Arbitrária ou legítima? O que dizem juristas sobre decisãobet 365 aposta bbbAlexandrebet 365 aposta bbbMoraes contra empresários bolsonaristas:bet 365 aposta bbb

Para o professorbet 365 aposta bbbdireito da USP, Rafael Mafei, se não existirem outros elementos que fundamentem a decisão além dessa trocabet 365 aposta bbbmensagens, houve ilegalidade na autorizaçãobet 365 aposta bbbMoraes.

"Para você tomar medidas investigatórias que sejam invasivas, precisa ter indícios bastante fortes da existênciabet 365 aposta bbbum crime e do envolvimento das pessoas impactadas com esse crime. Aquelas mensagens não revelam nenhum crime", afirma.

Mafei ressalta que as mensagens divulgadas até o momento não indicam ações concretasbet 365 aposta bbbpreparação para um golpe. Nabet 365 aposta bbbavaliação, as leis brasileiras não permitem uma devassa na vida das pessoas com basebet 365 aposta bbbmeras conjecturasbet 365 aposta bbbpossíveis crimes.

"O fatobet 365 aposta bbba pessoa dizer num grupobet 365 aposta bbbWhatsApp fechado que tem saudade da ditadura ou que achava que, se fosse para dar o golpe, já tinha que ter sido dado logo no começo do governo, isso não configura crime. A não ser que haja prova que essas pessoas estejam efetivamente agindo e se movimentando para viabilizar um golpebet 365 aposta bbbEstado nessas eleições. Aí sim, a gente estaria diantebet 365 aposta bbbuma situação grave, que exigiria uma ação antecipada e dura como essa", reforça.

Já a advogada criminalista Dora Cavalcanti, conselheira do Institutobet 365 aposta bbbDefesa do Direitobet 365 aposta bbbDefesa (IDDD), considera "impossível qualificar a decisão (contra os oito empresários) como um abuso ou como um excesso por antecipação, sem conhecer os fundamentos e, inclusive, os termosbet 365 aposta bbbque a medida pode ter sido requerida (pela Polícia Federal), ou para qual finalidade".

À BBC News Brasil, ela ponderou que outras medidas menos invasivas poderiam ter sido adotadas primeiro.

"Acho que nesse momento do país, faltando 40 dias para a eleição,bet 365 aposta bbbque se tenta construir, vamos dizer, um ambientebet 365 aposta bbbrespeito às eleições, à democracia e ao funcionamento das instituições, a gravidade das considerações que chegaram a público é indiscutível", disse.

"Mas, como advogadabet 365 aposta bbbdefesa, sabemos sempre que qualquer medidabet 365 aposta bbbexceção deve ser tomada e determinada só quando as demais não funcionam. Então, rotineiramente, uma hipótesebet 365 aposta bbbdepoimentos (dos suspeitos), uma hipótesebet 365 aposta bbb(requisição para) apresentaçãobet 365 aposta bbbdocumentos são justificáveis", argumenta.

O ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles, porbet 365 aposta bbbvez, apoiou a decisão do ministro Alexandrebet 365 aposta bbbMoraes. Nabet 365 aposta bbbavaliação, a liberdadebet 365 aposta bbbexpressão garantida na Constituição não protege declarações que atentem contra o Estado Democráticobet 365 aposta bbbDireito, havendo indícios suficientes para iniciar uma investigação contra os empresários.

"Você não precisa esperar que haja um dano, ou seja, um efetivo fato concreto a pôrbet 365 aposta bbbperigo o Estado Democráticobet 365 aposta bbbDireito para que você investigue. Para que se abra um quadro investigatório, basta ter indícios", argumenta.

"No momento, você tem pessoas falando claramente que não vão aceitar a vitória do candidatobet 365 aposta bbboposição e claramente dizendo que é o casobet 365 aposta bbbse dar um golpe no país. É um abuso eloquente da liberdadebet 365 aposta bbbmanifestar o pensamento", disse ainda.

Outro ponto controvertido da decisãobet 365 aposta bbbMoraes foi a faltabet 365 aposta bbbparticipação da Procuradoria-Geral da República. As medidas autorizadas pelo ministro atenderam a um pedido direto da Polícia Federal.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, chegou a dizer que não foi comunicado previamente da ação, mas o gabinetebet 365 aposta bbbMoraes divulgou documentos mostrando que a PGR foi acionada para acompanhar a atuação da PF na véspera por meio "da entrega da decisão proferida para a Assessoriabet 365 aposta bbbApoio aos Membros da Procuradoria-Geral da República no STF".

Depois disso, a decisão "foi encaminhada ao Gabinete da Vice-Procuradora-Geral da República às 15h35, onde recebida às 16h40 do mesmo dia", informou ainda o gabinete.

À BBC News Brasil, o ex-PGR Fonteles disse não ver problemabet 365 aposta bbbMoraes ter determinado a ação a partir da solicitação da PF, sem consulta prévia a Aras, porque se trata aindabet 365 aposta bbbfase investigatória, anterior à aberturabet 365 aposta bbbum eventual processo, que só poderia ser iniciado após pedido do Ministério Público.

Nabet 365 aposta bbbavaliação, a medida se justifica "dada a inércia flagrante, para lábet 365 aposta bbbnotória, do procurador-geral da República"bet 365 aposta bbbinvestigar o presidente e seus apoiadores — algo que Aras nega.

Segundo o portalbet 365 aposta bbbnotícias Jota, a apreensão dos celulares dos empresários revelou trocabet 365 aposta bbbmensagensbet 365 aposta bbbempresários com o PGR.

Ao portal, assessoresbet 365 aposta bbbAras reconheceram que o PGR troca mensagens com amigos do meio empresarial, mas reiteraram que ele não tomou conhecimento prévio da ação da PF e, portanto, não falou sobre isso com os investigados.

Inquéritos controversos

A decisãobet 365 aposta bbbMoraes foi tomada dentro do inquérito das Milícias Digitais, que investiga uma suposta organização criminosa que atuaria digitalmente com a finalidadebet 365 aposta bbbatentar com a democracia brasileira.

Essa investigação foi iniciada após o arquivamento do inquérito que apurava a organizaçãobet 365 aposta bbbatos antidemocráticos. Além desses, Moraes preside o inquérito das Fake News, que tem também como alvo o presidente e seus aliados, investigando ameaças e informações falsas contra o Poder Judiciário e os ministros do STF.

A abertura dessas investigações foi alvobet 365 aposta bbbcontrovérsias porque elas atingem, inclusive, pessoas sem foro privilegiado — que, a princípio, devem ser investigadasbet 365 aposta bbboutras instâncias judiciais.

No entanto, o plenário do Supremo considerou o inquérito das Fake News legalbet 365 aposta bbbum julgamentobet 365 aposta bbb2020. Prevaleceu o entendimentobet 365 aposta bbbque ameaças e notícias falsas contra o STF e seus ministros podem ser investigadas pela Corte. Essa decisão acabou servindobet 365 aposta bbbprecedente para as outras investigações presididas por Moraes.

Embora essas investigações sejam alvobet 365 aposta bbbcontrovérsia e gerem reações do Palácio do Planalto ebet 365 aposta bbbapoiadoresbet 365 aposta bbbBolsonaro, Mafei não considera que Moraes deva "abrandar" as investigações. Para o professor da USP, o problema não está na gravidade das medidas autorizadas pelo ministro, mas se há ou não fundamentos que justifiquem a decisão.

"Alexandre Moraes não deve se orientar para atender à expectativa do Bolsonaro e dos militaresbet 365 aposta bbbque ele abrande abet 365 aposta bbbatuação. Seu horizontebet 365 aposta bbbpreocupação deve ser tomar todas as medidas que ele tiverbet 365 aposta bbbtomar, não importa o quanto elas desagradem o governo e seus apoiadores, desde que ele seja muito claro, muito técnico, muito preciso no embasamento dessas medidas, justamente para que ele não possa ser acusadobet 365 aposta bbbestar agindobet 365 aposta bbbmaneira parcial e ao arrepio da lei,bet 365 aposta bbbprejuízo do Bolsonaro", destaca o professor da USP.

Possíveis crimes

Se houver elementos que indiquembet 365 aposta bbbfato uma movimentação dos empresários para evitar a posse do presidente eleitobet 365 aposta bbboutubro, os juristas ouvidos pela BBC News Brasil dizem que eles poderiam ser enquadrados na nova Leibet 365 aposta bbbSegurança Nacional.

Essa lei prevê como crimebet 365 aposta bbbgolpebet 365 aposta bbbEstado tentar depor, por meiobet 365 aposta bbbviolência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. A penabet 365 aposta bbbprisão prevista pode chegar a 12 anos, sem contar o agravamento da punição por possíveis atos violentos.

Também é considerado crime na nova lei "impedir ou perturbar a eleição ou a aferiçãobet 365 aposta bbbseu resultado, mediante violação indevidabet 365 aposta bbbmecanismosbet 365 aposta bbbsegurança do sistema eletrônicobet 365 aposta bbbvotação estabelecido pela Justiça Eleitoral". A pena ébet 365 aposta bbbaté seis anosbet 365 aposta bbbprisão e multa.

Mesmo que a ação da Polícia Federal identifique provas desses crimes, porém, Mafei considera que ainda assim a decisãobet 365 aposta bbbMoraes pode ser considerada ilegal se não trouxer uma fundamentação prévia que justifique as medidas que ele autorizou.

"Porque se não está presente a hipótese legal que autoriza a medida preventiva, essa medida estábet 365 aposta bbbdesacordo com a lei, independentemente do que seja encontrado (nas buscas da PF)", ressalta.

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