As respostas da Justiça aos homens que pedem prisão domiciliar para cuidar dos filhos:rodadas grátis cassino betano

"Examinando a decisão judicial atacada, vê-se que não admitiu o magistrado como comprovada a condiçãorodadas grátis cassino betanoúnico responsável, ou mesmorodadas grátis cassino betanoser imprescindível aos cuidados do filho menor. Ao contrário, afirmou que 'na hipóteserodadas grátis cassino betanotela, a presença do requerente no lar somente teria o condãorodadas grátis cassino betanoauxiliar a esposa com os cuidados com o filho, pois, segundo mencionado, ela encontra-se dividida entre os afazeresrodadas grátis cassino betanocasa, sustento do lar e cuidados com o filho'. Assim, justificada a não incidência do requisito legal", afirmou no julgamento o relator do caso, o ministro Nefi Cordeiro.

Pais que voltam para casa

Há, no entanto, casos bem-sucedidos que levaram pais presos preventivamenterodadas grátis cassino betanovolta às suas casas com o argumentorodadas grátis cassino betanocuidado com os filhos.

Em fevereiro deste ano, um juiz do Ceará concedeu prisão domiciliar a um homem, acusadorodadas grátis cassino betanoextorsão, que argumentou ser o único responsável pela filharodadas grátis cassino betanoquatro anos, uma vez que a esposa tem uma jornada exaustivarodadas grátis cassino betanotrabalho.

"Embora a mãe hoje se encontre com a criança, na prática,rodadas grátis cassino betanoexaustiva jornadarodadas grátis cassino betanotrabalho praticamente a impederodadas grátis cassino betanoempregar os cuidados necessários à filha, motivo pelo qual fica demonstrada a imprescindibilidade paterna nos cuidados da criança. Ademais, o réu não possui maus antecedentes, tem residência fixa e tem problemarodadas grátis cassino betanosaúde que exige o usorodadas grátis cassino betanomarcapasso", explicou emrodadas grátis cassino betanodecisão o juiz Abraão Tiago Costa e Melo.

Em 2015, a Defensoria Pública do Paraná obteve condição semelhante para um réu pairodadas grátis cassino betanouma meninarodadas grátis cassino betanoseis anos cuja mãe passava por tratamento médico intenso por causarodadas grátis cassino betanoum câncerrodadas grátis cassino betanomama.

César Augusto Moreira, advogado que levou ao STJ o pedidorodadas grátis cassino betanohabeas corpus negado a um pairodadas grátis cassino betano2017, lamentou à BBC Brasil que a Justiça tenha porém, por vezes, uma interpretação muito restrita para definir se um pai é o único responsável pelos cuidadosrodadas grátis cassino betanouma criança. É, segundo ele, uma avaliação injusta que recaiu sobre o seu cliente e seus dois filhos pequenos - hoje, o réu foi condenado e cumpre penarodadas grátis cassino betanoregime semiaberto.

"Se o pai é o único responsável pelos cuidados dos filhos vai muito da interpretação do juiz. Nossa Justiça ainda vincula muito à mulher o papel do provimento emocional e da educação. É cultural", diz Moreira.

"Os filhos do meu cliente eram não só financeiramente dependentes dele, mas tinham uma ligação afetiva muito forte. O impacto foi total e absoluto nos filhos do réu", acrescenta. "A lei é destinada a proteger a infância. Portanto, ela existerodadas grátis cassino betanobenefício da criança e não do réu. Mas essa situação não sensibilizou o Judiciário (no casorodadas grátis cassino betanoquestão), ainda que se tratasserodadas grátis cassino betanoum crime não violento erodadas grátis cassino betanouma prisão cautelar. A Constituição diz que nenhum pena deverá passar da pessoa do condenado."

Segundo Nathalie Fragoso, advogada do Coletivorodadas grátis cassino betanoAdvocaciarodadas grátis cassino betanoDireitos Humanos - um dos impetrantes do habeas corpus coletivo para mulheres obtido na semana passada -, se antes da decisão do STF muitos magistrados não concediam o direito à prisão domiciliar previsto na lei para as mulheres, tudo indica que no caso dos homens tal benefício seja muito mais difícilrodadas grátis cassino betanoser alcançado.

Mas para ela, ainda que a Constituição e as leis definam a igualdade entre homens e mulheres, inclusive nos "direitos e deveres referentes à sociedade conjugal", o tratamento diferenciado no caso da conversão da prisão preventiva para domiciliar atende a uma realidaderodadas grátis cassino betanogênero também distinta.

"É um diagnóstico da divisãorodadas grátis cassino betanodesigualrodadas grátis cassino betanoresponsabilidades. Vemos um impacto desproporcional do encarceramento das mulheres não só para as próprias detentas, mas para seus filhos,rodadas grátis cassino betanofamília a e para a sociedade como um todo. Não são desdobramentos tão comuns no caso dos homens", defende ela.

"Nossa sociedade distribuirodadas grátis cassino betanomaneira desigual os cuidados domésticos com a família. Por isso, a privaçãorodadas grátis cassino betanoliberdaderodadas grátis cassino betanouma mulher compromete uma comunidade inteira. Homens e mulheres experimentam a privação da liberdaderodadas grátis cassino betanoforma diferente, e no caso delas, o gênero significa mais vulnerabilidade."

Milhõesrodadas grátis cassino betanocrianças sem pai na certidão

A advogada cita o volumerodadas grátis cassino betanofamílias chefiadas por mulheres como uma das evidências do desequilíbrio no cuidado com a família.

Segundo um estudo do Institutorodadas grátis cassino betanoPesquisa Econômica Aplicada (Ipea),rodadas grátis cassino betano1995, 23% dos lares brasileiros eram chefiados por mulheres;rodadas grátis cassino betano2015, o percentual passou para 40%. Em 34% destes arranjos familiares, há a presençarodadas grátis cassino betanoum cônjuge - mas o instituto destaca o "elevado o patamarrodadas grátis cassino betanofamíliasrodadas grátis cassino betanoque as mulheres não têm cônjuges e têm filhos".

Pedro Hartung, coordenador do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, que tem o objetivorodadas grátis cassino betanoassegurar os direitos das crianças, concorda que o tratamento diferenciado dado pela lei no caso da prisão domiciliar corresponde a uma realidade desigual.

"Temos no Brasil 5,5 milhõesrodadas grátis cassino betanocrianças sem o nome do pai na certidãorodadas grátis cassino betanonascimento. É assustador. Lutamos para que isso possa mudar, mas hoje a desigualdade pesa sobre a mulher. Esperamos que esta realidade mude e que a lei possa acompanhar isto", defende.

Ele, como Fragoso, atenta porém para outros aspectos do sistema jurídico e prisional que poderiam, por meio da convivência familiar, melhorar a situaçãorodadas grátis cassino betanoentes encarcerados - sejam elas homens e mulheres - e suas crianças. É o casorodadas grátis cassino betanorevistas vexatórias, procedimentos levados à cabo nas prisões sob o argumento da garantia da segurança que muitas vezes submetem visitantes a inspeçõesrodadas grátis cassino betanosuas partes íntimas, afirma.

"Hoje, as prisões são ambientes vexatórios erodadas grátis cassino betanoinsalubridade. Mas os espaços devem ser acolhedores para a condição peculiar da criança: ela é mais sensível às condições externas, do ambiente", diz Hartung.

"Sem dúvida, é um direito da criança a convivência familiar e comunitária, incluindo a família estendida, como avós e outros membros da família além da mãe e do pai. Sempre que possível, incluindo no caso das prisões, é muito importante facilitar o contato com diferentes atores da vida da criança para um desenvolvimento sadio completo."