7freebet te apuestoSetembro: o que dizem as leis que preveem até 20 anosfreebet te apuestoprisão para policiais que participemfreebet te apuestoprotestos:freebet te apuesto

A expectativa éfreebet te apuestoque um grande númerofreebet te apuestopoliciais militares da reserva participem do ato. Militaresfreebet te apuestofolga também devem ir ao protesto pró-Bolsonaro como cidadãos comuns, mas sem farda e armas.

Os atos do dia 7freebet te apuestoSetembro são convocadosfreebet te apuestomeio a atritos com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e têm intençãofreebet te apuestoatacar a Suprema Corte, se manifestar a favor da reeleição do presidente Bolsonaro, contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PT e governosfreebet te apuestoesquerdafreebet te apuestogeral.

O cientista político e major da reserva da Polícia Militar do Riofreebet te apuestoJaneiro Luiz Alexandre Souza da Costa disse que a Constituição prevê que todos os cidadãos têm direito a se manifestar publicamente. Porém, há regras específicas para os policiais militares.

"Não é legítimo para o que estão convocando. Não é um pedidofreebet te apuestomudançafreebet te apuestopolítica pública. Está claro nas entrelinhas que eles querem uma quebra na democracia. É um discurso como se fosse a favor da democracia, mas pedem que não tenha um Congresso que atrapalhe Bolsonaro, sem STF e sem um Poder Judiciário independente", afirmou Costa.

O cientista político disse que esse protesto mostra ser "claramente ser a favorfreebet te apuestogolpefreebet te apuestoEstado para implementar ditadura". Ele diz ainda que os discursos que convidam para o ato propõem que os policiais levem bandeiras dos batalhões onde eles trabalham.

Isso, segundo o especialista, é o mesmo que levar uma instituição públicafreebet te apuestoEstado para uma discussão política, antidemocrática e ilegal.

"Essa é uma reivindicação antidemocrática, contra o poder civil e a Constituição, à qual eles juraram respeitar. Eles não juraram respeitar o Bolsonaro ou qualquer outro que está no poder. Desta forma, esses manifestantes estão querendo participarfreebet te apuestouma revolta popular, mas eles têm armas. Bolsonaro queria todo mundo com fuzil, mas como ele não conseguiu, agora quer ter a seu dispor os PMs ativos e inativos. Segundo o Ipea, são 750 mil PMs e bombeiros armados. Isso sem contar os policiais civis, federais e penais — quase o dobro das forças armadas", afirmou.

Especialistas explicam que a lei permite que qualquer cidadão peça mudançasfreebet te apuestopolíticas públicas, desde que sejafreebet te apuestomaneira democrática.

"É legítimo que policiais queiram fazer um protesto pedindo a desmilitarização das polícias. Isso é legal, pois é uma categoria pedindo uma mudançafreebet te apuestopolítica. Eles podem argumentar que a guerra às drogas não está funcionando, então querem a legalização das drogas. Isso é legítimo e constitucional", afirmou.

Na última semana, o governadorfreebet te apuestoSão Paulo, João Doria, afastou o coronel Aleksander Lacerda por indisciplina, depois que ele convocou policiais para o protesto pró-Bolsonaro na Paulista. Lacerda estava à frente do Comandofreebet te apuestoPoliciamento do Interior 7, responsável por 78 municípios na regiãofreebet te apuestoSorocaba, no Estadofreebet te apuestoSão Paulo.

"Aquifreebet te apuestoSão Paulo, não teremos manifestaçõesfreebet te apuestopoliciais militares da ativafreebet te apuestoordem política (...) Não admitiremos nenhuma posturafreebet te apuestoindisciplina", disse o governador após a decisão.

Mas,freebet te apuestoentrevista ao portal UOL, o deputado federal Coronel Tadeu (PSL-SP) disse que a categoria alugou ao menos 50 ônibusfreebet te apuestocidades do interior paulista para que policiais pudessem se deslocar para participar do ato na capital.

Luiz Costa, que também é professorfreebet te apuestodireito militar da Universidade Estadual do Riofreebet te apuestoJaneiro (UERJ) e conhecefreebet te apuestoperto o comportamento das tropas, se diz preocupado com as atitudesfreebet te apuestooficiaisfreebet te apuestorelação aos protestosfreebet te apuesto7freebet te apuestoSetembro.

"Os militares são subordinados e respeitam a hierarquia. A políciafreebet te apuestoSão Paulo é a mais profissionalizada do Brasil. Quando um militar quebra isso com um ataque frontal ao governador, isso acende um alerta vermelho no país. Porque se isso aconteceufreebet te apuestoSão Paulo, com um coronel da ativa atacando governador, imagine o que pode acontecer no resto do país", alertou o professor.

Para ele, esses oficiais sabiam das consequências que sofreriam e tiveram essas atitudes para afrontar o governador.

"Um coronel da ativa sabe que tem que respeitar a autoridade pública. A PM tem que punir e falar que eles podem ser demitidos, alémfreebet te apuestoresponder criminalmente. Não interessa se é Doria, Cabral ou Bolsonaro. Tem que respeitar o cargo. Ele (coronel) desrespeitou o Doria e quebrou um dos principais pilares da hierarquia militar", afirmou.

Ele se diz preocupado, pois afirma que, na Bolívia, ocorreu um golpe iniciado pelas polícias e que o Exército apenas não fez nada para impedi-lo.

O professor afirma ainda que,freebet te apuesto2019, foi aprovada uma lei que impediu que os gestores prendessem policiais militares administrativamente por quebras na disciplina.

Desta maneira, o governadorfreebet te apuestoSão Paulo afastou o coronel, pode dar uma advertência a ele, mas não pode prendê-lo. Caso queira demiti-lo, por exemplo, o governador precisa aguardar que uma possível ação contra ele transitefreebet te apuestojulgado, o que pode levar anos.

Isso, segundo o professor, pode deixar os policiais mais confortáveis para cometer possíveis transgressões

Um policial do Riofreebet te apuestoJaneiro condenado por matar a juíza Patrícia Acioli, segundo ele, continua recebendo salário normalmente. "Ele só está na geladeira, mas continua ganhando todo mês como um servidor comum", afirmou o professor da EURJ.

O que diz a lei?

O Artigo 5º, inciso 16, da Constituição Federal diz que todos podem se reunir pacificamente e sem armas,freebet te apuestolocal aberto ao público.

Porém, o Código Penal Militar prevê como crimes motim e revolta. O motim é a reuniãofreebet te apuestomilitares ou assemelhados para desobedecer ordem superior, agindofreebet te apuestoordem ou praticando violência.

Também prevê a ocupaçãofreebet te apuesto"quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependênciafreebet te apuestoqualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-sefreebet te apuestoqualquer daqueles locais ou meiosfreebet te apuestotransporte, para ação militar, ou práticafreebet te apuestoviolência,freebet te apuestodesobediência a ordem superior oufreebet te apuestodetrimento da ordem ou da disciplina militar".

A pena éfreebet te apuesto4 a 8 anosfreebet te apuestoprisão, com aumentofreebet te apuestoum terço para os cabeças — no caso, os oficiais que participarem.

Já a revolta é o mesmo crime, porém com agentes armados. A pena éfreebet te apuesto8 a 20 anosfreebet te apuestoprisão.

Ao menos 340 militares foram denunciados no Ceará por uma greve considerada ilegalfreebet te apuesto2020. A maioria pelo crimefreebet te apuestorevolta.

Na ocasião, o senador Cid Gomes (PDT-CE) chegou a ser baleado por grevistas enquanto dirigia um tratorfreebet te apuestodireção a um batalhão.

Em 2008, 423 bombeiros foram presos por invadir quartéisfreebet te apuestomovimentos grevistasfreebet te apuestodiversos Estados, mas foram anistiados no Congresso Nacional.

Voltar para casa

Policiais militares da reserva ouvidos pela BBC News Brasil disseram que os comandos devem determinar que os seus subordinados voltem para casa, caso apareçam armados no protesto.

"Se eles não querem voltar para casa, se enquadram no crimefreebet te apuestorevolta, por desobedecer um superior. Os oficiais precisam deixar claro as sanções que os policiais podem receber, caso participemfreebet te apuestoatos antidemocráticos, mas esse recado não está sendo dado", disse o professor da UERJ Luiz Alexandre Souza da Costa.

O professor afirma que apenas o atofreebet te apuestose reunir ao redorfreebet te apuestoum batalhão pode ser considerado um crime, por ser uma transgressão, numa tentativafreebet te apuestoligar uma instituição a um ato político.

"O Artigo 165 do Código Penal Militar prevê como ilícito promover a reuniãofreebet te apuestomilitar ou participarfreebet te apuestoreunião para discutir atosfreebet te apuestosuperior ou assunto pertinente à disciplina militar. Quem participa pode pegarfreebet te apuesto2 a 6 mesesfreebet te apuestoprisão. Quem promoveu, 6 meses a 1 ano", afirmou o professorfreebet te apuestodireito penal.

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