Mesmo salário para homens e mulheres? Por que leis para corrigir desigualdade não 'vingaram' no Brasil :roleta galera bet

Por que as leis não são cumpridas

A previsãoroleta galera betque não haja discriminaçãoroleta galera betgênero no trabalho está presenteroleta galera betmaneira mais amplaroleta galera betdiversas partes da Constituição, explica a advogada trabalhista Paula Boschesi Barros.

"Desde o artigo 5 que diz que todos são iguais perante a lei até o artigo 7, que falaroleta galera betproibiçãoroleta galera betdiferença salarial", explica Barros.

Além disso, a CLT,roleta galera betseu artigo 461, diz que as empresas devem pagar o mesmo salário independentemente do "sexo" do trabalhador se as funções forem idênticas.

A exigência foi reforçada na Lei 14.457roleta galera bet2022, que diz no artigo 30 que "às mulheres empregadas é garantido igual salárioroleta galera betrelação aos empregados que exerçam idêntica função prestada ao mesmo empregador".

Na prática, no entanto, essas obrigações são com frequência descumpridas.

Dados do IBGE mostram que as mulheres,roleta galera betmédia, ganham 77,7% do salário dos homens apesar da população feminina ter um nível educacional mais alto. Quando se considera apenas cargosroleta galera betgerência, diretoria e outrosroleta galera betmaior salário, a diferença é ainda maior — as mulheres nesses cargos ganharam na média apenas 61,9% do que os homens receberam.

Barros explica que, apesarroleta galera betdeterminar a exigência dos salários iguais, a legislação existente não estabelece nenhuma sançãoroleta galera betcaso específicoroleta galera betdiscriminação salarial por gênero. Ou seja, não há fiscalização nem multa específicas caso as empresas não estejam dentro da lei.

"O único jeitoroleta galera betisso se materializar é se o assunto for tratadoroleta galera betuma ação trabalhista", diz a advogada, especialistaroleta galera betdireito trabalhista do escritório Gasparini, Nogueiraroleta galera betLima e Barbosa.

Ou seja, as empresas que descumprem a regra só têm algum tiporoleta galera betprejuízo legal se a trabalhadora entrar com um processo. Mas existem muitas barreiras a isso —roleta galera betdificuldade no acesso à Justiça ao medoroleta galera betimpactos negativos emroleta galera betreputação no mercado.

O advogado Fernando Peluso, coordenador do cursoroleta galera betDireito do Trabalho do Insper, afirma que, mesmo que a trabalhadora vença uma ação, as multas por descumprimento da legislação trabalhistaroleta galera betgeral são muito baixas para penalizar os grandes empregadores.

"As multas por descumprimento da legislação trabalhista são irrisórias", diz Peluso.

Para muitas empresas, arcar com eventuais multasroleta galera betações trabalhistas sai mais barato do que cumprir a legislação.

Além disso, é bastante complicado estabelecer e provar que os trabalhos são idênticos e que a diferença salarial é resultadoroleta galera betdiscriminação.

"Existem requisitos bem específicos para determinar que os trabalhos são idênticos", explica Peluso. "Não é a mera nomenclatura do cargo que garante que a pessoa deve ganhar a mesma coisa."

Ele explica que as pessoas precisam não só ter o mesmo cargo, mas realizar as mesmas tarefas, com a mesma perfeição técnica e com a mesma produtividade. Além disso, a diferençaroleta galera bettempo exercendo a função também pode justificar o pagamento diferente".

Na prática, diz Paula Boschesi Barros, muitas empresas usam detalhes como esse e brechas para criar uma justificativa para diferenças salariais que na verdade são provenientesroleta galera betdiscriminaçãoroleta galera betgênero.

"Pode ser difícil dizerroleta galera betcasos individuais, mas quando olhamos estatisticamente fica bem claro (que existe diferença salarial por causa do gênero)", afirma.

As propostas no Congresso e o projeto do governo Lula

Além das leis que já estãoroleta galera betvigor, já existem outras tentativasroleta galera betcriar legislação que ajude a resolver o problema da desigualdade salarial entre homens e mulheres.

Uma delas prevê justamente a criaçãoroleta galera betuma multa específica para empresas que descumprirem a lei. É o PL 1558/2021,roleta galera betcriação do deputado Marçal Filho (PMDB), que já passou pela Câmara dos Deputados e agora está sendo analisado no Senado.

Outro projeto, o PL 111/23, proposto pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL), cria um mecanismo para garantir o cumprimento da lei, prevendo fiscalização feita pelo Ministério da Justiça.

Apesar da existênciaroleta galera betpropostas como essa, o governo Lula quis consolidar novas regras para tentar garantir a igualdaderoleta galera betum novo projeto proposto ao Congresso pelo Executivo.

A BBC apurou que o texto, que será divulgado nesta quarta-feira (8/3), deve incluir a previsãoroleta galera betmulta ou regressoroleta galera betconcessão fiscal a empresasroleta galera betque houver desigualdade salarial por causaroleta galera betgênero.

O advogado Bruno Freire, especializadoroleta galera betdireito processual, afirma que a criaçãoroleta galera betuma sanção deve ajudar no cumprimento da lei, mas outras dificuldades permanecem — como estabelecerroleta galera betcasos específicos que a diferença salarial é resultadoroleta galera betdiscriminação.

"A lei é aplicadaroleta galera betforma efetiva quando traz uma sanção", diz ele, que é professorroleta galera betdireito na UERJ. "Mas há uma sérieroleta galera betoutros obstáculos que são culturais e sociais."

Para Paula Barros, é preciso uma mudança sistemática que vai além do que pode ser conseguido com um projeto legislativo.

"É uma questãoroleta galera betbase,roleta galera betcultura. A conscientização está avançando ainda a passos muito lentos", diz ela.

A Organização Internacional do Trabalho publicou um estudo apontando outras medidas que poderiam ser adotadas e que poderiam ter influência na igualdade salarial, como, por exemplo, ampliar a transparência na divulgação dos pagamentos quando uma vaga é anunciada ou aumentar a licença paternidade para os homens.

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