Extradição inédita abre precedente para perdadavid pixbetnacionalidade brasileira:david pixbet

Na página da BBC Brasil no Facebook, leitores enviaram perguntas sobre a extradição da carioca.

Confira as respostas a algumas das principais dúvidas:

Quem nasce no Brasil pode perder a cidadania brasileira?

Segundo o artigo 12º da Constituição, brasileiros só podem perder a cidadania nacional se obtiverem uma cidadania estrangeiradavid pixbetum país com o qual não tenham laços sanguíneos.

Um migrante brasileiro que more nos Estados Unidos, por exemplo, pode solicitar a cidadania local mesmo sem ter laços sanguíneos com o país, desde que cumpra outros requisitos.

O professordavid pixbetDireito Constitucional da PUC-SP Luiz Guilherme Arcaro Conci explica que esse tipodavid pixbetcidadania é chamadodavid pixbet"cidadania derivada". Normalmente essa é a cidadania concedida a algum brasileiro casado com estrangeiro.

Há outro tipodavid pixbetcidadania, normalmente reconhecida a quem tem um vínculo sanguíneo com a nação. É o casodavid pixbetmuitos países europeus - entre os quais Portugal, Itália, Alemanha e Espanha -, que reconhecem a cidadaniadavid pixbetpessoas nascidas foradavid pixbetseus territórios, desde que seus antepassados sejam originários dessas nações. Esse tipodavid pixbetcidadania é chamadodavid pixbet"nacionalidade originária".

Alguns países - caso do Brasil e dos Estados Unidos - também concedem a nacionalidade originária a qualquer pessoa que nasçadavid pixbetseus territórios, independentemente das origens dos pais.

Pessoas que tenham alguma nacionalidade originária além da brasileira não podem perder a nacionalidade brasileira. Isso se aplica à ampla maioria dos brasileiros que também são cidadãosdavid pixbetpaíses europeus.

Pergunta do leitor Edel Gonçalves: 'Tenho o Green Card e vou pedir a cidadania americana. Como faço para não perder a cidadania brasileira?'

Em tese, a decisão da Justiça no caso Cláudia Hoerig dá margem para que qualquer brasileiro com nacionalidade americana derivada (e não originária) perca a nacionalidade brasileira.

Para a perda da nacionalidade brasileira, é preciso que o Ministério da Justiça, órgão do governo federal, decrete o ato por meiodavid pixbetum ofício. No casodavid pixbetCláudia Hoerig, a pasta entendeu que ela renunciou à cidadania brasileira ao solicitar a cidadania americana.

Juristas dizem, porém, que o MJ só decretou a perda da nacionalidade porque ela é acusadadavid pixbetum crime que causou grande comoção nos EUA e mobilizou autoridades americanasdavid pixbetproldavid pixbetsua extradição.

Todo brasileiro que tirou outra cidadania sem ter laço originário com o país estrangeiro corre o riscodavid pixbetperder a nacionalidade brasileira?

Não. A Constituição cita uma circunstânciadavid pixbetque brasileiros que obtenham voluntariamente (e não por direito originário) outra cidadania ficam protegidosdavid pixbetperder a cidadania brasileira: quando a adquiremdavid pixbetpaíses que exijam a cidadania "como condição para permanênciadavid pixbetseu território ou para o exercíciodavid pixbetdireitos civis".

A defesadavid pixbetCláudia Hoerig diz que seu caso se enquadra nessa categoria, pois ela teria pedido a cidadania americana para poder exercer plenamente seus direitos civis nos EUA. Antesdavid pixbetpedir a cidadania, ela tinha um Green Card, documento que permite ao portador viver e trabalhar nos EUA, mas não garante todos os direitosdavid pixbetquem é cidadão americano.

Só cidadãos podem votardavid pixbeteleições locais e federais, concorrer a cargos públicos, pedir vistosdavid pixbetpermanência para familiares e entrar e sair dos EUA sem limites quanto ao períododavid pixbetausência, entre outros direitos.

Com base nesses argumentos, advogados da carioca pediram à Justiça a anulação da perdadavid pixbetnacionalidade decretada pelo governo brasileiro.

Em abrildavid pixbet2016, a Primeira Turma do Supremo Tibunal Federal (STF) rejeitou o pedido por três votos a dois, alterando a jurisprudência brasileiradavid pixbetrelação ao tema.

O ponto é que não há definição sobre o conceitodavid pixbetdireitos civis na Constituição brasileira. Algumas correntesdavid pixbetjuristas usam a expressão para se referir a liberdades individuais gerais, como adavid pixbetir e vir, a religiosa e adavid pixbetexpressão.

Outros enquadram na categoria os direitos concedidos por um Estado a seus cidadãos, o que inclui o direito ao voto.

O relator do caso no STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que, ao receber o Green Card, Cláudia obteve "autorização para permanência, trabalho, e gozodavid pixbetdireitos civis, tornando-se, assim, absolutamente desnecessária a obtenção da nacionalidade norte-americana". Portanto, para ele, o Green Card garantia o usufruto dos direitos civis.

Até então, vigorava o entendimento - baseadodavid pixbetdecisão do Superior Tribunaldavid pixbetJustiça (STJ) -david pixbetque a obtenção da cidadania americana era necessária ao exercíciodavid pixbetdireitos civis.

Como ficam os brasileiros que tiraram outra cidadania achando que não perderiam a brasileira?

No processodavid pixbetque pedia a anulação do decreto do MJ, Cláudia Hoerig afirmou que, ao solicitar a cidadania americana, nunca desejou perder a cidadania brasileira.

O ministro Luís Barroso afirmou, porém, que a legislação não protege quem toma a decisão sem desejar suas consequências. Disse ainda que, ao concluir o processo para se tornar cidadã americana, ela tevedavid pixbetfazer um juramentodavid pixbetque se comprometia a "renunciar e abjurar fidelidade a qualquer Estado ou soberania".

A decisão do STF aparentemente destoadavid pixbetinformações no site do Ministériodavid pixbetRelações Exteriores. Segundo o MRE, a perdadavid pixbetnacionalidade brasileira só ocorrerá se a pessoa solicitar essa vontade por escritodavid pixbetconsulados brasileiros ou na sede do Ministério da Justiça. No entanto, Cláudia Hoerig nunca formalizou qualquer pedido desse tipo.

Estou para formalizar um pedidodavid pixbetcidadania estrangeira. O STF pode mudardavid pixbetposição sobre o tema?

Até agora, somente uma das turmas do STF, composta por cinco ministros, analisou o tema no contexto do caso Cláudia Hoerig.

É possível, porém, que o plenário do órgão, formado por todos os 11 ministros, venha a se debruçar sobre o assunto e mude o entendimento da corte.

A defesadavid pixbetCláudia Hoerig afirmou à BBC Brasil que entrou com uma ação rescisória no STF para desfazer os efeitos da sentença.

Não há data para a análise do caso.

O leitor Diego Cruz comentou: 'A Constituição prevê a perda da cidadania brasileira para cidadãos brasileiros que optarem por outra cidadania. Mas há diferença entre cidadania e nacionalidade, não?!'

O professordavid pixbetDireito Penal Internacional da PUC-SP Claudio Langroiva Pereira diz que, no Brasil, não há diferença legal entre os conceitosdavid pixbetcidadania e nacionalidade.

Normalmente usa-se o conceito nacionalidade quando se quer enfatizar o vínculo culturaldavid pixbetum indivíduo com uma nação, e o conceitodavid pixbetcidadania para se referir ao laço político entre uma pessoa e o Estado.

Quem corre o riscodavid pixbetser extraditado conforme as regras adotadas no caso Cláudia Hoerig?

O procurador Vladimir Aras, que acompanhou o caso como membro da Secretariadavid pixbetCooperação Internacional do Ministério Público Federal (MPF), diz que extradições desse tipo só ocorrerãodavid pixbetsituações muito específicas.

Mesmo que cumpra os requisitos citados nas respostas anteriores, ele diz que é preciso que a pessoa tenha a nacionalidade brasileira anulada pelo Ministério da Justiça e tenha cometido um crime que seja passíveldavid pixbetextradição segundo os critérios definidosdavid pixbetacordo entre o Brasil e o país que venha a recebê-la.

Segundo o STF, o Brasil mantém acordosdavid pixbetextradição com 29 países.

Além dessas premissas, Aras diz que é preciso que o governo brasileiro aceite o pedido do país estrangeiro para extraditar a pessoa e que o STF avalize o gesto.

Quando um casodavid pixbetextradição chega à corte, cabe aos ministros analisar a legalidade do pedido, e não o mérito das acusações contra quem se deseja extraditar.

Segundo Aras, a legislação brasileira sobre extradições é bastante restritiva se comparada às das demais nações iberoamericanas. Ele afirma que 67% dos países desse grupo extraditam inclusive seus cidadãos nacionais, o que não ocorre no Brasil.

"Claudia Hoerig já não era mais brasileira no momentodavid pixbetque o STF analisou seu caso, por isso recebeu o mesmo tratamento que qualquer estrangeiro."

No julgamento da carioca, a Procuradoria defendeu que ela fosse extraditada.

Alguns juristas criticaram a decisão e afirmaram que ela cria a possibilidadedavid pixbetnovos processosdavid pixbetanulaçãodavid pixbetcidadania brasileira e extradição.

Para Luiz Guilherme Arcaro Conci, professordavid pixbetDireito Constitucional da PUC-SP, brasileiros que tiram outras cidadanias o fazem sempre para ter mais direitos. "A aplicação da lei penal não pode justificar a restrição a direitos civis."

Para a advogada migratória brasileira Renata Castro, que atuadavid pixbetMiami, o caso Cláudia Hoerig dá margem para que vários brasileiros com cidadania americana entrem na fila da extradição.

Ela afirma que não só crimes graves como homicídios poderão resultardavid pixbetextradições, mas também crimes fiscais, como a sonegaçãodavid pixbetimpostos.

Hoje, diz Castro, muitos brasileiros com cidadania americana voltam ao Brasil para evitar responder a processos na Justiça americana.

Segundo ela, a pressão exercida pelo governo dos EUA pode fazer com que o Brasil "comece a extraditar gente a torto e a direito".