247 - O Conselho Nacionalcodigo promocional pixbetJustiça (CNJ) divulgou um relatório que desmente argumentos que impulsionaram o Congresso a mudar a lei que restringe a chamada saidinhacodigo promocional pixbetpresos, <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/07/09/cnj-diz-que-percentual-de-presos-que-nao-retornam-de-saidinhas-e-baixo-e-cita-impacto-de-r-6-bi-ao-ano-com-nova-lei.ghtml">informa o G1</a>. O órgão também afirma que o impacto da nova legislação seriacodigo promocional pixbetmaiscodigo promocional pixbetR$6 bilhões ao ano. "As saídas temporárias são um importante instrumento do sistema progressivocodigo promocional pixbetcumprimentocodigo promocional pixbetpena para o processocodigo promocional pixbetretorno à liberdade e convívio social", afirmou o CNJ.
Segundo o documento elaborado pelo conselho, a tese do não retornocodigo promocional pixbetgrandes contingentescodigo promocional pixbetpresos e do cometimentocodigo promocional pixbetnovos crimes durante a saidinha não se confirmam nas estatísticas. O percentualcodigo promocional pixbetindivíduos beneficiados com a medida e que não retornam ao sistema écodigo promocional pixbet4,1%.
O CNJ &nbsp;também afirma que os dados do Sistemacodigo promocional pixbetAudiênciacodigo promocional pixbetCustódia e dadoscodigo promocional pixbetboletinscodigo promocional pixbetocorrência apontam que não se observa elevação na taxacodigo promocional pixbetprisõescodigo promocional pixbetflagrante e no volumecodigo promocional pixbetcrimes nos períodoscodigo promocional pixbetque ocorrem as saídas temporárias. A médiacodigo promocional pixbetflagrantescodigo promocional pixbetsemanas sem saída temporária écodigo promocional pixbet1.323,2 enquantocodigo promocional pixbetsemanas com saída temporária écodigo promocional pixbet1.300,2.
Sobre os custos envolvidos na extinção das saidinhas, o órgão alega que a manutençãocodigo promocional pixbetdetentos agravaria o déficitcodigo promocional pixbetvagas no sistema. "A permanência indevida no sistema representa um custo anualcodigo promocional pixbetmais R$ 6 bilhões, considerando o custo médio prisional dos estados, além do agravamentocodigo promocional pixbet176% do déficitcodigo promocional pixbetvagas (praticamente triplica) no períodocodigo promocional pixbet2023 a 2028", disse o relatório.
Em maio deste ano o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um trecho da lei das saidinhas que proibia a saída temporáriacodigo promocional pixbetpresos do regime semiaberto para visitar a famíliacodigo promocional pixbetdatas comemorativas ecodigo promocional pixbetferiados. Esta proibição voltou a valer com a rejeição do veto pelos parlamentares.

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Brasil

CNJ diz que argumentos contra a saidinhacodigo promocional pixbetpresos não encontram amparocodigo promocional pixbetevidências

247 – A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na lei que restringe as saídas temporárias dos presos na última terça-feira (28) recebeu o apoio da maioria dos deputados federais que são pré-candidatos na disputa eleitoral deste ano.
Dos parlamentares que devem concorrer nas eleições municipaiscodigo promocional pixbetoutubro, 49 votaram contra os interesses do governo federal, enquanto 16 estavam a favor do veto. Os 13 pré-candidatos restantes estavam ausentes.
O PSB, partido do vice-presidente Geraldo Alckmin, teve três deputados que se posicionaram contra o veto, incluindo Tabata Amaral, que irá concorrer à Prefeituracodigo promocional pixbetSão Paulo.
Os deputados que integram o Partido dos Trabalhadores também não votaram completamente alinhados com o Palácio do Planalto. Maria do Rosário, pré-candidata nas eleiçõescodigo promocional pixbetPorto Alegre, foi contra o veto.
Além disso, outros cinco petistas que disputarão as eleiçõescodigo promocional pixbetoutubro não compareceram à sessão: Leonardo Monteiro (Governador Valadares), Waldenor Pereira (Vitória da Conquista), Dimas Gadelha (São Gonçalo), Zé Neto (Feiracodigo promocional pixbetSantana) e Denise Pessôa (Caxias do Sul).

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62% dos pré-candidatos votaram pela derrubada do vetocodigo promocional pixbetLula na lei que restringe 'saidinha'

247 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a nova lei que restringiu as "saidinhas" dos presos não pode retroagir para aqueles que já estavam cumprindo pena. O ministro ainda disse que a retroatividade só é possível se for benéfica ao réu.
A lei proibiu a saída temporária ou o trabalho externo para condenados por crimes hediondos, com violência ou cometidos com grave ameaça contra pessoa.&nbsp;
"Assim, entendo pela impossibilidadecodigo promocional pixbetretroação da Lei nº 14.836,codigo promocional pixbet2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa — no qual se enquadra o crimecodigo promocional pixbetroubo —, cometido anteriormente àcodigo promocional pixbetedição", afirmou.&nbsp;
"Faz-se necessária a incidência da norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividadecodigo promocional pixbetuma nova legislação se mais favorável ao sentenciado", acrescentou.
A avaliaçãocodigo promocional pixbetMendonça ocorreu ao conceder o benefício a um detento, tendo a decisão válida apenas neste caso específico.
O casocodigo promocional pixbetquestão refere-se ao pedidocodigo promocional pixbetum homem que está presocodigo promocional pixbetMinas Gerais por roubo com usocodigo promocional pixbetarma. O detento tevecodigo promocional pixbetautorização para trabalho externo e saída temporária revogadas. Ele então recorreu ao Tribunalcodigo promocional pixbetJustiça do estado e ao Superior Tribunalcodigo promocional pixbetJustiça (STJ), mas teve as solicitações negadas.
Normalmente, o STF não julga habeas corpus antes que se esgotem as instâncias inferiores. Contudo, o ministro considerou que o caso justificava uma decisão excepcional. (Com informaçõescodigo promocional pixbet<a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2024/05/29/mendonca-do-stf-diz-que-restricao-a-saidinha-aprovada-no-congresso-nao-vale-para-quem-ja-cumpria-pena.ghtml">O GLOBO</a>).

Ministro do STF afirma que restrição às "saidinhas" aprovada no Congresso não se aplica a quem já cumpria pena

247 - Em uma sessão tumultuada nesta quinta-feira (9), deputados e senadores concordaramcodigo promocional pixbetadiar a análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um dispositivo do projeto sobre a saída temporáriacodigo promocional pixbetpresos, popularmente conhecida como "saidinha", nos feriados, destaca a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/congresso-adia-analise-de-veto-a-lei-da-saidinhas/">CNN</a>. A decisão representa uma derrota para os bolsonaristas, que pressionaram pela votação imediata devido à proximidade do Dia das Mães, datacodigo promocional pixbetque os detentos costumam ser beneficiados com saídas temporárias.
Aprovada pelo Congresso Nacionalcodigo promocional pixbetmarço deste ano, a Lei das 'Saidinhas' proíbe a saída temporáriacodigo promocional pixbetpresos do regime semiaberto, autorizando apenas para detentos que estejam cursando supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior. No entanto, o presidente Lula vetou um trecho do texto, permitindo a saídacodigo promocional pixbetpresos do regime semiaberto que não cometessem crimes graves ou hediondos, para visitas à família.
O impasse no Congresso não se limitou apenas à Lei das ‘Saidinhas’. Os parlamentares também discutiram o adiamento da análisecodigo promocional pixbetum veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL),codigo promocional pixbet2021, a um projeto que revogava a Leicodigo promocional pixbetSegurança Nacional. A solução encontrada foi concordar com ambos os adiamentos.
Os vetoscodigo promocional pixbetquestão serão analisados ​​na próxima sessão conjunta do Congresso Nacional, marcada para o dia 28codigo promocional pixbetmaio. Além do veto à Lei das 'Saidinhas', outros temas importantes também foram adiados, incluindo questões relacionadas ao orçamento, emendas parlamentares e diversas legislações.

Brasília

Em derrota para bolsonaristas, Congresso adia análisecodigo promocional pixbetveto à lei das 'saidinhas'

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