Como PEC dos precatórios pode prejudicar professores da rede pública?:br sportingbet

Mesmo assim, o governo apoiou a PEC nº 23/2021, que ficou conhecida como PEC dos Precatórios. Na prática, ela abre espaço no orçamento do ano que vembr sportingbetduas formas. Se for aprovada na Câmara, ela ainda precisa passar pelo Plenário do Senado antesbr sportingbetser promulgada e entrarbr sportingbetvigor.

De um lado, a proposta altera a formabr sportingbetcorreção do tetobr sportingbetgastos do governo. Até agora, a correção do tetobr sportingbetum ano era feito pela inflação calculada pelo IPCA entre julho e junho do ano anterior. O texto do relator Hugo Motta (MDB-PB) muda a regra e propõe a correção para o períodobr sportingbetjaneiro a dezembro ebr sportingbetforma retroativa a 2017, quando o teto entroubr sportingbetvigor. Segundo dados do Instituto Fiscal Independente (IFI), essa mudança abriria uma margembr sportingbetgastos para o governo federalbr sportingbetR$ 47,4 bilhões.

A segunda parte da PEC é que a muda as regras para o pagamentobr sportingbetprecatórios. E é essa que pode acabar afetando os professores — possivelmente provocando atrasos para docentes da rede estadual e municipalbr sportingbetalguns lugares.

Rolar a dívida

Em 2022, o governo deveria pagar R$ 89,1 bilhões, um aumentobr sportingbet64%br sportingbetrelação ao valor previsto para 2021, que foibr sportingbetR$ 54 bilhões. Esse crescimento foi classificado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como um "meteoro" nas contas públicas.

A PEC prevê o estabelecimentobr sportingbetum "teto" anual para o pagamentobr sportingbetprecatórios. Em 2022, esse valor seriabr sportingbetR$ 41 bilhões. Considerando a dívidabr sportingbetR$ 89,1 bilhões, isso deixariabr sportingbetaberto um totalbr sportingbetR$ 48,1 bilhões para o ano seguinte.

O problema é que desses R$ 89,1 bilhões, pelo menos R$ 16 bilhões são referentes a dívidas que a União tem com os Estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas por contabr sportingbetum erro do governo no repassebr sportingbetrecursos do antigo Fundobr sportingbetManutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental ebr sportingbetValorização do Magistério (Fundef), que depois foi substituído pelo Fundobr sportingbetManutenção da Educação Básica (Fundeb).

Pela legislação, o governo federal deveria fazer uma complementação ao salário dos professores da rede pública por meio do Fundef. Alguns Estados e municípios, no entanto, processaram a União alegando que o cálculo usado por ela para fazer os repasses era incorreto, ocasionando prejuízos.

Os casos foram levados ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, nos últimos anos, vêm dando ganhobr sportingbetcausa contra a União.

Uma leibr sportingbet2020 prevê que 60% dos valoresbr sportingbetprecatórios devidos pela União como pagamentobr sportingbetdívidas dos tempos do Fundef deveriam ser direcionados aos professores dos Estados e municípios que receberem os valores.

O texto da PEC, porém, prevê mecanismos que dificultam que esses entes recebam as dívidas, o que,br sportingbetúltima instância, prejudica os professores.

Um desses mecanismos prevê que se a dívida não for paga dentro do teto estabelecido pela PEC, o Estado ou município credor pode optar por receber no final do ano seguinte com um descontobr sportingbetaté 40%. Na prática, isso poderia diminuir o valor a ser pago aos professores.

Outro dispositivo prevê que o credor que não quiser optar pelo descontobr sportingbet40%, pode receber a dívidabr sportingbetaté 10 anos, o que também afetaria os professores.

Um terceiro mecanismo é o chamado "encontrobr sportingbetcontas". Neste caso, a União poderá propor ao credor que a dívida da União (precatório) seja abatida do totalbr sportingbetdébitos que ele possa vir a ter com o governo federal.

Um exemplo é o do governo da Bahia que,br sportingbet2020, tinha uma dívida com a Uniãobr sportingbetR$ 5,3 bilhões. Em maio deste ano, o STF deu ganhobr sportingbetcausa o governo baiano e determinou que a União pagasse R$ 8,7 bilhõesbr sportingbetprecatórios relativos ao Fundef. Se a PEC for aprovada, o governo federal poderá propor uma espéciebr sportingbetabatimento da dívida, o que, ao final, reduziria o valor a ser recebido pelo Estado da Bahia, afetando, também, o quanto os professores receberiam.

'Tudo ou nada'

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), Heleno Araújo, a PEC é "absurda" e permite que o governo faça política assistencialista com recursos que não lhe pertencem.

"A PEC é absurda e ilegal. O que o governo quer é fazer pegar um dinheiro que não é seu para fazer política assistencialistabr sportingbetano eleitoral. Se isso passar, vai desestruturar qualquer confiança que se tenhabr sportingbetdecisões da justiça contra a União", afirmou.

A política assistencialista à qual Araújo se refere é o programa Auxílio Brasil, lançado pelo governo e que prevê o pagamento temporáriobr sportingbetR$ 400 a pessoasbr sportingbetsituaçãobr sportingbetextrema pobreza. Estima-se que o benefício vai atender a 17 milhõesbr sportingbetfamílias. A expectativa erabr sportingbetque o benefício começasse a ser pago a partirbr sportingbetnovembro deste ano, a partir do fim do auxílio emergencial referente à Covid-19.

O economista e fundador e secretário-geral da organização não-governamental Contas Abertas, Gil Castelo Branco, avalia a PEC como uma manobra eleitoreira e que pode prejudicar não apenas os professores, mas o país como um todo.

"A PEC permite o estouro do teto e compromete a confiança do mercado na política fiscal do país. O governo foi para o tudo ou nadabr sportingbetolho nas eleições. É ruim para os professores, que tinham uma expectativabr sportingbetganho, mas é ruim também para a populaçãobr sportingbetgeral porque isso pode causar crise que afeta a economia", afirmou o economista.

Procurado pela BBC News Brasil, o Ministério da Economia enviou nota afirmando que não iria comentar o assunto.

Na semana passada, porém, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, a mudança nas regras do pagamentobr sportingbetprecatórios e na correção do tetobr sportingbetgastos.

"Eu falei: 'Olha, furamos o teto ano passado para atender a saúde. Os efeitos econômicos sobre os mais frágeis foram devastadores, todo mundo está dizendo que os mais pobres estão sem comida, sem gás, tendo que cozinhar com lenha. Ora, ninguém quer tirar 10br sportingbet(política) fiscal e deixar os mais frágeis passarem fome", afirmou o ministro.

Castelo Branco diz ainda que, apesar do discurso do governo, o estouro do teto gerado pela PEC dos Precatórios não vai financiar apenas o Auxílio Brasil, mas também será usado para bancar as chamadas "emendasbr sportingbetrelator", um tipobr sportingbetemenda parlamentar mais difícilbr sportingbetrastrearbr sportingbetque a destinação dos recursos é feita pelo relator-geral do orçamento.

Reportagens publicadas pelo jornal O Estadobr sportingbetS. Paulo ao longo deste ano mostraram que esse tipobr sportingbetmecanismo estaria sendo usado irregularmente pelo governo para beneficiar parlamentares da base. O governo, porbr sportingbetvez, se defende afirmando que políticosbr sportingbetoposição também teriam recebido recursos das emendasbr sportingbetrelator.

O diretor-executivo do Instituto Fiscal Independente do Senado (IFI), Felipe Salto, avalia que a PEC dos Precatórios poderá custar caro ao país porque o estouro do teto deverá afetar a confiança do mercado nas contas públicas.

"O que está acontecendo é que o governo quer abrir espaço no orçamento para prioridades eleitorais. O governo quer fazer espaço para emendasbr sportingbetrelator e gasto social, que é importante, mas que poderia ser feito dentro do teto. Essa história é uma inovação que vai custar caro ao país porque vai afetar a credibilidade no governo", explicou.

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