'Poder individual demais é tóxico para STF', diz autormobile bet365eelivro sobre Supremo:mobile bet365ee

"É muito difícil enxergar nisso (a PEC aprovada no Senado) um ataque ao Tribunal, especialmente porque eu não consigo ver como seria fundamental para o Tribunal exercer seu papel na democracia brasileira que ministros possam suspender leis individualmente", disse à BBC News Brasil.

"Esse poder é raríssimo. Eu não conheço nenhum outro caso (de Corte Suprema no mundo)mobile bet365eeque ministros individuais tenham tanto poder decisório como no caso brasileiro", disse ainda.

Para Werneck, "poder individual demais é tóxico para o Tribunal", já que tem contribuido para desgastar a imagem da Corte, enfraquecendo o STF.

O professor lembra que as críticasmobile bet365eejuristas ao excessomobile bet365eedecisões individuais no Supremo são antigas e que o próprio STF acabou restringindo esses poderesmobile bet365eedezembro do ano passado, quando uma alteração do regimento interno da Corte foi aprovada durante a presidência da ministra Rosa Weber, agora aposentada.

Essa mudança passou a obrigar que ministros levem imediatamente ao plenário decisões monocráticas — antes, podiam segurar o caso indefinidamente. A PEC aprovada no Senado, porém, amplia essas restrições, ao proibir que ministros tomem decisões individuaismobile bet365eealgumas situações, como ações que pedem a anulaçãomobile bet365eeleis.

A proposta ainda dependemobile bet365eeaprovação na Câmara dos Deputados para entrarmobile bet365eevigor. Na visãomobile bet365eeWerneck, alguns pontos ainda precisam ser aprimorados. "O núcleo da PEC é positivo, mas tem arestas que merecem discussão", ressalta.

Confira a seguir os principais trechos da entrevista, feita por telefone e editada por concisão e clareza.

mobile bet365ee BBC News Brasil - Para alguns, a PEC é um ataque ao STF. Para outros, ela é positiva ao limitar o uso abusivomobile bet365eedecisões monocráticas. Qual amobile bet365eeavaliação?

mobile bet365ee Diego Werneck - Com certeza,mobile bet365eetermos do que foimobile bet365eefato aprovado, não é um ataque. As pessoas podem confundir a motivaçãomobile bet365eealgumas pessoas que votaram pela PEC (com intuitomobile bet365eeatingir a Cortemobile bet365eealguma forma), mas acho que a análise tem que ser sobre o que a PECmobile bet365eefato faz.

Uma PEC que reduz o podermobile bet365eedecisão individualmobile bet365eeministro do Supremo, mantendo o poder da instituiçãomobile bet365eedecidir as mesmas coisas (colegiadamente), não pode, para mim, ser considerado um ataque à instituição.

O cerne dessa PEC atua sobre um problema que é diagnosticado e criticado na área há muito tempo. A ponto do próprio Supremo ter tomado alguns passos nessa direção,mobile bet365eedezembro do ano passado, com a emenda regimental aprovada da gestão da ministra Rosa Weber, para reduzir o espaço para poder individual dos ministros do Supremo.

É muito difícil enxergar nisso um ataque ao Tribunal, especialmente porque eu não consigo ver como seria fundamental para o Tribunal exercer seu papel na democracia brasileira que ministros possam suspender leis individualmente. Esse poder é raríssimo, difícilmobile bet365eeencontrarmobile bet365eetermos comparados. Eu não conheço nenhum outro caso (de Corte Suprema no mundo)mobile bet365eeque ministros individuais tenham tanto poder decisório como no caso brasileiro.

mobile bet365ee BBC News Brasil – O autor da PEC, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), cita na justificativa da proposta um conceito que o senhor criou: a ministocracia. O que seria isso?

mobile bet365ee Diego Werneck - Esse foi um artigo que eu escrevimobile bet365ee2018 com o Leandro Molhano Ribeiro, um cientista político da FGV do Rio, e que é resultadomobile bet365eeoutras coisas que a gente foi escrevendo ao longo dos anos e que também se beneficiamobile bet365eedados e críticas produzidos por uma geraçãomobile bet365eepesquisadores.

Nesse artigo, a gente observa que o Supremo é um tribunal que dá amplo poder para ministros afetarem o mundo fora do Tribunal sem passar pelo controle do colegiado.

Por exemplo, construindo a agenda do Tribunal por ação unilateral ao suspender um julgamentomobile bet365eeandamento com pedidomobile bet365eevista e, assim, impedir que o Tribunal decida alguma coisa. E, com isso, permitir que certos efeitos políticos fora do Tribunal (relacionados ao julgamento paralisado) se consolidem.

Ou então, quando um ministro individualmente fala na imprensa e sinaliza para fora o que pode ser uma decisão futura do Tribunal. Com isso, o ministro que fala pra fora, na nossa leitura, ele não está só querendo aparecer, ele está exercendo poder, ele está tentando fazer com que atores políticos fora do Tribunal não façam certas coisas ou façam certas coisas, acreditando que esse ministro está sinalizando uma decisão futura do Supremo.

E o terceiro pé desse diagnóstico é o podermobile bet365eedecisão monocrático,mobile bet365eeque você tem o poder individual, inclusivemobile bet365eesuspender uma lei, que é praticado rotineiramente pelos ministros. Isso vinha sendo o cenário do Supremo até dezembro do ano passado, até a emenda regimental da ministra Rosa Weber.

Então, "ministrocracia" é o rótulo que a gente encontrou para passar uma imagem que corresponda a esse diagnósticomobile bet365eeum Tribunalmobile bet365eeque ministros individuais tem variadas maneirasmobile bet365eeafetar o mundo fora do Tribunal, exercer, portanto, o poder que seria do Tribunal, mas individualmente, sem controle do colegiado, às vezes tomando decisões sem apoio da maioria da Corte.

mobile bet365ee BBC News Brasil – O senhor poderia dar alguns exemplos?

mobile bet365ee Diego Werneck - O ministro Joaquim Barbosa (já aposentado),mobile bet365ee2013, suspendeu uma emenda à Constituição que criou um novo Tribunal Regional Federal (TRF) e até hoje essa decisão monocrática nunca foi julgada pelo plenário.

A ministra Cármen Lúcia, por decisão monocrática, suspendeu a leimobile bet365eemudava o regramento (da distribuição entre Estados e municípios) dos royalties do petróleo.

O ministro Gilmar Mendes, num mandadomobile bet365eesegurança, suspendeu a indicação do Lula na época para ser ministro-chefe da Casa Civil da presidente Dilma.

O ministro Luiz Fux mandou voltar a tramitação no projetomobile bet365eelei das chamadas dez medidas contra corrupção (após a Câmara rejeitar a proposta).

São casos que não houve decisão do plenário (depois).

Sem dúvida, não podemos dizer que esses eram casosmobile bet365eeque o colegiado estaria pacificamentemobile bet365eetorno daquela posição (adotada individualmente), que eram casos fácies, que era casosmobile bet365eepouca magnitude, ou que eram casos repetitivos (em que já haveria uma posição do colegiado).

Então, o núcleo dessa PEC é bem-vindo porque me parece que não tem justificativa para os ministros terem esse poder individual como têm no Tribunal.

mobile bet365ee BBC News Brasil – Como o senhor disse, o próprio STF já reduziu os poderes individuais na gestão da Rosa Weber ( mobile bet365ee que se aposentou no fimmobile bet365eesetembro mobile bet365ee ). Qual seria o impacto dessa PEC aprovada no Senado, semobile bet365eefato entrarmobile bet365eevigor?

mobile bet365ee Diego Werneck - O texto que foi aprovado deixoumobile bet365eefora novas regras sobre o pedidomobile bet365eevista (que inicialmente estavam na PEC).

É um ponto que a resolução aprovadamobile bet365eedezembro já coloca um limite muito importante (ao criar um prazomobile bet365ee90 dias para liberação do caso).

Isso tem um potencial revolucionário no Supremo,mobile bet365eereduzir muito o espaço para obstrução individual no Tribunal por meiomobile bet365eepedidomobile bet365eevista. Então, acho que foi acertada a decisão do Senadomobile bet365eenão incluir regras diferentes sobre isso.

Agora, na questão das decisões monocráticas, a PEC avança assimmobile bet365eerelação ao que a resolução da ministra Rosa Weber tinha feito.

O que a emenda regimental fez foi tirar do relator que concede uma liminar monocrática a opçãomobile bet365eenão liberar (o caso) para julgamento dos seus colegas (pois agora isso ocorre automaticamente).

Então, o ministro pode decidir individualmente, mas agora ele ou ela, ao conceder uma cautelar, automaticamente essa cautelar está liberada para apreciação do colegiado, no mínimo no plenário virtual.

O que essa PEC faz que é mais radical? Ela afeta o podermobile bet365eedecidir individualmentemobile bet365eesi. Ela coloca, por exemplo, que o ministro não pode mais suspender individualmente uma lei aprovada pelo Congresso, por exemplo.

Isso não significa que ele não possa, como relator, levar imediatamente para o plenário virtual a propostamobile bet365eeuma decisão liminar que suspenda a lei.

E, se o plenário virtual continuar funcionando como tem funcionado, essa decisão inclusive pode acontecer numa sessão extraordinária,mobile bet365eequestãomobile bet365eedias.

Então, o que essa PEC muda é a possibilidade do ministro decidir sozinho. É uma mudança significativa. Porque a regra adotada no Supremo ainda permite que o ministro decida individualmente e, portanto, mude o status quo fora do Tribunal. Isso tem um peso muito grande na política brasileira. É a diferença entre um ministro dizer ao plenário "vocês concordammobile bet365eesuspender essa lei?" ou dizer “suspendi essa lei; vocês querem anular minha decisão?".

mobile bet365ee BBC News Brasil – O senhor disse que esses poderes individuais não são comunsmobile bet365eeCortes Supremasmobile bet365eeoutros países. Como funcionamobile bet365eeoutros tribunais constitucionais?

mobile bet365ee Diego Werneck - Acredito que o podermobile bet365eedecisão individual é maior (no STF do quemobile bet365eeoutras Cortes Supremas).

Claro que outros países têm também a possibilidademobile bet365eealgumas decisõesmobile bet365eeemergência serem tomadas individualmente, mas há alguns elementos que singularizam o caso brasileiro.

Então, uma coisa é você dizer que na Suprema Corte americana é possível o juiz individualmente conceder uma suspensãomobile bet365eeaplicação da penamobile bet365eemortemobile bet365eedeterminado caso, ou mesmo, como aconteceu algumas vezes nos últimos anos,mobile bet365eeum juiz determinar a suspensão da execuçãomobile bet365eealgum ato para levar imediatamente para aprovação do Tribunal.

Só que essas decisões me parecem muito raras. Mesmo quando esse poder existe, ele é um poder muito mais emergencial, um poder que geralmente vai ser usado com menos frequência. Não é o que tem infelizmente acontecido no caso brasileiro.

Nos modelosmobile bet365eeJustiça sobre os quais a gente tem mais informação, na América Latina, nos Estados Unidos e na Europa ocidental, é difícil imaginar um paísmobile bet365eeque você possa ter na ponta da língua exemplosmobile bet365ee10 decisõesmobile bet365eealtíssima magnitude política tomadas por ministro individuais.

E a gente tem isso no Brasil nos últimos cinco anos, na última década com certeza.

mobile bet365ee BBC News Brasil – O STF tem sido alvomobile bet365eemuitos ataques. Essa atuação individual contribuiu para isso? A Corte tem responsabilidade por seu desgaste?

mobile bet365ee Diego Werneck - Sem dúvida, é impossível explicar a posição do Supremo na sociedade brasileira, inclusive as críticas que são feitas, sem considerar essa trajetória, tudo que os ministros fizeram, os problemas e disfunções da instituição que deixarammobile bet365eeresolver ao longo do tempo.

Mas eu não endosso a ideiamobile bet365eeque ataques ao Supremo se justificam por isso.

É muito importante a gente separar o que é um extremismo, que, na verdade, se utiliza oportunisticamentemobile bet365eediagnósticos que existem há muito tempo na área para atacar o Tribunal.

Por exemplo, entre o primeiro e segundo turno da eleição do ano passado, alguns atores do campo bolsonarista, como próprio presidente Bolsonaro e o então senador eleito Hamilton Mourão, queriam discutir uma PEC para aumentar o tamanho do Tribunal.

Ora, isso é absurdo. Você está diagnosticando que o Tribunal tem usadomobile bet365eeforma excessiva poderes que estão sujeitos a controle, e aí amobile bet365eesolução é "então deixa eu controlar esse tribunal para mim".

Então, acho que é importante separar as propostas que não reduzem o poder da instituição,mobile bet365eecapacidademobile bet365eeser um limite relevante na política,mobile bet365eepropostas que se aproveitammobile bet365eemuitas críticas justificadas para ir procurar o controle, a captura do Tribunal.

Dito isso, eu acho que dá para dizer que o Supremo tem uma partemobile bet365eeresponsabilidade pelas críticas públicas feitas hoje a ele.

E eu acho que as decisões monocrática especificamente contribuíram muito (para o desgaste do Supremo).

mobile bet365ee BBC News Brasil - Como?

mobile bet365ee Diego Werneck - Porque, quando você dá uma decisão monocrática num casomobile bet365eealta magnitude, você está passando a ideiamobile bet365eeque faz diferença (para a resolução do caso) quem é o relator. Quando você decide no colegiado, você dilui essas individualidades.

Mesmo que os ministros vão ter suas posições, vão brigar na TV, vão criticar uns aos outros, mas existe um voto final ali coletivo, quemobile bet365eecerta forma protege o Tribunal, atribuindo a decisão à instituição. Houve debate e uma maioria prevaleceu.

Quando você decide individualmente, esses controles somem, você permite que ministros possam agirmobile bet365eeforma mais influenciada por seus vieses individuais. E eu acho que as pessoas percebem isso.

Cito por exemplo a decisão do ministro Gilmar Mendesmobile bet365eesuspender a indicação do Lula para ser chefe da Casa Civil da presidente Dilma. Aquela era uma decisão que é difícil imaginar que qualquer ministro do Supremo tomaria.

É muito difícil ler aquela decisão e imaginar que não foi decisivo (para o impedimento da possemobile bet365eeLula) ter sido o ministro Gilmar Mendes o relator daquela decisão.

Então, poder individual demais é tóxico para o Tribunal, é tóxico para percepção pública sobre o Tribunal. Isso reforça a ideiamobile bet365eeque quem está lá individualmente, na loteria da relatoria do Tribunal, é que vai ser decisivo para saber se o direito vai numa direção oumobile bet365eeoutra.

E não deveria ser surpresa que um poder deixado à discricionariedademobile bet365eeum agente estatal individual pode ser abusado. Isso é direito constitucional básico. Se você deixa grande poder nas mãosmobile bet365eepessoas que podem usar esse poder sem controle, mesmo quemobile bet365eeboa-fé, elas vão muitas vezes usar esse podermobile bet365eemodo excessivo.

mobile bet365ee BBC News Brasil – Apesarmobile bet365eeconsiderar a PEC positiva, o senhor vê alguma intenção do Senadomobile bet365eeemparedar o STF ao aprovar a proposta nesse momento? Para alguns analistas, a votação ocorreu agora como uma respostamobile bet365eeparlamentares conservadores ao avançomobile bet365eepautas progressistas na Corte, como a rejeição do marco temporal para territórios indígenas e o andamentomobile bet365eeum julgamento que pode descriminalizar o portemobile bet365eemaconha para consumo.

mobile bet365ee Diego Werneck - Deixa eu registrar uma coisa: quando a PEC limita o podermobile bet365eedecisão individualmobile bet365eecasomobile bet365eeleis aprovadas pelo Congresso, eu acho que ela é positiva. Mas não acho que tudo que ela faz seja a melhor solução. É importante que se discuta na Câmara alguns dos detalhes da PEC.

Por exemplo, eu acho que é muito mais fácil você defender que o podermobile bet365eedecisão monocrática deve ser eliminado no casomobile bet365eesuspensãomobile bet365eeleis do que (ser eliminado no caso)mobile bet365eequaisquer atos dos chefesmobile bet365eePoderes (como também prevê a PEC).

Eu, por exemplo, ficaria um pouco preocupado que a gente passasse por um novo processomobile bet365eeimpeachment e não existisse a possibilidademobile bet365eeuma decisão muito equivocada do presidente da Câmara, por exemplo, determinando um procedimento que seja altamente mal-intencionado na vésperamobile bet365eeuma votação relevante, que isso não possa ser objetomobile bet365eeuma decisão liminarmobile bet365eeum dia para o outro.

Então, o núcleo da PEC é positivo, mas tem arestas que merecem discussão. Agora, amobile bet365eepergunta foi sobre a motivação (por trás da aprovação da PEC).

Quando a gente trabalha com regras no Estadomobile bet365eeDireito, a gente vai ter que aceitar que muitas vezes as pessoas vão usar os poderesmobile bet365eeque dispõemmobile bet365eeuma forma que a motivação pode não ser a melhor. Se todas as leis (para serem aprovadas) tivessem uma comprovaçãomobile bet365eeuma motivação nobre por trás, seria difícil que qualquer reforma se sustentasse.

Então, como análise política, é totalmente importante você tentar observar por que o Senado fez isso agora. Mas isso não pode sermobile bet365eesi uma justificativa ou uma crítica da PEC.

A PEC tem que ser criticada nos seus próprios termos. Ela cria um perigomobile bet365eefato? Esse pontomobile bet365eeeliminar a decisão monocrática para suspensãomobile bet365eelei, eu não vejo perigo.

mobile bet365ee BBC News Brasil – Qualmobile bet365eeavaliação sobre outras propostasmobile bet365eediscussão no Congresso, como fixaçãomobile bet365eemandatos para os ministros, idade mínima para ingressar na Corte ou a possibilidademobile bet365eeo Congresso cassar decisões do STF?

mobile bet365ee Diego Werneck - Algumas dessas propostas são muito complicadas.

Por exemplo, o Congresso poder caçar decisões específicas pode configurar uma violação da cláusula pétrea (dispositivo da Constituição que não pode ser alterado)mobile bet365eeseparaçãomobile bet365eePoderes.

Uma coisa é o Congresso superar o entendimento do Supremo por meiomobile bet365eeemenda constitucional (aprovar uma alteração da Constituição pra reverter um julgamento do STF).

Outra coisa é o Congresso dizer: "essa decisão que você tomou aqui não vale".

Isso me parece uma intrusão excessiva no que é o poder necessário para um tribunal agir com independência e autoridade namobile bet365eefunçãomobile bet365eeguardião da Constituição.

Quanto a aumentar a idade mínima (para o ministro entrar no STF), sem dúvida não tem inconstitucionalidade algumamobile bet365eevocê mudar uma regra para o futuro. Acho positiva (essa mudança).

A gente tem que pensar quais são as regras que tendem a gerar o tipomobile bet365eeindicação que a gente imagina que vai ter a experiência, a prudência, a visãomobile bet365eeconjunto do direito, a trajetória profissional que viabiliza uma altivez necessária e uma experiência necessária para exercer essa função importantíssima.

Mas esse debate deve ser feito com calma também. Acho que o perigo é a gente chutar uma idade.

E sobre mandatos, pessoalmente sou a favor. Gostaria que houvesse mandato fixo igual para todos os ministros, ainda que longo. Pode ser 16 anos, 18 anos, não tem problema. O importante é que todos fiquem o mesmo tempo, e que um ministro não fique 10 anos e outro 40 anos.

Explico no meu livro porque acho que mandatos são positivos. Mas por que mandatos também são mais perigosos na conjuntura? Porque quando você cria uma regra como essa, a primeira pergunta que você deve fazer é quem se beneficia dela do curto prazo.

Se tem atores políticos que, por estarem no poder agora e por poderem fazer as próximas indicações,mobile bet365eealguma forma vão ter uma influência desproporcional na formação da composição do Tribunal dos próximos anos, isso me preocuparia na conjuntura.

A gente tem que saber separar o que é uma boa ideia, com uma regramobile bet365eetransição ruim, e o que é uma boa ideia pensada para ser implementadamobile bet365eeum jeito que, quem tá aprovando essa regra hoje, não saiba se vai ser prejudicado ou beneficiado nos próximos anos.