da Infância e Juventude desde 2004. Após promoção por "merecimento" pelo TJ-SC, ela foi transferida para a comarcacasino oBrusque, no Vale do Itajaí, e vai atuar na Vara Comercial.

Até ser promovida, seu salário eracasino oR$ 32.004,65 mil brutos mensais. Mas,casino oabril, devido aos auxílios a que tem direito, ela ganhou R$ 59.129,75 brutos.

Em nota distribuída à imprensa, a juíza Ribeiro Zimmer afirmou ser "de extrema importância que esse caso continue a ser tratado pela instância adequada, ou seja, pela Justiça, com toda a responsabilidade e ética que a situação requer e com a devida proteção a todos os seus direitos e garantias constitucionais".

'Este texto foi originalmente publicadocasino ohttp://roberthost1.accountsupport.com/internacional-61858964'

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