Coronavírus: o que diz a lei aprovada pelo Congresso para lidar com o surto:7games android download

Em nota, o Planalto disse que a legislação brasileira atualmente está defasada7games android downloadrelação aos instrumentos jurídicos e sanitários adequados para o combate desse tipo7games android downloadepidemia, e que o projeto apresentado permite o "enfrentamento ágil e eficiente da situação7games android downloademergência internacional, sem descurar dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos".

De acordo com os números do Centro Europeu para Prevenção e Controle7games android downloadDoenças, já foram confirmados mais 80 mil casos7games android download38 países e quase 2.800 mortes.

Quarentena, exames compulsórios e restrição7games android downloadentrada e saída do país

A lei aprovada pelo Congresso determina que, diante da situação7games android downloademergência provocada pelo coronavírus, o governo poderá colocar cidadãos7games android downloadisolamento ou quarentena, sob condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Também poderá realizar compulsoriamente exames e testes laboratoriais, coletar amostras para análises e aplicar vacinas e tratamentos médicos específicos.

Autoriza a exumação, necropsia, cremação e manejo7games android downloadcadáveres e a restrição "excepcional e temporária"7games android downloadentradas e saídas do país.

Prevê ainda que poderão ser requisitados bens e serviços7games android downloadpessoas naturais e jurídicas para uso no combate à epidemia. Nestes casos, seus proprietários receberão uma "indenização justa".

O Ministério da Saúde poderá emitir "autorização excepcional e temporária" para a importação7games android downloadprodutos sem registro na Agência Nacional7games android downloadVigilância Sanitária (Anvisa) desde que tenham sido registrados por uma autoridade equivalente7games android downloadoutro país.

Será dispensada7games android downloadlicitação a aquisição7games android downloadbens, serviços e insumos7games android downloadsaúde para lidar com a situação7games android downloademergência do coronavírus enquanto esta durar.

A lei ainda afirma que estas medidas só poderão ser aplicadas "com base7games android downloadevidências científicas e7games android downloadanálises sobre as informações estratégicas7games android downloadsaúde".

As pessoas afetadas pelo surto terão assegurado seu direito7games android downloadserem informados sobre seu estado7games android downloadsaúde,7games android downloadreceber tratamento gratuito e7games android downloadserem afastados7games android downloadsuas atividades profissionais, sem perder a remuneração.

Ao mesmo tempo, toda pessoa deve colaborar com as autoridades ao comunicar imediatamente possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus e a circulação7games android downloadáreas consideradas como regiões7games android downloadcontaminação.

A lei prevê que quem descuprir as normas poderá ser responsabilizado "nos termos previstos7games android downloadlei". Segundo João Gabbardo, secretário-executivo do Ministério da Saúde, afirma que ainda não existe uma previsão das possíveis punições que serão aplicadas.

"As penalidades variam muito, então, fica difícil debater se a pessoa receberá uma multa, se será precisa. Não há como informar isso7games android downloadmais detalhes no momento", afirmou Gabbardo7games android downloadcoletiva7games android downloadimprensa do ministério na terça-feira.

"Vamos trabalhar com extremos, como alguém que deliberadamente provoque a contaminação7games android downloadoutras pessoas. Houve países que fizeram a repatrição7games android downloadcidadãos, e ocorreu tentativa7games android downloadfuga da quarentena. Isso é uma infração e deve ter alguma penalidade."

Após passar pela Câmara, a lei foi alterada para estabelecer que ela só vigorará enquanto durar a emergência internacional da epidemia decretada pela OMS.

Também foi suprimido o trecho que estalebecia como obrigação notificar a manifestação7games android downloadsintomas considerados característicos, que são bastantes semelhantes ao7games android downloaduma gripe comum.

No texto original, essa e outras notificações eram apresentadas como um "dever". Na versão final, diz que "toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias" neste sentido.

Ainda foi trocado o termo "cidadãos" por "pessoas" para que a nova lei se aplique não só aos brasileiros, mas a qualquer pessoa que esteja no país.

7games android download Direitos coletivos x direitos individuais

A falta7games android downloaduma lei específica sobre o tema havia sido apontada pelo presidente Jair Bolsonaro como um dos motivos pelos quais o país não faria a repatriação7games android downloadbrasileiros na China.

Segundo o governo, existiam até então apenas "fragmentos7games android downloadleis" que foram usados no passado7games android downloadsituação similar, mas eram frágeis, o que gerava insegurança jurídica para o regime7games android downloadquarentena aos quais os brasileiros7games android downloadWuhan ficarão ao voltar ao país.

"A pessoa pedia uma liminar, saía e botava todo mundo7games android downloadrisco", afirmou o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, na segunda-feira, ao comentar sobre o projeto.

O advogado Antonio Rodrigo Machado, que representa o grupo7games android download29 brasileiros que estava7games android downloadWuhan, criticou à época a decisão do governo7games android downloadapresentar uma nova lei como condição necessária para a repatriação.

"Discordo que havia insegurança jurídica. Isso me parece ser um excesso7games android downloadcautela, porque todos sabemos que o governo tem a obrigação constitucional7games android downloadproteger a saúde coletiva, e já existem leis que permitem aplicar políticas para isso e intervir7games android downloadliberdades individuais7games android downloadsituações extraordinárias como essa, independentemente7games android downloadaprovação legislativa", afirma o advogado.

Machado também avalia que um ponto do projeto não tem amparo no regulamento sanitário internacional: a realização compulsória7games android downloadtratamentos, exames e vacinação.

"O regulamento recomenda estas ações, mas não prevê que sejam obrigatórias. Isso não tem a ver com o brasileiros que estão7games android downloadWuhan, porque eles já aceitaram fazer isso, mas, ao meu ver, pode haver uma controvérsia constitucional7games android downloadtorno disso", diz o advogado.

Roberto Dias, professor7games android downloadDireito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas7games android downloadSão Paulo, diz que,7games android downloaduma situação como o surto do coronavírus,7games android downloadfato existe um "conflito" entre o direito coletivo da sociedade à saúde pública, o dever do Estado7games android downloadproteger a população e o direito à autodeterminação do cidadão, que pode optar ou não por se submeter a um tratamento médico, ser vacinado ou realizar exames.

"Esta lei tenta equalizar esses deveres e direitos. Acho que é algo drástico, mas oportuno diante7games android downloaduma epidemia que pode ter um grande impacto para a população, porque, ao meu ver, não há inconstitucionalidade. Quando há esse tipo7games android downloadconflito, prevalece o direito à saúde da coletividade."

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