O que é a Leibingo ribeirinhosSegurança Nacional, usada para indiciar autorbingo ribeirinhosataque contra Bolsonaro:bingo ribeirinhos

Mas a lei 7170/83 é a versão mais recentebingo ribeirinhosuma legislação que ganhou formabingo ribeirinhos1935, durante o governo do então presidente Getúlio Vargas, e foi sendo alterada por novas leis ou decretos presidenciais ao longo do tempo.

Durante o período dos governos militares (1964-1985), diferentes versões da Leibingo ribeirinhosSegurança Nacional foram usadas, principalmente, contra os que se opunham à ditadura.

Com o fim do regime militar, a legislação que prevê crimes que ameacem ou comprometam a soberania nacional, o regime democrático e os chefes dos Três Poderes continuou sendo aplicada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.

Em 2000, uma ondabingo ribeirinhosinvasõesbingo ribeirinhosprédios públicos promovida pelo MST (Movimento dos Sem Terra) passou a ser combatida com a prisão e o indiciamentobingo ribeirinhosintegrantes do movimento com base na Leibingo ribeirinhosSegurança Nacional. Em maio daquele ano, nove agricultores militantes no Paraná foram detidos e também acusadosbingo ribeirinhosoutros crimes como porte ilegalbingo ribeirinhosarma, formaçãobingo ribeirinhosquadrilha, desobediência, resistência à prisão e incitação ao crime. Duas semanas antes desse episódio, dois líderes do MSTbingo ribeirinhosMato Grosso já haviam sido enquadrados também com base na Leibingo ribeirinhosSegurança Nacional.

Na época, os ministros Raul Jungmann, que respondia pelo ministériobingo ribeirinhosDesenvolvimento Agrário e hoje é o ministrobingo ribeirinhosSegurança Pública (órgão ao qual a PF está subordinada), e José Gregori (Justiça) negaram a intençãobingo ribeirinhosusar a Leibingo ribeirinhosSegurança Nacional contra os sem-terra. Jungmann chegou a pedir a Gregori, à época responsável pela PF, que a prisão dos nove manifestantes fosse relaxada.

Em 2006, a Justiça Federal acolheu a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal e instaurou ação penal contra 116 militantes do MLST (Movimento pela Libertação dos Sem Terra), acusadosbingo ribeirinhospraticar crime político, com base na Leibingo ribeirinhosSegurança Nacional, alémbingo ribeirinhoslesão corporal, dano contra o patrimônio público e resistência a obedecer a ato legalbingo ribeirinhosservidor público. À época, o grupo invadiu a Câmara dos Deputados e provocou quebra-quebra no Congresso.

Por conta da invasão, o então líder do movimento Bruno Maranhão e outros 41 militantes ficaram presos por cercabingo ribeirinhos40 dias no Complexo Penintenciário da Papuda,bingo ribeirinhosBrasília.

O economista e coordenador do MST, João Pedro Stédile, também já foi denunciado com base na Leibingo ribeirinhosSegurança Nacional, por suposta participação na destruiçãobingo ribeirinhos1 milhãobingo ribeirinhosmudasbingo ribeirinhoseucaliptos e dos laboratórios da Aracruz Celulose,bingo ribeirinhosmarçobingo ribeirinhos2006, feita por mulheres da Via Campesina. Stédile, contudo, não estava presente no ato. Apesarbingo ribeirinhosreconhecer que o coordenador do MST não estava presente na ação, a acusação do Ministério Público dizia que ele tinha exercido função decisiva no planejamento e execução do crime.

Em outubrobingo ribeirinhos2013, o pintor Humberto Caporelli,bingo ribeirinhos24 anos, ebingo ribeirinhosnamorada, Luana Bernardo Lopes,bingo ribeirinhos19, foram presosbingo ribeirinhosflagrante na esquina das Avenidas Ipiranga e São João,bingo ribeirinhosSão Paulo, enquanto participavambingo ribeirinhosum protesto na capital paulista. Eles foram acusadosbingo ribeirinhosdepredar uma viatura da Polícia Civil e foram detidos, com base artigo 15 da Leibingo ribeirinhosSegurança Nacional.

Já o soldado Marco Prisco, hoje deputado estadual pelo PSDB na Bahia, foi enquadrado pela lei criada na ditadura enquanto liderava movimento grevista dos policiais militares no Estado,bingo ribeirinhos2012. Prisco havia sido demitido da corporaçãobingo ribeirinhos2002, também por liderar um movimento grevistabingo ribeirinhospoliciais. No ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a reintegração do deputado estadual ao quadro da Polícia Militar, após uma briga judicial dele com o governo da Bahia que durou quase 16 anos.

Lei atrai polêmica

Entre juristas, a Leibingo ribeirinhosSegurança Nacional atrai críticas e não é consenso,bingo ribeirinhosespecial para casos como o do agressor do candidato Jair Bolsonaro, que poderia ter sido enquadrado, por exemplo, como tentativabingo ribeirinhoshomicídio.

O ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira diz que há anos acredita não ser necessária uma lei específica definindo crimes contra a ordem política e social. Para ele, esses crimes poderiam estar previstos, por exemplo, no Código Penal.

No entanto, ele destaca a importânciabingo ribeirinhoslistar crimes contra a segurança nacional e prever suas respectivas punições. "Pois visa tutelar os valores previstosbingo ribeirinhosseu artigo primeiro, como a soberania nacional e o regime democrático", diz Junqueira, emendando que, nesse sentido, a legislaçãobingo ribeirinhosvigor "não é antiquada".

Para Octávio Ferraz, professorbingo ribeirinhosdireito da universidade King's College,bingo ribeirinhosLondres, a Leibingo ribeirinhosSegurança Nacional não se aplicaria a casos já previstos no Código Penal. "Acho sim um entulho autoritário e desnecessária para um casobingo ribeirinhoslesão corporal, ou tentativasbingo ribeirinhoshomicídio tipificadas no Código Penal", avalia.

Já o presidente do Instituto Brasileirobingo ribeirinhosCiências Criminais, Cristiano Maronna, observa que, ao enquadrar Adélio Oliveira na Leibingo ribeirinhosSegurança Nacional, a investigação fica a cargo da Polícia Federal e será julgado pela Justiça Federal. Se ele fosse enquadrado por tentativabingo ribeirinhoshomicídio, com base no Código Penal, seria julgado pelo Tribunal do Júribingo ribeirinhosMinas Gerais.

"Na minha opinião, o que houve foi tentativabingo ribeirinhoshomicídio qualificado pela surpresa e por motivo fútil, divergência político ideológica", diz Maronna. "Tentativabingo ribeirinhoshomicídio é julgado pela Justiça Estadual, julgamento colegiado por pares iguais. (No caso da Leibingo ribeirinhosSegurança Nacional) é Justiça Federal, juiz monocrático", explica.