CPI da Covid pode convocar Bolsonaro a depor?:baixar aplicativo de apostas esportivas

Randolfe Rodrigues disse considerar inconstitucional a convocaçãobaixar aplicativo de apostas esportivasgovernadores pela CPI. No entanto, como a comissão aprovou os nove depoimentos, o senador argumentou que, "por coerência", Bolsonaro também deve ser convocado.

No requerimentobaixar aplicativo de apostas esportivasque pede a presença do presidente na comissão, Rodrigues diz que "a cada depoimento e a cada documento recebido, torna-se mais cristalino que o presidente da República teve participação direta ou indireta nos graves fatos questionados por esta CPI".

Entenda a seguir os debates jurídicosbaixar aplicativo de apostas esportivastorno da convocaçãobaixar aplicativo de apostas esportivasBolsonaro e dos governadores.

Convocação do presidente da República

Juristas ouvidos pela BBC News Brasil se dividem sobre se Bolsonaro pode ser convocado pela CPI.

A Constituição Federal não prevê explicitamente se uma comissão do Congresso pode ou não obrigar o Presidente da República a prestar depoimento. O que ela autoriza, no seu artigo 50, é a convocaçãobaixar aplicativo de apostas esportivas"Ministrobaixar aplicativo de apostas esportivasEstado ou quaisquer titularesbaixar aplicativo de apostas esportivasórgãos diretamente subordinados à Presidência da República".

Para Marcelo Labanca, professorbaixar aplicativo de apostas esportivasDireito Constitucional da Universidade Católicabaixar aplicativo de apostas esportivasPernambuco, o fatobaixar aplicativo de apostas esportivasa Constituição listar as autoridades que podem ser convocadas e não incluir o presidente da República nessa autorização exclui a possibilidadebaixar aplicativo de apostas esportivasBolsonaro ser convocado.

"Se a Constituição prevê ministrosbaixar aplicativo de apostas esportivasEstados, que são uma autoridadesbaixar aplicativo de apostas esportivashierarquia menor, é como se ela tivesse implicitamente vedado a possibilidadebaixar aplicativo de apostas esportivasconvocar o presidente", argumenta.

Na avaliaçãobaixar aplicativo de apostas esportivasLabanca, essa impossibilidadebaixar aplicativo de apostas esportivasconvocar Bolsonaro está fundamentada também no princípio constitucional da separação dos Poderes. Dessa forma, diz, não é possível que uma comissão do Congresso (um órgãobaixar aplicativo de apostas esportivasmenor dimensão dentro do Parlamento) convoque o chefe do Poder Executivo.

"Interpretando o princípio da separação dos Poderes, o Supremo Tribunal Federal construiu uma jurisprudência muito firmebaixar aplicativo de apostas esportivasrelação a CPIs. Há decisões do STF, por exemplo, que não permitem convocar juízes", destaca.

Ainda que, nabaixar aplicativo de apostas esportivasavaliação, Bolsonaro não possa ser convocado, o professor ressalta que isso não impede que a CPI investigue o presidente e aponte eventuais responsabilidadesbaixar aplicativo de apostas esportivasseu no relatório final. A comissão, diz ele, também pode convidar Bolsonaro a depor e, nesse caso, ficaria a critério do presidente aceitar comparecer ou não.

O professorbaixar aplicativo de apostas esportivasDireito da Universidadebaixar aplicativo de apostas esportivasSão Paulo (USP) Rafael Mafei também considera que a omissão da Constituição, ao não autorizar expressamente a convocação do presidente, pode ser interpretada no sentidobaixar aplicativo de apostas esportivasque Bolsonaro não deve ser obrigado a depor.

Nabaixar aplicativo de apostas esportivasavaliação, porém, há margem para que o STF libere seu depoimento por causa do artigo 221 do Códigobaixar aplicativo de apostas esportivasProcesso Penal (CPP), que prevê que o presidente da República, quando convocado como testemunhabaixar aplicativo de apostas esportivasum processo criminal, poderá marcar o dia e a horabaixar aplicativo de apostas esportivasseu depoimento com o juiz do caso, ou mesmo optar por responder às perguntas por escrito.

Como comissões parlamentaresbaixar aplicativo de apostas esportivasinquérito têm poderesbaixar aplicativo de apostas esportivasinvestigação equiparados aos das autoridades judiciais, Mafei considera que a previsãobaixar aplicativo de apostas esportivasque o presidente da República possa ser convocado como testemunha no Códigobaixar aplicativo de apostas esportivasProcesso Penal se aplicaria também à CPI.

"O artigo 221 do CPP prevê expressamente a possibilidadebaixar aplicativo de apostas esportivaspresidente participarbaixar aplicativo de apostas esportivasprocesso judicial como testemunha, e esse artigo já foi apreciado recentemente pelo STF, que não viu inconstitucionalidade nele", afirma Mafei.

O professorbaixar aplicativo de apostas esportivasrefere ao depoimento do então presidente Michel Temer,baixar aplicativo de apostas esportivas2017, quando ele foi autorizado a responder por escrito a perguntas do Ministério Público Federal. Naquela ocasião, Temer falou na condiçãobaixar aplicativo de apostas esportivasinvestigado, nãobaixar aplicativo de apostas esportivastestemunha, mas o ministro Edson Fachin autorizou que fosse por escrito.

Eloísa Machado, professorabaixar aplicativo de apostas esportivasDireito da Fundação Getúlio Vargas e coordenadora do Supremobaixar aplicativo de apostas esportivasPauta, projeto dedicado a estudar a Corte, também avalia que Bolsonaro pode ser convocado.

"Esclarecer a condução da política do governo federal durante uma pandemia que vitimou 450 mil pessoas é uma obrigação, um dever do presidente da República", defendeu a professora no Twitter.

Toda essa discussão se refere a hipótesebaixar aplicativo de apostas esportivasBolsonaro ser convocado como testemunha. Se ele for chamado como investigado, não seria obrigada a depor, pois a Constituição garante o direito ao silêncio a pessoas investigadas.

Convocaçãobaixar aplicativo de apostas esportivasgovernadores

A convocação dos nove governadores atendeu à pressãobaixar aplicativo de apostas esportivassenadores bolsonaristas que argumentam que a CPI da Covid precisa investigar todas as autoridades suspeitasbaixar aplicativo de apostas esportivasilegalidades na pandemia,baixar aplicativo de apostas esportivasvezbaixar aplicativo de apostas esportivasfocar apenas no governo federal.

Com isso, foram convocados os nove governadores cujos Estados foram alvosbaixar aplicativo de apostas esportivasações da Polícia Federal que investigam possíveis desviosbaixar aplicativo de apostas esportivasrecursos federais repassados às unidades federativas para o enfrentamento da crise do coronavírus.

Para Marcelo Labanca, governadores não podem ser convocados devido ao princípio da federação, que estabelece a autonomia dos Estadosbaixar aplicativo de apostas esportivasrelação as Poderes federais.

Foi justamente esse argumento usado pelo ministro Marco Aurélio para liberar o então governadorbaixar aplicativo de apostas esportivasGoiás, Marconi Perillo (PSDB),baixar aplicativo de apostas esportivasfalar à CPI do Cachoeira, comissão que investigou práticas criminosas no seu Estado.

Perillo aceitou deporbaixar aplicativo de apostas esportivasjunhobaixar aplicativo de apostas esportivas2012 àquela CPI, mas depois solicitou um habeas corpus para não ser mais convocado.

Até a publicação desta reportagem, nenhum dos nove convocados havia acionado o STF. Apesar do precedentebaixar aplicativo de apostas esportivasPerillo, governadores ainda avaliam se recorrerão ao Supremo porque deixarbaixar aplicativo de apostas esportivascomparecer pode também causar um desgaste político, no sentidobaixar aplicativo de apostas esportivasestar resistindo a prestar esclarecimentos sobrebaixar aplicativo de apostas esportivasgestão.

O governador do Piauí, Welligton Dias, por exemplo, disse que vai comparecer. "Tendo chamamento para comparecer à CPI com base na lei, ali comparecerei para contribuir, para esclarecer, mas principalmente para apontar caminhos para salvar vidas", disse,baixar aplicativo de apostas esportivasvídeo divulgado porbaixar aplicativo de apostas esportivasassessoria.

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