O que muda com a lei sobre drogas que o Senado correu para aprovar?:como analisar apostas esportivas

O projeto tramitava há seis anos no Senado e no último mês os senadores manobraram para avançar seu processocomo analisar apostas esportivasaprovação. A motivação foi o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que poderá descriminalizar o consumocomo analisar apostas esportivasdrogas no país - a votação está marcada para 5como analisar apostas esportivasjunho.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL), filho do presidente, disse na semana passadacomo analisar apostas esportivasum vídeo que o PLC 37, se aprovado, poderia "acabar com a discussão" no STF.

No entanto, isso não é verdade. Apesar da fala do deputado e da pressa dos senadorescomo analisar apostas esportivaspassar o projeto, o PLC 37 não impede a descriminalização das drogas nem interfere no julgamento do Supremo. O que o STF deve analisar no dia 5 é a Lei 11.343/2006 – especificamente seu artigo 28, que torna crime o portecomo analisar apostas esportivasdrogas para consumo próprio.

A Corte vai avaliar se a prisãocomo analisar apostas esportivasconsumidorescomo analisar apostas esportivasdrogas é constitucional - o questionamento foi encaminhado pela Defensoria Públicacomo analisar apostas esportivasSão Paulo.

Uma das bases do questionamento é o princípio do direito penal que determina que uma conduta, para gerar penacomo analisar apostas esportivasprisão, precisa lesionar um terceiro, explica Cristiano Maronna, ex-presidente do Instituto Brasileirocomo analisar apostas esportivasCiências Criminais (IBCCrim) e secretário executivo da Plataforma Brasileiracomo analisar apostas esportivasPolíticacomo analisar apostas esportivasDrogas.

"Mas o consumocomo analisar apostas esportivasdrogas é uma conduta autolesiva, ou seja, que só pode fazer mal a quem pratica."

Se não interferem no julgamento do Supremo, quais as reais consequências das mudanças trazidas pelo PLC 37, aprovado pelo Senado?

Comunidades terapêuticas

Uma das questões centrais da PLC 37 é o fortalecimento das comunidades terapêuticas. Embora atendam a dependentescomo analisar apostas esportivasdrogascomo analisar apostas esportivasrecuperação, elas não são consideradas clínicas nem estabelecimentos médicos, mas entidades filantrópicas.

No ano passado o Ministério Público Federal fez uma inspeção nacionalcomo analisar apostas esportivascomunidades do Brasil todocomo analisar apostas esportivasparceria com o Conselho Federalcomo analisar apostas esportivasPsicologia e encontrou violaçõescomo analisar apostas esportivasdireitos humanoscomo analisar apostas esportivastodas as unidades visitadas.

Segundo o relatório da inspeção, foram encontrados até casoscomo analisar apostas esportivastrabalhos forçados – alémcomo analisar apostas esportivasinstalações precárias, contençãocomo analisar apostas esportivaspessoas à força, faltacomo analisar apostas esportivasprofissionaiscomo analisar apostas esportivassaúde e agressões físicas.

O relatório apontou também violação da liberdade religiosa das pessoas tratadas, com pacientes que se recusavam a participar da rotinacomo analisar apostas esportivasorações sendo punidos com trabalho forçado, chamado nas comunidadescomo analisar apostas esportivas"laborterapia".

A nova legislação não apenas estebelece o atendimento do dependente químico nas comunidades, mas prevê a possibilidadecomo analisar apostas esportivasas instituições receberem dinheiro público por meiocomo analisar apostas esportivasisenção fiscal.

Há maiscomo analisar apostas esportivas1.800 comunidades do tipo no Brasil atualmente, segundo o Institutocomo analisar apostas esportivasPesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O PLC 37 transformacomo analisar apostas esportivaslei uma políticacomo analisar apostas esportivasdar prevalência às comunidades terapêuticas que já tinha sido adotada pelo Executivo.

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, anuncioucomo analisar apostas esportivasmarço o aumentocomo analisar apostas esportivasvagas nas comunidades financiadas pelo governo federal – serão maiscomo analisar apostas esportivasR$ 153 milhões por ano repassados às instituições.

Terra é também o autor do PLC 37, elaborado por elecomo analisar apostas esportivas2010, quando ainda era deputado federal, e encaminhado depois ao Senado. Ele diz que as comunidades "são decisivas para enfrentar a 'epidemia das drogas'".

Para o ministro, o tratamento nas comunidades "é um dos mais eficazes" e a ideia é organizar esses tratamentos. "Vamos ter um impacto grande e diminuir o númerocomo analisar apostas esportivaspessoascomo analisar apostas esportivasdependência", disse ele nesta semana.

"Estamos vivendo uma nova etapacomo analisar apostas esportivasque se consolidam programas, destinam-se recursos para as comunidades terapêuticas e os pacientes passam a ficarcomo analisar apostas esportivasum regimecomo analisar apostas esportivasabstinência assistida e voluntária. É um avanço importantíssimo."

Ao longo da tramitação do projeto do Senado, algumas mudanças haviam sido feitas, como o acréscimocomo analisar apostas esportivasque as comunidades terapêuticas respeitem a liberdade religiosa das pessoas internadas. No entanto as mudanças foram retiradas do projeto que acabou aprovado.

O relator da matéria, Styvenson Valentim (Pode), disse que as mudanças foram descartadas para evitar que o projeto precisasse passar novamente por aprovação da Câmara dos Deputados, onde já havia sido aprovado com a redação anterior.

Endurecimento das política antidrogas

A nova legislação estabelece como meta no tratamentocomo analisar apostas esportivasdependência química a abstinência, deixandocomo analisar apostas esportivaslado políticascomo analisar apostas esportivasreduçãocomo analisar apostas esportivasdanos – conjuntocomo analisar apostas esportivaspráticascomo analisar apostas esportivassaúde pública adotadascomo analisar apostas esportivasdiversos países com o objetivocomo analisar apostas esportivasdiminuir os danos causados pelo usocomo analisar apostas esportivasdrogascomo analisar apostas esportivaspessoas que não conseguem ou não querem parar.

A mudança vai contra o entendimentocomo analisar apostas esportivasparte da comunidade médica e acadêmicacomo analisar apostas esportivasque as políticascomo analisar apostas esportivasreduçãocomo analisar apostas esportivasdanos são medidas efetivas e necessárias quandocomo analisar apostas esportivasconjunto com tratamentos focadoscomo analisar apostas esportivasabstinência.

"O tratamento da dependência química é multifatorial e multidisciplinar, e não pode ser baseado apenascomo analisar apostas esportivasum modelo. A solução nunca será um serviço ou intervenção único", afirma Luís Fernando Tófoli, professorcomo analisar apostas esportivaspsiquiatria da Unicamp e membro do Conselho Estadualcomo analisar apostas esportivasPolíticas Sobre Drogascomo analisar apostas esportivasSão Paulo.

O PLC 37 também facilita a internação involuntária, que poderá ser pedida por familiar ou servidor público da saúde ou da assistência social; determina que o paciente possa ficar internado contracomo analisar apostas esportivasvontade por até três meses e estabelece a necessidadecomo analisar apostas esportivasautorização médica para que a internação seja encerrada. Atualmente, a família pode escolher pela liberação do dependente.

O projeto também trata das penas para o tráfico - a pena mínima para quem "atue no comandocomo analisar apostas esportivasorganização criminosa" passacomo analisar apostas esportivas5 para 8 anoscomo analisar apostas esportivasprisão. Também há a determinaçãocomo analisar apostas esportivasque a pena seja reduzida se o acusado não for reincidente e não integrar organização crimininosa ou se "as circunstâncias do fato e a quantidadecomo analisar apostas esportivasdroga" demonstrarem "menor potencial lesivo da conduta".

Para Maronna, essa medida não é suficiente para evitar a aplicaçãocomo analisar apostas esportivaspenacomo analisar apostas esportivastráfico a usuários.

"Na prática, o que vai acontecer é a continuação da políticacomo analisar apostas esportivasencarceramentocomo analisar apostas esportivasusuários e da arbitrariedade das decisões", diz ele. "Se você é negro ou mora na favela tem chance muito maiorcomo analisar apostas esportivasser considerado traficante com a mesma quantidadecomo analisar apostas esportivasdrogas do que uma pessoa branca, rica, com ensino superior."

Cercacomo analisar apostas esportivas50 entidadescomo analisar apostas esportivassaúde, direito e movimentos sociais publicaram uma nota pública se posicionando contra a nova lei, entre elas a Comissãocomo analisar apostas esportivasDireitos Humanos da OAB-SP, a Associação Brasileiracomo analisar apostas esportivasSaúde Mental, o Conselho Federalcomo analisar apostas esportivasPsicologia, o Fórum Brasileirocomo analisar apostas esportivasSegurança Pública e a Pastoral Carcerária Nacional.

Eles criticam, entre outros pontos, a faltacomo analisar apostas esportivasum indicadorcomo analisar apostas esportivasavaliação e monitoramento das açõescomo analisar apostas esportivasprevenção, atenção e tratamentocomo analisar apostas esportivaspessoas que usam drogas e não inclusão da atenção psicossocial extra-hospitalar, ao lado do tratamento ambulatorial, como forma prioritáriacomo analisar apostas esportivastratamento dos dependentescomo analisar apostas esportivasdrogas.

Um dos senadores que aprovou a PLC 37, o senador Eduardo Girão (Pode) defendeu o projeto no plenário, afirmando quecomo analisar apostas esportivas"essência é a humanidade", já que "há famílias e famílias sofrendo com dependentes químicos, chorando nas ruas, sem encontrar um caminho".

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