Coronavírus: os julgamentos do STF sobre vacinas que podem mudar o rumo do combate à pandemia:roleta europeia truques

O PDT (Partido Democrático Trabalhista) entrou com uma ADI (Ação Diretaroleta europeia truquesInconstitucionalidade) alegando que Estados e municípios devem poder estabelecer a obrigatoriedade uma vez que o presidente Jair Bolsonaro já afirmou que a vacina não será obrigatória no Brasil. O partido afirma que a postura do presidente é lesiva à saúde da população e que, se o presidente não tomar as medidas necessárias para vacinar a população da luta contra a pandemia, os Estados e municípios devem poder fazê-lo.

"Omitindo-se a Uniãoroleta europeia truquesseu dever constitucionalroleta europeia truquesproteção e prevenção pela imunizaçãoroleta europeia truquesmassa, não pode ser vedado aos Estados a empreitadaroleta europeia truquessentido oposto, isto é, da maior proteção, desde que com amparoroleta europeia truquesevidências científicas seguras", afirma o partido na ação.

"Historicamente esse função sempre foi da União, porque o Ministério da Saúde tem essa funçãoroleta europeia truquescoordenação", diz o professorroleta europeia truquesdireito Wallace Corbo, da FGV-Rio. "Mas o STF entendeu no começoroleta europeia truquesano, quando começou a analisar as medidasroleta europeia truquesrestrição e disputasroleta europeia truquessaúde, que deve atuar o ente federativo que mais protege a população."

Ou seja, o entendimento do STF até agora éroleta europeia truquesque a União não tomar uma medidaroleta europeia truquesproteção na pandemia não impede que outras unidades federativas o façam. "Então é possível que legitime a possibilidade dos Estados e municípios determinarem a obrigação", diz Corbo.

Outra ADI que será julgada no mesmo dia e foi levada à corte pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) trata da questão da obrigatoriedaderoleta europeia truquesforma mais ampla. O PTB é contra a obrigatoriedade alegando que "subsiste insegurança quanto à eficácia e eventuais efeitos colaterais das vacinas".

Embora nem todas as vacinasroleta europeia truquesdesenvolvimento já tenham se provado seguras, as que estãoroleta europeia truquesestágio mais avançadoroleta europeia truquestestes — como a da Pfizer, a Moderna, a Coronavac e aroleta europeia truquesOxford — tiveram a segurança comprovadasroleta europeia truquesestudos clínicos. Além disso, uma vacina não pode nem mesmo ser oferecida se não for considerada segura e eficaz pela Anvisa, com base nos testes e estudos clínicos.

Na verdade já existe previsão legalroleta europeia truquesvacinação obrigatória no Brasil, desde a Constituição até uma lei aprovada para tratar especificamente do combate ao coronavírus, explica o professorroleta europeia truquesdireito Wallace Corbo, da FGV-Rio. "Uma lei aprovada pelo próprio presidente Jair Bolsonaro já prevê a obrigatoriedade da vacinação como uma possibilidade", diz ele.

O que o PTB questiona e o que o STF vai decidir é se a possibilidaderoleta europeia truquesobrigatoriedade poderiaroleta europeia truquesalguma forma ferir a "liberdade individual".

Jurisprudência

A jurisprudência brasileira dá uma pista sobre como deve ser a decisão do STF, dizem os juristas. Wallace Corbo acredita que, a não ser que o PTB consiga provar que há um perigo concreto ou um ônus muito grande na aplicação da vacina, é improvável que o Supremo considere a obrigatoriedade como algo que fere a liberdade individual. "Até porque, se houver reais dúvidas sobre eficácia e segurança técnica da vacina, o governo nem vai poder disponibilizá-la, então nem se chegará na questão da obrigatoriedade", afirma.

No casoroleta europeia truquesepidemiasroleta europeia truquesdoenças que são uma clara ameaça à saúde pública, como a covid-19, o direito à saúde pública é considerado prevalente, afirmou à BBC Roberto Dias, professorroleta europeia truquesdireito constitucional da FGV (Fundação Getulio Vargas),roleta europeia truquessetembro.

"O tempo todo estamos sujeitos a limitações e elas não são uma restrição ao princípioroleta europeia truquesliberdade individual se tiverem objetivos legítimos, protegerem princípios constitucionais e não gerarem um ônus excessivo ao cidadão", diz Corbo. "É como se quisessem questionar a obrigatoriedade do cintoroleta europeia truquessegurança, que é algo que alémroleta europeia truquesproteger quem usa, protege terceiros e reduz a sobrecarga do sistemaroleta europeia truquessaúde", afirma.

Além disso, o governo não pode criar uma vacinaçãoroleta europeia truquesque as pessoas sejam fisicamente forçadas a se vacinar. O esforçoroleta europeia truquesuma vacinação obrigatória é feito "atravésroleta europeia truquesmecanismos (para que elas se vacinem), como o condicionamento do exercícioroleta europeia truquescertos direitos à vacinação", explica Dias, da FGV. Ou seja, é possível exigir o certificadoroleta europeia truquesvacinação para fazer matrículasroleta europeia truquesescolas, tirar CNH, viajar, etc.

Apesar da questão estar sendo discutida no STF, Paulo Almeida, do Instituto Questãoroleta europeia truquesCiência, afirma que do pontoroleta europeia truquesvista científico, médico eroleta europeia truquessaúde pública, "nem faz sentido discutir a obrigatoriedaderoleta europeia truquesvacina".

"Em nenhum lugar do mundo tem essa discussão. Porque se o Executivo fizer o seu papelroleta europeia truquesfazer uma campanha adequadaroleta europeia truquesconscientização sobre as vacinas e torná-las disponíveis para o público, a população naturalmente vai procurar se vacinar", afirma Almeida. "Se a campanharoleta europeia truquesvacinação for bem feita, a obrigatoriedade é irrelevante", diz ele.

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O presidente do STF, Luiz Fux, pautou para o mesmo dia (16/12) outro julgamento cujo resultado pode influenciar na questão mais ampla da obrigatoriedade — é uma ação que tem o que se chamaroleta europeia truques"repercussão geral" no tema.

Ela trata da questão da vacinaçãoroleta europeia truquescrianças: os pais podem deixarroleta europeia truquesvacinar os seus filhos por "convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais"?

Nela, um casal questiona a necessidaderoleta europeia truquesobrigar o filho a tomar vacina. O casal alega que o filho foi amamentado até os 6 meses e depois introduzido à alimentação vegana. Ele é acompanhado por nutricionista e pediatra e está saudável. O casal diz que "a vacina é um processoroleta europeia truquesadoecimento artificial, no qual é introduzido o vírus emroleta europeia truquesforma não ativa, para que o corpo humano possa desenvolver anticorpos necessários ao combate da doença". Os pais afirmam "que esse procedimentoroleta europeia truquesadoecimento proporcionado pela vacina seja extremamente agressivo para uma criança saudável".

A cientista Natália Pasternak, presidente do Instituto Questãoroleta europeia truquesCiência, explica que as vacinas aprovadas por órgãos como a Anvisa e indicadas pelo ministério da Saúde para crianças são seguras, não são agressivas e não adoecem o corpo. As partículas presentes nas vacinas são capazesroleta europeia truquesgerar uma resposta do sistema imunológico, mas não são capazesroleta europeia truquesadoecer o corpo — o que adoece o corpo é entrarroleta europeia truquescontato com a doença sem estar vacinado.

"A vacina funciona através da imunidaderoleta europeia truquesrebanho, que é um conceito vacinal", explica o médico infectologista Jorge Kalil. Como o vírus passaroleta europeia truquespessoa para pessoa, quando todos estão vacinados o vírus não consegue encontrar pessoas suscetíveis e é erradicado.

Os pais, no entanto, afirmam que não questionam os fatos científicos sobre as vacinas, mas sim o direitoroleta europeia truques"escolha da maneira como criar seus filhos e do respeito a uma ideologia natural e não intervencionista".

A ação dos pais reconhece que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que a vacina não só é uma obrigação dos pais como uma direito das crianças, mas afirmam que a constituição dá o "direito à liberdaderoleta europeia truquesconsciência, convicção filosófica e principalmente à intimidade" e que esse direito estaria acima da lei estabelecida pelo ECA.

O Ministério Público, que contesta os pais na ação, afirma que o direitoroleta europeia truquesescolha dos pais não pode estar acima do direito da criança à saúde.

"O direito à vida e a saúde se sobrepõe a qualquer outro direito, sendo certo que a imunização é um direito indisponível do menor, não cabendo aos pais refutá-la, sob qualquer pretexto", afirma o órgão.

O STF deve pesar qual direito está acima do outro e decidir a questão.

Politização da Coronavac

Outra questão está presenteroleta europeia truquesduas outras ações que foram levadas ao STF pela Rede Sustentabilidade e pelo PCdoB (Partido Comunista do Brasil) e que estãoroleta europeia truquesandamento na Corte.

Os partidos entraram com Açõesroleta europeia truquesDescumprimentoroleta europeia truquesPreceito Fundamental (ADPFs) após o presidente Jair Bolsonaro dizer nas redes sociais que o ministério da Saúde não irá comprar a vacina Coronavac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac Biotechroleta europeia truquesparceria com o Instituto Butantan.

Como a vacina está sendo desenvolvidaroleta europeia truquesSão Paulo, a questão acabou envolvida na rivalidade política entre Bolsonaro e o governador do Estado, João Doria. Além disso, o fato da empresaroleta europeia truquesbiotecnologia que idealizou a vacina ser chinesa também acabou politizado pelo governo, que enxerga a China com animosidade, apesar da enorme relação comercial do Brasil com o país.

Os partidos afirmam que motivos políticos e não técnicos para não comprar essa vacina podem gerar risco à vida e à saúde pública e ferem "o deverroleta europeia truquesimpessoalidade, moralidade e eficiência da administração pública e do interesse público".

A Procuradoria-Geral da República diz que o STF não deveria considerar as ações porque as falas do presidente nas redes sociais não são "atos do poder público"roleta europeia truquesfato.

"Publicação veiculadaroleta europeia truquescontas pessoaisroleta europeia truquesmídias sociais do Presidente da República, ainda que utilizada para informar demais usuários acerca da implementaçãoroleta europeia truquesdeterminadas políticas públicas ou da práticaroleta europeia truquesatos administrativos relevantes, não consubstancia ato administrativo e, portanto, tampouco ato do poder público para finsroleta europeia truquesajuizamentoroleta europeia truquesarguiçãoroleta europeia truquesdescumprimentoroleta europeia truquespreceito fundamental", afirmou a PGR.

A vacina Coronavac, da empresa chinesa Sinovac, está sendo desenvolvida internacionalmente pela empresa e testada no Brasil,roleta europeia truquesparceria com o Instituto Butantan, com aprovação da Anvisa (Agênciaroleta europeia truquesVigilância Sanitária). É uma das vacinas contra a covid-19roleta europeia truquesestágio mais avançadoroleta europeia truquesdesenvolvimento e já teveroleta europeia truquessegurança comprovada por pesquisas clínicas — ou seja, já se sabe que ela não faz mal, não causa efeitos colaterais graves, explica Natália Pasternak, presidente do Instituto Questãoroleta europeia truquesCiência.

O governo do Estadoroleta europeia truquesSão Paulo diz que os resultados dos testesroleta europeia truqueseficácia, que vão avaliar se a vacinaroleta europeia truquesfato gera uma boa proteção contra a doença, devem sairroleta europeia truquesdezembro e que as vacinações no Estado devem começarroleta europeia truquesjaneiro.

O governo federal pode deixarroleta europeia truquescomprar Coronavac por razões políticas?

Na prática, o que o STF vai decidir é se a Justiça pode obrigar o governo federal a comprar a vacina Coronavac caso ela se mostre efetiva e o governo se recuse a comprá-la por questões políticas, explica Wallace Corbo, professorroleta europeia truquesdireito da FGV-Rio e especialistaroleta europeia truquesdireito público por Harvard e pela UERJ.

"Já existem precedentes do Executivo ser obrigado pelo Judiciário a tomar certas atitudes na árearoleta europeia truquessaúde", explica Corbo. É o que acontece nas decisõesroleta europeia truquesque o Sistema Únicoroleta europeia truquesSaúde (SUS) é obrigado a custear um tratamento específico, que normalmente não estaria disponível na rede pública, para uma pessoa doente.

No entanto, afirma Corbo, como a vacina da Sinovac não é a únicaroleta europeia truquesestágio avançadoroleta europeia truquesdesenvolvimento, o STF pode entender que uma interferência do Judiciário no caso poderia ser uma ingerência na capacidade do poder executivoroleta europeia truquestomar suas próprias decisões.

"Nos limites do que é permitido pela Constituição, o poder Executivo pode tomar decisões políticas, desde que elas não coloquemroleta europeia truquesrisco a saúde pública", afirma Corbo. "Não dá para prever os votos dos ministros, mas a tendênciaroleta europeia truquesentendimento, com base na posição do relator, é essa."

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, já defendeuroleta europeia truquesposiçãoroleta europeia truquesque, se o governo tiver um planoroleta europeia truquesvacinação eficiente no combate à pandemia, uma decisãoroleta europeia truquesnão comprar a vacina do Instituto Butantan, mesmo que por questões políticas, não fere os preceitos constitucionais invocados pelas ações do partido — o direito à vida e à saúde pública.

Lewandowski determinou que o governo federal apresente ao STF um planoroleta europeia truquesestratégias contra a pandemia "compreensivo e detalhado", que cite ações, programas, cronogramas e recursos para "assegurar a oferta e distribuição tempestiva, universal e gratuitaroleta europeia truquesvacinas".

Os partidos argumentam que, mesmo que o governo compre as outras vacinasroleta europeia truquesestágio avançadoroleta europeia truquestestes (da Pfizer, da Moderna ou da Oxford/AstraZeneca), a recusaroleta europeia truquescomprar a Coronavac pode fazer com que haja faltaroleta europeia truquesvacinas para todos os habitantes, uma vez que as demais empresas têm capacidade limitadaroleta europeia truquesprodução.

"Para essa tese ser aceita (pelo STF), os partidos precisariam provar queroleta europeia truquesfato vai faltar vacina e a saúde pública vai ser prejudicada caso o governo não compre mesmo a Coronavac. É preciso uma demonstração clararoleta europeia truquesque sem a compra não há como garantir a vacinação", afirma Corbo.

Para o advogado Paulo Almeida, diretor-executivo do Instituto Questãoroleta europeia truquesCiência, o governo "talvez consiga (dar conta da demanda por vacina sem comprar a Coronavac), mas não vai ser tão barato nem tão rápido. E quanto mais o tempo passa, mais pessoas morrem".

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, disse nesta semana que o Brasil tem "no máximo três opçõesroleta europeia truquesvacina" e que vai "buscar a vacinaroleta europeia truquesexcelência" para o programa nacionalroleta europeia truquesimunização contra o coronavírus.

Atualmente, o governo tem acordos para receber 100 milhõesroleta europeia truquesdoses da vacinaroleta europeia truquesOxford atravésroleta europeia truquesuma parceria com a Fiocruz e 42 milhõesroleta europeia truquesdoses do consórcio Covax Facility (que pode ser qualquer uma das vacinas que integram o consórcio).

No sábado (12/12), como parte do andamento da ação proposta pela Rede, o governo enviou um planoroleta europeia truquesvacinação requerido pelo ministro Ricardo Lewandowski. Mas, dianteroleta europeia truquesinúmeras lacunas, o ministro deu 48h para o governo apresentar esclarecimentos, que foram prestados pelo ministério da Saúde na segunda. O STF achou que ainda restavam muitas dúvidas — não havia, por exemplo, datas estimadas para as ações — e intimou o governo e prestar mais esclarecimentos. O ministro Eduardo Pazuello enviou então ao STF na terça (15) um novo plano, que deve ser divulgado nacionalmente nesta quarta (16).

Agora o STF avalia a programação do governo e vai levá-laroleta europeia truquesconsideração para tomarroleta europeia truquesdecisão.

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