CPI da Covid: entenda o que STF garantiu a Pazuello, que depõe nesta quarta:bet7k horarios

bet7k horarios O ex-ministro Eduardo Pazuello será a segunda pessoa ouvida nesta semana na CPI da Covid, que investiga ações e omissões do governo federal no combate à pandemia. Ele conseguiu, atravésbet7k horariosum pedidobet7k horarioshabeas corpus feito ao Supremo Tribunal Federal (STF), o direitobet7k horariosficarbet7k horariossilêncio nesta quarta-feira (19/05).

Seguindo outras decisões da Cortebet7k horarioscasos parecidos, na última sexta-feira (14/5), o ministro Ricardo Lewandowski concedeu o pedidobet7k horariosfavorbet7k horariosPazuello feito pela Advocacia-Geral da União (AGU).

O ex-ministro ainda terá que comparecer à comissão, mas ganhou o direitobet7k horariosnão responder a todas as perguntas e o direitobet7k horariosnão sofrer constrangimento por isso — como ser preso, por exemplo, uma possibilidade que foi levantada quando o ex-secretáriobet7k horariosComunicações do governo Fábio Wajngarten não respondeu objetivamente aos questionamentos dos senadores.

O depoimento do general Pazuello, que foi ministro da Saúdebet7k horariosBolsonaro por 10 meses durante a pandemia, é um dos mais aguardados da CPI e era para ter acontecido na semana passada.

O ex-ministro, no entanto, alegou que teve contato com pessoas contaminadas com covid e não compareceu — seu depoimento então foi adiado para o dia 19.

Nesse meio tempo, Pazuello conseguiu ganhar tempo para entrar na Justiça e pedir o direitobet7k horariosficarbet7k horariossilêncio durante o depoimento.

O pedidobet7k horariosPazuello e a decisão do STF

No pedido para "blindar" Pazuello na CPI, a AGU argumenta que "não se pode exigir" que o ex-ministro responda a perguntas que constituem uma "cilada argumentativa".

Segundo a AGU, perguntas sobre a avaliação das testemunhas sobre certos eventos, como as que foram feitas por senadores a outros ouvidos na CPI, podem levar o ex-ministro à "produçãobet7k horariosprovas contra si mesmo".

Pazuello é apenas testemunha — e não investigado — na CPI da Covid, mas é alvobet7k horariosum inquérito criminal que investiga se o general foi omisso na crise que levou ao colapsobet7k horariossaúdebet7k horariosManaus.

Aberta com autorização do STF quando Pazuello ainda era ministro, a investigação foi enviada à primeira instância e agora está nas mãos do Ministério Público Federal do Distrito Federal.

Tanto a Constituição Federal quanto o Códigobet7k horariosProcesso Penal garantem o direito ao silêncio a pessoas que são alvobet7k horariosprocessos criminais.

Embora Pazuello ainda não tenha sido formalmente acusadobet7k horariosnenhum crime pelo Ministério Público, declarações do ministro produzidas na CPI da Covid podem ser usadas como provabet7k horariosum eventual processo criminal contra ele que surja da investigação que já estábet7k horariosandamento.

O STF então decidiu que Pazuello tem o direito de, durante a CPI, não ajudar a produzir provas contra si mesmo. Para proteger esse direito, o ex-ministro terá a possibilidadebet7k horariosficarbet7k horariossilêncio e não responder a perguntas dos senadores que possam comprometê-lo.

Lewandowski também garantiu que Pazuello esteja acompanhadobet7k horariosum advogado e que não sofra constrangimento — como ordembet7k horariosprisão — por não responder as perguntas.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-PE) afirmou que os senadores pretendem respeitar a decisão da Justiça.

O direito ao silêncio, no entanto, não isenta o ministrobet7k horarioscomparecer à CPI e nem garante que ele evite todas as perguntas.

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski deixa claro que Pazuello não pode se negar a responder questões objetivas sobre ações do Ministério da Saúde no combate à pandemia e precisa explicar as declarações que deu sobre o assunto quando foi ministro.

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