247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu um projeto para taxar e regularjogo diamond blazeforma “urgente” a atuação das grandes empresasjogo diamond blazetecnologia no Brasil. "Não é possível que essas empresas continuem ganhando dinheiro disseminando mentiras, disseminando inverdades, fazendo provocação, campanha contra vacina, sem levarjogo diamond blazeconta nenhum compromisso com a verdade", disse Lulajogo diamond blazeentrevista à <a href="https://noticias.r7.com/brasilia/big-techs-ganham-dinheiro-com-mentiras-e-aberracoes-e-regulacao-e-urgente-diz-lula-16072024/">Record</a>. Ainda segundo ele, “as empresas não podem, para ganhar dinheiro, permitir essas aberrações que a gente vê todo dia”.
“Sou a favorjogo diamond blazeque a gente tenha uma regulação. Uma regulação urgente, porque essas empresas não pagam imposto no Brasil. Essas empresas ganham bilhõesjogo diamond blazepublicidade, essas empresas têm muito lucro com a disseminação do ódio nesse país e no mundo inteiro. Então, eu acho que nós temos que tomar uma decisão”, ressaltou Lula na entrevista..
Lula cobrou, ainda, uma posição do Congresso sobre o tema e disse não entender por que o projetojogo diamond blazeregulação das big techs do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) não avançou, apesar do apoio e empenho do governo.
A íntegra da entrevista será exibida no Jornal da Record desta terça-feira (16).

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva

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Brasil

Lula diz que big techs ganham dinheiro com 'fake news e aberrações' e defende regulação e taxação

Por Gilberto Costa, repórter da Agência Brasil - A Comissão Temporária &nbsp;sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal vai adiar a apreciação do substitutivo do Projetojogo diamond blazeLei (PL) 2.338/2023, que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil. Não há consenso entre os parlamentares do colegiado para a votação.
A proposta só deverá ser apreciada na comissão após o término do recesso parlamentar, que vai do dia 18 ao dia 31 deste mês, conforme informaram à Agência Brasil as assessorias do presidente da comissão e do relator da matéria, respectivamente, os senadores Carlos Viana (Podemos-MG) e Eduardo Gomes (PL-TO).
Este é o segundo adiamento. A votação deveria ter ocorrido no último dia 4, mas foi adiada para atualização do texto do projeto feita pelo relator. A CTIA é a única comissão que analisará o PL antes da ida deste ao plenário do Senado. Se aprovado na Casa, o texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados. O adiamento contraria a expectativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do PL, propostojogo diamond blazemaiojogo diamond blaze2023.
A comissão realizou 12 audiências públicas com 87 convidados e colheu maisjogo diamond blaze100 manifestaçõesjogo diamond blazeespecialistas contactados. “Todos os setores participaram, colaboraram, do governo ao Judiciário, aos setores econômicos, todos”, enfatizou o senador Carlos Viana ao anunciar o adiamento. “Este não é um assunto fácil, não é um projeto simples para o país”, admitiu.
Controle - O presidente da comissão, no entanto, criticou a desinformaçãojogo diamond blazetorno da proposta. “Tá lotadojogo diamond blazegente que faz issojogo diamond blazerede social, que levanta o argumentojogo diamond blazecensura, mas por quê? Ganhamjogo diamond blazecima disso. Estão ganhandojogo diamond blazecimajogo diamond blazerede social e da desinformação da população. O Senado não é a casa para esse tipojogo diamond blazepalco, para esse tipojogo diamond blazepicadeiro. O Senado é a casa da discussão democrática, aberta. Nós estamos aqui para solucionar os problemas da República.”
O senador Eduardo Gomes concordou com o adiamento. ”Ninguém tem pressajogo diamond blazeerrar. O quanto antes não quer dizer o quanto pior. A gente vai continuar conversando”, disse o relator.
Conforme a agência Senado Notícias, o texto substitutivo estabelece faixas regulatóriasjogo diamond blazeacordo com o risco à sociedade. Se aprovado o PL, os recursosjogo diamond blazeinteligência artificial serão proibidos quando houver “risco excessivo”, como usojogo diamond blazearmas autônomas, que poderiam atacar alvos sem intervenção humana.
Em atividadesjogo diamond blaze“alto risco”, o uso da inteligência artificial seria controlado com regras mais rígidas como no casojogo diamond blazeveículos autônomos, aplicação da lei e sistemas que auxiliemjogo diamond blazediagnósticos ou procedimentos médicos.
Segundo o senador Fabiano Contarato (PT-ES), a bancada governista é a favor da proposta. “O relatório busca abranger todas as especificidades que o tema alcança. Se aprovado, deixará o Brasil entre as nações mais avançadas nesse tipojogo diamond blazeregulação.” Contarato admite que o assunto é “complexo” e diz que criar uma lei a respeito é “um desafio da atualidade, diante da evolução rápida das inteligências artificiais”.

Brasília (DF) 09/07/2024  Reunião da Comissão Temporária Interna do Senado que analisa o projetojogo diamond blazelei (PL 2.338/2023) que regula o uso da inteligência artificial no Brasil.

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Brasília

Comissão do Senado adia votação do PL da Inteligência Artificial

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandrejogo diamond blazeMoraes criticou duramente nesta sexta-feira (28) as grandes empresasjogo diamond blazetecnologia globais, as chamadas big techs, por, segundo ele, evitarem legislação reguladora sobre a atividade nas redes sociais e Internet mais amplamente.&nbsp;
“Hoje não existe mais nenhuma dúvidajogo diamond blazeque as redes sociais, as big techs, precisam ser regulamentadas e responsabilizadas. Não há dúvida nisso. A União Europeia, o ano passado, aprovou duas leis importantíssimas exatamente para isso. Não há, no mundo e historicamente, nenhum setor importante para a sociedade que não seja regulamentado”, disse o magistrado durante o 12º Fórumjogo diamond blazeLisboa, completando:
“Então, é absurdo que as big techs queiram continuar sendo uma terra sem lei, atingindo e sendo instrumentalizadas contra a democracia, sendo instrumentalizadas contra a dignidade das pessoas". (Com informações da <a href="https://www.itatiaia.com.br/politica/2024/06/28/alexandre-de-moraes-e-absurdo-que-big-techs-queiram-continuar-sendo-uma-terra-sem-lei">Itatiaia</a>).&nbsp;

'É absurdo que big techs queiram continuar sendo uma terra sem lei’, diz Moraes

Reuters - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandrejogo diamond blazeMoraes, disse nesta quarta-feira que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve regulamentar "brevemente" a eventual responsabilidadejogo diamond blazeplataformasjogo diamond blazeredes sociais, ao destacar que elas não podem mais negar que estão sendo instrumentalizadas e que acabam lucrando com o impulsionamentojogo diamond blazeinformações.
Ao discursarjogo diamond blazeevento sobre inteligência artificial, o magistrado, que também é ministro do STF, referiu-se indiretamente ao julgamentojogo diamond blazeum artigo do Marco Civil da Internet que condiciona a responsabilidade civil dos provedoresjogo diamond blazeinternet por danos decorrentesjogo diamond blazeconteúdo gerado por terceiros à necessidadejogo diamond blazeordem judicial prévia e específica que determine a remoção do conteúdo ilícito.
"Para mim, bastaria um artigo da lei ou uma interpretação, que o Supremo Tribunal Federal brevemente, ao julgar o artigo 19, deve dar", disse ele, durante discursojogo diamond blazeencerramento do Seminário Internacional: Inteligência Artificial, Democracia e Eleições no TSE.
No início do mês passado, o ministro Dias Toffoli, relator no STF da ação que discute o Marco Civil da Internet, afirmou que o caso deve retornar à pautajogo diamond blazejulgamentos da corte até o finaljogo diamond blazejunho. Isso ocorreujogo diamond blazemeio à polêmica envolvendo o dono do X, o bilionário Elon Musk, que atacou Moraes, desafiou decisões judiciais que determinavam o bloqueiojogo diamond blazecontas da plataforma no Brasil e tornou-se alvojogo diamond blazeinvestigação no próprio Supremo.
A responsabilização dessas empresas por conteúdos publicados e impulsionados também tem gerado polêmica no Congresso. No ano passado, uma proposta nesse sentido acabou não avançando na Câmara por pressãojogo diamond blazerepresentantes das plataformas sobre os parlamentares.
Na terça-feira, representantes das principais big techs, como são conhecidas, firmaram um acordo com o governo Lula para garantir a integridade da informação e evitar a propagaçãojogo diamond blazedesinformação após a tragédia climática no Rio Grande do Sul.
OPACO - Na fala, Moraes afirmou não ser possível que um único setor na história da humanidade não seja regulamentado, valendo-sejogo diamond blazeum discurso opaco e falhojogo diamond blazeque seriam meros depósitosjogo diamond blazelivre manifestação das pessoas.
"Hoje as big techs não podem dizer que não sabem que estão sendo instrumentalizadas; se é que havia alguma dúvida tempos atrás, hoje não há a mínima possibilidadejogo diamond blazeas big techs, redes sociais, alegarem ignorância", disse.
"Sabem e lucram com isso, é necessário hoje uma regulamentação", ressaltou.
Moraes afirmou que atualmente há método, finalidade e ideologia na formajogo diamond blazeatuação das empresas. Para ele, não é só um projetojogo diamond blazeganhos econômicos, mas um projetojogo diamond blazepoder político.
O ministro citou que o uso das plataformas recentemente levou a eventos extremos como os ataques ao Capitólio nos EUA,jogo diamond blaze6jogo diamond blazejaneirojogo diamond blaze2021, e aos prédios dos Três Poderes brasileiros,jogo diamond blaze8jogo diamond blazejaneirojogo diamond blaze2023, ressaltando que o alcance que usuários podem ter usando essas empresas é muito maior do que a mídia tradicional.
O presidente do TSE também abordou a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento do que chamoujogo diamond blaze"novo populismo". Em tomjogo diamond blazeironia, Moraes lembrou, sem citar nominalmente o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP),jogo diamond blazefala dele sobre a possibilidadejogo diamond blazese fechar o Supremo.
"Todos se recordam que bastava um cabo e um soldado para fechar o Supremo Tribunal Federal. O cabo, o soldado, o coronel, estão todos presos. E o Supremo Tribunal Federal aberto, e funcionando. Mas se disse que bastaria um cabo e um soldado", afirmou.
"Como não foi um cabo e um soldado, foram milharesjogo diamond blazepessoas que destruíram o prédio do Supremo Tribunal Federal, se foi para o confronto ao Judiciário, para tentar, exatamente, garantir esse novo populismo", emendou.
Tido como um dos principais alvos do bolsonarismo, Moraes deixará o comando do TSE no dia 4jogo diamond blazejunho, e será substituído pela ministra Cármen Lúcia. Durante seus dois anosjogo diamond blazepresidência na Corte Eleitoral, ele comandou o julgamento que levou à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro até 2030 por abusojogo diamond blazepoder político nas eleiçõesjogo diamond blaze2022.

Ministro do STF Alexandrejogo diamond blazeMoraes

Moraes diz que "brevemente" STF deve regulamentar responsabilidadejogo diamond blazebig techs

247- O desembargador Alfredo Attié, do Tribunaljogo diamond blazeJustiçajogo diamond blazeSão Paulo (TJ-SP),jogo diamond blazeentrevista ao programa Boa Noitejogo diamond blaze, destacou a gravidade das fake news, afirmando que elas não são apenas crimes contra a honra, mas também afetam o sistemajogo diamond blazesolidariedade da sociedade. "As fake news não são só crimes contra a honra: elas atingem o sistemajogo diamond blazesolidariedade que a sociedade construiu para ajudar o Rio Grande do Sul. A punição a isso está prevista no Código Penal", declarou.
Attié ressaltou que a disseminaçãojogo diamond blazeinformações falsas pode prejudicar a capacidadejogo diamond blazeuma pessoa ajudar outras, afetando diretamente a sobrevivênciajogo diamond blazeindivíduos. "É crime impedir que uma pessoa ajude as outras pessoas a sobreviver. É isso o que as fake news fazem", acrescentou o desembargador.
A entrevista ocorreujogo diamond blazemeio a propagaçãojogo diamond blazefake news no contexto da tragédia que assola o Rio Grande do Sul, exemplificado pela disseminaçãojogo diamond blazeuma grave desinformação veiculada pela Folhajogo diamond blazeS. Paulo. O jornal acusou o governojogo diamond blazeLulajogo diamond blazementir sobre uma propostajogo diamond blazeajuda do governo uruguaio ao Rio Grande do Sul. No entanto, a Secom (Secretaria Especialjogo diamond blazeComunicação Social) esclareceu que o governo brasileiro não recusou a ofertajogo diamond blazeajuda do Uruguai, recebendo inclusive o empréstimojogo diamond blazeum helicóptero e manifestaçõesjogo diamond blazesolidariedade.
Assista:&nbsp;
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Dafne Ashton

Entrevistas

“A punição para fake news está prevista no Código Penal", diz o desembargador Attié

(Reuters) - O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do chamado “PL das Fake News”, sobre a regulação das redes sociais, disse nesta quarta-feira estar pessimista a respeito da retomada do debate sobre o tema na Câmara, devido à oposiçãojogo diamond blazeparte dos parlamentares à criaçãojogo diamond blazequalquer regra sobre o assunto.
O pessimismo se deve a parlamentares que, segundo Silva, se beneficiam da ausênciajogo diamond blazeuma regulação das redes e acreditam que "a obstruçãojogo diamond blazeum trabalho é mais fácil que a construção”.
"A convicçãojogo diamond blazealgunsjogo diamond blazeque não tem que ter regra parte da premissajogo diamond blazeque como está hoje, está bem”, disse. “É uma porção que está ideologizada. É difícil você romper com ela, porque é uma convicção cristalizada. Nesse sentido, eu sou pessimista.”
Silva foi relator do projetojogo diamond blazelei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, mas o texto está parado na Casa há quase um ano. Entre outras medidas, o texto prevê que redes sociais, ferramentasjogo diamond blazebusca e aplicativosjogo diamond blazemensagens sejam responsabilizados por danos causados por conteúdosjogo diamond blazeterceiros divulgados por meiojogo diamond blazepublicidade nestas plataformas.
No começojogo diamond blazeabril, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o PL 2630 não avançaria e que, por isso, criaria um grupojogo diamond blazetrabalho para a elaboraçãojogo diamond blazeoutro texto. O colegiado ainda não foi criado.
Silva afirmou que Lira é favorável a algum tipojogo diamond blazeregulação e faloujogo diamond blazenão perder o trabalho que já foi feito, mas o deputado do PCdoB discordou da ideiajogo diamond blazeque seria possível recomeçar o debate “do zero”.
O deputado defendeu que haja um texto mais objetivo e com “menos polêmicas”, como temas relativos a eleições, direitos autorais, plataformasjogo diamond blazestreaming e criaçãojogo diamond blazeum órgão regulador.
GOVERNO - O deputado também criticou a ausênciajogo diamond blazeuma posição clara do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o debate da regulação das redes na Câmara. Para Silva, a posição do governo não necessariamente vai ser “majoritária”, mas “não ter posição é a pior das posições”.
“Esse é um tema sensível para a infância, para a saúde pública, para a integridade das eleições. Nós estamos falando sobre combater desinformação. Isso é muito importante para o interesse nacional. Não tem como ficar fora do radar do próprio governo”, disse.
jogo diamond blaze Mais cedo nesta quarta-feira, o ministro-chefe da Secretariajogo diamond blazeComunicação Social, Paulo Pimenta, indicou que o governo tende a priorizar a tramitaçãojogo diamond blazeoutros temas no Legislativo.
“Como nós temos uma pauta extensa dentro do Congresso que envolve a regulamentação da reforma tributária, uma sériejogo diamond blazeoutros temas, nós achamos que esse tema deve ser priorizado pelo Congresso, pelo Legislativo”, disse. “Nós vamos acompanhar o ritmo que o Arthur Lira estabelecer.”
Silva disse temer que a ausênciajogo diamond blazeregras obrigue o Poder Judiciário a deliberar “sobre uma matéria que deveria ser deliberada pelo Congresso, e os mesmos que atuam para não votar nada são os mesmos que apontarão o dedo para o Judiciário acusandojogo diamond blazeativismo judicial”.

Relator do PL das Fake News, Orlando Silva se diz pessimista sobre debate na Câmara

247 – Durante um evento paralelo do G20, o ministro-chefe da Secretariajogo diamond blazeComunicação Social, Paulo Pimenta (PT), reiterou a importância da "regulação democrática das plataformas digitais",jogo diamond blazemeio a um cenário onde o debate sobre a integridade da informação se torna um legado da presidência do Brasil no grupo. Pimenta destacou que o extremismo gera uma crisejogo diamond blazeconfiança no sistema político, sendo um desafio global que exige respostas tanto globais quanto locais.
O ministro salientou a importância da regulação das plataformas digitais. "Os interesses privados das plataformas não podem se sobrepor à democracia e o direito à informação é pilar fundamental da democracia", disse ele. Ele enfatizou que a história não pode ser esquecida, especialmente quando a desinformação contribui para eventos graves, como a tentativajogo diamond blazegolpe bolsonarista ocorridajogo diamond blaze8jogo diamond blazejaneiro.&nbsp;
Pimenta ressaltou que o enfrentamento à desinformação e ao discursojogo diamond blazeódio fortalece a liberdadejogo diamond blazeexpressão. Ele reafirmou o compromisso do governojogo diamond blazedefender a regulação democrática das plataformas digitais, mesmo diante do impassejogo diamond blazerelação ao Projetojogo diamond blazeLei (PL) 2630, que agora voltou à estaca zero e, nas suas palavras, passou a ser o PL 00. "Na ausênciajogo diamond blazeuma regulação pelo Legislativo, as decisões serão tomadas pelo TSE", afirmou.
O ministro destacou que o debate sobre a regulação das redes sociais não é apenas do governo, mas sim da sociedade como um todo. Ele expressou confiança na formação do grupojogo diamond blazetrabalho prometido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para discutir uma nova proposta do PL das Fake News.
O PLjogo diamond blazequestão visa, entre outros pontos, responsabilizar as plataformas por conteúdos criminosos publicados. Apesar dos obstáculos enfrentados na tramitação do texto, Pimenta acredita que o trabalho conjunto pode superar as dificuldades e garantir uma regulamentação que preserve a liberdadejogo diamond blazeexpressão sem deixarjogo diamond blazelado a integridade da informação.

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