PEC que congela gastos é ação 'radical' e 'ideológica' que vai pesar sobre os mais pobres, diz representante da ONU:online blackjack

Questionado pela BBC Brasil após a publicação do relatório, o governo rebateu as críticas da ONU e do relator e afirma que a PEC é "necessária para conter o agravamento da crise".

Como se trataonline blackjackuma alteração na Constituição, a medida precisa ser aprovadaonline blackjackquatro votações - duas vezes na Câmara dos Deputados e duas vezes no Senado. Falta apenas o último aval dos senadores para que a medida possa ser sancionada por Temer. Essa votação está prevista para a próxima terça-feira.

'Pressa e alarmismo'

O representante da ONU reconhece a necessidadeonline blackjackmudanças, mas questiona a extensão da medida e critica a pressa com a qual a PEC estaria sendo imposta à sociedade brasileira.

"Não acho que qualquer pessoa esteja negando a necessidadeonline blackjackhaver mudanças significativas nas políticas econômicas, mas colocar todo o peso basicamente sobre os mais pobres e não buscar um pacote mais complexoonline blackjackforma aberta e transparente não é uma forma democráticaonline blackjackfazê-lo. Não é consistente com as obrigaçõesonline blackjackdireitos humanos."

Procurado pela BBC Brasil para responder às críticas, o Ministério da Fazenda, por intermédio do Itamaraty, afirmou que a pressa "é justificável e a proposta foi discutida desde junho, quando foi apresentada ao Congresso". Aindaonline blackjackacordo com o governo, o processo todo deve ter a duraçãoonline blackjackseis meses.

Defensores da PEC 55 argumentam que o congelamento dos gastos é necessário para sinalizar aos investidores internacionais que o Brasil está comprometidoonline blackjackconter os custos públicosonline blackjackforma consistente e contínua. Mas Alston interpreta a medidaonline blackjackoutra maneira.

"Dificilmente isso é pragmático. Isso é radical e, eu diria, até ideológico. Tentar amarrar as mãosonline blackjacktodos os governos dentro dos próximos 20 anos não é simplesmente mandar um aviso para os mercados. É mandar uma mensagem ao povo sobre os valores básicos que esse governo apoia", criticou o relator da ONU.

"Uma coisa é fazer isso nesse mandato, outra é tentar fazer isso pelos próximos governos. Eu penso que isso é completamente inaceitável".

O ministério da Fazenda, no entanto, afirma que as contas não fecham e "somente um controle poderá reverter um agravamento da crise" e os defensores da medida argumentam que o regimeonline blackjackcontenção é necessário para afastar o fantasma da inflação e atrair mais capital estrangeiro.

"A dívida pública estáonline blackjackum caminho insustentável e faltaonline blackjackajuste fiscal resultaráonline blackjackhiperinflação. Há 12 milhõesonline blackjackdesempregados no Brasil atualmente e outros 10 milhões que não trabalham tanto quanto gostariam", diz a nota enviada pelo ministério da Fazenda à BBC.

O representante da ONU, no entanto, discorda da justificativa.

"O que eles estão falando aqui não são os níveis atuais da inflação, mas o medo do futuro. Isso é o que chamamosonline blackjackalarmismo. Em outras palavras, estão inventando cenários possíveis para poder justificar ações radicais, mas isso não é uma base apropriada para a criaçãoonline blackjackpolíticas públicas".

Para o relator da ONU, as lideranças políticas brasileiras estão pressionando por uma aprovação apressada, que não representa os interesses da maioria da população, situada nas classes média e baixa. Essa "pressa", segundo ele, denotaria a faltaonline blackjacklegitimidade do projeto.

"Justificar uma política radical como essa exige um debate público extenso, com debate e informação acessível ao público, para que eles entendam quais são as consequências, para que entendam qual é a necessidade real, para que entendam realmente que corteonline blackjackgasto será feito, para só então tomarem uma decisão razoável e democrática".

"Forçar issoonline blackjacktão pouco tempo, com base na desinformação e no contextoonline blackjackum governo cuja legitimidade é limitada pelas circunstâncias eleitorais, me parece profundamente problemático."

Acordos internacionais

Alston afirma que a imposição da PEC 55 sob a população é uma violação da Convenção Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado pelo Brasilonline blackjack24online blackjackjaneiroonline blackjack1992.

"Certamente,online blackjackuma perspectivaonline blackjackdefesa dos direitos humanos, a aprovação da PEC vai diretamente contra o princípio da não-regressão. Se você vai dar significativos passos para trás, você precisa justificar com muita cautela as razões por que isso é necessário e por que não há alternativas. Nesse caso não há uma análise assim, há apenas a afirmaçãoonline blackjackque empresas e o mercado irão dar boas-vindas à austeridade".

Para ele, a PEC 55 "claramente viola as obrigações do Brasil" na Convenção. Entre elas, aonline blackjack"não tomar medidas deliberadamente retrógradas a menos que não haja outras opções alternativas e uma consideração completa tenha sido feita para garantir que as medidas são necessárias e proporcionais".

O governo, no entanto, não considera a aprovação uma violação à Convenção. Para o ministério da Fazenda, a medida seria "apenas uma regulamentação fiscal, como qualquer outra dotada por diferentes países do mundo".

O professoronline blackjackdireito internacional da PUC-SP Cláudio Finkelstein, afirma que, caso a PEC seja aprovada, há a possibilidadeonline blackjackse acionar o Brasil nas cortes internacionais por descumprimento do tratado.

"Existem diversos pactos internacionais e todos os direitos humanos estãoonline blackjackpéonline blackjackigualdade. Quando se falaonline blackjackuma PEC dessa natureza, isso envolve todos os gastos públicos", resume.

Educação

Apesar das críticas da ONU, a PEC tem sido bem recebida por outras organizações, como o Fundo Monetário Internacional. No relatório mais recente sobre o Brasil, publicadoonline blackjacknovembro, o FMI afirma que a PEC é necessária e adianta que os cortes não devem parar por aí.

"A aprovação e rápida implementaçãoonline blackjacklimites nos gastos poderia ajudar a melhorar a trajetóriaonline blackjacklongo-prazo do gasto público e permitir a estabilização e eventual redução da dívida públicaonline blackjackporcentagem do Produto Interno Bruto".

O documento acrescenta ainda que seria necessário "acabar com o pré-destinamentoonline blackjackverbas" para setores como saúde e educação.

Para Alston, que recebeu apoio da relatora especial da ONU para educação, Koumbou Boly Barry, isso é um "contrassensoonline blackjackrelação às conclusões contidasonline blackjackoutros estudos econômicos publicados pelo FMI.

"O que realmente é chocante para mim é que se você olhar a análise do Fundo Monetário Internacional eles preveem que isso (o congelamento dos gastos) será problemático e eles não veem isso necessariamente como uma solução para os problemas do Brasil."

O governo vem negando que saúde e educação serão prejudicadas com a aprovação da PEC.

"A proposta afetará apenas 20% das despesas com ensino porque os cortes estão relacionados a gastos federais e a maior parte dos gastos com educação são assumidos pelos Estados", afirmaonline blackjacknota o ministério da Fazenda.

A diretora globalonline blackjackeducação do Banco Mundial, Cláudia Costin, afirmou à BBC Brasil que a medida pode prejudicar um dos mecanismos necessários para garantir a qualidade do ensino: o pagamentoonline blackjackbons salários a professores.

"Nesse ponto infelizmente a PEC 55 deve atrapalhar. Porque congelar a forma como gastamos hoje não vai resolver o problema dos salários."