Daniel Silveira: o que diz a lei sobre o polêmico indulto concedido por Bolsonaro:bonus 200 betano

bonus 200 betano O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que assinou um decreto concedendo um indulto individual ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), extinguindo a penabonus 200 betanoprisão à qual foi condenado na quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O anúncio foi feito por Bolsonarobonus 200 betanouma transmissãobonus 200 betanosuas redes sociais na quinta-feira (21/4).

Por 10 votos a 1, Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove mesesbonus 200 betanoprisão, multa, perda do mandato e suspensão dos seus direitos políticos pelos crimesbonus 200 betanocoaçãobonus 200 betanoprocesso judicial e tentativabonus 200 betanoimpedir o livre exercício dos poderes da União.

O que é a 'graça' concedida por Bolsonaro?

O termo técnico do que Bolsonaro concedeu a Daniel Silveira é "graça" e está previsto no artigo 74 do Código Penal.

"A graça poderá ser provocada por petição do condenado,bonus 200 betanoqualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da Republica, a faculdadebonus 200 betanoconcedê-la espontaneamente", diz a lei.

Tecnicamente, a graça é diferente do indulto — a primeira é um benefício individual, enquanto o segundo é dado coletivamente, como no caso dos indultos natalinos, que são concedidos a diversas pessoas que se enquadrambonus 200 betanodeterminados critérios.

Por que juristas questionam graça a Daniel Silveira?

O principal debate jurídico levantado pelo perdão oficial dado por Bolsonaro é sobre a validade do ato: tradicionalmente graças são dadas a casos que já foram transitadosbonus 200 betanojulgado, ou seja, quando todas as possibilidadesbonus 200 betanorecorrer são esgotadasbonus 200 betanoum processo. Esse não é o casobonus 200 betanoDaniel Silveira agora. No entanto, juristas divergem sobre se esse critério é obrigatório ou não.

Para o jurista e desembargador aposentado Walter Maierovitch, o decreto anunciado pelo presidente poderia ser considerado tecnicamente nulo, uma vez que, do pontobonus 200 betanovista jurídico, o julgamentobonus 200 betanoDaniel Silveira ainda estábonus 200 betanocurso, pois ainda cabem recursos da decisão do plenário do STF.

"Esse ato é, tecnicamente, nulo. O julgamento ainda não acabou, pois ainda cabem recursos. Como é que ele pode extinguir a penabonus 200 betanouma pessoa que, do pontobonus 200 betanovista jurídico, ainda é inocente?", afirma o jurista.

O professor da Faculdadebonus 200 betanoDireito da Universidadebonus 200 betanoSão Paulo (USP) Gustavo Badaró também aponta para a possível nulidade do perdão concedido pelo presidente ao deputado. Na avaliação dele, a medida foi tomadabonus 200 betanoforma equivocada.

"É estranho o presidente da República publicar um decretobonus 200 betanoindulto quando o processo não transitoubonus 200 betanojulgado. Me parece um equívoco brutal. Não porque ele não possa dar esse perdão, mas porque o processo ainda está tramitando", afirmou.

Houve interferência indevida entre poderes?

É analisado também que o ato pode ser interpretado como uma interferência indevida do Poder Executivo sobre o funcionamento do Judiciário, o que configuraria um crimebonus 200 betanoresponsabilidade.

Para o também professorbonus 200 betanoDireito da USP Pierpaollo Bottini, a decisãobonus 200 betanoBolsonaro configura uma interferência indevida do Executivo no funcionamento do Poder Judiciário.

Ele afirma que ela poderia ser, inclusive, interpretada como um crimebonus 200 betanoresponsabilidade, do tipo que poderia levar ao impeachment do presidente.

"Eu entendo que, na medidabonus 200 betanoque o julgamento ainda não acabou, estamos diantebonus 200 betanouma clara interferência indevida do presidente no funcionamento do Poder Judiciário. É uma interferência indevida e, a meu ver, ilegal. Poderia, sim, ser vista como um crimebonus 200 betanoresponsabilidade", afirmou Bottini.

Bolsonaro estaria cometendo crimebonus 200 betanoresponsabilidade?

A lei dos crimesbonus 200 betanoresponsabilidade ébonus 200 betano1950. É ela que norteia, por exemplo, o processobonus 200 betanoimpeachment como o que aconteceu com a ex-presidente Dilma Rousseff (PT),bonus 200 betano2016.

O artigo nº 6 da lei diz que são crimes quaisquer atos que atentarem contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário.

O jurista Gustavo Badaró também avalia que o indulto a Silveira possa ser interpretado como um crimebonus 200 betanoresponsabilidade.

"É um crimebonus 200 betanoresponsabilidade porque ele (Bolsonaro) está interferindo no funcionamento do Judiciário. É uma formabonus 200 betanodizer que, independentemente do que o Judiciário façabonus 200 betanorelação a uma determinada pessoa, o Executivo não permitirá que ela seja punida", explicou.

Os juristas afirmam que, apesarbonus 200 betanoo decreto extinguir a pena dada pelo STF a Silveira, muito provavelmente, vai caber ao próprio Supremo avaliar a legalidade da medida.

Isso porque a oposição deverá recorrer da decisão junto à Corte, como anunciou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)bonus 200 betanoseu perfil no Twitter.

"Crimes contra a ordem constitucional não podem ser passíveis deste benefício [...] e iremos ao STF, para derrubar esse desmando por meio uma ADPF!", escreveu o senador. ADPF é a sigla para Ação por Descumprimentobonus 200 betanoPreceito Fundamental.

Bottini explica que o indulto não será suficiente para acabar com a punição a Silveira.

"Muito provavelmente, vai caber ao STF fazer o controle constitucional dessa medida. Em outras palavras: se o STF for provocado, e tudo indica que isso vai acontecer, ele terá que julgar se o indultobonus 200 betanoBolsonaro foi constitucional ou não", diz o jurista.

A avaliação da constitucionalidadebonus 200 betanoum indulto já aconteceu na história recente do país quando o STF,bonus 200 betano2018, julgou o decreto assinado pelo então presidente Michel Temer (MDB) que havia reduzido as penas para condenados por crimes não violentos.

À época, a medida foi interpretada como uma formabonus 200 betanobeneficiar pessoas presas por crimesbonus 200 betanocorrupção e colarinho branco. Em novembro daquele ano, o STF formou maioria para manter o indulto.

Silveira está inelegível?

Após a decisão do STF, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves avaliou que, por conta da condenação, Daniel Silveira está automaticamente inelegível e,bonus 200 betanotese, não poderá disputar as eleições deste ano, na qual ele pretendia concorrer ao cargobonus 200 betanosenador pelo Riobonus 200 betanoJaneiro amparado pela base bolsonarista que o elegeubonus 200 betano2018.

"A inelegibilidade decorrente da condenação criminal nasce com a publicação do acórdão (decisão) condenatório, independentebonus 200 betanorecurso. Ela só será suspensa se o condenado conseguir uma liminar para conceder efeito suspensivo", explicou.

O advogado Raul Abramo, especialistabonus 200 betanodireito penal, diz que ainda Silveira ainda não será preso e nem perderá o mandato porque, apesar da condenação,bonus 200 betanodefesa ainda pode impetrar recursos junto ao STF.

"A defesa pode recorrer e por isso ele não deverá ser preso, ainda. O mais provável é que a defesa ingresse com embargosbonus 200 betanodeclaração, que é um recurso quando se entende que há algum ponto da decisão que não ficou claro ou quando a defesa acha que os ministros deixarambonus 200 betanoprestar atenção a algum ponto relevante", diz o advogado.

Raul afirma que, se houver recursos e a condenação for mantida, o STF deverá comunicar a decisão à Câmara dos Deputados para que seja efetivada a perda do mandato. Da mesma forma, após o fim dessa fase, Daniel Silveira deverá ser recolhido a uma unidade prisional onde vai iniciar o cumprimentobonus 200 betanosua pena.

* Com apuraçãobonus 200 betanoLeandro Prazeres

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